Maria Carolina De Moraes Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 15171819520248260228
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1517181-95.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - WALACY SANTOS PINHEIRO - - FABIANO ANDRADE DOS SANTOS - 1 - Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, expeça(m)-se guia(s) de recolhimento com relação ao(s) réu(s) FABIANO ANDRADE DOS SANTOS e WALACY SANTOS PINHEIRO remetendo-se, após, à E. Vara das Execuções Criminais competente. 2 - Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3 - No que se refere às penas de multa aplicadas nestes autos, havendo fiança depositada (fls. 93 e 94), a título de compensação, nos termos do que prescreve o artigo 336 do Código de Processo Penal, determino a expedição de ofício ao gerente do Banco do Brasil deste Complexo Judiciário, a fim de que seja efetuada a transferência da mencionada importância em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP comunicando-se a este juízo. Sendo insuficiente a fiança, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479, 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. 4 - O pagamento da taxa judiciária é medida que se impõe ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 4º, §9º, alínea "a", da Lei nº 11.608 de 2003. Intime-se o sentenciado, bem como seu defensor pela imprensa oficial, para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs (gerar a guia DARE no Portal de Custas do TJSP - opção Emissão de Guias Custas Emitir Guias tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo competência do Jecrim"), nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntando-se o respectivo comprovante nos autos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Em havendo saldo da fiança depositada, após o pagamento da multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, determino a expedição de ofício ao gerente do Banco do Brasil, a fim de que seja efetuada a transferência em favor da Fazenda do Estado, Código da arrecadação 230-6 para o pagamento das custas judiciárias pertencentes ao Estado referente a atos judiciais. 5 - Eventual saldo remanescente da fiança deverá ser restituído ao réu. Intime-se o acusado para que preencha com seus dados bancários o formulário de levantamento a ser anexado ao mandado. Caso o acusado não possua conta bancária em seu nome ou não recorde dos seus dados, deverá indicar uma pessoa para levantamento dos valores, fornecendo sua respectiva qualificação (nome completo, endereço e telefone). Na inércia ou não localizado o acusado, determino o perdimento em favor da FUNPESP, oficiando-se. 6 - Nos termos do tópico final da sentença proferida (fls. 275/2784), oficie-se à delegacia de origem informando que foi autorizada a restituição dos aparelhos celulares a de propriedade dos réus (fls. 21/22). Anoto que o já fora deferida a resttituição do veíclo apreendido (fls. 187). 7 - Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. 8 - Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO PINHEIRO DA SILVA (OAB 356603/SP), ALESSANDRO PINHEIRO DA SILVA (OAB 356603/SP), MARIA CAROLINA DE MORAES FERREIRA (OAB 331087/SP)
3. Processo 15398116820228260050
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1539811-68.2022.8.26.0050 - Inquérito Policial - Assédio Sexual - M.G.G.B. e outro - R.T.F. - J.M.F.S. - E.U. - Vistos. Anote-se a renúncia da d. advogada pela vítima Patrícia, procedendo-se com a sua exclusão nestes autos. Réu citado à pág. 711. Intime-se sua d. Defesa para apresentação de resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Sobrevindo-a, retornem conclusos. - ADV: JOÃO GILBERTO SILVA DE ABREU (OAB 477741/SP), PATRICIA IOANNOU (OAB 151872/SP), MARIA CAROLINA DE MORAES FERREIRA (OAB 331087/SP), KATIA DA SILVA NEIVA HESSEL (OAB 306289/SP), ALEXANDRE PACHECO MARTINS (OAB 287370/SP), AMELIA EMY REBOUÇAS IMASAKI (OAB 286435/SP), WILTON MAURELIO JUNIOR (OAB 167911/SP)
4. Processo 15044479020228260161
