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Luis Fernando Silva Maggi

Luis Fernando Silva Maggi

Número da OAB: OAB/SP 329595

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 29
Total de Intimações: 36
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: LUIS FERNANDO SILVA MAGGI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 36 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006367-03.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Odete Aparecida Migliato Zucolotto - - Luis Carlos Zucolotto - *FICA O(A) REQUERENTE E OU EXEQUENTE NOVAMENTE INTIMADO(A) A MANIFESTAR-SE EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO, ATENDER FL. 65. - ADV: RAMON CORREA DA SILVA (OAB 239250/SP), LUIS FERNANDO SILVA MAGGI (OAB 329595/SP), LUIS FERNANDO SILVA MAGGI (OAB 329595/SP), RAMON CORREA DA SILVA (OAB 239250/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007298-06.2025.8.26.0566 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.J.D. - É o relatório. Taxa judiciária recolhida fls. 19/20. No valor da causa, o autor deve incluir os bens móveis que pretende partilhar, bem como o equivalente a 12 vezes o valor dos alimentos oferecidos. Ademais, a fim de facilitar a citação, e considerando que há audiência designada, o autor deverá recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, a taxa de diligência do oficial de justiça, uma vez que foi recolhida a taxa de carta. No que diz respeito ao divórcio, recebo o pedido como requerimento de concessão de tutela da evidência. Ressalvado meu entendimento pessoal, curvo-me à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que vem admitindo a concessão da tutela da evidência por se tratar de direito potestativo da parte contra o qual não há defesa oponível. Assim, acolho o pedido e decreto o divórcio das partes. No entanto, para expedição do mandado de averbação de divórcio é necessário aguardar o decurso do prazo para interposição de recurso pela parte contrária, conforme PROVIMENTO CGJ Nº 46/2024. Decorrido o prazo, expeça-se. (observando-se se a requerida pretende retomar o nome de solteira ou manter o nome de casada.) Quanto aos alimentos ofertados, o parentesco está comprovado. As partes alimentadas são incapazes, ou seja, têm suas necessidades presumidas, pois o dever de sustento funda-se no poder familiar. Com fulcro no art. 4º da Lei nº 5.478/68, arbitro os alimentos provisórios a serem prestados pelo genitor, em: (a) em caso de vínculo formal, 25% de seus rendimentos líquidos (= rendimentos brutos menos apenas os descontos com imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo sobre todas as verbas percebidas, inclusive eventuais, tais como 13º salário, adicional de férias e horas extraordinárias, excluindo-se unicamente verbas fundiárias, férias indenizadas e participação nos lucros e resultados. Os alimentos deverão ser pagos diretamente à parte alimentada, mediante recibo ou em depósito na conta bancária a ser indicada pela requerida. Quanto à partilha, melhor seria que partes encontrassem a solução de forma amigável, sobretudo para preservação do patrimônio que, certamente, foi constituído com muito esforço pelos litigantes no curso da união. No caso de consenso, as partes deverão apresentar o auto de partilha, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil, integrado, necessariamente, por um auto de orçamento (individualização de todos os bens que integram o acervo a ser partilhado, incluindo ativo e passivo, com a respectiva atribuição de valor) e pelas folhas de pagamento (relação dos bens que comporão cada quinhão, com a devida individualização e valor). Quanto à guarda e ao regime de convivência, a questão será decidida pelo Juízo de acordo com o melhor interesse dos menores. Não havendo situação de risco relatada no caso em tela, a realização de estudo psicossocial será determinada oportunamente, avaliando-se a necessidade e pertinência de sua elaboração após a apresentação da defesa ou eventual tentativa de composição amigável para a lide. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, viável a conciliação. DETERMINO A REALIZAÇÃO de AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO COM O JUIZ, a ser realizada no dia 14/08/2025 às 13:30h, de forma virtual. A audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone individual. Eventual discordância quanto a realização da audiência virtual deverá se manifestada no prazo de 03 dias. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, se informado nos autos. Se não informado, deverá o procurador repassar o link de acesso aos interessados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, com som e vídeo habilitados, e recomenda-se o ingresso pelo link, sem baixar o programa Teams, clicando no link e escolhendo a opção "Continuar no navegador" ou "Ingressar na Web". Recomenda-se, por fim, o ingresso com 15 minutos de antecedência. Em caso de dificuldade de acesso, deverá ser enviado e-mail com antecedência ao endereço . Assim, as partes devem ficar atentas à caixa de e-mail, inclusive às pastas de spam ou lixo eletrônico, evitando-se eventuais prejuízos no encaminhamento das informações referentes à audiência. A parte autora fica intimada por meio dos advogados constituídos. O não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Não havendo acordo, o prazo para contestação é de 15 dias úteis, contados da data da audiência. DETERMINO: (após o recolhimento da diligencia) Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida (cumprimento imediato - urgente em 5 dias, pois há interesse alimentício) para participar da audiência designada. Não havendo acordo, o prazo para contestação é de 15 dias úteis, contados da data da audiência. Nos termos do artigo 1.003, caput, das NSCGJ, quando da realização da diligência, deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça proceder à QUALIFICAÇÃO (ou a conferência desta, se já constar no mandado) da parte (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, em especial quanto a existência de NÚMERO DE TELEFONE e E-MAIL pessoal), fazendo constar as informações na certidão a ser expedida ou justificando a impossibilidade de fazê-lo. Ciência ao Ministério Público, inclusive para que compareça à audiência. Intime-se, publicando. - ADV: RAMON CORREA DA SILVA (OAB 239250/SP), MATHEUS ALVES PESSOTA (OAB 425391/SP), EMILLY RAFAELA RIBEIRO DE NAMI (OAB 483303/SP), LUIS FERNANDO SILVA MAGGI (OAB 329595/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007470-45.2025.8.26.0566 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Conceição Antonia Gavassa - - Demerval Donisete Gavassa - - Ivonete Gavassa da Silva - - Sandra Maria Gavassa Denofrio - - Soeli Aparecida Gavassa de Almeida - Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, necessário que o(a) postulante apresente, no prazo de 15 dias, cópia dos seguintes documentos: (a) contrato de trabalho, (b) comprovante de renda mensal (holerite) ou de recebimento de benefício previdenciário, (c) extratos de contas bancárias e (d) última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de que não há declaração de Imposto de Renda. Intime-se. - ADV: RAMON CORREA DA SILVA (OAB 239250/SP), RAMON CORREA DA SILVA (OAB 239250/SP), LUIS FERNANDO SILVA MAGGI (OAB 329595/SP), LUIS FERNANDO SILVA MAGGI (OAB 329595/SP), RAMON CORREA DA SILVA (OAB 239250/SP), LUIS FERNANDO SILVA MAGGI (OAB 329595/SP), RAMON CORREA DA SILVA (OAB 239250/SP), RAMON CORREA DA SILVA (OAB 239250/SP), LUIS FERNANDO SILVA MAGGI (OAB 329595/SP), LUIS FERNANDO SILVA MAGGI (OAB 329595/SP)
  4. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001409-95.2024.4.03.6326 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MARIA LARA SODELI DEVECHI Advogados do(a) RECORRIDO: AMANDA BOTEON - SP515111-A, CAIO HENRIQUE FERNANDES SILVA - SP471338-A, JHONATAN HENRIQUE SILVA - SP484600-A, LUIS FERNANDO SILVA MAGGI - SP329595-A, MATHEUS ALVES PESSOTA - SP425391-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 28 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de junho de 2025.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009338-97.2021.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - C.P.B.E. - C.M.Z. e outro - Pela petição de fls. 192, a autora requereu a inclusão no polo passivo do fiador EUNIZ JOSÉ GALESI, o que foi deferido a fls. 193. A certidão do oficial de justiça informou o seu falecimento em 06/03/2021(fls. 221). A autora ficou de se manifestar a respeito (fls. 225), mas até agora não o fez. Manifeste-se, pois, a autora. - ADV: RAMON CORREA DA SILVA (OAB 239250/SP), ALESSANDRO DE ARAUJO DOSSI (OAB 300202/SP), LUIS FERNANDO SILVA MAGGI (OAB 329595/SP), MATHEUS ALVES PESSOTA (OAB 425391/SP), AMANDA BOTEON (OAB 515111/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000226-73.2024.8.26.0354 (processo principal 1004605-22.2022.8.26.0318) - Liquidação por Arbitramento - Condomínio - G.M. - J.I.M. - Vistos. Defiro o prazo derradeiro de 30 dias para cumprimento da determinação de fl. 57. Após, aguarde-se a realização da perícia e a entrega do laudo. Intime-se. - ADV: RAMON CORREA DA SILVA (OAB 239250/SP), CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), RONALDO FRIGINI (OAB 58351/SP), LUIS FERNANDO SILVA MAGGI (OAB 329595/SP), MATHEUS ALVES PESSOTA (OAB 425391/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1015343-67.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Souto Ferreira - - Ana Claudia Ninelli Martins - Alex Lourenço Carvalho Me - (Zupt Car) - Manifeste-se o requerente sobre o cumprimento do acordo, conforme determinado na sentença de fls. 230. - ADV: RAMON CORREA DA SILVA (OAB 239250/SP), LUIS FERNANDO SILVA MAGGI (OAB 329595/SP), LUIS FERNANDO SILVA MAGGI (OAB 329595/SP), EMILIO CARLOS ROSSI JUNIOR (OAB 154815/SP), RAMON CORREA DA SILVA (OAB 239250/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000981-19.2019.8.26.0566 (processo principal 1009948-07.2017.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Arnaldo Freire de Andrade - Cobrasper Industria Brasileira Perfuratrizes Ltda - ME - - Joaquim Aurélio Gomes - - Maria Regina Diegues Gomes - "Fl. 506 (termo de penhora lavrado): Fica a coexecutada Maria Regina Diegues Gomes devidamente intimada, na pessoa de seu procurador, sobre a penhora lavrada. Outrossim fica o exeqte intimado para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a protocolização do ofício de fl. 507 ao credor fiduciário Banco Bradesco S/A, devendo abastecer o ofício com cópia da matrícula do imóvel para facilitar as buscas junto a instituição financeira". - ADV: LUIS FERNANDO SILVA MAGGI (OAB 329595/SP), LUIS FERNANDO SILVA MAGGI (OAB 329595/SP), GLAUDECIR JOSE PASSADOR (OAB 66186/SP), LUIS FERNANDO SILVA MAGGI (OAB 329595/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000439-88.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Dolara - Banco do Brasil S/A - Vistos. Anote-se o necessário e providencie-se a baixa definitiva e arquivamento dos autos digitais, sem prejuízo de ulterior ingresso por parte do autor do incidente de cumprimento de sentença. Int. - ADV: RAMON CORREA DA SILVA (OAB 239250/SP), LUIS FERNANDO SILVA MAGGI (OAB 329595/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005616-78.1998.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - B. - S.D.B. - - D.A.M.S. - - A.S.S. - - T.M.S. - N.M.M. - *MANIFESTE-SE O EXEQUENTE SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTO DE FLS. 1518/1520. - ADV: LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL (OAB 112460/SP), LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL (OAB 112460/SP), LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL (OAB 112460/SP), LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL (OAB 112460/SP), ANELIZA DE CHICO MACHADO (OAB 200969/SP), SILVIA HELENA RAMOS DE OLIVEIRA BASILE (OAB 209388/SP), JOSE ANTONIO RONCADA (OAB 63304/SP), LUIS FERNANDO SILVA MAGGI (OAB 329595/SP), LUIS FERNANDO SILVA MAGGI (OAB 329595/SP), LUIS FERNANDO SILVA MAGGI (OAB 329595/SP), LUIS FERNANDO SILVA MAGGI (OAB 329595/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), PAULO CESAR MORETTI (OAB 106823/SP)
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