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Monica Cristina Eugelmi Moreira

Monica Cristina Eugelmi Moreira

Número da OAB: OAB/SP 331010

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 25
Total de Intimações: 39
Tribunais: TJSP, TJRJ
Nome: MONICA CRISTINA EUGELMI MOREIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 39 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1023310-21.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.A.M. - L.A.P. e outros - Vistos. Seguindo o parecer do MP, reconheço a conexão destes e os autos de nº 1009991-61.2024.8.26.0286. Apense-se estes, naqueles. Aguarde-se o retorno do ofício encaminhado ao conselho tutelar para posterior homologação do acordo. Com a juntada da resposta, tornem-se-os ao MP para homologação. Intime-se. - ADV: GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA (OAB 331010/SP), ANGELO VALÁRIO SOBRINHO (OAB 355282/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004918-41.2024.8.26.0082 (apensado ao processo 1004687-14.2024.8.26.0082) - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.S.A. - S.A.D. - Vistos. Aguarde-se o andamento dos autos em apenso. Oportunamente, tornem conclusos em conjunto para saneador ou sentença. Intimem-se. - ADV: ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS (OAB 423011/SP), GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA (OAB 331010/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004687-14.2024.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.D.S. - - S.A.D. - R.S.A. - Vistos. 1. Fls. 555/557: Manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias. 2. No prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 3. Para análise das provas requeridas, alerto às partes dos seguintes critérios: 3.1 - Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 3.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 3.3 - Prova testemunhal: apresentar indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho. 4. Decorrido o prazo, se houver atuação do Ministério Público, a Serventia deverá abrir vista ao Ministério Pública por ato ordinatório para se manifestar sobre provas e/ou para apresentar Parecer Final. 5. Após, tornem conclusos para saneador ou sentença. Intimem-se. - ADV: ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS (OAB 423011/SP), DANISA DA ROSA LUNARDI (OAB 453779/SP), GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA (OAB 331010/SP), DANISA DA ROSA LUNARDI (OAB 453779/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003593-31.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.K.B. - Fica a parte autora intimada da perícia agendada conforme fls. 131. Data e horário: 13/08/2025, às 07:00 horas Endereço: Conjunto Hospitalar de Sorocaba - Rua Cláudio Manoel da Costa, s/n, Jardim Vergueiro Sorocaba/SP 2 - Expedir carta precatória para intimação do requerido, cientificando-se-o da data e local conforma cima. - O(A)(S) periciando(a)(s) deverá(ão) comparecer munido(a)(s) de documento de identificação original com foto (Carteira de Identidade - RG, Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Carteira de Trabalho - CTPS). - Todos os documentos considerados pertinentes ao caso deverão ter sido previamente juntados no processo - o Instituto não faz juntada de documentos. - ADV: GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA (OAB 331010/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002596-14.2025.8.26.0082 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - F.C.S. - Vistos. Intime-se a parte querelante para, no prazo de 5 dias, promover a juntada de nova procuração que atenda integralmente ao disposto no artigo 44 do CPP, sob pena de indeferimento da queixa. - ADV: GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA (OAB 331010/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0003981-63.2015.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Ricardo Sebastiani - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 11 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - Gabriela Buzolin Dias Cunha (OAB: 331010/SP) - Ipiranga - Sala 10
