Afonso Crispin Machado Arantes

Processos do Advogado

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2. Processo 00060783320258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006078-33.2025.8.26.0196 (processo principal 0019870-98.2018.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - CLETILDE MOREIRA OLIVEIRA MEDINA - - SÉRGIO ALEXANDRE MEDINA - ALISSON ALESSANDER SANTOS - Vistos. I- Trata-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado por CLETILDE MOREIRA OLIVEIRA MEDINA e SÉRGIO ALEXANDRE MEDINA em face de ALISSON ALESSANDER SANTOS para a execução dos valores referentes aos danos materiais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais. Da análise do processo principal observo que a parte aqui devedora, lá requerida, é beneficiária da gratuidade da justiça. Assim, sendo beneficiário da gratuidade da justiça, a exigibilidade da obrigação quanto aos honorários sucumbenciais ficará suspensa. É o que dispõe o artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Portanto, cabia ao credor dos honorários demonstrar que a situação de insuficiência de recursos, que ensejou a concessão do benefício, deixou de existir. Como não o fez, a exigibilidade da obrigação continua suspensa. Ante o exposto, deverá a parte exequente emendar o pedido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que deverá atender aos ditames do artigo 524, caput, do Código de Processo Civil, excluindo-se o valor referente aos honorários sucumbenciais. II- Para a providência determinada, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente arquivamento deste incidente, independentemente de nova intimação. III- Decorrido o prazo supra, no silêncio, certifique-se. IV- Intime(m)-se. Franca, 17 de junho de 2025. - ADV: RENATO VITORINO VIEIRA (OAB 200538/SP), RENATO VITORINO VIEIRA (OAB 200538/SP), AFONSO CRISPIN MACHADO ARANTES (OAB 330376/SP)
3. Processo 00040534720258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004053-47.2025.8.26.0196 (processo principal 1026320-11.2016.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.O.S.L. - A.F.L. - 1.) Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para dar seguimento à lide, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento pelo reconhecimento tácito do pagamento integral do débito, ficando vedada nova cobrança dos alimentos devidos até a presente data. 2.) Subsistindo a omissão da parte em dar seguimento ao feito e certificada tal inércia, intime-se-a, pessoalmente, para que, no prazo de 05 dias, saneie a omissão, com a mesma advertência, servindo cópia deste despacho, digitalmente assinado, como mandado. Int. - ADV: JOEL JUNIOR AMORIM RODRIGUES (OAB 426882/SP), AFONSO CRISPIN MACHADO ARANTES (OAB 330376/SP)
4. Processo 70000940320128260196
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7000094-03.2012.8.26.0196 (986465/1) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Leonardo Engler Pugliesi - Vistos. Ante o teor da informação retro determino sejam estes autos remetidos ao DEECRIM 6ª RAJ - Ribeirão Preto/SP, competente para fins de fiscalização das penas. Procedam-se às anotações e baixas de estilo. Int. - ADV: AFONSO CRISPIN MACHADO ARANTES (OAB 330376/SP)
5. Processo 00075700720128260070
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007570-07.2012.8.26.0070 (070.01.2012.007570) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Meire Cristina da Silva Bressan - - Laercio Rodrigues Barbosa Junior - - Fransergio da Silva Laranjeira - Fica o procurador intimado de que foi expedida certidão de honorários e encontra-se disponível para impressão no Sistema SAJ. - ADV: JANIO JASEM CORDEIRO PEREIRA (OAB 232637/SP), ANDRÉA HELENA MANFRÉ (OAB 277162/SP), WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP), AFONSO CRISPIN MACHADO ARANTES (OAB 330376/SP), MILTON CESAR DESSOTTE (OAB 134853/SP)
6. Processo 10002777320248260352
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000277-73.2024.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - R.B. - J.C.P.O. - Vistos. Ao Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Dilig. Int. - ADV: RALFE PEREIRA FERREIRA (OAB 403518/SP), AFONSO CRISPIN MACHADO ARANTES (OAB 330376/SP), JOÃO PEREIRA FRASCARI JUNIOR (OAB 485277/SP)
7. Processo 00037462120258260026
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003746-21.2025.8.26.0026 (processo principal 7000199-10.2018.8.26.0506) - Agravo de Execução Penal - Transferência para o regime fechado - NILTON CARLOS RODRIGUES - Intimar advogado (a) para para apresentar contraminuta de agravo, utilizando-se a categoria petições diversas, instruindo-a com os documentos pertinentes, conforme despacho de fls. 3. - ADV: AFONSO CRISPIN MACHADO ARANTES (OAB 330376/SP)
8. Processo 50013916020248130151
   Tribunal: TJMG | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cássia / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cássia Rua Bolívia, 181, Fórum Doutor Francisco de Barros, Bela Vista, Cássia - MG - CEP: 37980-000 PROCESSO Nº: 5001391-60.2024.8.13.0151 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) FABRICIO FIGUEIREDO BERTELI CPF: 251.332.388-27 LIDIANE CARVALHO DE SOUZA CPF: 063.577.726-66 Intimadas as partes quanto aos termos da r. decisão ID 10470985180. TULIO CESAR DO NASCIMENTO PERONI Cássia, data da assinatura eletrônica.