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504447-90.2022.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RAPHAEL DELPHIM PANCOTTO - - GABRIEL PEREIRA RIBEIRO - - DOUGLAS SABINO DE ANDRADE - - Isaac dos Santos de Castro - JTI DISTRIBUIDORA e outros - Vistos. Ante ao ofício recebido às fls. 426/428, bem como aos laudos periciais carreados às fls. 430/437, 438/442 e 443/447, e não havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual. Abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de alegações finais, na forma de memoriais escritos, no prazo de cinco dias. Após, com a apresentação de memoriais pelo MP, intimem-se os advogados constituídos pelos réus, para que apresentem memoriais, no prazo comum de cinco dias. Em seguida, tornem conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: DANIEL MEIRELES BIRENBAUM (OAB 57832/DF), LUCAS ROCHA FREITAS (OAB 505896/SP), LUCAS ROCHA FREITAS (OAB 505896/SP), GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS (OAB 60832/DF), GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS (OAB 60832/DF), GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS (OAB 60832/DF), FABIO LUIZ LEE (OAB 434522/SP), DANIEL MEIRELES BIRENBAUM (OAB 57832/DF), MARIA CAROLINA DE MORAES FERREIRA (OAB 331087/SP), ANA PAULA PINTO PRADO BERTONCINI (OAB 286441/SP), DANIEL GINEVRO SERRA (OAB 260964/SP), LUIZ GUSTAVO DE ALENCAR ARAUJO (OAB 265887/SP)
5. Processo 07155236820258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento recebido como reclamação criminal ajuizada contra decisão que indeferiu o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ex-companheira do reclamante, consistentes em proibição de aproximação e contato, além de fixação de alimentos provisionais. O reclamante alegou ausência de provas da materialidade e autoria de violência, arquivamento do inquérito policial correlato, prejuízos profissionais em razão da medida e ausência de necessidade de pensão alimentícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se subsiste risco atual que justifique a manutenção das medidas protetivas de urgência relativas à proibição de aproximação e contato com a vítima; (ii) estabelecer se é cabível a manutenção da obrigação de pagamento de alimentos provisionais à ofendida no âmbito das medidas protetivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As medidas protetivas de urgência possuem natureza inibitória e preventiva, voltadas à proteção da integridade física e psicológica da vítima, independentemente do arquivamento do inquérito ou do andamento de processo criminal. 4. A situação concreta evidencia risco persistente de violência psicológica, agravado pela convivência no mesmo ambiente profissional, justificando a manutenção da proibição de aproximação e contato, conforme relato da vítima e elementos constantes dos autos. 5. A pensão alimentícia fixada como medida protetiva possui caráter emergencial e visa proteger vítimas em situação de vulnerabilidade econômica, o que não se verifica no presente caso, considerando que a vítima possui atividade profissional remunerada e não depende economicamente do ofensor. 6. Eventual necessidade de alimentos deve ser discutida na esfera cível, não havendo fundamento para sua manutenção como medida protetiva diante da ausência de dependência financeira e da inexistência de situação emergencial atual. IV. DISPOSITIVO 7. Reclamação julgada parcialmente procedente.
6. Processo 07155236820258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/07/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Turma Criminal 19ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCR - (PERÍODO de 03/07 até 10/07) Ata da 19ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCR - (PERÍODO de 03/07 até 10/07), realizada entre os dias 03 de Julho de 2025 às 12:00:00 e 10 de Julho de 2025, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JOSE CRUZ MACEDO. A berta a sessão, participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, JESUINO APARECIDO RISSATO, JOSE CRUZ MACEDO e SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA, havendo sido preteritamente intimado, pessoalmente, em cada processo, o Ministério Pú b lico do Distrito Federal e Territórios . Encerrada a sessão , foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0000302-93.2019.8.07.0001 0031539-74.2012.8.07.0007 0701645-10.2020.8.07.0014 0704769-12.2022.8.07.0020 0700288-38.2024.8.07.0019 0702896-36.2024.8.07.0010 0708396-77.2024.8.07.0012 0705072-34.2019.8.07.0019 0752310-64.2023.8.07.0001 0765194-80.2023.8.07.0016 0753829-43.2024.8.07.0000 0715022-70.2023.8.07.0005 0702309-21.2023.8.07.0019 0000449-73.2020.8.07.0005 0701493-33.2023.8.07.0021 0751162-81.2024.8.07.0001 0743903-35.2024.8.07.0001 0703881-98.2025.8.07.0000 0709131-22.2024.8.07.0009 0720539-28.2024.8.07.0003 0705038-90.2022.8.07.0007 0712686-87.2023.8.07.0007 0701950-61.2024.8.07.0011 0702872-23.2024.8.07.0005 0722658-65.2024.8.07.0001 0714638-79.2024.8.07.0003 0706058-35.2025.8.07.0000 0706104-24.2025.8.07.0000 