  7. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005269-48.2023.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marcelo Celentano - Ciência ao requerente sobre o resultado das pesquisas solicitadas. Fica o mesmo intimado a manifestar-se, no prazo de 30 dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. - ADV: GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA (OAB 331010/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2356966-36.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Boituva - Agravante: Usina Santa Rosa Ltda - Agravante: Agro Pecuária e Mineração Labronici Ltda - Agravante: S.a.l. Agropecuária S/A - Agravado: O Juízo - Interessado: Malini Agropecuaria S/A - Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Boituva - Porto Feliz e Região - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Senhor Procurador Seccional da UNIÃO - Interessado: Município de Boituva - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Centrimax Equipamento Industrial Ltda - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Valecred - Interessado: Banco John Deere S/A - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Roberto Mantovani Filho - Interessado: Reginaldo Alves dos Santos - Interessada: Antonia Dalva Sartorelli Labronici - Interessado: Antonio Carlos Januário - Interessado: Cooperativa de Crédito Rural dos Agropecuaristas da Região de Porto Feliz - Interessado: Cooperativa Central dos Produtores de Açucar e Alcool do Estado de São Paulo Ltda - Copersucar - Interessado: Mefsa Mecanica e Fundição Santo Antonio - Interessado: Esequiel Paraíba - Interessado: Ctc - Centro de Tecnologia Canavieira S/A - Interessado: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - Interessado: CLAUDIO ROBERTO NEVES CARDOSO - Interessado: Helton John Evaristo Vieira - Interessado: Lenilson Oliveira Barreto - Interessado: Junior dos Santos Rocha - Interessado: Jair Aparecido Paes - Interessado: Luiz Carlos Lopes - Interessado: Lucas Paes da Silva - Interessado: Zenildo Almeida de Souza - Interessado: Diomario Morador Alves - Interessado: Valter Gonzaga Cardoso - Interessado: Reinaldo Goncalves dos Santos - Interessado: Gilberto Batista de Oliveira - Interessado: Cabral Benedito Cunha - Interessado: Evertom Benedito Cunha - Interessado: Banco Luso Brasileiro S/A - Interessado: Ezio Antonio Angelieri - Interessado: Paulo Benedito Antunes - Interessado: Carlos Santana de Lima - Interessado: Tratormec Comércio de Peças e Serviços Ltda - EPP - Interessado: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - Interessado: União - Interessado: Rogério Lopes Ruivo - Interessado: Gilberto Lopes Ruivo - Interessado: Rodrigo Trindade Dias - Interessado: Paulo Henrique Rodrigues - Interessado: Rezende Andrade, Lainetti, Sociedade de Advogados - Interessado: Odarci Diana - Interessado: Lauro Benedito Alves - Interessado: Marco Antonio de Barros Filho - Interessado: Jose Carlos Marigo - Interessado: Rodrigues Garcia Sociedade de Advogados - Interessado: Nilson Demazio - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Asp Participações Ltda. - Interessado: Judimar Investimentos Imobiliários Ltda. - Interessado: Cosmo Filomeno da Silva - Interessado: Antônio Weudes Ferreira de Lima - Interessado: Renato Oliveira Costa - Interessado: Devanir Correa Nunes - Interessado: José Marcio Ferreira da Siilva - Interessado: Sandriano Rodrigues Tiburtino - Interessado: José Romero dos Santos - Interessada: Terezinha Eufrásio Bernardino dos Santos - Interessado: Cooperativa dos Plantadores de Cana da Região de Capivari - Canacap - Interessado: Vania Valeria Borba do Amaral - Interessado: Jocelene Alba Barbosa - Interessado: Maria de Jesus Camargo Alba - Interessada: Jocimara Alba Nascimento - Interessado: Jeferson Alba - Interessado: Adão dos Santos - Interessado: Across Recuperação de Crédito Ltda (across) - Interessado: Matheus Eduardo de Matos Travensolo - Eirele Me - Interessado: Melo Andrade Informatica e Comercio Ltda EPP - Interessado: Espolio de José Gonçalves - Interessado: Jonas Aparecido Inácio - Interessado: Adão Reginaldo da Motta - Interessado: Altair Gonçalves dos Santos - Interessado: Valdir Cruz - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Nixin Ltda - Interessado: Nivaldo Bressiani - Interessada: Lourdes Rossi Bressiani - Interessado: André Bressiani - Interessado: Sandro Gonçalves da Silva - Interessada: Iasmini Pereira Coutinho - Interessado: BASTOS, WACKERHAGEN & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - Interessado: Marcio Domingues Furlan - Interessado: Nedilson Rogerio Sturaro - Interessado: Gerdau Aços Longos S/A - Interessado: Maria de Lourdes Angelieri Labronici - Interessado: Best Fuel Distribuidora de Petróleo Ltda. - Interessado: Trisucar Comercio Atacadista e Varejista de Acucar e Cereais Ltda - Interessado: Jose Augusto Labrocini de Nadai - Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Interessado: Ecool Representações Ltda Eireli - Interessada: Viviane Macedo da Silva - Interessado: Antonio Jucelino Felix de Amorim Serviços Agrícolas Ltda - Interessado: Carlos Donizete Padoveze - Interessado: Claudemir José Amgarten - Interessado: Claudinei Armando Amgarten - Interessado: Distribuidora de Combustiveis Saara S.a - Interessado: Paulo Roberto de Camargo - Interessado: Petroriente Distribuidora de Combustiveis Sa - Interessado: Turbimaq Turbinas e Máquinas Ltda - Interessado: Dtm Tecnologia Em Usinagem e Solda Ltda Me - Interessado: Valdir Aparecido Celis - Interessado: Onibras Produtos Químicos Ltda - Interessado: Mario Luiz Cezarino - Interessado: Paulo Henrique Quevedo Bottini - Interessado: Pedro Augusto Quevedo Bottini - Interessado: Dedini S/A Industrias de Base - Interessado: Marcio Jose Mandro - Interessado: José Laurindo Mandro - Interessado: Mario Antonio Pavan - Interessado: Santa Lúcia Transportes e Imóveis Limitada - Interessado: Benedito de Almeida Peixinho - Epp - Interessado: Cold G.a. Ltda - Me - Interessado: Gallo Comercio de Peças Automotiva Sociedade Unipessoal Ltda - Interessado: Fábio Alessandro Pires - Interessado: Ivan Eduardo Bruniera - Interessado: Renov@tivos Fomento Mercantil Ltda - Interessado: Claudinei Possignolo - Interessada: Ines Bortoletto Possignolo - Interessado: Valdemar Antonio Possignolo - Interessado: Dervile Pizol Foltran - Interessado: Benedito Pereira de Souza - Interessado: Alisson da Silva Santos - Interessado: José Salvador Favoretti - Interesdo.: União Federal - Prfn - VOTO Nº 42517 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desistência. Ato de disposição. Inteligência do art. 998, caput, do CPC. Homologação. Decisão monocrática. Exegese do art. 932, inc. III, do CPC. Recurso não conhecido, com observação. Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1/24) interposto pela USINA SANTA ROSA LTDA. E OUTRO, nos autos do pedido de recuperação judicial, contra a r. decisão (fls. 27/28, integrada às fls. 17.508/17.509 dos autos originários) proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara de Boituva, Dra. Heloisa Helena Franchi Nogueira Lucas, que deferiu o levantamento de R$ 12.823,38 (doze mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos) para o pagamento de débitos fiscais e, ato contínuo, indeferiu o levantamento de [outros] valores para pagamento das transações tributárias. Foi negado efeito suspensivo (fls. 73/75). Sobreveio manifestação da D. Procuradoria Geral do Estado (fls. 77/80). Houve o primeiro pedido de reconsideração (fls. 96/99), indeferido pelo e. Des. Alexandre Lazzarini (fls. 108/109). Foi apresentada resposta (fls. 123/135), pelo não provimento do agravo de instrumento. O Administrador Judicial (fls. 137/148) e a União (fls. 150/153) também se manifestaram não provimento do recurso. Houve o segundo pedido de reconsideração (fls. 167/173, 272/275, 280/282 e 335/336), também indeferido (fls. 762/763). A D. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo não provimento do agravo de instrumento (fls. 261/270). Sobreveio pedido de desistência (fls. 777/779), com o que concordou a D. Procuradoria-Geral de Justiça (fl. 786). Não houve oposição ao julgamento virtual, nos termos da Resolução n.º 549/11, com modificações da Resolução n.º 772/17, ambas deste E. Tribunal, observado também o andamento do PCA 0003075-71.2023.2.00.0000, em trâmite no C. CNJ. É o relatório. Os Agravantes se insurgem contra a r. decisão que deferiu o levantamento de R$ 12.823,38 (doze mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos) para o pagamento de débitos fiscais e, ato contínuo, indeferiu o levantamento de [outros] valores para pagamento das transações tributárias (fl. 17.509 dos autos originários) Pois bem. O recorrente pode desistir do recurso interposto, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, segundo a inteligência do art. 998 do CPC. Ora, na hipótese o Agravante requereu a homologação da desistência do presente Agravo de Instrumento, na medida que houve perda do objeto em razão de novas providências que estão sendo tomadas perante a PGE e o