Fernando Martin Hernandes Palhares

Processos do Advogado

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2. Processo 10044246020248260541
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1004424-60.2024.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 25ª Câmara de Direito Privado; ANA LUIZA VILLA NOVA; Foro de Santa Fé do Sul; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1004424-60.2024.8.26.0541; Promessa de Compra e Venda; Apelante: Setpar Santa Fé Empreendimentos Ltda.; Advogado: Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP); Advogado: William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP); Apelado: Nikolas Melo Capelli; Advogado: Fernando Martin Hernandes Palhares (OAB: 331350/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. Processo 10083345120248260297
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008334-51.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrido: Felipe Ferreira Rodrigues - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. 1. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO DOMÉSTICO NO TRECHO DE VITÓRIA/ES A CAMPINAS/SP, QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE SEIS HORAS NO RETORNO AO DESTINO. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, POR TRATAR-SE DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO, NÃO SENDO ACOLHIDA A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, ESPECIALMENTE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OU OPERACIONAIS INTRANSPONÍVEIS. AS COMPANHIAS AÉREAS, COMO FORNECEDORAS DE SERVIÇOS, POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, RESPONDENDO INDEPENDENTEMENTE DE CULPA PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O ATRASO EXCESSIVO, COM ALTERAÇÃO RELEVANTE NA PROGRAMAÇÃO DO CONSUMIDOR, GERA ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. RECURSO DA RÉ. ALEGADO MOTIVO OPERACIONAL DE AJUSTE DE MALHA AÉREA NÃO COMPROVADO NOS AUTOS E QUE, ADEMAIS, CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ELIDIR A REPONSABILIDADE DA RÉ, DE NATUREZA OBJETIVA, DADA A RELAÇÃO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTES CONFIGURADOS, QUE É DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO, TODAVIA, QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto, (OAB: 354990/SP) - Fernando Martin Hernandes Palhares (OAB: 331350/SP) - Sala 2100