0718349-97.2021.8.07.0003 0702408-50.2025.8.07.0009 0702399-74.2023.8.07.0004 0708300-47.2024.8.07.0017 0734776-73.2024.8.07.0001 0708656-37.2022.8.07.0009 0707339-26.2025.8.07.0000 0707630-26.2025.8.07.0000 0704592-59.2023.8.07.0005 0713256-76.2023.8.07.0006 0704984-45.2022.8.07.0001 0001818-81.2020.8.07.0012 0734305-57.2024.8.07.0001 0720594-82.2024.8.07.0001 0712510-80.2024.8.07.0005 0740245-03.2024.8.07.0001 0714977-20.2024.8.07.0009 0700857-33.2024.8.07.0021 0714670-78.2024.8.07.0005 0709476-78.2025.8.07.0000 0741354-91.2020.8.07.0001 0702581-86.2025.8.07.0005 0721200-53.2024.8.07.0020 0708299-08.2023.8.07.0014 0703742-66.2023.8.07.0017 0719367-62.2021.8.07.0001 0710689-22.2025.8.07.0000 0710943-92.2025.8.07.0000 0718857-38.2024.8.07.0003 0707746-53.2021.8.07.0006 0701698-50.2022.8.07.0004 0704383-08.2024.8.07.0021 0711654-97.2025.8.07.0000 0723101-50.2023.8.07.0001 0748050-07.2024.8.07.0001 0710037-58.2023.8.07.0005 0712394-55.2025.8.07.0000 0722871-14.2024.8.07.0020 0713071-85.2025.8.07.0000 0713072-70.2025.8.07.0000 0713073-55.2025.8.07.0000 0706114-87.2024.8.07.0005 0720619-32.2023.8.07.0001 0792609-04.2024.8.07.0016 0713336-87.2025.8.07.0000 0713369-77.2025.8.07.0000 0713349-86.2025.8.07.0000 0719177-70.2024.8.07.0009 0757274-66.2024.8.07.0001 0711186-92.2023.8.07.0004 0734295-13.2024.8.07.0001 0705330-92.2024.8.07.0011 0714474-89.2025.8.07.0000 0715118-32.2025.8.07.0000 0715523-68.2025.8.07.0000 0700612-54.2021.8.07.0012 0715716-83.2025.8.07.0000 0729136-83.2024.8.07.0003 0716137-73.2025.8.07.0000 0716249-42.2025.8.07.0000 0701466-11.2025.8.07.9000 0702161-97.2024.8.07.0011 0716948-40.2024.8.07.0009 0716848-78.2025.8.07.0000 0000283-96.2020.8.07.0019 0717100-81.2025.8.07.0000 0712101-77.2024.8.07.0014 0724521-72.2023.8.07.0007 0717383-07.2025.8.07.0000 0717396-06.2025.8.07.0000 0713397-64.2024.8.07.0005 0703732-15.2024.8.07.0008 0717819-63.2025.8.07.0000 0717884-58.2025.8.07.0000 0718102-86.2025.8.07.0000 0704021-39.2024.8.07.0010 0718353-07.2025.8.07.0000 0718386-94.2025.8.07.0000 0706281-80.2024.8.07.0013 0706539-93.2024.8.07.0012 0718572-20.2025.8.07.0000 0704127-50.2023.8.07.0005 0717468-57.2020.8.07.0003 0706893-05.2025.8.07.0006 0718773-12.2025.8.07.0000 0719212-23.2025.8.07.0000 0719607-15.2025.8.07.0000 0719768-25.2025.8.07.0000 0719809-89.2025.8.07.0000 0719973-54.2025.8.07.0000 0720127-72.2025.8.07.0000 0720156-25.2025.8.07.0000 0720443-85.2025.8.07.0000 0720448-10.2025.8.07.0000 0720451-62.2025.8.07.0000 0707352-17.2024.8.07.0014 0721587-94.2025.8.07.0000 0721693-56.2025.8.07.0000 0721748-07.2025.8.07.0000 0722535-36.2025.8.07.0000 0722714-67.2025.8.07.0000 0722872-25.2025.8.07.0000 0701834-20.2025.8.07.9000 A sessão foi encerrada no dia 10 de Julho de 2025 às 19:19:25 Eu, DERMEVAL LUIZ MELLO DE OLIVEIRA , Secretário de Sessão 3ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. DERMEVAL LUIZ MELLO DE OLIVEIRA Secretário de Sessão
7. Processo 00125357620074036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0012535-76.2007.4.03.6181 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. CONDENADO: P. R. D. S., E. N. D. N. D E S P A C H O Vistos. Retornaram os autos do E. TRF3 após julgamento que extinguiu a punibilidade da parte ré, nos termos do voto / acórdão (ID. 373493500): "Posto isso, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, §§ 1º e 2º (na redação anterior à Lei nº 12.234/2010) do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de E. N. D. N. e de P. R. D. S., relativamente aos crimes de peculato e de falsidade ideológica imputados na denúncia, e julgo prejudicados os embargos de declaração opostos." Diante do trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes deliberações: (1) Oficie-se aos departamentos criminais competentes para fins de estatística e antecedentes criminais. (2) Altere-se a situação da(s) parte(s) para “punibilidade extinta". (3) Certifique-se sobre eventuais bens na lista do Depósito Judicial e sobre valores em conta judicial. Não havendo, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIA ISABEL DO PRADO Juíza Federal