D. Juízo Recuperacional, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância (fls. 778/779, destacou-se). Assim, homologa-se a desistência do agravo de instrumento e declara-se extinto o procedimento recursal, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem. E mesmo se assim não fosse, observe-se que a recuperanda [poderia] aderir ao Edital PGE/TR nº 03/2024 para os débitos de ICMS até as 23h59 do dia 31 de janeiro de 2025 (fl. 79) e que, mesmo que tenha havido a adesão, ocorreu, em tese, o transcurso do prazo para pagamento, a considerar a transação não celebrada, uma vez que transcorrido o prazo para pagamento da primeira parcela (idem, destacou-se), o que também justificaria a perda do objeto deste agravo de instrumento. Recurso não conhecido. Diante do exposto, por decisão monocrática, não se conhece do agravo de instrumento, com observação. São Paulo, 4 de junho de 2025. TASSO DUARTE DE MELO Relator - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Advs: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB: 304775/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Eduardo Henrique Agostinho (OAB: 167073/SP) - Deickson Moreira Guatelli de Oliveira (OAB: 219693/SP) - Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP) - Stephano de Lima Rocco e Monteiro Surian (OAB: 144884/SP) - Wagner Rizzo (OAB: 146545/SP) - Nicols Nakabashi (OAB: 248769/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Maria José Nunes de Almeida (OAB: 334040/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Jose Ademir Crivelari (OAB: 115653/SP) - Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB: 194583/SP) - Guilherme Augusto de Lima França (OAB: 324907/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Emerson dos Anjos Bobadilha (OAB: 374761/SP) - Maiara Bresciani (OAB: 342217/SP) - Tabata Larissa Moreira Zabadal (OAB: 298630/SP) - Sueli Aparecida Idra Soares (OAB: 355423/SP) - Gilberto Ribeiro Garcia (OAB: 129615/SP) - Edilberto Massuqueto (OAB: 88127/SP) - Frederico Augusto Bernardo de Oliveira (OAB: 298547/SP) - Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - Lilian Pessotti Segui (OAB: 259193/SP) - Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB: 182961/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Alexandre Jose Carducci (OAB: 231497/SP) - Laercio de Jesus Oliveira (OAB: 130972/SP) - Djaci Alves Falcão Neto (OAB: 304789/SP) - Marcos Antonio Falcão de Moraes (OAB: 311247/SP) - Fábio Matias da Cunha (OAB: 158650/SP) - Daniela Aparecida Abrahao (OAB: 129435/SP) - Kesia Salerno (OAB: 207123/SP) - Letícia Ariozo Gonçalves (OAB: 367722/SP) - Marcio Kerches de Menezes (OAB: 149899/SP) - Fábio Ferreira de Moura (OAB: 155678/SP) - Henrique Machado Ferreira (OAB: 223414/SP) - José Rogério Miranda (OAB: 226141/SP) - Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - Fabio Ortolani (OAB: 164312/SP) - Max Jose Maraia (OAB: 244666/SP) - Marcos Antonio dos Santos (OAB: 338232/SP) - Daiane Aparecida Marigo (OAB: 318554/SP) - Fábio Rodrigues Garcia (OAB: 160182/SP) - Paulo Roberto Baillo (OAB: 121130/SP) - Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB: 65128/SP) - Ricardo Francisco Escanhoela (OAB: 101878/SP) - Luciani Luzia Correa (OAB: 405480/SP) - Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP) - Leandro Rogério Scuziatto (OAB: 164211/SP) - Bruno Henrique Trevizan Forti (OAB: 336714/SP) - Gustavo Pessoa Cruz (OAB: 292769/SP) - Edgar Sanches de Toledo (OAB: 252805/SP) - Arivaldo Moreira da Silva (OAB: 61067/SP) - Jose Carlos Gasparini Junior (OAB: 330130/SP) - Marilene Fermiano de Moraes Roma (OAB: 369173/SP) - Aline Franceschini Antunes de Oliveira (OAB: 312310/SP) - Thiago Luiz Perusse (OAB: 192665/SP) - Alexandre Jose da Silveira (OAB: 253177/SP) - Francisco Carlos Giovanetti (OAB: 243467/SP) - Camila de Cassia Facio Serrano (OAB: 329487/SP) - Olavo Gliorio Gozzano (OAB: 99916/SP) - Daniela Cristina Duarte Penatti (OAB: 202066/SP) - Juber Sales Rodrigues do Nascimento (OAB: 53913/MG) - Cristian Rodolfo Wackerhagen (OAB: 15271/SC) - Manoel Francisco Junior (OAB: 248227/SP) - Sergio Guedes da Costa (OAB: 165343/SP) - Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP) - Rafael Modanez Gianotti (OAB: 321522/SP) - Marcelo Antonio Turra (OAB: 176950/SP) - Henrique Marcatto (OAB: 173156/SP) - Leticia Mendes de Oliveira (OAB: 423944/SP) - Sandro Marcos de Oliveira (OAB: 