Teriensko Matheus

Processos do Advogado

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2. Processo 10236724520168260071
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023672-45.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Mario Possar - Vistos. Mayron Fernando Possar, Mário Possar Júnior, Marian Flavia Possar e Maria de Fátima Fernandes Possar ajuizaram a presente habilitação incidental nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil, pois tramita por este Juízo ação ordinária contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, noticiando o falecimento do autor Mário Possar e, ingressaram com o presente pedido para que possam figurar no polo ativo desta ação. Mandatos à fls. 273/277. Juntaram documentos de fls. 278/279. Citada, a requerida se manifestou em relação ao mérito da demanda, pugnando pela sua improcedência (fls. 287/291) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido inicial é procedente. Em que pese a argumentação Fazendária, a lide principal já transitou em julgado, tendo o E. TJSP julgado pelo não acolhimento do recurso da requerida. Não se discute neste momento eventual situação decorrente da ação julgada parcialmente procedente, situação que, se o caso, deverá ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, mas tão-somente a habilitação dos herdeiros do autor falecido. Conforme documentação juntada aos autos, além da prova do óbito (fls. 278/279), comprova que os habilitantes são sucessores do de cujus Mário Possar Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente habilitação, declarando-se os herdeiros Mayron Fernando Possar, Mário Possar Júnior, Marian Flavia Possar e Maria de Fátima Fernandes Possar como habilitados a sucederem o falecido Mário Possar, figurando no polo ativo da presente ação, procedendo a serventia as devidas anotações. Prossiga-se com curso da ação, remetendo-se o ao arquivo após o prazo para apresentação voluntária de recursos desta. Int. - ADV: TERIENSKO MATHEUS (OAB 331621/SP), PEDRO PAULO SCLAUZER DE ANDRADE (OAB 350189/SP)
3. Processo 10616804320198260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1061680-43.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Vinicius Valentim Almeida - SP-PREVCOM - Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo e outros - Vistos. Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração interpostos pela parte autora, fica a parte requerida intimada, no prazo legal, a se manifestar. Após, com ou sem manifestação, venham conclusos. Intimem-se. - ADV: JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS (OAB 86568/SP), TERIENSKO MATHEUS (OAB 331621/SP)
4. Processo 10616804320198260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1061680-43.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Vinicius Valentim Almeida - SP-PREVCOM - Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo e outros - Vistos. Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração interpostos pela parte autora, fica a parte requerida intimada, no prazo legal, a se manifestar. Após, com ou sem manifestação, venham conclusos. Intimem-se. - ADV: TERIENSKO MATHEUS (OAB 331621/SP), JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS (OAB 86568/SP)