8. Processo 00115043520184036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0011504-35.2018.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. A. P. F., A. C. F. E. U., L. R. T. M., A. J. P. D. A. Advogados do(a) REU: DANIEL LAUFER - PR32484, GABRIEL KUCZUVEI DE SOUZA - PR102440, MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY FUMAGALLI - PR44119 Advogados do(a) REU: ANTONIO MACRUZ DE SA - SP422933, CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797, FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA - SP305684, GABRIEL PAGLIARO DE PAIVA - SP444470, JULIA OCTAVIANI DUARTE LOURENCO - SP373978-E, LEANDRO PACHANI - SP274109, MARIA CAROLINA DE MORAES FERREIRA - SP331087, MARIA FERNANDA BERNARDO GIORGI - SP418130 Advogados do(a) REU: ANDRE FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO - SP147963, FATIMA ALI KHALIL - SP383276, KATIA BORGES VARJAO - SP307722, SORAIA SILVIA FERNANDEZ PRADO - SP198868, TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES - SP332333 TERCEIRO INTERESSADO: J. L. M. N., G. S. J. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO CESAR NABUCO DE ARAUJO - SP135674 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS - SP320114 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALOISIO LACERDA MEDEIROS - SP45925 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FREDERICO DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS - SP286567 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS - SP385739 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO JOSE DA COSTA - SP155943 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE PESSOA FONTANA - SP373386 D E C I S Ã O Vistos em decisão. 1 - Cuida-se de denúncia, apresentada no dia 03/08/2018, pelo Ministério Público Federal (MPF) em face de DARIO RAIS LOPES, MARIO RODRIGUES JÚNIOR, ANTONIO CARLOS DA COSTA ALMEIDA (ANTONIO JOSE PINHEIRO D’ALMEIDA), JOSÉ ALDEMÁRIO PINHEIRO FILHO, AUGUSTO CESAR UZEDA, CESAR DE ARAUJO MATA PIRES FILHO, L. R. T. M., VANDERLEI DI NATALE, DARIO RODRIGUES LEITE NETO, JOÃO CARLOS MAGALHÃES GOMES, JORGE ARNALDO CURI YAZBEK, RAGGI BADRA NETO, CARLOS HENRIQUE BARBOSA LEMOS, CARLOS ALBERTO MENDES DOS SANTOS, OTHON ZANOIDE DE MORAES FILHO, JOSÉ RUBENS GOULART PEREIRA, MARCUS PINTO RÔLA, JOSÉ LEITE MARANHÃO NETO, PAULO VIEIRA DE SOUZA, MARCELO CARDINALE BRANCO, AUGUSTO CEZAR SOUZA DO AMARAL, FRANCISCO GERMANO BATISTA DA SILVA, LUIS SÉRGIO NOGUEIRA, NICOMEDES DE OLIVEIRA MAFRA NETO, PAULO TWIASCHOR, LUIZ CLAUDIO MAHANA, HELVETIO PEREIRA DA ROCHA FILHO, ALBERTO BAGDADE, PEDRO LUIZ PAULIKEVIS DOS SANTOS, ANDRIGO LOBO CHIAROTTI, SÉRGIO FOGAL MANCINELLI JÚNIOR, EDUARDO JACINTO MESQUITA e GENESIO SCHIAVINATO DA SILVA JÚNIOR, pelos crimes tipificados no art. 4º, incisos I e II, “b”, da Lei n. 8.137/90 e no art. 90 da Lei nº 8.666/93 (ID 20343255, dos autos principais n. 0009321-91.2018.4.03.6181). 2 – Segunda a denúncia, a partir de junho de 2004, os denunciados, em comunhão de vontades e com unidade de desígnios, atuaram para formar e expandir um cartel de empreiteiras, com o objetivo de fraudar a licitação do Trecho Sul do Rodoanel Mário Covas, obra de grande porte financiada com recursos públicos federais e estaduais. 3 - O conluio foi iniciado por integrantes da DERSA, que repassaram informações privilegiadas a representantes das empresas ANDRADE GUTIERREZ, CAMARGO CORREA, OAS, ODEBRECHT e QUEIROZ GALVÃO (denominadas “G5”), viabilizando a divisão antecipada dos cinco lotes da obra. Em seguida, os integrantes da “G5” convidaram outras empresas com potencial técnico a se associarem aos consórcios, ampliando o cartel. 4 - Aduz, ainda, que houve reuniões entre os membros do cartel e técnicos da DERSA, nas quais foram partilhadas informações estratégicas e técnicas sobre a obra. O cartel expandiu-se com a inclusão de CONSTRAN, CONSTRUBASE, GALVÃO ENGENHARIA, MENDES JÚNIOR, SERVENG e outras construtoras, mediante ajustes para subcontratações ou apresentação de propostas de cobertura, a fim de garantir a vitória do grupo. A conduta dos denunciados resultou em domínio do mercado de infraestrutura rodoviária, frustrando o caráter competitivo das licitações e gerando prejuízos expressivos ao erário. 5 - Além disso, o MPF sustenta que os denunciados articularam mecanismos para burlar o processo de pré-qualificação, manipularam resultados por meio de sorteios internos para definição de lotes e apresentaram propostas fictícias para simular concorrência. Tais práticas se estenderam também a outras licitações vinculadas ao Sistema Viário Metropolitano de São Paulo, configurando um esquema sistemático de fraudes e repasses indevidos de vantagens econômicas ilícitas entre agentes públicos e privados. 