168168/SP) - Bruna Carolina Portes (OAB: 388456/SP) - Andre Wadhy Rebehy (OAB: 174491/SP) - Eduardo Henrique Ciappina (OAB: 436611/SP) - Roberto Zago Alcarde E Silva (OAB: 487608/SP) - Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP) - Lucimara de Fatima Borges (OAB: 329366/SP) - Marcelo Capotosto Valerio (OAB: 385785/SP) - Augusto Amstalden Neto (OAB: 374716/SP) - Beatriz de Freitas Costa Amadio (OAB: 9707/MT) - Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP) - Nivaldo Jose Bolzam (OAB: 110601/SP) - Gislene Espera (OAB: 118093/SP) - Vitor Fillet Montebello (OAB: 269058/SP) - Douglas Monteiro (OAB: 120730/SP) - Alex Rodrigues Parussulo (OAB: 326106/SP) - George de Oliveira Campos (OAB: 410748/SP) - Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB: 228692/SP) - Antonio Benedito de Campos (OAB: 99254/SP) - Celia Regina Gonçalo (OAB: 304299/SP) - Monica Cristina Eugelmi Moreira (OAB: 331010/SP) - Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB: 368901/SP) - Ana Claudia Foltran (OAB: 378966/SP) - Carolina Almeida Foltran (OAB: 383481/SP) - Sueli Aparecida Milani Coelho (OAB: 142872/SP) - Patricia Milani Coelho da Silveira (OAB: 268130/SP) - Letícia Carina Pereira Veronesi (OAB: 406378/SP) - 4º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000002-95.2023.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Farmacia Nossa Senhora do Rosario Ltda - Laspro Consultores LTDA - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Sofisa S/A - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Bradesco S/A - - Maxifarma Distribuidora de Medicamentos Ltda - - Galena Quimica e Farmaceutica Ltda - - Ever Green Indústria e Comércio Ltda - - Banco Daycoval S.A. - - Servimed Comercial Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - D.C. N. Distribuidora de Cosméticos Naturais Ltda - - Althaia S. A. Indústria Farmaceutica - - Samapi Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda - - Equilibrium Distribuidora de Medicamentos Eireli Epp (matriz) - - Midian Ind e Com de Art de Ortopedia Ltd - - Unimarka Distribuidora S.a - - Disdrog Comercial Ltda - - Sigvaris do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Dislab Comercial Farmacêutica Ltda. - - J.R. Perim Epp - - Sanfarma Industria, Comercio e Importação e Exportação Ltda - - Localiza Fleet S.a. - - Coala do Brasil S.a. - - Banco Nacional do Desenvolvimento Economico e Social - BNDES - - Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S/A - - DBR Distribuidora Brasileira de Recargas Ltda - - Trademaster Serviços e Participações S/A - - Apis Flora Industrial e Comercial Ltda - - Unilever Brasil Ltda - - Prati, Donaduzzi & Cia Ltda (Filial Jandira) - - Prati, Donaduzzi & Cia Ltda (Prati Betim) - - Gpz Comercial Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - Milfarma Comercial Ltda-me e outros - Herbamed Laboratório Nutracêutico Ltda - Me - Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda - - Exito Naturavene Comercial de Cosmeticos - - Luchetti & Luchetti Ltda. - - J. K. Medicamentos Ltda - - Wama Produtos para Laboratório Ltda - - Biofhitus Laboratório Nutraceutico Ltda ME - - Face Norte Locações Ltda - - Rogerio da Cruz Oliveira - - E. P. Barbosa - Elyplast - - Ricaro - Importação indústria e Comércio de Embalagens e Insumos Ltda - - Antonini Consultoria Empresarial Ltda - - New Publi - Marketing Digital Ltda - - Fabiano Gilberto Le Petit Carrera - - Solfarma Comercio de Produtos Farmaceuticos S/A - - BVP - Distribuidora e Comércio de Produtos para Saúde, Higiene Pessoal e de Cosméticos Ltda - - Cosbelle Distribuição e Comércio de Serviços de Beleza Eireli - EPP - - MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A - - Alva Cosméticos Ltda - ME - - Laboratorio Tayuyna Ltda - - Treemed Medicamentos Ltda. - - Quantiq Distribuidora Ltda - - SM Empreendimentos Farmaceuticos Ltda - - Vinicius Henrique Martins - - CIMED & CO S.A. - - Miriam Da Silva Magalhães - - New Black Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda - Me e outros - Vistos. Fls. 10830/10836: Trata-se de manifestação da Recuperanda, requerendo seja autorizada por este D. Juízo a dispensa de apresentação de certidão negativa de débitos, a fim de possibilitar a renovação do cadastro junto ao Programa Farmácia Popular do Brasil. O Administrador Judicial opinou pela intimação das Fazenda do Estado de São Paulo e da Recuperanda, para que se