Juliana Keiko Makiyama

Processos do Advogado

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2. Processo 50072503020254020000
   Tribunal: TRF2 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5007250-30.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : MARUBENI BRASIL S A ADVOGADO(A) : ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB SP229913) ADVOGADO(A) : DANIEL GABRILLI DE GODOY (OAB SP235505) AGRAVADO : ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR INTERESSADO : OTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE GOMES PEREIRA INTERESSADO : PATRICIO JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BEATRIZ TONETTI AKL ADVOGADO(A) : BRISA MARTINUZE MARTINS ADVOGADO(A) : Bruno Fares Frizzo Sader ADVOGADO(A) : ESTEFANI ANSELMO MARZAGAO ADVOGADO(A) : JULIANA KEIKO MAKIYAMA ADVOGADO(A) : LEANDRO FELIX BERNARDES ADVOGADO(A) : MARIANA HELENA KAPOR DRUMOND ADVOGADO(A) : VALESKA LOURENCAO PINTO ADVOGADO(A) : RICARDO KUPPER PAGES EMENTA QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 17, § 10-C, § 10-D, INC. I, E § 10-F, TODOS DA LEI Nº 8.429/1992. TEMA SUBMETIDO A JULGAMENTO NO STF E NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRF2. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 5013941-65.2022.4.02.0000. ADI 7236. NÃO INCIDÊNCIA NA ORIGEM. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO MAGISTRADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Questão de ordem para analisar pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto contra decisão na origem que indeferiu o pedido de suspensão do feito originário até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.236 em trâmite no Supremo Tribunal Federal. 2. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.236 tramita no Supremo Tribunal Federal – STF, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos acima em comento, entre outros. Na referida ação foi concedida em parte a medida cautelar para, entre outras medidas, para suspender a eficácia do art. 17-B da Lei nº 8.429/1992, alterado pela Lei nº 14.230/2021, e indeferir a medida cautelar em relação aos arts. 11, caput e incisos I e II; 12, I, II e III, §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F. Precedente: STF, Decisão Monocrática, ADI 7.236, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 27.12.2022. 4. Foi suscitado o incidente de arguição de inconstitucionalidade do art. 17, §§10-C e 10-D, da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.203/21, pela Sexta Turma Especializada deste TRF2. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 5013941-65.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJF2R 13.4.2023. 5. Diante disso, o Órgão Especial desta Corte Regional, com fundamento na decisão do Min. Alexandre de Moraes no julgamento da ADI 7.236 e da disposição contida no art. 926 do CPC/2015, segundo o qual os Tribunais devem velar por uma jurisprudência uniforme e íntegra, determinou a suspensão do incidente e do feito, até o pronunciamento da Corte Constitucional 6. No bojo do agravo de instrumento nº 5010402- 23.2024.4.02.000, esta Corte Regional determinou a suspensão do julgamento do referido, tendo em vista que a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos por órgão fracionário de Tribunal se revela indevida, devendo-se se submeter ao regramento da cláusula de reserva de plenário. Por esse motivo, por já existir incidente de arguição de inconstitucionalidade no âmbito do Órgão Especial deste TRF2, asseverou-se naquele julgado que não seria o caso de suscitar novo conflito, mas, sim, de determinar a suspensão do recurso até o julgamento do caso pelo STF e pelo referido órgão deste Tribunal, sobretudo considerando a necessidade de manter uma jurisprudência coerente, uniforme e íntegra. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5010402-23.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 17.3.2025. 7. No caso dos autos, por outro lado, verifica-se que o recorrente requer a suspensão do processo na origem, sob a alegação de que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.236 que tramita no Supremo Tribunal Federal – STF terá reflexos diretos nos atos praticados pelo magistrado na origem, de forma que deve ser observada a mesma decisão preferida nos autos do agravo de instrumento nº 5010402- 23.2024.4.02.000. 8. No entanto, o pedido do recorrente não merece prosperar em exame sumário. Em que pese esta Corte Regional tenha determinado a suspensão do agravo de instrumento nº 5010402- 23.2024.4.02.000, nota-se que a discussão naqueles autos se referia à incidência de dispositivos específicos da Lei nº 8.429/1992, quais sejam, o art. 17, § 10-C, § 10-D, inc. I, e § 10-F, todos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. 