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Vinicius Duarte Papparotte

Vinicius Duarte Papparotte

Número da OAB: OAB/SP 329414

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 59
Total de Intimações: 80
Tribunais: TJSP
Nome: VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 80 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004053-78.2021.8.26.0037 (processo principal 1006122-71.2018.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Adalberto Emidio Missorini - Heloisa Rosa do Nascimento - Darci Jose Pian - - Katia Rumi Kasahara - Vistos. A sentença de fls. 52/54 reconheceu que o exequente, ainda que informalmente, assumiu a posição de síndico, cabendo-lhe realizar a prestação de contas de sua administração à frente do condomínio. No acórdão (fls. 73/77), o relator consignou que sendo incontroversa a relação material entre as partes, torna-se irrelevante a regularidade formal do condomínio, citando julgados relativos ao condomínio edilício de fato ou condomínio irregular. A decisão de fl. 936 julgou boas as contas apresentadas, reconhecendo a executada como devedora da importância nela apontada. Por outro lado, no presente cumprimento de sentença, a decisão de fls. 208/209, que reconheceu a prescrição, foi reformada pelo TJSP conforme acórdão de fls. 225/231, julgando improcedente a impugnação. O cumprimento teve prosseguimento com a penhora do imóvel de propriedade da executada e seu ex-marido (fl. 273). O imóvel foi avaliado pelo perito e o laudo foi homologado (fl. 432). A executada e seu ex-marido firmaram contrato de venda com terceiro, com a concordância do exequente, tendo sido autorizada a venda mediante o depósito da importância de R$ 220.000,00 (fl. 526). A decisão de fls. 583 determinou ao exequente que indicasse os condôminos que efetuaram o pagamento das despesas condominiais a partir de 10.03.2012 e a de fl. 600 manteve a de fl. 583. Nesse sentido, todas as matérias veiculadas na petição de fl. 605/606 da executada já foram apreciadas por este juízo e pelo TJSP, estando preclusas. Indefiro o requerimento formulado pela executada às fls. 605/606. 2 Aguarde-se, pelo prazo de 30 dias, o julgamento do agravo de instrumento indicado à fl. 645. 3 O Condomínio Residencial San Marim foi constituído conforme averbação número da matrícula nº 153.354 (fls. 533). Não há prova de que o exequente tenha sido nomeado síndico. Fica mantida a decisão de fl. 583. Intime-se. - ADV: ANNA LÚCIA LORENZETTI AGUILAR (OAB 198685/SP), VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP), ADALBERTO EMIDIO MISSORINI (OAB 56223/SP), PAULA TRAETE SPERANZA PAPPAROTTE (OAB 315106/SP), KATIA RUMI KASAHARA (OAB 268087/SP), ALCEU DI NARDO (OAB 9604/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002960-51.2019.8.26.0037 (processo principal 0001020-08.2006.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.H.G. - M.G. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de prestar alimentos, sob o rito da prisão civil entre as partes acima indicadas. Decretada a prisão civil do executado (fls. 112/113), o respectivo mandado foi expedido (fls. 474/475). Ocorre que seu prazo de validade expirou sem notícias do cumprimento da ordem (fl. 4882). O exequente, argumentou que o débito não foi integralmente adimplido (fl. 485) e pugnou pela renovação do mandado de prisão. Decido. 1- Anote-se o endereço atualizado do executado junto ao SAJ. 2- Já decretada a prisão civil do devedor (fls. 112/1133), determino expeça-se novo mandado de prisão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com prazo de validade de 3 anos, registrando-se nele que o débito em aberto é de R$ 109.347,87 e se refere às pensões vencidas de dezembro/2018 a junho/2025 (fls. 486/487). O devedor será solto se efetuar ou comprovar o pagamento das pensões devidas e ainda não pagas a partir do terceiro mês imediatamente anterior ao ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, conforme §§ 6º e 7º do citado artigo. Assento, por oportuno, que o cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (§ 5º). Nos termos do Comunicado CG nº 909/2024, em caso de pluralidade de mandados de prisão, serão todos automaticamente cumpridos, iniciando-se a contagem dos prazos de forma simultânea, sem opção de cumprimento sucessivo. (Comunicado CG 1145/2015 revogado). Int. - ADV: FABIO HENRIQUE SANCHES POLITI (OAB 220102/SP), VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP), DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002890-12.2022.8.26.0037 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Angela Marcia Correa - Antonio Marcos Galiano - Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu(s) procurador(es), a se manifestar sobre o resultado negativo do leilão. - ADV: ELVIO ISAMO FLUSHIO (OAB 173917/SP), VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000943-32.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Karina Cristina de Oliveira Vogado - Vistos. Certifique a serventia o trânsito em julgado da r sentença. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: PAULA TRAETE SPERANZA PAPPAROTTE (OAB 315106/SP), VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002758-69.2022.8.26.0037 (processo principal 1013179-09.2019.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Gustavo Carlesci Cabbau do Amaral - Jaqueline Macieira de Almeida - - Espolio de Angela Maria Macieira de Almeida, representado por Jacques Macieira de Almeida - Guilherme Eduardo Stutz Toporoski - Júlio Cesar Goudinho Carneiro - Vistos. Conquanto não se olvide que a execução deve prosseguir no interesse do credor, é sabido que ao devedor devem ser disponibilizadas formas menos gravosas para o pagamento do débito. Destarte e por reputar que a atual situação de desemprego do executado autoriza a dilação de prazo pretendida, concedo 10 dias para que ele apresente a proposta para o pagamento determinado às fls. 808. Apresentada a proposta, manifeste-se o arrematante, em igual prazo. Intime-se. - ADV: JAIR DONIZETE AMANDO FILHO (OAB 358930/SP), GUILHERME EDUARDO STUTZ TOPOROSKI (OAB 41327/PR), GUSTAVO CARLESCI CABBAU DO AMARAL (OAB 410448/SP), JAIR DONIZETE AMANDO FILHO (OAB 358930/SP), VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP), PAPPAROTTE E SPERANZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 24697/SP), PAULA TRAETE SPERANZA PAPPAROTTE (OAB 315106/SP), MAIRA GARZOTTI GANDINI (OAB 299363/SP), ALAN SOARES DA COSTA (OAB 295559/SP), ALAN SOARES DA COSTA (OAB 295559/SP), MARCIA CRISTIANE SACCHETTO (OAB 295708/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013297-09.