Felipe Faria Da Silva
Felipe Faria Da Silva
Número da OAB:
OAB/SP 330907
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
874
Total de Intimações:
1000
Tribunais:
TJSP
Nome:
FELIPE FARIA DA SILVA
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 1000 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0105263-73.2023.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Jose Aparecido da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0422217-47.1999.8.26.0053/0020 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 124/127: Em face do ofício do juízo da execução, procedeu-se à retificação do precatório em epígrafe, com o destaque de 41 meses a título de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), passando a constar que há valores submetidos à tributação na forma de RRA do art. 12-A da Lei 7.713/1988. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0105267-13.2023.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Paulo Antunes de Macedo - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0422217-47.1999.8.26.0053/0032 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 146/149: Em face do ofício do juízo da execução, procedeu-se à retificação do precatório em epígrafe, com o destaque de 98 meses a título de rendimento recebido acumuladamente (RRA), passando a constar que há valores submetidos à tributação na forma de RRA do art. 12 A da lei 7.713/1988. Outrossim, tendo em vista que há cálculo prévio de intenção de pagamento já publicado, mas ainda pendente de levantamento, encaminhe-se à DEPRE 2.2.1 para as providências necessárias ao levantamento do valor observando-se a retificação do RRA. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0105277-57.2023.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Silvana Pires de Lima - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0422217-47.1999.8.26.0053/0039 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 154/157: Em face do ofício do juízo da execução, procedeu-se à retificação do precatório em epígrafe, com o destaque de 41 meses a título de rendimento recebido acumuladamente (RRA), passando a constar que há valores submetidos à tributação na forma de RRA do art. 12 A da lei 7.713/1988. Outrossim, tendo em vista que há cálculo prévio de intenção de pagamento já publicado, mas ainda pendente de levantamento, encaminhe-se à DEPRE 2.2.1 para as providências necessárias ao levantamento do valor observando-se a retificação do RRA. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0105280-12.2023.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Solange Goncalves Alves - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0422217-47.1999.8.26.0053/0040 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 124/129: Em face do ofício do juízo da execução, procedeu-se à retificação do precatório em epígrafe, com o destaque de 41 meses a título de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), passando a constar que há valores submetidos à tributação na forma de RRA do art. 12-A da Lei 7.713/1988. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0105281-94.2023.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Valdir Antunes de Macedo - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0422217-47.1999.8.26.0053/0042 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 149/152: Em face do ofício do juízo da execução, procedeu-se à retificação do precatório em epígrafe, com o destaque de 97 meses a título de rendimento recebido acumuladamente (RRA), passando a constar que há valores submetidos à tributação na forma de RRA do art. 12 A da lei 7.713/1988. Outrossim, tendo em vista que há cálculo prévio de intenção de pagamento já publicado, mas ainda pendente de levantamento, encaminhe-se à DEPRE 2.2.1 para as providências necessárias ao levantamento do valor observando-se a retificação do RRA. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0111266-44.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luzia Martha Moyses - Espaço Meridional Serviços Administrativos Ltda - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1046978-87.2022.8.26.0053/0268 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 143/160: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 330/2025 - PGM-G, de 14/04/2025 protocolado às págs. 4153/4265 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Espaco Meridional Servicos Administrativos Ltda. (Cessionário de Luzia Martha Moyses) Deságio: 40% RRA: 45 meses No mais, procedeu-se a inclusão do(a) procurador(a) Dr(a). Maria Fernanda Franco Guimaraes (OAB 188544/SP), subscritor(a) do acordo. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(a) novo(a) procurador(a), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco) dias, para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FRANCISCO LOPES PEREIRA (OAB 38128/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0111514-10.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anacleide Lacerda Perfeito dos Santos - Adjud I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1051805-44.2022.8.26.0053/0198 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 256/267: Em face do ofício do juízo da execução, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), Dr(a). Dr. Ricardo Bortolozzi (OAB 38097/PR) e à exclusão dos(as) advogados(as) Dr. Felipe Augusto Serrano (OAB 327681/SP) e Dr. Leandro Américo Braz (OAB 324763/SP). Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Páginas 268/437: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 330/2025 - PGM-G, de 14/04/2025 protocolado às págs. 4153/4265 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Adjud I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (Cessionário de Anacleide Lacerda Perfeito dos Santos) Deságio: 40% RRA: 45 meses Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), RICARDO BORTOLOZZI (OAB 423389/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0111693-41.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marta Regina Munhoz - Precato III Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1057983-09.2022.8.26.0053/0040 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 130/263 e 264/268: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 330/2025 - PGM-G, de 14/04/2025 protocolado às págs. 4153/4265 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Precato III Fundo de Investimentos em Direitos Creditorios Nao-Padronizados (Cessionário de Marta Regina Munhoz) Deságio: 40% RRA: 45 meses No mais, procedeu-se à inclusão do(a) Dr(a). Natalia Macedo da Silva Feraresi (OAB 385485/SP), subscritor(a) do acordo, bem como do(a) Dr(a) Julia Silva Vieira (OAB 473718/SP), procuração pág. 266. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(a)(s) novo(a)(s) procurador(a)(s), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco) dias, para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Oficie-se ao juízo da execução, para conhecimento, e à entidade devedora, para o que couber. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), JULIA SILVA VIEIRA (OAB 473718/SP), ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO (OAB 453178/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI (OAB 385485/SP), CRISTIANE BARBOSA ALVES VIEIRA (OAB 362093/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), MARCUS MORTAGO (OAB 316848/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0114684-87.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adriana Marietta de Souza Leão Chaves - Leste Credit Md Precatórios III - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1057984-91.2022.8.26.0053/0233 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 54/207: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 330/2025 - PGM-G, de 14/04/2025 protocolado às págs. 4153/4265 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Leste Credit Md Precatorios III - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Pradronizado (Cessionário de Adriana Marietta de Souza Leao Chaves) Deságio: 40% RRA: 45 meses Apatrona subscritorado acordo foi recém-constituída pela parte credora, não fazendo parte destes autos até o momento. Não obstante os poderes que lhe tenham sido conferidos para celebração do acordo, que serão observados para a referida finalidade, o ingresso de novos patronos aos autos do precatório requer sejam observados os termos do art. 6º, § 2º, inc. I do Provimento CSM nº 2.753/24. O fato é que o art. 687 da Lei nº 10.406/02 estabelece que a comunicação ao(s) mandatário(s) quanto à nomeação de outro(s), para o mesmo negócio, resulta na revogação do(s) mandato(s) anterior(es), contudo, no caso vertente estão ausentes os seguintes documentos necessários para o ingresso de novos patronos nos autos, quais sejam: a) declaraçãoda nova causídicado cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; b) prova da cientificação do(s) advogado(s) ou a sociedade de advogados destituído(s). Diante do exposto, considerando-se que o ato normativo citado condiciona a habilitaçãoda Dra.Carolina Palumbo Ferreira (OAB 424351/SP) à apresentação dos documentos relacionados, ficaintimadaa apresentar a referida documentaçãono prazo de 5 dias, caso haja interesseda nova patronaemingressarnos autos. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. No mais, se for o caso, caberá ao patrono originário informar acerca de possíveis honorários a que faça jus, consoante o art. 24, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.906/94, consignando-se, porém, que no caso de honorários contratuais ainda não destacados no precatório, a reserva, se for o caso, ficará condicionada à determinação expressa do juízo da execução, por meio de ofício de retificação, a teor do disposto no art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024. Oficie-se ao juízo da execução, para conhecimento, e à entidade devedora, para o que couber. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO (OAB 412619/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0220673-82.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silvana da Costa Silveira de Sousa - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1068708-57.2022.8.26.0053/0090 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 84/89: Conforme documentação apresentada, reconheço a preferência do crédito do(a) interessado(a) Silvana da Costa Silveira de Sousa, nos termos do art. 11, II, da Resolução CNJ nº 303/2019 e determino, por conseguinte, a disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias à disponibilização do pagamento. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)
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