9. Os referidos dispositivos, naqueles autos, haviam sido declarados inconstitucionais pelo magistrado na origem, sobretudo considerando que o juízo de primeiro grau não se submete à cláusula de reserva de plenário, razão pela qual pode reputar como inconstitucional determinada norma e prosseguir com o processo. Dessa maneira, verifica-se que não há qualquer vício na decisão na origem que determinou o prosseguimento do feito e indeferiu o pedido do ora agravante, visto que o juízo na origem pode, dentro do seu livre convencimento motivado (art. 93, inciso IX do CRFB/88), reputar determinada norma inconstitucional. 10. Além disso, o agravo de instrumento nº 5010402- 23.2024.4.02.000 se limitou a discussão acerca da inconstitucionalidade do art. 17, § 10-C, § 10-D, inc. I, e § 10-F, todos da Lei nº 8.429/1992, sendo que o processo na origem possui maior abrangência, envolvendo diversas questões relativas à configuração dos atos de improbidade, produção das provas, análise de medidas cautelares, entre outras, não se revelando prudente sua suspensão, principalmente considerando que não há nenhuma decisão determinando a suspensão do feito na origem, nem pelo STF, nem por esta Corte Regional, bem como que a questão da inconstitucionalidade do art. 17, § 10-C, § 10-D, inc. I, e § 10-F, todos da Lei nº 8.429/1992 já foi enfrentada e superada pelo juízo na origem. 11. Não se pode perder de vista que o direito processual civil da celeridade processual, de modo que somente em casos excepcionais se pode determinar sua suspensão. As circunstâncias que motivaram a suspensão em razão do art. 17, § 10-C, § 10-D, inc. I, e § 10-F da Lei nº 8.429/1992 não se confundem com o prosseguimento do processo na origem, conforme razões acima apontadas, devendo o feito na origem prosseguir. 12. Questão de ordem acolhida para indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DA QUESTÃO DE ORDEM PARA INDEFERIR O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intimem-se as partes e o MPF. Oficie-se o juízo na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.
3. Processo 00464891820188260050
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0046489-18.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - J.P. - F.B.G. - S. - Fica intimada a defesa a apresentar resposta à acusação, no prazo legal, conforme despacho de fls. 1126. - ADV: LUISA CARLUCCI DE MORAES (OAB 418534/SP), JEFFERSON GILBER (OAB 377312/SP), CAROLINA PREBIANCA BOAVENTURA (OAB 362495/SP), JULIANA KEIKO MAKIYAMA (OAB 331853/SP), JULIANA KEIKO MAKIYAMA (OAB 331853/SP), RICARDO KUPPER PAGÉS (OAB 266986/SP), RICARDO KUPPER PAGÉS (OAB 266986/SP), AMANDA BRUNO DA COSTA BRITTO (OAB 200546/SP)
4. Processo 50072503020254020000
   Tribunal: TRF2 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007250-30.2025.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 50471891620204025101/RJ) RELATOR : RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : MARUBENI BRASIL S A ADVOGADO(A) : ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB SP229913) ADVOGADO(A) : DANIEL GABRILLI DE GODOY (OAB SP235505) AGRAVADO : ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR INTERESSADO : OTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE GOMES PEREIRA INTERESSADO : PATRICIO JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BEATRIZ TONETTI AKL ADVOGADO(A) : BRISA MARTINUZE MARTINS ADVOGADO(A) : Bruno Fares Frizzo Sader ADVOGADO(A) : ESTEFANI ANSELMO MARZAGAO ADVOGADO(A) : JULIANA KEIKO MAKIYAMA ADVOGADO(A) : LEANDRO FELIX BERNARDES ADVOGADO(A) : MARIANA HELENA KAPOR DRUMOND ADVOGADO(A) : VALESKA LOURENCAO PINTO ADVOGADO(A) : RICARDO KUPPER PAGES ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 21 - 11/07/2025 - Julgado improcedente o pedido
5. Processo 15032435320228260050
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1503243-53.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI ABDALLA; Foro Central Criminal Barra Funda; 20ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503243-53.2022.8.26.0050; Furto Qualificado; Apelante: L. A. F. dos S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: S. B. V.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: L. E. C. B.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: R. H. M. S.; Advogado: Fabio Moreira Matos (OAB: 398761/SP); Apelante: E. V. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: B. S. ( S/A; Advogada: Juliana Keiko Makiyama (OAB: 331853/SP); Advogada: Júlia Dias Jacintho (OAB: 418572/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 00110932920088260050
