Guilherme Mendonça Mendes De Oliveira

Processos do Advogado

1. Processo 10011556420248260233
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001155-64.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Neilton da Paixao de Oliveira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Fls. 624: Ciência às partes acerca de agendamento da perícia. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)
2. Processo 10083868120248260609
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008386-81.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcia Monteiro Borges - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. FUNDAMENTO E DECIDO. A respeito da alegação de ilegitimidade passiva da requerida, não medra tal preliminar, porquanto restou caracterizada a relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa, sendo necessário o exame da situação de direito material posta em juízo, mas não a sua existência, pelo que se afasta a preliminar de ilegitimidade. Neste sentido: "Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, 'decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso'. Para exemplificar: se alguém pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o responsável, ao menos em tese, pelo dever de indenizar. Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei ('situação legitimante'; 'esquemas abstratos'; 'modelo ideal', nas expressões normalmente usadas pela doutrina); b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida 'toda legitimidade baseia-se em regras de direito material', embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda" (Curso de Direito Processual Civil - Volume 1 - 15ª edição - Salvador: Editora Jus PODIVM, 2009, página 239). Afasto as preliminares arguidas em contestação, uma vez se que confunde com o mérito e como tal serão analisadas. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil/2015, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, anotando-se, desde já, que as provas documentais deveriam ter sido juntadas com a defesa. Nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais e concessão de tutela antecipada ajuizada por Marcia Monteiro Borges em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. Alega a parte autora que não reconhece a dívida no valor de R$ 350,58, datado em 14/08/2019, sob contrato nº 60179008/4254000170300001326, vez que seu nome encontra-se inserido de forma indevida no rol de inadimplentes de órgão de proteção ao crédito, no caso o SPC/SERASA. A ré alega que os contratos adquiridos são representativos de dívidas não saldadas pelos devedores, classificadas pelas instituições financeiras cedentes como de baixa ou remota recuperação. A cessão de créditos constitui um recurso importante para mitigar as perdas de capital pelas instituições financeiras, onde os direitos de crédito relacionados a tais contratos são negociados e transferidos. Pugna pela improcedência dos pedidos. Vale ressaltar que os dados da parte autora, não foram inseridos no rol dos inadimplentes, e sim incluídos em plataforma digital destinada à renegociação de débitos, o que, por si só, não é suficiente para macular direito da personalidade (fls. 17/18). Nesse sentido: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DANO MORAL - Banco de dados - Inclusão de nome na plataforma denominada "Serasa Limpa Nome" - Portal que apenas tem por finalidade informação sobre existência de débitos, sem implicar restrição desabonadora - Indenização reclamada não devida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido." [grifou-se] (TJ/SP, Apelação nº 1000597-22.2020.8.26.0334, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Vicentini Barroso, j. 24/03/21). "DEMANDA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS, COM PEDIDOS CUMULADOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DECRETADA EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. 1. APELO DA AUTORA.PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, COM LASTRO EM SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA INSERÇÃO DE DÍVIDAS EM NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". NÃO CONHECIMENTO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE PROTESTO DE TÍTULO. NECESSIDADE DE PROVA ACERCA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE DEMONSTRASSEM O DANO ALEGADO. INCLUSÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO "SERASA LIMPA NOME"QUE NÃO ACARRETA ABALO À HONRA DA AUTORA. PRECEDENTE DESSA CÂMARA EM CASO ANÁLOGO. 2. APELO DA SERASA. NÃO CONHECIMENTO.DESERÇÃO CONFIGURADA. 3. RECURSO DA CORRÉ NÃO CONHECIDO,DESPROVIDO O DA AUTORA, NA PARTE CONHECIDA." [grifou-se] (TJ/SP,Apelação nº 1012143-10.2020.8.26.0032, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. CamposMello, j. 23/03/2021). "Apelação. Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Ausência de prova de negativação. Cadastro da dívida apontada como "conta atrasada" na plataforma "Serasa Nome Limpo", a qual só pode ser acessada pela própria usuária, inexistindo abalo ao crédito. Precedentes. Além disso, existência de outras anotações em nome da autora. Súmula 385 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido." [grifou-se] (TJ/SP,Apelação nº 1020698-95.2019.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Walter Exner, j. 29/09/2020). Assim, as cobranças que delas se seguiram são de ser tomadas por indevidas, uma vez que espelhavam dívidas inexistentes perante à parte autora, sendo mister a declaração de inexigibilidade perquirida. Procedentes, pois, os pedidos de inexigibilidade e exclusão dos apontamentos formulados pela requerente. Não se justifica, no entanto, a indenização moral, vez que que não consta a negativação do nome da parte autora em razão de tais débitos. Nesse sentido: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ 4.ª T. REsp 202.564 Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001 DJU 01.10.01 e RSTJ 152/392). Civil. Dano Moral O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. Recurso especial não conhecido (STJ 3.