José Fabiano Fábio Arcanjo Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 00002663020258260060
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000266-30.2025.8.26.0060 (apensado ao processo 0002289-32.2014.8.26.0060) (processo principal 0002289-32.2014.8.26.0060) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Jose Fabiano Fabio Arcanjo Rodrigues - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Jose Fabiano Fabio Arcanjo Rodrigues em face do Município de Auriflama objetivando a satisfação do crédito de R$ 4.361,50, atualizado até o mês de maio/2025. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 142/143), alegando excesso de execução, em razão da aplicação de juros de forma incorreta. Manifestação da parte exequente (fls. 149/152). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. É caso de rejeição da impugnação apresentada. Com efeito, a parte impugnante, apesar de alegar excesso de execução, sequer apresentou demonstrativo de cálculo, com o valor atualizado e com a aplicação de juros que entende devidos. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que afastou a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pelo banco ora agravado - Parte que pretende a rejeição liminar da referida impugnação, porquanto não foi apresentado demonstrativo de cálculo pelo executado - Nos termos do § 4º e § 5º, do art. 525 do CPC/2015, compete ao devedor apresentar o demonstrativo de cálculo do valor que entende devido, o que não foi providenciado pelo banco agravado - Impugnação deveria ter sido acompanhada de memória de cálculo - Impugnação que se limita a deduzir a existência de excesso de execução - Ausência de demonstrativo de cálculo que conduz a rejeição liminar da impugnação ofertada - Decisão reformada - Recurso provido (TJ-SP - AI: 21852845220208260000 SP 2185284-52.2020.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 17/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) Agravo de instrumento. Fazenda Pública Municipal. Cumprimento de sentença. Executada que não apresentou memória do cálculo. Decisão devidamente fundamentada que afastou a impugnação ofertada pela Fazenda Pública e homologou os cálculos apresentados pela exequente. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 00000928220218269009 SP 0000092-82.2021.8.26.9009, Relator: Augusto Bruno Mandelli, Data de Julgamento: 29/11/2021, 1º Turma da Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/11/2021) Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. Não é cabível a condenação da Fazenda executada em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Impugnação rejeitada. Pretensão de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, não cabe a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Regramento próprio (arts. 534 e 535 do CPC). Súmula nº 519 do STJ que continua aplicável. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20921586920258260000 São Paulo, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 07/05/2025, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/05/2025) A jurisprudência da Casa já está pacificada sobre a higidez da Súmula 519/STJ, que se originou do Tema n. 408/STJ, em sede de repetitivos, mesmo após a vigência do CPC/2015[...] (STJ - REsp: 2183849, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 24/12/2024) Aguarde-se a preclusão desta decisão, certificando-se a serventia. Após, deverá o exequente providenciar o peticionamento eletrônico de incidente de precatório e/ou requisição de pequeno valor junto ao portal e-SAJ, observando-se, rigorosamente, as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/12, 8.941/14 e 9.095/2014 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE (Comunicado DEPRE nº 394/2015), comprovando-se nestes autos. Registro que a requisição deve corresponder estritamente ao cálculo que foi homologado, sendo descabida a atualização do débito após a sua homologação pelo Juízo, uma vez que esta deve ser feita pela Fazenda Pública devedora no ato do seu pagamento. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: DON RODRIGO FÁBIO ARCANJO RODRIGUES (OAB 331415/SP)
3. Processo 00000411520228260060
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000041-15.2022.8.26.0060/02 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez - Don Rodrigo Fábio Arcanjo Rodrigues - Vistos. JULGO EXTINTO, por decisão, o presente incidente de requisição de pequeno valor. Desnecessária a comunicação do DEPRE, nos termos da Portaria da Presidência nº 10.213/2023. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do cumprimento de sentença. Após, arquivem-se. Cumpra-se e intime-se. - ADV: DON RODRIGO FÁBIO ARCANJO RODRIGUES (OAB 331415/SP)
4. Processo 10042911020248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004291-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuzeli Aparecida Garcia - M. B. Batistel Comercio de Peças Automotivas Ltda - Impacto Prime - - V. A de Lima Serviços Automotivos - Impacto Centro Automotivo - "1) Foi interposto recurso de apelação; 2) Intime-se a parte apelada para ofertar contrarrazões no prazo de 15 dias; 3) Após, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as providências e anotações necessárias" - - ADV: DON RODRIGO FÁBIO ARCANJO RODRIGUES (OAB 331415/SP), LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO (OAB 350470/SP), LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO (OAB 350470/SP)
5. Processo 10042911020248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004291-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuzeli Aparecida Garcia - M. B. Batistel Comercio de Peças Automotivas Ltda - Impacto Prime - - V. A de Lima Serviços Automotivos - Impacto Centro Automotivo - "1) Foi interposto recurso de apelação; 2) Intime-se a parte apelada para ofertar contrarrazões no prazo de 15 dias; 3) Após, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as providências e anotações necessárias" - - ADV: DON RODRIGO FÁBIO ARCANJO RODRIGUES (OAB 331415/SP), LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO (OAB 350470/SP), LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO (OAB 350470/SP)
6. Processo 10042911020248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004291-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuzeli Aparecida Garcia - M. B. Batistel Comercio de Peças Automotivas Ltda - Impacto Prime - - V. A de Lima Serviços Automotivos - Impacto Centro Automotivo - "1) Foi interposto recurso de apelação; 2) Intime-se a parte apelada para ofertar contrarrazões no prazo de 15 dias; 3) Após, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as providências e anotações necessárias" - - ADV: DON RODRIGO FÁBIO ARCANJO RODRIGUES (OAB 331415/SP), LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO (OAB 350470/SP), LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO (OAB 350470/SP)
7. Processo 10042911020248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004291-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuzeli Aparecida Garcia - M. B. Batistel Comercio de Peças Automotivas Ltda - Impacto Prime - - V. A de Lima Serviços Automotivos - Impacto Centro Automotivo - "1) Foi interposto recurso de apelação; 2) Intime-se a parte apelada para ofertar contrarrazões no prazo de 15 dias; 3) Após, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as providências e anotações necessárias" - - ADV: DON RODRIGO FÁBIO ARCANJO RODRIGUES (OAB 331415/SP), LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO (OAB 350470/SP), LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO (OAB 350470/SP)
8. Processo 00005005120218260060
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000500-51.2021.8.26.0060/01 - Precatório - Aposentadoria por Invalidez - Gilmar Almeida dos Santos - Vistos. Aguarde-se o pagamento do precatório (incidente 0000500-51.2021.8.26.0060/00001). Cumpra-se e intime-se. - ADV: DON RODRIGO FÁBIO ARCANJO RODRIGUES (OAB 331415/SP)