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011093-29.2008.8.26.0050 (050.08.011093-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JANUÁRIO BORGES - - SEVERINO DO RAMO SILVA - - SAMUEL DA COSTA SILVA - - ANTONIO FONSECA LIMEIRA e outros - Vistos. Ciente do v. acórdão proferido pela 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu parcial provimento aos recursos para reduzir as penas dos apelantes para dois anos de reclusão e vinte dias-multa pelo crime de receptação, e dois anos de reclusão pelo crime de associação criminosa, bem como para julgar extinta a punibilidade dos apelantes, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 109, inciso V, 110, § 1º, e 114, II, todos do Código Penal, estendendo-se, por força do artigo 580 do Código de Processo Penal, os efeitos da decisão ao corréu não-apelante ANTONIO FONSECA LIMEIRA, com a consequente redução de sua pena para dois anos de reclusão e vinte dias-multa pelo crime de receptação, e dois anos de reclusão pelo crime de associação criminosa, reconhecendo-se igualmente a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos mesmos dispositivos legais. Com o trânsito em julgado da decisão de extinção da punibilidade, expeça(m)-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Intimem-se. - ADV: EDILSON FREIRE DA SILVA (OAB 146155/SP), EDILSON FREIRE DA SILVA (OAB 146155/SP), VIVIANE SOUSA SANTOS FREIRE (OAB 220786/SP), VIVIANE SOUSA SANTOS FREIRE (OAB 220786/SP), KARIN TOSCANO MIELENHAUSEN (OAB 239888/SP), JULIANA KEIKO MAKIYAMA (OAB 331853/SP), DARCI CARLOS MARQUES BEZERRA DOS SANTOS (OAB 223A/RN)
7. Processo 00110932920088260050
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011093-29.2008.8.26.0050 (050.08.011093-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JANUÁRIO BORGES - - SEVERINO DO RAMO SILVA - - SAMUEL DA COSTA SILVA - - ANTONIO FONSECA LIMEIRA e outros - Vistos. Ciente do v. acórdão proferido pela 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu parcial provimento aos recursos para reduzir as penas dos apelantes para dois anos de reclusão e vinte dias-multa pelo crime de receptação, e dois anos de reclusão pelo crime de associação criminosa, bem como para julgar extinta a punibilidade dos apelantes, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 109, inciso V, 110, § 1º, e 114, II, todos do Código Penal, estendendo-se, por força do artigo 580 do Código de Processo Penal, os efeitos da decisão ao corréu não-apelante ANTONIO FONSECA LIMEIRA, com a consequente redução de sua pena para dois anos de reclusão e vinte dias-multa pelo crime de receptação, e dois anos de reclusão pelo crime de associação criminosa, reconhecendo-se igualmente a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos mesmos dispositivos legais. Com o trânsito em julgado da decisão de extinção da punibilidade, expeça(m)-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Intimem-se. - ADV: EDILSON FREIRE DA SILVA (OAB 146155/SP), EDILSON FREIRE DA SILVA (OAB 146155/SP), VIVIANE SOUSA SANTOS FREIRE (OAB 220786/SP), VIVIANE SOUSA SANTOS FREIRE (OAB 220786/SP), KARIN TOSCANO MIELENHAUSEN (OAB 239888/SP), JULIANA KEIKO MAKIYAMA (OAB 331853/SP), DARCI CARLOS MARQUES BEZERRA DOS SANTOS (OAB 223A/RN)
8. Processo 00110932920088260050
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011093-29.2008.8.26.0050 (050.08.011093-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JANUÁRIO BORGES - - SEVERINO DO RAMO SILVA - - SAMUEL DA COSTA SILVA - - ANTONIO FONSECA LIMEIRA e outros - Vistos. Ciente do v. acórdão proferido pela 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu parcial provimento aos recursos para reduzir as penas dos apelantes para dois anos de reclusão e vinte dias-multa pelo crime de receptação, e dois anos de reclusão pelo crime de associação criminosa, bem como para julgar extinta a punibilidade dos apelantes, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 109, inciso V, 110, § 1º, e 114, II, todos do Código Penal, estendendo-se, por força do artigo 580 do Código de Processo Penal, os efeitos da decisão ao corréu não-apelante ANTONIO FONSECA LIMEIRA, com a consequente redução de sua pena para dois anos de reclusão e vinte dias-multa pelo crime de receptação, e dois anos de reclusão pelo crime de associação criminosa, reconhecendo-se igualmente a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos mesmos dispositivos legais. Com o trânsito em julgado da decisão de extinção da punibilidade, expeça(m)-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Intimem-se. - ADV: EDILSON FREIRE DA SILVA (OAB 146155/SP), EDILSON FREIRE DA SILVA (OAB 146155/SP), VIVIANE SOUSA SANTOS FREIRE (OAB 220786/SP), VIVIANE SOUSA SANTOS FREIRE (OAB 220786/SP), KARIN TOSCANO MIELENHAUSEN (OAB 239888/SP), JULIANA KEIKO MAKIYAMA (OAB 331853/SP), DARCI CARLOS MARQUES BEZERRA DOS SANTOS (OAB 223A/RN)