6 - A denúncia foi recebida em 21/09/2018, pelo juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, reconhecendo, a conexão com os fatos criminosos narrados na ação penal nº 0002176-18.2017.4.03.6181, tendo em vista que a conduta do cartel envolveria a repartição das obras do Trecho Sul do Rodoanel, Jacu Pêssego e Nova Marginal Tietê, mesmas obras da referida ação conexa, e envolveria um mesmo réu que participou da efetiva gestão de tais empreendimentos, determinando-se o desmembramento do feito, em razão do excessivo número de acusados, nos termos do art. 80 do CPP (ID 20360051, pp. 88-91, dos autos principais n. 0009321-91.2018.4.03.6181). 7 – Em 24/09/2018, foram distribuídos ao total 6 (seis) novas ações penais, além da principal, da seguinte forma: 7.1 – Ação Penal n. 0009321-91.2018.4.03.6181 (Principal) – Acusados: DARIO RAIS LOPES, MARIO RODRIGUES JÚNIOR (Agentes públicos que ingressaram a partir da 1ª Fase do Cartel), DARIO RODRIGUES LEITE NETO, JOÃO CARLOS MAGALHÃES GOMES, JORGE ARNALDO CURI YAZBEK, RAGGI BADRA NETO, CARLOS HENRIQUE BARBOSA LEMOS, CARLOS ALBERTO MENDES DOS SANTOS, OTHON ZANOIDE DE MORAES FILHO, JOSÉ RUBENS GOULART PEREIRA (agentes privados que ingressaram na 1ª Fase do Cartel e participaram das fraudes do Sistema Viário); 7.2 – Ação Penal n. 0011504-35.2018.4.03.6181 – Agentes privados que ingressaram na 1ª e 2ª Fase do Cartel e não participaram das fraudes à licitação no Sistema Viário. Acusados: JOSÉ ALDEMÁRIO PINHEIRO FILHO, AUGUSTO CESAR UZEDA, L. R. T. M., ANTONIO JOSE PINHEIRO D’ALMEIDA; 7.3 – Ação Penal n. 0011508-72.2018.4.03.6181 – Agentes privados que ingressaram na 2ª e 3ª Fase do Cartel e participaram das fraudes no Sistema Viário. Acusados: MARCUS PINTO RÔLA, JOSÉ LEITE MARANHÃO NETO; 7.4 – Ação Penal n. 0011507-87.2018.4.03.6181 – Agente público que ingressou na 4ª e 5ª Fase do Cartel e participou da fraude no Sistema Viário. Acusado: PAULO VIEIRA DE SOUZA; 7.5 – Ação Penal n. 0011506-05.2018.4.03.6181 - Agentes privados que ingressaram a partir da 4ª e 5ª Fase do Cartel, mas não atuaram na 6ª Fase, e participaram, das fraudes do Sistema Viário. Acusados: AUGUSTO CEZAR SOUZA DO AMARAL, FRANCISCO GERMANO BATISTA DA SILVA, LUIS SÉRGIO NOGUEIRA, NICOMEDES DE OLIVEIRA MAFRA NETO, PAULO TWIASCHOR, LUIZ CLAUDIO MAHANA, HELVETIO PEREIRA DA ROCHA FILHO, ALBERTO BAGDADE, PEDRO LUIZ PAULIKEVIS DOS SANTOS; 7.6 – Ação Penal n. 0011509-57.2018.4.03.6181 – Agentes privados que ingressaram na 4ª ou 5ª Fase do Cartel, atuaram na 6ª Fase, e participaram das fraudes no Sistema Viário. Acusados: ANDRIGO LOBO CHIAROTTI, SÉRGIO FOGAL MANCINELLI JÚNIOR, EDUARDO JACINTO MESQUITA e GENESIO SCHIAVINATO DA SILVA JÚNIOR; 7.7 – Ação Penal n. 5001426-57.2019.403.6181: Acusado: MARCELO CARDINALE BRANCO. 8 – Na data de 02/08/2019, foi determinado pelo juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, a unificação dos presentes autos (Ação Penal n. 0009321-91.2018.4.03.6181), com os autos da Ação Penal n. 0011505-20.2018.4.03.6181, atendendo a requerimento do MPF, em razão de que ambos os processos terem por objeto a primeira fase do crime de Cartel. 9 – Em 17/02/2022, foi proferido despacho pelo juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, determinando que os requerimentos das defesas com relação ao oferecimento de ANPP e análise de prescrição, os quais o MPF manifestou-se em 22/11/2021 (ID 168480181), serão analisados na fase do artigo 397 do CPP (ID 243171420, dos autos principais n. 0009321-91.2018.4.03.6181). 10 – Na data de 17/01/2023, o juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, por meio de decisão de ofício, reconheceu a ausência de conexão entre os fatos apurados nesta ação penal e aqueles descritos na ação penal nº 0002176-18.2017.4.03.6181 (Operação Sud), que versa sobre delitos diversos relacionados ao Programa de Compensação Social da DERSA (ID 267711015, dos autos principais n. 0009321-91.2018.4.03.6181). 11 - Dessa forma, foi afastada a competência por prevenção anteriormente admitida, com a consequente determinação de livre distribuição do feito entre todas as Varas Criminais da Subseção Judiciária de São Paulo. Manteve-se, ad referendum do juízo a ser sorteado, o recebimento da denúncia e os demais atos já praticados. 12 – Os autos foram redistribuídos a este juízo em 31/01/2023, sendo suscitado conflito de competência em 03/04/2023, com fundamento nos arts. 114, I e II; 115, III; e 116, §1º, do CPP, ao se reconhecer a incompetência deste juízo diante da continência entre os feitos, uma vez que a denúncia trata de crimes supostamente praticados em concurso de pessoas, com unidade de desígnios, e já parcialmente julgados pela 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo (ID 279345007, dos autos principais n. 0009321-91.2018.4.03.6181). 