manifestassem quanto ao parcelamento do débito fiscal estadual. A fls. 10872/10873 a FESP informou que o processo SEI nº 023.00029922/2024-25 fora concluído aos 13/01/2025, não havendo notícia de sua retomada. Por sua vez, a fls. 10875/10879, a Recuperanda informou o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2311688-12.2024.8.26.0000, que concedeu prazo suplementar para apresentação de certidões negativas de débitos fiscais, bem como o novo pedido de parcelamento realizado junto a FESP, em 14/05/2025, protocolo sob o nº 023.00021789/2025-40. No entanto, o Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB é um programa do Governo Federal que visa complementar a disponibilização de medicamentos, por meio de parceria com farmácias da rede privada. Como bem apontado pelo Administrador Judicial, não compete ao Juízo Recuperacional a concessão de provimento jurisdicional que confira à devedora o direito de participar de programas que exijam documentos relativos à Fazenda, que são de competência do Juízo Fazendário, para análise individualizada. Dito isso, eventual discordância em relação a cláusulas previstas para participação de Programas formulados por pessoas jurídicas que integram a Administração Pública deve ser objeto de ação proposta perante o Juízo Fazendário, que detém competência para a análise individual e pormenorizada de tais atos administrativos, assim como é feito em processos licitatórios. Não é outro o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Empresa em recuperação judicial requer a inexigibilidade de apresentação de CND (certidão negativa de débitos) para participar de licitação. Indeferimento. A jurisprudência c. Superior Tribunal de Justiça impede que a empresa em recuperação judicial seja automaticamente excluída de procedimentos licitatórios, sendo necessária a análise do caso concreto para aferir a sua habilitação (ou a manutenção de contrato já firmado). O tema foge do âmbito de competência do juízo da recuperação judicial, tendo em vista que a matéria deve ser objeto de análise em sede própria, ou seja, na via administrativa e, se for o caso, pelas vias judiciais adequadas para tanto. Não cabe ao juízo da recuperação judicial conceder ampla permissão para a empresa em recuperação participar de licitação (ou aditar contratos em andamento). Doutrina. A questão deve ser aferida na via administrativa e, não obtido o resultado desejado, buscar as vias próprias para tal finalidade. Portanto, a r. decisão agravada é mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007086-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Agravo interposto contra decisão que determinou que a CEF reconsiderasse a desclassificação da Contax do pregão eletrônico, declarando-a vencedora da licitação. Decisão extra petita. Requerimento feito em primeiro grau se limitava à reconsideração da decisão que desclassificou a licitante, autorizando a retomada do processo licitatório. Incompetência do juízo da recuperação para análise de eventual ilegalidade de exigência prevista no edital de processo de licitação promovido por empresa pública federal. Não cabe ao juízo da recuperação a análise da legalidade de pregão eletrônico realizado por empresa pública federal para contratação de serviço. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106728-31.2023.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 03/09/2023; Data de Registro: 03/09/2023) Dessa forma, indefiro o pedido de dispensa da apresentação de certidão negativa de débitos, em razão da incompetência deste Juízo para tratar de questões afetas à Fazenda Intime-se.. - ADV: RODRIGO STUSSI DE VASCONCELLOS (OAB 386063/SP), JORGE MOISES JUNIOR (OAB 43009/MG), ALEX BATISTA DOS REIS (OAB 391219/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), AMANDA MASELLO FABBRI (OAB 375907/SP), AMANDA MASELLO FABBRI (OAB 375907/SP), SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB 71639/MG), RICARDO ALMEIDA DE ANDRADE (OAB 11282/MS), BRUNNO ALVES NEVES (OAB 418040/SP), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ANDREIA MARCIA ROSALEN (OAB 360846/SP), MARINA RAMIRES MASSON (OAB 356216/SP), PEDRO GOES DURR (OAB 341334/SP), PEDRO GOES DURR (OAB 341334/SP), VITOR NOVAES FERREIRA PADULA DE MORAES (OAB 339804/SP), VLADIMIR DE MARCK (OAB 8746/SC), GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA (OAB 