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Rosangela de Castro e Silva - Vistos. Expeça-se mandado de intimação do requerido, na pessoa de seu procurador geral, para que, em dez dias, cumpra o determinado à fl. 313. Int. - ADV: VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP), PAULA TRAETE SPERANZA PAPPAROTTE (OAB 315106/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013468-63.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Angela Maria Burato da Silva - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos. Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais. Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm). O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias. No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários. Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência. Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente. Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez. Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: PAULA TRAETE SPERANZA PAPPAROTTE (OAB 315106/SP), VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002498-09.2021.8.26.0037 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Pet Lar Industria e Comércio Ltda - Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho - Banco do Brasil S/A - - Banco Bradesco S/A - - Eduardo Gomes - - Tecelagem Vila Americana Ltda. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Euro Pneus Express Ltda. - - Ibaplac Industria de Plasticos Ltda - - Eduardo Gomes - - Renan Richard Laurindo e outros - Eduardo Tenório da Sila - - ODERABAN LUIZ SILVA - - Vinicius Duarte Papparotte - - Paula Traete Speranza Papparotte - - Bruno Daniel de Souza - - Eronilda Freitas Rios - - Elaine Rodrigues Cruz dos Santos - - Nilton Barros dos Santos - - Vinícius Henrique dos Santos Sota - - José Clebson da Silva - Bianca Mamede Bessa e outros - Vistos. Ante o teor da certidão de fls. 2769, renovo a intimação do Sr. Administrador Judicial, para que se manifeste no prazo de 05 dias conforme já havia sido determinado a fls. 2759. Int. - ADV: VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP), VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP), VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), PEDRO MEVIO OLIVA SALES COUTINHO (OAB 328491/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), PAULA TRAETE SPERANZA PAPPAROTTE (OAB 315106/SP), VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP), VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP), VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP), VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP), VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP), INGRID VITORINO LÁZARO (OAB 399782/SP), MARCELO GIBELLE MONJE (OAB 416829/SP), LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 356388/SP), MAURICE FERRARI (OAB 102544/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), MAURICE FERRARI (OAB 102544/SP), DANIELA APARECIDA ALVES (OAB 201369/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), MAURICE FERRARI (OAB 102544/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013376-85.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Município de Araraquara - Recorrida: Valmira Medeiros - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A PROCEDER AO CORRETO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA PARTE RECLAMANTE, CONSIDERANDO DIVERSAS REFERÊNCIAS E PAGANDO AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES, CONFORME ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS MUNICIPAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS, CONFORME AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS MUNICIPAIS E A LEI FEDERAL 13.708/2018.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS NÃO OBSERVARAM A REFERÊNCIA EM QUE SE ENCONTRAVA A SERVIDORA, RESULTANDO EM DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.4. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CF E À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF, POIS A PROGRESSÃO FUNCIONAL É PREVISTA NO ART. 41 DA LM 9.800/2019.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO ARBITRADOS ENTRE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, CONFORME ART. 55 DA LEI 9.099/1995.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55LEI MUNICIPAL Nº 6.251/2005, ART. 41LEI MUNICIPAL Nº 9.800/2019LEI FEDERAL Nº 13.708/2018CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013574-25.2024.8.26.0037, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/06/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP) - Paula Traete Speranza Papparotte (OAB: 315106/SP) - Vinicius Duarte Papparotte (OAB: 329414/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013457-34.2024.8.26.0037/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Araraquara - Embargante: José Luis da Silva - Embargado: Município de Araraquara - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VÍCIOS INEXISTENTES INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paula Traete Speranza Papparotte (OAB: 315106/SP) - Vinicius Duarte Papparotte (OAB: 329414/SP) - Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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