13 – Em 01/04/2024, foi juntado cópia do acórdão proferido pela 4ª Seção do eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, onde foi julgado improcedente o Conflito de Jurisdição n. 5010245-57.2023.4.03.6181, para declarar competente o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP para o processamento da Ação Penal nº 0009321-91.2018.4.03.6181 e seus apensos, ao reconhecer a ausência de conexão ou continência com a Ação Penal nº 0002176-18.2017.4.03.6181 (Operação Sud), por entender que os fatos imputados são distintos, praticados em contextos diversos, por réus em sua maioria diferentes, sem vínculo subjetivo, continuidade delitiva ou prova comum, inexistindo risco de decisões conflitantes (ID 319860700, dos autos principais n. 0009321-91.2018.4.03.6181). 14 – Houve interposição do REsp 2177048/SP (2024/0393455-4), em que o c. STJ, por meio de parecer da Procuradoria-Geral da República, opinou pelo não conhecimento do recurso interposto, que alegava omissão no acórdão do TRF3 quanto à anulação dos atos praticados pelo Juízo da 5ª Vara antes do reconhecimento da competência da 7ª Vara. Segundo o MPF, o recurso é deficiente por não indicar violação ao art. 619 do CPP, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, além de tratar-se de hipótese de incompetência relativa, que admite a ratificação dos atos processuais, não havendo nulidade automática. Os autos transitaram em julgado em 26/03/2025 (ID 361707591, dos autos principais n. 0009321-91.2018.4.03.6181). 15 - Na data de 02/07/2025, foi juntado o Ofício eletrônico n° 11956/2025, expedido pelo c. STF, comunicando a decisão proferida nos autos da Reclamação 34.108, em que determinou o envio da ação penal n. 0002334-05.2019.4.03.6181, e de outras ações penais conexas, como os autos 0011507-87.2018.4.03.6181, com relação ao acusado PAULO VIEIRA DE SOUZA, Diretor da Dersa a época, para a Justiça Eleitoral de São Paulo, reconhecendo que os fatos apurados envolvem crimes comuns conexos a crimes eleitorais, em linha com o entendimento do STF sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar tais casos, e apontando abuso na fragmentação processual promovida pela força-tarefa da Lava Jato, que usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal. Na decisão, todos os atos praticados pelo juízo de primeiro grau foram declarados nulos em razão da incompetência (ID 374486214, dos autos 0011507-87.2018.4.03.6181). É o relato do necessário. DECIDO. 16 - Inicialmente, cumpre registrar que este Juízo, em decisão anterior, entendeu pela inexistência de conexão entre os fatos apurados na presente ação penal e eventual crime eleitoral, concluindo, pela competência da Justiça Federal (ID 369025231, dos autos principais n. 0009321-91.2018.4.03.6181). Tal entendimento baseava-se na análise dos elementos constantes dos autos, que não evidenciavam, até então, destinação de valores a campanhas eleitorais, afastando, por conseguinte, a competência da Justiça Eleitoral. 17 - Ocorre que sobreveio fato novo de extrema relevância: a decisão proferida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação nº 34.108, por meio da qual restou reconhecida a existência de conexão indissociável entre os crimes comuns praticados no âmbito do cartel envolvendo a DERSA e crimes eleitorais, diante da expressa finalidade eleitoral atribuída aos valores exigidos, pela suposta vantagem indevida pelo então Diretor da DERSA, PAULO VIEIRA DE SOUZA. 18 - Consoante comunicado oficial encaminhado a este Juízo (ID 374486214, dos autos 0011507-87.2018.4.03.6181), o STF determinou a remessa dos autos da Ação Penal nº 0002334-05.2019.4.03.6181 e de outras ações conexas, entre elas a Ação Penal nº 0011507-87.2018.4.03.6181, para a Justiça Eleitoral de São Paulo, ao reconhecer que os fatos apurados envolveriam pagamentos de propina exigida pelo mencionado diretor, supostamente destinada ao financiamento de campanhas eleitorais, configurando, assim, crime eleitoral conexo aos crimes comuns de formação de cartel e fraude a licitação. 19 - Assim, considerando que todos os demais processos em curso perante este Juízo decorrem de desmembramentos da denúncia inicial recebida em 21/09/2018, com fatos que giram em torno do mesmo esquema criminoso — envolvendo as mesmas empreiteiras, o mesmo cartel e, principalmente, o mesmo diretor da DERSA, a época dos fatos, apontado como principal beneficiário das propinas destinadas a fins eleitorais —, não subsiste fundamento jurídico para a manutenção da competência da Justiça Federal. 