ª T. REsp 201.414 Rel. Ari Pargendler DJU 05.02.2001). Também já firmado tal entendimento através do Enunciado 25 firmado no I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital: "O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte". A configuração do dano moral apenas pode ocorrer no caso da dor, do vexame, da angústia profunda ou humilhação que fujam da normalidade e interfiram intensamente da esfera personalíssima da pessoa. O fato deve ser grave, de tal modo que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação, ainda que em pessoas de sensibilidade exacerbada, não ensejam o dever de indenizar, pois não são considerados dano moral. Nesse sentido, Antônio Chaves: Propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros. (Tratado de Direito Civil, Ed. RT, 1985, v. 3, p. 607). Desta forma, o ilícito praticado deve revestir-se de relevância e gravidade, sob pena de colocar-se no mesmo patamar os desgostos ou incômodos decorrentes da convivência social com aqueles que realmente atingem a moral do cidadão. O ato praticado deve, portanto, atingir bens personalíssimos da parte Autora, já que o mero dissabor ou desconforto não são aptos a ensejar o dever de indenizar. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DE FLS. 50 E DECLARAR INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS RELATIVAS ÀS DESPESAS COBRADAS NOS VALORES DE R$ 350,58, contrato número 60179008/4254000170300001326, bem COMO TODOS OS RESPECTIVOS ENCARGOS MORATÓRIOS GERADOS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE TAIS DÉBITOS. Com isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexiste verba de sucumbência (artigo 55 da lei 9099/95). - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)
3. Processo 10063437320218260320
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 29/01/2025 1006343-73.2021.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: 5ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006343-73.2021.8.26.0320; Assunto: Vícios de Construção; Apte/Apdo: Daniel Valencia; Advogado: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP); Apdo/Apte: Mrv Engenharia e Participações S.a.; Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG); Apelado: Mrv Mrl Ix Incorporações Spe Ltda.; Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
4. Processo 10509568420248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1050956-84.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1050956-84.2024.8.26.0576; Assunto: Vícios de Construção; Apelante: Ariadne Pozza Favaro; Advogado: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP); Apelado: Vitta Residencial S.a. e outro; Advogado: Wesley Cesar Requi Vieira (OAB: 238737/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
5. Processo 10055621820238260664
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1005562-18.2023.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votuporanga; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005562-18.2023.8.26.0664; Assunto: Vícios de Construção; Apte/Apdo: Geysi Roberta de Campos e outro; Advogado: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP); Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Apdo/Apte: Município de Alvares Florence; Advogado: Vicente Augusto Baiochi (OAB: 147865/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
6. Processo 10017826420258260126
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001782-64.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira - FLS. 42: Tente-se a citação no endereço novo indicado (já cadastrado). Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)
7. Processo 10013245220248260653
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001324-52.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - Maria do Socorro Rodrigues Lazarini - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos. P. 187: Ciência às partes. Aguarde-se pelo prazo de 90 dias. Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)
8. Processo 10003643620258260597
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000364-36.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Gabriel Martins da Cruz - Vitta Residencial Sa - - Vitta Santa Elisa Stz Desenvolvimento Imobiliario - - Bivi Holding Ltda - À parte autora para manifestar-se sobre a(s) contestação(ões). - ADV: WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)
9. Processo 40000345820258260606
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000034-58.2025.8.26.0606/SP AUTOR : GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA (OAB SP331385) SENTENÇA Homologo, por sentença, como desistência da ação a manifestação juntada aos autos (Evento 11), deixando de resolver o mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Cancele-se a audiência designada (Evento 2).
10. Processo 21540862120258260000
    Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2154086-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Manuel - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Wellington Cristian Salomão Penazzi - Agravada: Julia Rafaela Flausina Penazzi - Trata-se de agravo de instrumento interposto por CDHU contra a r. Decisão que, em saneador, rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva e determinou o prosseguimento do feito com a realização de prova pericial. Aduz a agravante, em síntese, que não participou da alienação do imóvel, da construção ou respectiva fiscalização, tendo se limitado a doar o bem para que o empreendimento fosse realizado e concluído. Logo, caracterizada a sua ilegitimidade passiva e tendo o contrato sido firmado com a CEF, esta deve figurar no polo passivo. Requer, assim, o provimento do agravo e a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. O efeito suspensivo merece deferimento. Assim é porque a documentação juntada confere ao menos plausibilidade das alegações recursais, uma vez que não se trata a agravante da vendedora, construtora ou fiscalizadora do empreendimento. A hipótese, pois, difere de outros feitos em que a agravante figura como ré, nos quais integra, de forma inequívoca, a cadeia de fornecimento. Ora, diante de tal quadro o prosseguimento com a realização da prova pericial poderá, se eventualmente for reconhecida a ilegitimidade passiva e incompetência, prejuízo às partes e ao erário, o que se deve evitar. Ante o exposto, determino a suspensão do processo de origem, até deliberação definitiva desta Turma. Ciência ao Juízo. Intime-se o agravado para, querendo, ofertar contraminuta no prazo legal. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar