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Luan Kohn Buratto Prandi

Luan Kohn Buratto Prandi

Número da OAB: OAB/SP 331461

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 13
Total de Intimações: 17
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: LUAN KOHN BURATTO PRANDI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 17 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005313-10.2023.8.26.0624 (processo principal 1004238-94.2015.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Oferta - Y.L.R.C.O. - - Y.L.R.B. - W.R.C.O. - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa do oficial de justiça, bem como em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. - ADV: THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 442781/SP), ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR (OAB 272811/SP), LUAN KOHN BURATTO PRANDI (OAB 331461/SP), ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR (OAB 272811/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002646-78.2016.8.26.0624 (apensado ao processo 1007365-69.2017.8.26.0624) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Metalúrgica W A Indústria e Comércio Ltda. - KPMG Corporate Finance Ltda - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Fep Usinagem Ltda - - Fábrica de Artefatos de Latex Epristinta Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Caixa Economica Federal - - Fábrica de Artefatos de Latex Epristinta Ltda - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Telefonica do Brasil S/A (VIVO) - - Gas Natural São Paulo S/A - - Cecil S.A Laminação de Metais - - Ip São Paulo - Sistemas de Gestão Empresarial Ltda - - Totvs S/A - - Unitec Indústria e Comércio de Abrasivos Ltda - - Polynike Indústria e Comércio Ltda - - Claro S/A - - Empresa Rosa de Onibus Ltda - - EDER PINTO DE OLIVEIRA - - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - - Thiago Michael Souza Silva - - Antonio Carlos de Arruda - - Adriano Curitiba - - Alexandre Pais Vieira - - Marta Izidoria Dias - - Luis Carlos Machado - - Cleone Gonçalves de Oliveira - - Bruno Nunes Pereira - - Amanda Carolina Gabriel de Oliveira - - Davi Rogerio Ribeiro - - Noemi de Moraes Ribeiro - - Sheila Diniz Pinto de Moura - - Rayssa Veronezzi Oliveira de Camargo - - Emerson Bento da Luz - - Ariana da Silva de Camargo - - Juvenal de Moraes - - Alan Augusto da Costa Proenca - - Claudio Machado da Silva - - Thiago Michael Souza Silva - - Emerson Bento da Luz - - Antonio Ferreira Junior - - José Renato Baptista - - Getulio Sussumo Cintori - - Eraldo Oliveira da Silva Júnior - - Samuel Pereira Lameu - - Silvia Regina Diniz de Souza - - Adilson Cavalheiro - - Antonio Carlos Batista - - Gilmar Silvino de Lima - - Simone de Cássia Almeida Vieira - - Emerson Bento da Luz - - Henrique Machado Ferreira - - José Rogério Miranda - - José Renato Baptista - - Jucimara Lima Oliveira - - Alan Augusto da Costa Proenca e outros - Erm Desenvolvimento Imobiliário Ltda - - Trianon Empreendimentos Imobiliários Ltda - Luiz Soares do Nascimento - - Cristiane Aparecida Alves - - José Eduarto Tambelli Pires - - José Renato Baptista - - Ruy Jaegger Junior - - Aluminex Industria e Comercio de Metais Eireli - - Janir Teixeira - - Luis Carlos Machado - - Jorge Eugenio Campos Jimenez - - Nazaré Aparecido Dias de Camargo - - Sandro Benedito de Queiroz - - Satturno Sorocaba Telefonia Ltda - - David Correa Filho - - Siqueira Castro Advogados - - BANCO SAFRA S/A - - Edneia Camargo e outros - John Investimentos e Participações Ltda - José Roberto Freeman - - Joel Teodoro Martins - - Jose Lucas Ramos - - Tiago Luiz Risi Taraboreli - - Clarisse de Jesus - - Marcio Mariano Teixeira - - Josue Antonio de Arruda - - Marcio Mariano Teixeira - - Andreia Aparecida Ferreira Honorato - - Daniel Aparecido Rodrigues e outros - Vistos. Fls. 6824/6828: Intimem-se os credores, na pessoa de seus advogados constítuidos, para que adotem as medidas indicadas pela Administradora Judicial, em quinze dias. Decorridos, deverá a Administradora Judicial apresentar a relação de credores aptos ao levantamento e o plano de rateio dos valores depositados, em quinze dias. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), LIDIA MARA TOTA (OAB 289815/SP), LIDIA MARA TOTA (OAB 289815/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), TIAGO LUIZ RISI TARABORELI (OAB 275804/SP), PAULO ANTONIO MODOLO FIUSA (OAB 294935/SP), LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES ROSO (OAB 301691/SP), THAIS BONDESAN DIAS (OAB 308200/SP), ROMULO DE ANDRADE (OAB 312423/SP), ROMULO DE ANDRADE (OAB 312423/SP), ROMULO DE ANDRADE (OAB 312423/SP), ROMULO DE ANDRADE (OAB 312423/SP), ROMULO DE ANDRADE (OAB 312423/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), IVAN JOSIAS DE MOURA (OAB 247026/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EDUARDO RODRIGUES (OAB 276773/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), EDUARDO RODRIGUES (OAB 276773/SP), EDUARDO RODRIGUES (OAB 276773/SP), EDUARDO RODRIGUES (OAB 276773/SP), EDUARDO RODRIGUES (OAB 276773/SP), EDUARDO RODRIGUES (OAB 276773/SP), WILLIAM ROBERTO VALLERINE (OAB 241560/SP), RENAN MEDEIROS TORRES (OAB 389749/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), BRUNO CASSILLO HERNANDES LOPES (OAB 375586/SP), CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), BRUNO FELIX XAVIER (OAB 386082/SP), JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA (OAB 344496/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON (OAB 440049/SP), WELLINGTON GOMES PEREIRA (OAB 452976/SP), HILTON MASCARENHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 9303/SP), ROMULO DE ANDRADE (OAB 312423/SP), STEPHANIE HARUMI ALVES YAMAMOTO (OAB 321561/SP), ROMULO DE ANDRADE (OAB 312423/SP), RAMON DE ANDRADE (OAB 318793/SP), RAMON DE ANDRADE (OAB 318793/SP), RAMON DE ANDRADE (OAB 318793/SP), RAMON DE ANDRADE (OAB 318793/SP), RAMON DE ANDRADE (OAB 318793/SP), FLAVIO BASILE (OAB 344217/SP), DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP), DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP), DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP), LUAN KOHN BURATTO PRANDI (OAB 331461/SP), VITOR DE MENEZES VENANCIO MARTINS (OAB 331998/SP), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), DOUGLAS BUENO BARBOSA (OAB 206415/SP), SILVIO CARPI (OAB 162079/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), FELIPE TOLEDO DEL POÇO DA CRUZ (OAB 201391/SP), FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA (OAB 154715/SP), MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP), ELIEL RAMOS MAURÍCIO FILHO (OAB 213166/SP), ANDRÉA LÚCIA TOTA RODRIGUES (OAB 213610/SP), ANDRÉA LÚCIA TOTA RODRIGUES (OAB 213610/SP), RODRIGO PERES DA COSTA (OAB 213791/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), LEANDRO MARQUES (OAB 225945/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 130972/SP), OSNI JACOB HESSEL (OAB 110542/SP), CLAUDIA HENRIQUE PROVASI (OAB 113513/SP), ROSIMARA DIAS ROCHA (OAB 116304/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 130972/SP), REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP), LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 130972/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 137770/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 137770/SP), JOAO MACHADO JUNIOR (OAB 148450/SP), JOAO MACHADO JUNIOR (OAB 148450/SP), JOAO MACHADO JUNIOR (OAB 148450/SP), WILLIAM ROBERTO VALLERINE (OAB 241560/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GIOVANA HELENA STELLA (OAB 231923/SP), GIOVANA HELENA STELLA (OAB 231923/SP), GIOVANA HELENA STELLA (OAB 231923/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001644-63.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Ari Celestino de Oliveira - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Cyro Bonilha - Deram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTÁRIA INSPETOR DE QUALIDADE LÍDER ACIDENTE “IN ITINERE” TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO NEXO CAUSAL RECONHECIDO REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA CONFIGURADA AUXÍLIO-ACIDENTE 40% DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE (LEI Nº 8.213/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL BENEFÍCIO QUE DEVERÁ FICAR SUSPENSO, PORÉM, DURANTE A EVENTUAL VIGÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA PELA MESMA SEQUELA - VALORES EM ATRASO QUE DEVEM SER ATUALIZADOS MÊS A MÊS PELOS ÍNDICES DE CORREÇÃO PERTINENTES (TEMA Nº 810 DO STF) - RESSALVA QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 113/21, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS NA FORMA PREVISTA NO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09, NA MEDIDA EM QUE A CITAÇÃO SE DEU APÓS O ALUDIDO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL RECURSO PROVIDO. - Advs: Luan Kohn Buratto Prandi (OAB: 331461/SP) - Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) (Procurador) - 1º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007691-82.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Osias Caires - Banco BMG S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao demandante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao demandado, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, assim nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90 , ao Julgador, a inversão do ônus da prova, quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Os princípios e regras do estatuto consumerista aplicam-se às instituições financeiras nas relações que estabelecem com seus clientes. Segundo autorizada doutrina, no " sistema do CDC, portanto, o banco se inclui sempre no conceito de fornecedor (art. 3º, caput, CDC, como comerciante e prestador de serviços), e as atividades por ele desenvolvidas para com o público se subsumem aos conceitos de produto e de serviço, conforme o caso. (art. 3º, §§ 1º e 2º, CDC)" (GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000, p. 463). E não restam maiores dúvidas quanto à aplicação do microssistema jurídico de proteção ao consumidor às instituições financeiras tendo em vista os termos do Enunciado da Súmula nº 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese sub judice, evidente está tratar-se de relação de consumo, uma vez que o Autor, como destinatário final, teria sido atingido pelo fato do serviço prestado pelo banco Réu, o que se coaduna com a definição de consumidor trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. Estabelecida a premissa e de acordo com as máximas ordinárias de experiência, necessária se faz a inversão do ônus da prova no presente caso, assim para garantir a isonomia material entre, por um lado, Autor pessoa física, e, de outra banda, instituição financeira, ora Réu. Traz o Autor ter constatado que passaram a ocorrer descontos mensais em seu benefício, referentes a RMC, sem que tivesse havido qualquer solicitação ou autorização, além do que, tais descontos sequer abatem o saldo devedor. Já o Réu, em sua contestação, sustenta que o Autor teria efetivamente contratado o cartão de crédito consignado, com a opção de reserva de margem de cartão de crédito consignado, utilizando-se de seus documentos originais para tanto e apondo sua assinatura no instrumento contratual. Pois bem. Como se vê, o Autor, aposentado, é pessoa simples, não possuindo condições de compreender exatamente o teor e alcance do Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S.A., e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento de fls. 75/92, o qual impõe condições excessivamente desvantajosas, ao prever o desconto de somente o mínimo das faturas no benefício previdenciário. Ademais, em determinado momento da gravação apresentada no link de fl. 61, o Autor deixa claro não ter solicitado o saque no valor de R$ 3.006,50 em questão. Tanto que o próprio Réu, reconhecendo que o Autor manifestou seu intento em cancelar a operação, efetuou o estorno do "Saque Autorizado" de R$ 3.006,50, que havia sido realizado em 17 de dezembro de 2020, e dos respectivos encargos, conforme fls. 100/103. As faturas permaneceram zeradas entre abril de 2021 até 10 de julho de 2022, mesmo porque nunca chegou a haver qualquer uso do cartão pelo Autor. No entanto, a partir da fatura com vencimento em 10 de julho de 2022, a Ré passou a lançar cobrança referente a Papcard Pagto Mensal 24 meses, com parcelas de R$ 49,90, além de encargos, e seguro prestamista, descontando-se os valores correspondentes ao "mínimo da fatura" junto ao benefício do Autor. Forma-se a conclusão deste Juízo, portanto, que a contratação de referido cartão, assim como o "saque autorizado" e demais itens dele provenientes, foram "empurrados" indevidamente ao Autor. Embora tenha ocorrido a devolução do valor do saque, por meio de estorno, a Ré passou a lançar cobranças indevidas nas faturas, mesmo nunca tendo havido qualquer utilização do cartão. Impõe-se seja declarada nula a adesão ao cartão de crédito com reserva de margem consignável que impôs reserva de margem de R$ 164,84 no benefício previdenciário do Autor, contrato nº 16919413, bem como inexigíveis todos os valores dele provenientes. Cabe ao Réu, ainda, restituir ao Autor os valores debitados de seu benefício em razão do contrato de cartão RMC em comento, em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Sem prejuízo, faz-se presente o dano moral experimentado pelo Autor, o que, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e, do artigo 14, do CDC, impõe ao Réu o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação apta a amenizar o dissabor experimentado. Assim porque, não há como se deixar de considerar o aborrecimento vivenciado pelo Autor ao se deparar com o registro de descontos referentes a cartão de crédito em seu benefício previdenciário, mesmo após a devolução do valor proveniente do saque, sem que nada houvesse sido solicitado ou aceito nesse âmbito. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do Código Civil, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas doutrinas norte-americanas sintetizadas na expressão punitive damage. Neste passo, tomando em consideração os dissabores acima delineados, tem-se, por proporcional e justo, o valor de R$ 2.000,00. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: A) declarar nula a Adesão ao cartão de crédito consignado que impôs registro de reserva de margem consignável de R$ 164,84 no benefício previdenciário do Autor, contrato averbado sob nº 16919413, bem como declarar inexigíveis todos os valores dele provenientes, pelo que torno definitiva a decisão de fls. 49/50, em que os efeitos da tutela jurisdicional restaram antecipados, a qual mantenho até o trânsito em julgado da presente; B) condenar o Réu a pagar (restituir) ao Autor todos os valores descontados de seu benefício em razão do contrato mencionado no item anterior, em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data da propositura da ação e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da data da citação; C) condenar o Réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à Autora, como compensação pelos danos morais sofridos, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), LUAN KOHN BURATTO PRANDI (OAB 331461/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000461-33.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - FBA - Fundição Brasileira de Alumínio Ltda. - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Banco Fibra S/A - - Banco ABC Brasil S/A e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA e outro - Gas Natural São Paulo Sul S/A - - Biolub Química Ltda Epp - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Máquinas Agrícolas Jacto S.a (Divisão Unipac) - - Elring Klinger do Brasil Ltda - - Máquinas Danly Ltda - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Leme Rebobinamento de Motores Elétricos LTDA - - Gero Comércio e Serviços Ltda - - Seco Tools Industria e Comercio Ltda - - Banco do Brasil S.A. - - Aços Favorit Distribuidora Ltda - - Uvw Computação Gráfica Ltda - - Fundação de Apoio Institucional Ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - - LAR DONATO FLORES - - Zobor Indústria Mecânica Ltda. - - GP Guarda Patrimonial de São Paulo LTDA - - Rápido Luxo Campinas Ltda - - Force Quimica Ltda - - Centro Odondológio Dr. Júlio Costa Ltda - - Mateus Guilherme Dantas Ferreira da Silva Soares - - Target Industria e Comercio de Metais Eireli Me - - Isoflama Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda. - - JOSÉ CARLOS DA SILVA - - Banco Votarantim Sa - - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - - Neif Schirmer Soares - - Ricardo dos Santos Tenorio - - Rodrigo Machado Batista Vieira - - Clovis Francisco Paulino - - Nitrion do Brasil Ltda. - - STAMPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - - Renova Beneficiamento de Resíduos Industriais Ltda - - Roberto Carlos de Jesus Lengo - - Daniele Sena Menezes Caitano - - Celia Meneses - - Marcela Ribeiro Martins de Oliveira - - Sidnei Floriano Ribeiro - - Alessandro de Paula Teixeira da Silva - - Lucilene Aparecida Domigues de Campos - - Marcelo da Silva Furtado - - Marco Antonio Machado - - Marcia Miranda - - Valdemir Francisco de Lima - - Valdecir Machado e Silva - - Leandro de Oliveira - - Helio Martins de Almeida - - Ricardo Correa de Macedo - - Adilson Paulino Teles - - Rubens Espirito Santo Alcântara - - Sandro Franco Sales - - Aguinaldo Americo pereira - - Tiago Shigero Ono - - Jonatas Carriel - - Eder dos Santos Camargo - - Agnaldo José de Moura Nogueira Junior - - Graziela Ramses de Oliveira Nascimento - - Amanda Fernandes da Silva - - Francislayne Raquel Correa dos Santos - - Leandro Aparecido Gomes Andrade - - Lucilene Aparecida Domigues de Campos - - Francisco Carlos Antonio - - José Marcio Martins Pinto - - Luiz Antonio da Silva - - Robson Rodrigues - - Marcio Alessandro Fonseca - - David Betencourt de Oliveira - - Eder Silas Petrini - - Luciana Cristina Mendes Campos - - José Eduardo Dias - - Walter José Alcides - - ANTONIO JOSE DE CAMPOS VIEIRA - - João Paulo de Souza Cunha - - Marcelo Rodrigues Afonso - - Leonardo Alves de Proença - - Cristiane Pinheiro Hungria de Moraes - - Ezequiel de Souza - - Márcio Batista Gerônimo - - Jose Henrique Ferreira de Oliveira - - Cristiano Lopes da Silva - - Roberto Fermino do Amaral - - Welinton Vagner Dias - - Jose Luiz Ventura - - Flavio de Oliveira Nunes - - Edvaldo Ferreira Teodoro - - Daiane Marcelina da Silva Cardoso - - Thais Regina Oliveira do Nascimento - - Thiago Pereira Neris - - Ricardo Alessandro Silva Medeiro - - LUIZ TREVISAN - - Paulo Roberto Pires de Miranda - - Dicom Fa Toring Participaçoes e Serviços Eirelli - - Paulo Roberto Pires de Miranda - - Vicente Medeiros Filho - - FABIO JOSE CAMILO - - Fernanda Mota Cardoso - - Edgar Lucas da Silva - - Levi Theotônio Filho - - Miguel Rodrigo Brezer - - VALTER EDUARDO LOPES - - Centro Odondológio Dr. Júlio Costa Ltda - - Cristiano Lopes da Silva - - Cristiane Pinheiro Hungria de Moraes - - Leonardo Alves de Proença - - Roberto Fermino do Amaral - - Everton Gleison da Silva - - José Márcio de Camargo - - Thiago Rodrigues de Souza Pereira - - Welinton Vagner Dias - - Nova Star Tatuí Transporte Ltda - Me - - NARCISO VAZ MARTINS - - Roberto Carlos de Jesus Lengo - - Daniele Sena Menezes Caitano - - Marcia Miranda - - Tiago Marcelino Soares - - Anderson Silveira Ribeiro - - Zenita Moura Eugenio dos Santos - - Victor Pires de Arruda - - João Paulo de Souza Cunha - - Luiz Antonio da Silva - - Marcio Alessandro Fonseca - - Alessandro de Paula Teixeira da Silva - - Francisco Carlos Antonio - - Eder dos Santos Camargo - - Jose Henrique Ferreira de Oliveira - - Rafael de Souza Silva - - Reginaldo Aparecido Soares - - Edineu Antonio Claro - - Priscilla Fernanda Lopes - - Samuel Queiroz de Oliveira - - Condat Lubrificantes do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Flavio de Oliveira Nunes - - Jose Luiz Ventura - - Laercio de Campos - - FABIO JOSE CAMILO - - Daiane Marcelina da Silva Cardoso - - Edvaldo Ferreira Teodoro - - Vicente Medeiros Filho - - Thiago Pereira Neris - - Márcio Batista Gerônimo - - Thais Regina Oliveira do Nascimento - - Adilson Fernandes Prestes - - Cesar Augusto de Meira - - COMPANHIA ULTRAGAZ S/A - - Adriano Miranda de Almeida - - Sidinei Antonio Silva - - Thiago Rodrigues de Souza Pereira - - José Renato Baptista - - João Paulo de Souza Cunha - - Ruy Jaegger Junior - - Lk Machinery International Ltd - - Natali Vieira da Silva - - Mineração Descalvado Ltda - - Luana Aline Moises - - Erich Soares Plati - - Sergio dos Santos Cassemiro - - Cleanic Ambiental Comercio e Servicos de Higienizacao Ltda - - Nilton Carlos Tavares - - Helio Cleto Filho - - Pedro Jose de Almeida Lincoln - - Vania Aparecida de Lima - - Marcio Daniel Roberto - - LUIZ PAULO DA SILVA CAMARGO - - Giovan Serafim Gonçalves Domingues - - Priscilla Fernanda Lopes - - Tópico Locações de Galpões e Equipamentos para Indústrias S/A - - Hitachi High-tech Steel do Brasil Ltda - - Alcobon Eireli - - Conny Comércio de Materiais Elétricos e Metais Eireli - - Nilton Carlos Tavares - - Piraferro Comercio de Ferro e Aço Ltda B - - Trw Automotive Ltda. - - Ivan Alves de Oliveira - - Alessandro Paes de Camargo - - Rita de Fatima Paques - - Wilton Venancio - - Alessandro José Rodrigues - - Simone Rita Caxias Ribeiro - - José Renato 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  6. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001528-88.2025.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: CICERA TAVARES DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: LUAN KOHN BURATTO PRANDI - SP331461 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos em Inspeção. Cite-se o INSS. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Considerando que a natureza do direito material ora discutido não comporta pronta autocomposição, bem como que a realização de audiência em tais termos fatalmente restará infrutífera e a fim de evitar a realização de ato processual que não cumprirá o objetivo da conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inciso II, do CPC, deixo de designar aludida audiência. Não obstante o acima decidido, fica resguardado às partes o direito de apresentar proposta de conciliação no decorrer do processamento da presente ação. Cópia desta decisão servirá como mandado. Intimem-se.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002096-54.2014.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Eliseu Pozitel - - Elisabete Nardini Loureiro Pozitel - Vera Lúcia Lisboa Bonafé - - Joao Manoel de Oliveira Neto e s/ m Mª Tereza de Almeida Oliveira - - Maria Aparecida de Oliveira Souza - - Maria do Carmo de Oliveira - - Elisa de Oliveira - - Antonio de Oliveira e s/m Maria Ap. souza Oliveira - - ALMIRIA DE CAMPOS OLIVEIRA - - Araci de Campos - - ARLETE DE CAMPOS - - SEARA ALIMENTOS LTDA - Prefeitura Municipal de Tatuí e outros - Joao Batista Nunes - - Ana Lucia de Souza Nunes - - Vera Lúcia Lisboa Bonafé e outros - Fl.2047/2051: requeira a parte autora o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. - ADV: LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO (OAB 116037/SP), LUAN KOHN BURATTO PRANDI (OAB 331461/SP), MARIA DE LOURDES OLIVIERI OLIVEIRA (OAB 75800/SP), MARIA JOSÉ DA SILVA MELO (OAB 470024/SP), LUCAS ALMEIDA DE ARRUDA (OAB 389257/SP), GUILHERME PICCHI GALLEGO FERNANDES (OAB 387935/SP), GUILHERME PICCHI GALLEGO FERNANDES (OAB 387935/SP), LUAN KOHN BURATTO PRANDI (OAB 331461/SP), LUAN KOHN BURATTO PRANDI (OAB 331461/SP), LUAN KOHN BURATTO PRANDI (OAB 331461/SP), AQUILES TADEU GUATEMOZIM (OAB 121377/SP), MARIA DE LOURDES OLIVIERI OLIVEIRA (OAB 75800/SP), PAULO MIRANDA OLIVEIRA (OAB 31388/SP), ALINE PIRES DE CAMARGO (OAB 248814/SP), ALESSANDRO SALES NERI (OAB 203851/SP), MARILÉIA APARECIDA DE SOUSA ROMEIRO MATHIAS (OAB 190732/SP), REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP), REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP), LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES (OAB 15007/SP), MARCOS FERRAZ DE PAIVA (OAB 114303/SP)
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001559-70.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu EXEQUENTE: ANTONIO JOSE NEDER MUREB Advogado do(a) EXEQUENTE: LUAN KOHN BURATTO PRANDI - SP331461 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Considerando a manifestação anexada, remetam-se os autos à contadoria para prestar os esclarecimentos solicitados nos autos, e informar se retifica ou ratifica o laudo.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002191-96.2017.8.26.0624 (processo principal 1001296-55.2016.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Guarda - Joice de Jesus Miranda - - Gabriel Henrique Miranda de Almeida - *manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. - ADV: ALESSANDRO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 140702/SP), ALESSANDRO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 140702/SP), LUAN KOHN BURATTO PRANDI (OAB 331461/SP), LUAN KOHN BURATTO PRANDI (OAB 331461/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1501330-89.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Tatuí - Apelante: M. A. S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - ATO ORDINATÓRIO - Tornando sem efeito a republicação do acórdão disponibilizado no DJEN de 16/06/2025, em virtude de ter sido gerado por inconsistência sistêmica, registrada no chamado SMAX-57489663. - Magistrado(a) - Advs: Luan Kohn Buratto Prandi (OAB: 331461/SP) - 10º Andar
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