20 - Com efeito, é pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que, havendo indícios concretos de conexão entre crimes comuns e crimes eleitorais, a competência para processar e julgar ambos é da Justiça Eleitoral, ora aplicável ao caso concreto. Ressalte-se que, em situações como a presente, a competência da Justiça Eleitoral prevalece sobre a da Justiça Federal, por força do princípio da especialidade e da necessidade de julgamento unificado para evitar decisões conflitantes e assegurar a unidade da persecução penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO INQ 4 .435/STF. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. INSTÂNCIAS DE ORIGEM QUE RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE CRIME ELEITORAL A PARTIR DA ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE . PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE NO PONTO . DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL. SUMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO . 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Inquérito n. 4.435 - AgRg-quarto, estabeleceu que compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos . 2. Em relação ao argumento de que não há crime eleitoral narrado na denúncia, o que impediria o reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para o julgamento do presente caso, verifica-se que o Agravante não rebateu especificadamente os fundamentos apresentados na decisão impugnada. Incide no ponto, portanto, o enunciado da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "[é] inviável o agravo do art . 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Ao manter a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Eleitoral, a Corte a quo asseverou que, "[c]ompulsando os autos, e esmiuçando todos os elementos de prova até então trazidos à baila, verifico existentes indicativos de que parte dos pagamentos feitos por ocasião das negociatas apuradas na 'Operação Antonov' podem sim ter tido destinação à campanha política", bem como destacou que, após "a análise das versões dos colaboradores em seus depoimentos e dos documentos juntados aos autos, verifica-se uma estreita relação entre os fatos apurados com os crimes de competência da Justiça Eleitoral". 4 . Assim, para se acolher a alegação do Agravante de que o deslocamento da competência para a Justiça Eleitoral foi determinado com base em alegações destituídas de firme comprovação probatória, seria necessário o reexame de todo o arcabouço fático-probatório acostado aos autos, o que não é desiderato passível de ser realizado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Outrossim, a "aplicação de dinheiro de origem ilícita para o financiamento de campanha eleitoral configura, em tese, o crime do art . 350 do Código Eleitoral, fixando a competência da Justiça Especializada" ( AgRg no AREsp n. 1.925.104/PR, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021) . De todo modo, caberá à Justiça Eleitoral verificar se os fatos apurados estão sujeitos à sua jurisdição, não podendo outro Órgão Judiciário fazê-lo, sob pena de usurpação de competência. A Justiça Especializada decidirá sobre a necessidade ou não de julgamento conjunto e sobre a eventual separação facultativa dos processos, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal. 6 . Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2206736 DF 2022/0285385-4, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 28/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) – Negrito nosso. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NO INQ 3.994 QO E NO INQ 4.435 AGR-QUARTO . PARADIGMAS DE ÍNDOLE SUBJETIVA NOS QUAIS O RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO PARTE. INADMISSIBILIDADE. COLABORAÇÃO PREMIADA. PERSECUÇÃO CRIMINAL EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL . ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE SUPOSTO CRIME ELEITORAL E CRIME COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE . 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência no sentido de não conhecer da reclamação quando invocado como paradigma processo de índole subjetiva do qual o reclamante não tenha sido parte. 2. A Justiça Eleitoral é o juízo competente para apreciar crime comum conexo ao eleitoral, nos termos da jurisprudência do Supremo ( Inq 4 .435 AgR-quarto, ministro Marco Aurélio). 