Rafael Emannuel Vorburger Guerrero

Processos do Advogado

1. Processo 08345301820258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0834530-18.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX PEREIRA DE MORAIS RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA. Trata-se de embargos de declaração opostos em ID 200106595, em que a parte autora/embargante sustenta a existência dos vícios de omissão, contradição e obscuridade na sentença de ID 197198591, em razão da improcedência dos pedidos, apesar dos fundamentos e provas do ilícito perpetrado pela embargada. Verifica-se que o embargante pretende obter efeitos infringentes com os embargos interpostos, o que é incabível por esta via. Ante o exposto, uma vez que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, recebo os presentes embargos por tempestivos e NEGO-LHES provimento, devendo a sentença permanecer tal como está lançada. Eventual inconformismo deverá ser objeto de alegação na via própria. Intimadas as partes, e decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se sentença. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular
2. Processo 11018334020208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1101833-40.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - L.O.C.B. - U.O.L.S. - - P.B. - - R.B.D. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o requerente ao reembolso das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa. P.I. São Paulo, 08 de maio de 2025. - ADV: FERNANDO O'REILLY CABRAL BARRIONUEVO (OAB 29022/PR), TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY (OAB 131822/SP), MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO (OAB 165378/SP), RAFAEL EMANNUEL VORBURGER GUERRERO (OAB 330055/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)