331010/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), MARCIO FABIANO DE ASSIS (OAB 328238/SP), EDUARDO RODRIGO DA SILVA (OAB 440732/SP), MARCO ANTONIO PASSAMANI COSTA (OAB 39885/ES), JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP), LUCIANO DILLI (OAB 58793/RS), LUIZ CLAUDIO ISAAC FREIRE (OAB 66105/MG), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623A/MG), MARIA APARECIDA DEMARCHI MARIANO (OAB 89736/PR), MAYARA SILVA BISPO (OAB 55423/PR), GIOVANI DUARTE OLIVEIRA (OAB 16353/SC), LEONARDO SUFREDINI (OAB 508400/SP), LUCIMARA DE LIMA DIB (OAB 34985/PR), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL (OAB 131945/RJ), SIBELLE GHEDIN (OAB 54253/PR), SIBELLE GHEDIN (OAB 54253/PR), FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA (OAB 22784/GO), ISABELA TIEMI KOGA (OAB 472381/SP), VICTOR MICHEL SAVATOVSKY (OAB 462015/SP), VICTOR MICHEL SAVATOVSKY (OAB 462015/SP), MURILO DENICOLO DAVID (OAB 38409/PR), MURILO DENICOLO DAVID (OAB 38409/PR), CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA (OAB 323315/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB 156050/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS BELIZÁRIO (OAB 177747/SP), CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA (OAB 183651/SP), JOSE CARLOS ALVES LIMA (OAB 189808/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), RODRIGO CAVALCANTI ALVES SILVA (OAB 200287/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP), CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), HELIO ALONSO FILHO (OAB 120596/SP), FERNANDO EDUARDO BUENO (OAB 125675/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (OAB 154958/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA (OAB 131919/SP), MARCELO RODRIGO DE ASSIS (OAB 133430/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR (OAB 148052/SP), CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA (OAB 323315/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), CARLOS EUGENIO COLETTO (OAB 84105/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP), MARCIA APARECIDA CABRAL (OAB 295914/SP), HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB 142502/SP), GUILHERME DERIGGI GOES (OAB 318630/SP), GUILHERME DERIGGI GOES (OAB 318630/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), PAULO HENRIQUE FARDIN (OAB 236929/SP), ADENIR DONIZETI ANDRIGUETTO (OAB 65566/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), JAIRO ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 32947/SP), ADENIR DONIZETI ANDRIGUETTO (OAB 65566/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000002-95.2023.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Farmacia Nossa Senhora do Rosario Ltda - Laspro Consultores LTDA - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Sofisa S/A - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Bradesco S/A - - Maxifarma Distribuidora de Medicamentos Ltda - - Galena Quimica e Farmaceutica Ltda - - Ever Green Indústria e Comércio Ltda - - Banco Daycoval S.A. - - Servimed Comercial Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - D.C. N. Distribuidora de Cosméticos Naturais Ltda - - Althaia S. A. Indústria Farmaceutica - - Samapi Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda - - Equilibrium Distribuidora de Medicamentos Eireli Epp (matriz) - - Midian Ind e Com de Art de Ortopedia Ltd - - Unimarka Distribuidora S.a - - Disdrog Comercial Ltda - - Sigvaris do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Dislab Comercial Farmacêutica Ltda. - - J.R. Perim Epp - - Sanfarma Industria, Comercio e Importação e Exportação Ltda - - Localiza Fleet S.a. - - Coala do Brasil S.a. - - Banco Nacional do Desenvolvimento Economico e Social - BNDES - - Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S/A - - DBR Distribuidora Brasileira de Recargas Ltda - - Trademaster Serviços e Participações S/A - - Apis Flora Industrial e Comercial Ltda - - Unilever Brasil Ltda - - Prati, Donaduzzi & Cia Ltda (Filial Jandira) - - Prati, Donaduzzi & Cia Ltda (Prati Betim) - - Gpz Comercial Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - Milfarma Comercial Ltda-me e outros - Herbamed Laboratório Nutracêutico Ltda - Me - Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda - - Exito Naturavene Comercial de Cosmeticos - - Luchetti & Luchetti Ltda. - - J. K. Medicamentos Ltda - - Wama Produtos para Laboratório Ltda - - Biofhitus Laboratório Nutraceutico