3. Agravo interno ao qual se dá provimento. (STF - Rcl: 46733 PR, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 29/05/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-07-2023 PUBLIC 27-07-2023) – Negrito nosso. Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO INQ . 4.435 AGR-QUARTO/DF. CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES QUE RESULTARAM NA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL . INVESTIGAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES ELEITORAIS CONEXOS A CRIMES COMUNS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário desta Corte estabeleceu, de forma objetiva, os critérios para definição da competência da Justiça eleitoral, o que torna possível o uso do instrumento da reclamação para garantia da autoridade da decisão da Corte . 2. No caso, restou configurada violação à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal no Inq 4.435-AgR-quarto/DF, tendo em vista a descrição, na narrativa acusatória, da prática de crimes eleitorais conexos a crimes comuns. Posteriormente, após reconhecida a competência da Justiça eleitoral, o feito foi remetido de volta à Justiça comum em virtude de pedido de arquivamento do inquérito quanto à narrativa de crimes eleitorais . 3. O pedido de arquivamento do inquérito acerca de eventual crime eleitoral para fins de prosseguimento da investigação quanto aos crimes comuns conexos perante a Justiça comum não caracteriza “evento superveniente” apto a ocasionar a remessa dos autos da Justiça eleitoral de volta à Justiça comum. 4. De acordo com a regra da perpetuatio jurisdictionis, prevista no art . 81 do CPP, ainda que ocorra a superação do motivo atrativo da competência – no caso, a tentativa de arquivar os crimes eleitorais e capitular os mesmos fatos em tipos penais diversos – permanece a competência da justiça especializada para o julgamento da causa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento para manter inalterada a decisão agravada, reafirmar a incompetência da Vara Criminal Especializada da Capital do Rio de Janeiro e reiterar a determinação de remessa definitiva do Processo 0600108-60.2021 .6.19.0016 e todos os procedimentos conexos à Justiça eleitoral. (STF - Rcl: 49739 RJ, Relator.: Min . GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 01/07/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-08-2024 PUBLIC 21-08-2024) – Negrito nosso. 21 - Por tais razões, reconsidero a decisão anterior deste Juízo que havia reconhecido a competência da Justiça Federal e, de ofício, estendo os efeitos da decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 34.108 a este feito principal (Ação Penal nº 0009321-91.2018.4.03.6181) e aos demais processos dele desmembrados, de número 0011504-35.2018.4.03.6181, 0011506-05.2018.4.03.6181, 0011509-57.2018.4.03.6181, 5001426-57.2019.4.03.6181 e 0011508-72.2018.4.03.6181, reconhecendo a competência da Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo para o processamento e julgamento de todos os autos, em razão da evidenciada conexão dos fatos com crimes de natureza eleitoral. Dispositivo 22 - Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para o processamento e julgamento da presente ação penal e, com fundamento no art. 567, parágrafo único, do Código de Processo Penal, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo, determinando a imediata remessa dos autos principais (Ação Penal nº 0009321-91.2018.4.03.6181) e de todos os processos dele desmembrados para distribuição perante a Justiça Eleitoral competente (0011504-35.2018.4.03.6181, 0011506-05.2018.4.03.6181, 0011509-57.2018.4.03.6181, 5001426-57.2019.4.03.6181 e 0011508-72.2018.4.03.6181). 23 – Junto aos presentes autos, a integra da decisão do c. STF nos autos da Reclamação nº 34.108. 24 – Expeça-se ofício à Justiça Eleitoral de São Paulo, encaminhando link para download dos autos eletrônicos, possibilitando imediato acesso à íntegra dos documentos. 25 – Certifique-se nos presentes autos o número do processo que vier a ser autuado na Justiça Eleitoral de São Paulo, tão logo informado, procedendo-se à juntada do respectivo comprovante. 26 - Arquivem-se os presentes autos neste juízo, com as cautelas de praxe, após cumpridas as diligências acima. 27 - Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público Federal, intimando-os do teor desta decisão. 28 – Esta decisão valerá para todos os feitos desmembrados. 29 - Cumpra-se com urgência. São Paulo, data e assinatura eletrônica. PAULO CEZAR DURAN Juiz Federal Substituto