Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini

Processos do Advogado

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2. Processo 21670504620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2167050-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: José Messias da Costa - Réu: São Paulo Previdência - Spprev - Vistos. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Int. - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Fabíola Angélica Machareth de Oliveira (OAB: 185223/SP) - Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) - Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) - 1º andar
3. Processo 10226026620238260032
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1022602-66.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Amarildo Lucheti - Apelado: Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP) - Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador) - Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 00199666420128260248
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0019966-64.2012.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Sao Paulo Previdencia Spprev - Apelado: Silvia Raquel Von Ah Ferrarezzi - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 28 de julho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) (Procurador) - Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) - 1º andar
5. Processo 30071674620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007167-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Antonio de Paula Filho - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE ATRIBUIU À EXECUTADA (SPPREV) O ÔNUS DE ADIANTAR OS HONORÁRIOS DO PERITO CONTÁBIL NOMEADO PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DA PERÍCIA. A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA FOI DETERMINADA EM RAZÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, NA QUAL SE ALEGOU A EXISTÊNCIA DE EXPRESSIVO EXCESSO DE EXECUÇÃO. A NECESSIDADE DA PERÍCIA DECORRE, PORTANTO, DE ATO DA DEVEDORA, QUE INSTAUROU A CONTROVÉRSIA SOBRE O “QUANTUM DEBEATUR”.DISTINÇÃO ENTRE OS TEMAS 671 E 871 DO C. STJ. O TEMA 671 DO C. STJ ("NA LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR, DESCABE TRANSFERIR DO EXEQUENTE PARA O EXECUTADO O ÔNUS DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDOS AO PERITO QUE ELABORA A MEMÓRIA DE CÁLCULOS") NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POIS O CREDOR JÁ HAVIA APRESENTADO SEUS CÁLCULOS. A IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA, DADA A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CONVOLA O PROCEDIMENTO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.INCIDÊNCIA DO TEMA 871 DO C. STJ. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 871 DO C. STJ: "NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS), INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS". O ÔNUS DE ADIANTAR A REMUNERAÇÃO DO PERITO RECAI SOBRE A PARTE QUE DEU CAUSA À SUA NECESSIDADE, NO CASO, A EXECUTADA IMPUGNANTE.PRECEDENTES DESTA CORTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE E. TJSP NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR QUE DEMANDE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, O ÔNUS DE ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS RECAI SOBRE A PARTE EXECUTADA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador) - Rodrigo Cougo de Figueiredo (OAB: 120010/MG) - Paulo Sergio Silva de Souza (OAB: 86799/SP) - 1° andar
6. Processo 10224467820248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1022446-78.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022446-78.2024.8.26.0053; Assunto: Paridade Salarial; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador); Apelada: Silvana Aparecida Fogaça; Advogado: Celso José Pereira (OAB: 370531/SP)
7. Processo 10871226920238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087122-69.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cristiane Pereira Alonso Soler - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM AÇÃO MANDAMENTAL PROMOVIDA POR POLICIAL MILITAR, VISANDO À PROMOÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, ALEGANDO TER CUMPRIDO O TEMPO NECESSÁRIO PARA APOSENTADORIA, CONSIDERANDO A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DOS MILITARES, CONSIDERANDO O TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E NO SETOR PRIVADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APOSENTADORIA DOS POLICIAIS MILITARES É REGIDA POR REGIME PRÓPRIO, DISTINTO DO REGIME DOS SERVIDORES CIVIS, NÃO SE APLICANDO A CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO ESPECIAL. 4. O FATOR PREVIDENCIÁRIO, APLICÁVEL AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO SE APLICA AO REGIME PRÓPRIO DOS MILITARES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM NÃO SE APLICA A POLICIAIS MILITARES DEVIDO À EXISTÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. 2. O DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 260/70 REGULA A PREVIDÊNCIA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEM PREVISÃO DE CONVERSÃO POR INSALUBRIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.213/1991. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. DECRETOS-LEI ESTADUAL Nº 667/69 E 260/70.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013071-28.2024.8.26.0223, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008075-55.2024.8.26.0071, REL. DES. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019771-24.2022.8.26.0309, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regiane Silvina Fazzio Gonzalez Thiago (OAB: 220431/SP) - Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador) - 1º andar
8. Processo 10485536220248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 15/07/2025 1048553-62.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1048553-62.2024.8.26.0053; Assunto: Voluntária; Apelante: Edicler Gomes da Silva; Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador)