Carlos Alberto De Toledo Morais

Processos do Advogado

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2. Processo 10275968520238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027596-85.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão - D.C.L.S. - - E.C.S. - - N.C.S. - G.D.C.S. - Fls 230: ciência as partes sobre manifestação do Setor Social - ADV: ANDRÉ LUIZ FORTUNA (OAB 230922/SP), ANDRÉ LUIZ FORTUNA (OAB 230922/SP), ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 255688/SP), ANDRÉ LUIZ FORTUNA (OAB 230922/SP), CARLOS ALBERTO DE TOLEDO MORAIS (OAB 329493/SP), ELIANE DALUIO COSTA (OAB 247648/SP)
3. Processo 10542350920248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1054235-09.2024.8.26.0114 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - D.M.P. - S.S.P.M. - Vistos. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, não vejo presentes os requisitos para sua concessão. A simples declaração de hipossuficiência não comprova, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a insuficiência de recursos. Deve a parte comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão de gratuidade, no prazo de 05 dias, juntando cópia do último demonstrativo do imposto de renda, extratos bancários dos três últimos meses e demonstrativos de pagamento de igual período, conforme art. 99, § 2º, do CPC/15, ou providenciar, no mesmo prazo, o recolhimento das custas e despesas processuais. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Determino a realização de estudo multidisciplinar sobre o caso pela equipe técnica da VIJ, com relatório em até 60 dias. As partes devem atender às convocações e franquear suas residências à equipe. Oportunamente, acaso necessária, será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 420459/SP), CARLOS ALBERTO DE TOLEDO MORAIS (OAB 329493/SP), ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 255688/SP), ANDRÉ LUIZ FORTUNA (OAB 230922/SP), INACIO JAMIL ZAMUR (OAB 230683/SP)