Ltda ME - - Face Norte Locações Ltda - - Rogerio da Cruz Oliveira - - E. P. Barbosa - Elyplast - - Ricaro - Importação indústria e Comércio de Embalagens e Insumos Ltda - - Antonini Consultoria Empresarial Ltda - - New Publi - Marketing Digital Ltda - - Fabiano Gilberto Le Petit Carrera - - Solfarma Comercio de Produtos Farmaceuticos S/A - - BVP - Distribuidora e Comércio de Produtos para Saúde, Higiene Pessoal e de Cosméticos Ltda - - Cosbelle Distribuição e Comércio de Serviços de Beleza Eireli - EPP - - MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A - - Alva Cosméticos Ltda - ME - - Laboratorio Tayuyna Ltda - - Treemed Medicamentos Ltda. - - Quantiq Distribuidora Ltda - - SM Empreendimentos Farmaceuticos Ltda - - Vinicius Henrique Martins - - CIMED & CO S.A. - - Miriam Da Silva Magalhães - - New Black Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda - Me e outros - Nos termos do despacho de fl. 10868, manifeste-se o administrador judicial no prazo de 48 horas. - ADV: JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), BRUNNO ALVES NEVES (OAB 418040/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), RICARDO ALMEIDA DE ANDRADE (OAB 11282/MS), SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB 71639/MG), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), MURILO DENICOLO DAVID (OAB 38409/PR), MURILO DENICOLO DAVID (OAB 38409/PR), EDUARDO RODRIGO DA SILVA (OAB 440732/SP), ALEX BATISTA DOS REIS (OAB 391219/SP), JORGE MOISES JUNIOR (OAB 43009/MG), RODRIGO STUSSI DE VASCONCELLOS (OAB 386063/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), AMANDA MASELLO FABBRI (OAB 375907/SP), AMANDA MASELLO FABBRI (OAB 375907/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ANDREIA MARCIA ROSALEN (OAB 360846/SP), LUCIMARA DE LIMA DIB (OAB 34985/PR), LUCIANO DILLI (OAB 58793/RS), LUIZ CLAUDIO ISAAC FREIRE (OAB 66105/MG), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623A/MG), MARIA APARECIDA DEMARCHI MARIANO (OAB 89736/PR), MAYARA SILVA BISPO (OAB 55423/PR), GIOVANI DUARTE OLIVEIRA (OAB 16353/SC), LEONARDO SUFREDINI (OAB 508400/SP), VICTOR MICHEL SAVATOVSKY (OAB 462015/SP), MARCO ANTONIO PASSAMANI COSTA (OAB 39885/ES), HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL (OAB 131945/RJ), SIBELLE GHEDIN (OAB 54253/PR), SIBELLE GHEDIN (OAB 54253/PR), FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA (OAB 22784/GO), ISABELA TIEMI KOGA (OAB 472381/SP), VICTOR MICHEL SAVATOVSKY (OAB 462015/SP), ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS BELIZÁRIO (OAB 177747/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA (OAB 183651/SP), JOSE CARLOS ALVES LIMA (OAB 189808/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), RODRIGO CAVALCANTI ALVES SILVA (OAB 200287/SP), THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB 156050/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP), JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), HELIO ALONSO FILHO (OAB 120596/SP), FERNANDO EDUARDO BUENO (OAB 125675/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA (OAB 131919/SP), MARCELO RODRIGO DE ASSIS (OAB 133430/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR (OAB 148052/SP), PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (OAB 154958/SP), MARINA RAMIRES MASSON (OAB 356216/SP), MARCIO FABIANO DE ASSIS (OAB 328238/SP), MARCIA APARECIDA CABRAL (OAB 295914/SP), HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB 142502/SP), GUILHERME DERIGGI GOES (OAB 318630/SP), GUILHERME DERIGGI GOES (OAB 318630/SP), CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA (OAB 323315/SP), CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA (OAB 323315/SP), OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA (OAB 331010/SP), VLADIMIR DE MARCK (OAB 8746/SC), VITOR NOVAES FERREIRA PADULA DE MORAES (OAB 339804/SP), PEDRO GOES DURR (OAB 341334/SP), PEDRO GOES DURR (OAB 341334/SP), PAULO HENRIQUE FARDIN (OAB 236929/SP), ADENIR DONIZETI ANDRIGUETTO (OAB 65566/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), JAIRO ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 32947/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), ADENIR DONIZETI ANDRIGUETTO (OAB 65566/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLOS EUGENIO COLETTO (OAB 84105/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP)
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