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Luiz Henrique Cezare

Luiz Henrique Cezare

Número da OAB: OAB/SP 331879

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 45
Total de Intimações: 56
Tribunais: TJSP
Nome: LUIZ HENRIQUE CEZARE

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 56 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005469-81.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Projeto Bandeirante - Vistos. I) Expeça-se mandado para citação da executada no endereço informado. II) Defiro o arresto de dinheiro requerido (R$ 145.749,82), mediante o bloqueio on line pelo sistema SISBAJUD, dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. Providencie-se à pesquisa deferida juntando o resultado digitalizado aos autos. A seguir, atente-se o exequente às hipóteses do bloqueio de valores: a) caso o bloqueio seja frutífero e o executado esteja representado por advogado nos autos, fica o executado intimado da indisponibilidade por meio do seu patrono a partir da publicação desta decisão. Intimado, o executado terá cinco dias para impugnar a indisponibilidade realizada. No silêncio, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do NCPC, com a transferência dos valores para conta judicial. b) Caso o bloqueio seja frutífero e o executado não esteja representado por advogado nos autos, deverá o exequente recolher as custas postais para intimação do executado quanto à penhora realizada, no prazo de em cinco dias. c) Caso tenha sido procedido à indisponibilidade de valor ínfimo, será providenciado o seu desbloqueio. d) No caso de arresto frutífero, deverá o exequente se manifestar em termos de prosseguimento requerendo o que de direito quanto à citação do executado e intimação quanto ao arresto realizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Note-se que, quando esgotados todos os meios de diligências disponibilizados por este juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud) o exequente deverá requerer os demais meios de penhora previstas no art. 835 do CPC, ou, alternativamente, postular a suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.Int. - ADV: ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA (OAB 330641/SP), LUIZ HENRIQUE CEZARE (OAB 331879/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007189-25.2018.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Projeto Bandeirante - Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Indevidas custas finais, haja vista que não foram realizados atos constritivos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCOS WANDER BIANCO (OAB 178054/SP), LUIZ ANTONIO EXEL (OAB 329093/SP), LUIZ HENRIQUE CEZARE (OAB 331879/SP), ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA (OAB 330641/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002754-51.2025.8.26.0320 (apensado ao processo 1007011-15.2019.8.26.0320) (processo principal 1007011-15.2019.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angá Capital Assessoria e Participações Ltda. - Jayamu Empreendimentos e Construções Ltda. e outros - Vistos. Trata-se de sub-rogação legal, prevista no artigo 283 do Código Civil, uma vez que o codevedor solidário pagou a integralidade da dívida no processo nº 0000959-15.2022.8.26.0320, podendo promover ação autônoma ou continuar a cobrança na execução principal, nos termos do artigo 778, § 1º, inciso IV, Código de Processo Civil. Na forma do artigo 513, §2º, inc. II, ou §4º, do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), através de carta "AR", para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, bem como as despesas processuais em aberto, se houver, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE CEZARE (OAB 331879/SP), LUIZ ANTONIO EXEL (OAB 329093/SP), JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 54584/MG)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005401-34.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Projeto Bandeirante - Yan Olivio Rilko - Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda o executado aorecolhimentodascustasfinais, no prazo de cinco dias (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III, parágrafo primeiro, e itens 1 e 3 da Seção I, cap. III,dasNSCGJ). Ressalvado o beneficiário da justiça gratuita. Decorrido, no silêncio, extraia-se certidão para inscrição na dívida ativa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS LUKENCHUKII (OAB 180545/SP), LUIZ HENRIQUE CEZARE (OAB 331879/SP), LUIZ ANTONIO EXEL (OAB 329093/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009254-85.2021.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Projeto Bandeirante - Alexandre Paulo Dametto - Vistos, Fls. 184/190: 1) Alexandre Paulo Dametto apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de valores provenientes de verba rescisória trabalhista e saldo depositado em poupança, abaixo de 40 salários mínimos. Alega, ainda, ausência de citação e intimação, pleiteando a nulidade de todos os atos processuais e a suspensão da execução. Primeiramente, rejeito a alegação de nulidade processual por ausência de citação. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via Sisbajud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Dessa forma, é perfeitamente possível o arresto de bens e valores antes de ser efetivada a citação do devedor. Ademais, o comparecimento espontâneo do executado nos autos supre a sua citação, não havendo que se falar, portanto, em nulidade dos atos processuais ou suspensão da execução. O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. O executado alega que os valores depositados em sua conta poupança são decorrentes de montante recebido a título de rescisão contratual e que, desde a sua demissão, está em busca de recolocação no mercado, utilizando o valor para subsistência própria e da família. Entretanto, os argumentos não prosperam, haja vista que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em junho de 2024 e os valores foram bloqueados somente em junho de 2025, doze meses depois, não estando comprovado nos autos que a quantia constrita é a mesma recebida a título de verba rescisória um ano antes. Além disso, compulsando o extrato apresentado a fls. 220 do Banco Itaú, é possível verificar que a conta não é tipicamente poupança, ao passo que o executado a movimenta como se conta-corrente fosse, vez que realiza diversos PIX e TBI (transferência bancária via internet), de modo que inaplicável o art. 833, X, do Código de Processo Civil, por não se destinar à economia de valores. No mesmo sentido é a jurisprudência atual: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVAÇÃO extratos bancários juntados que indicam se tratar de conta poupança utilizada como conta corrente, dada a intensa movimentação, com saques e pagamentos de despesas cotidianas por meio de cartão de débito e diversas transferências eletrônicas via pix para terceiros inexistência, no caso, de finalidade precípua voltada à economia de numerário para enfrentamento das vicissitudes da existência espécie de aplicação não protegida da penhora inaplicabilidade do art. 833, X do CPC decisão mantida agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020141-40.2022.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022) VOTO DO RELATOR EMENTA COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) Penhora de valores existentes em conta (NuBank) de titularidade do executado - Arguição de impenhorabilidade do montante penhorado, pois "guardado" como se poupança fosse Afastamento Extrato de movimentação da referida conta que demonstra várias movimentações como conta corrente - Inaplicabilidade do artigo 833, inciso X do CPC Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2250824-13.2021.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2021; Data de Registro: 23/11/2021) O executado também não comprovou que a quantia bloqueada na conta-corrente que mantém junto ao Banco Itaú é impenhorável, ao passo que advém de PIX realizado por terceiro. Ressalto que demandado não impugnou expressamente os bloqueios realizados nas contas que mantém junto à Caixa Econômica Federal (R$ 690,95) e Banco Bradesco S.A. (R$ 19,99). Assim, diante da descaracterização de conta poupança e da não comprovação da impenhorabilidade, indefiro o pedido de desbloqueio. Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade de fls. 180/182 (R$ 43.148,83) convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. 2) O executado alega que o débito condominial advém de imóvel cuja posse não detém desde agosto de 2022, conforme processo nº 0004946-16.2017.8.26.0020, já transitado em julgado, sendo indevida qualquer cobrança de taxa condominial posterior à perda da posse. Tal alegação, todavia, deve ser formulada em embargos à execução, meio processual adequado, conforme determina o art. 917 do Código de Processo Civil, não podendo tal argumento ser apreciado nestes autos. A partir do comparecimento espontâneo do réu nos autos é contado o prazo para oposição de embargos à execução. Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo para oposição de embargos. Caso não sejam opostos, será determinada a transferência dos valores bloqueados a fls. 180/182 para a conta judicial vinculada a este juízo e será deliberado acerca do seu levantamento. 3) Indenização por danos materiais e morais deve ser pleiteada em processo autônomo. 4) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o executado deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (2025), inclusive de eventual cônjuge. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE CEZARE (OAB 331879/SP), CARMEM ISABELLE PAVIN ROMANIEWICZ (OAB 412610/SP), LUIZ ANTONIO EXEL (OAB 329093/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011257-13.2021.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Condominio Projeto Bandeirante - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CONDOMÍNIO PROJETO BANDEIRANTE contra CAINA FARIA GALDINO DE OLIVEIRA - COMERCIALMENTE DENOMINADA ICONIX GRÁFICA, para declarar a inexigibilidade do débito referente ao boleto de fl. 20, número do documento NOTAF003ISCAL, no valor de R$ 2.465,00, com vencimento para o dia 10/09/2021. Extingo, pois, o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. P.I. - ADV: LUIZ ANTONIO EXEL (OAB 329093/SP), LUIZ HENRIQUE CEZARE (OAB 331879/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0111888-53.2009.8.26.0100 (100.09.111888-6) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - CAROLINE APARECIDA PEREIRA - Fls. 15627: sentença de encerramento da falência. Fls. 15752-15753 (credora requer inclusão no QGC): Ciência da manifestação do AJ de fl. 15761. Fls. 15755-15757 (Ofício de penhora no rosto dos autos da 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal São Paulo): À AJ para informar diretamente ao órgão solicitante quanto ao encerramento da falência. Fls. 15761 (AJ presta esclarecimentos e informa baixa do CNPJ da Falida): Ciência aos interessados. Fls. 15776-15777 (MP exara ciência dos andamentos, aguarda trânsito e arquivamento): ciência aos interessados. Fls. 15778-15790 (AJ presta esclarecimentos e requer a publicação do edital do art. 156, parágrafo único, da Lei 11.101/05): ciente. Fls. 15796-15797 (credor informa dados bancários): em relação às informações sobre o QGC e pagamento dos créditos, remeto os credores ao relatório apresentado pelo AJ às fls. 15442-15456. À AJ. Fls. 15802-15803: Edital publicado em 8/5/25. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Int. - ADV: GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), SERGIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 102599/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), ANTONIO CESAR MARIUZZO DE ANDRADE (OAB 100061/SP), MARCELO GOMES SQUILASSI (OAB 102070/SP), FRANCISCO ALVES DE SIQUEIRA NETO (OAB 101657/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), ANTONIO CARLOS DOMINGUES (OAB 107029/SP), ANDRE MAZZEO NETO (OAB 104974/SP), CRISTINA DA SILVA MADUREIRA (OAB 105119/SP), CRISTINA DA SILVA MADUREIRA (OAB 105119/SP), RENATO CELIO BERRINGER FAVERY (OAB 108083/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), ROBERTA CRISTINA ROSSA (OAB 109929/SP), SUELI DIAS MARINHA (OAB 110399/SP), ARNOLDO WALD FILHO (OAB 111491/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), FERNANDA DE CARLI BASTOS (OAB 122606/SP), ANTILIA DA MONTEIRA REIS (OAB 120576/SP), ANTILIA DA MONTEIRA REIS (OAB 120576/SP), NOEMIA 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OLIVEIRA (OAB 193382/SP), IVON CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 193382/SP), IVON CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 193382/SP), IVON CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 193382/SP), PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA (OAB 53932/GO)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1512322-55.2024.8.26.0642 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Nei Busnardo - Vistos. Face à manifestação do(a) exequente, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE UBATUBA em face de Nei Busnardo. Fica, desde logo, homologada eventual renúncia ao prazo recursal. Ficam sustados eventuais leilões e levantados eventuais bloqueios e penhoras, liberando-se desde logo os depositários, expedindo-se o necessário para tanto, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. No mais, comprove a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária final (2% do valor atualizado da causa, com a observância da referência mínima de 05Ufesps- Lei 11.608/03, art. 4º, III - guia DARE - COD. 230-6). Não sendo comprovado o recolhimento, nos termos da 23, § 1º, da Lei 4.476/84,notifique-se pessoalmente o responsável para o pagamento do débito, por carta AR, no endereçoindicado nos autos, observando-se que se presume válida a intimação dirigida aoendereçomencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (Parecer CG 198/2018, artigo1.098 das NSCGJ e art. 274, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelorecolhimento das custas, sem o devido recolhimento, comunique-se a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, eletronicamente, para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do disposto no artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/84. Servirá a presente sentença, validada por assinatura digital, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA - SCPC), para que procedam à exclusão do nome do executado de seus cadastros, no que se refere à distribuição da presente execução fiscal. P.R.I.C. e ultimadas todas diligências necessárias, acima mencionadas, arquivem-se os autos. Ubatuba, 12 de junho de 2025. - ADV: LUIZ HENRIQUE CEZARE (OAB 331879/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012549-09.2016.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Projeto Bandeirante - Leila Caram Sfair Souza e outro - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. Homologo o valor do imóvel em R$ 303.333,33, para abril de 2025, sendo a média dos valores das avaliações obtidas (fls. 320/322). Nomeio leiloeira oficial a Dra. Dora Plat, que conforme consta, é credenciada pela JUCESP e habilitada perante o Egr. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam autorizados os funcionários da leiloeira, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Cientifiquem-se o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que a própria leiloeira encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários da leiloeira possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLAUDIA CRISTINA DE MELLO SANTOS (OAB 500441/SP), KARINA CHIARA DE JESUS (OAB 502958/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA (OAB 330641/SP), LUIZ ANTONIO EXEL (OAB 329093/SP), SANDRA REJANE DE OLIVEIRA LACERDA (OAB 161538/SP), LUIZ HENRIQUE CEZARE (OAB 331879/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001139-07.2023.8.26.0505 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Pietro Pacheco Euclides da Silva - - Tatiana Renata Pacheco Euclides da Silva - Nos termos do artigo 196 das NCGJ do Estado de São Paulo pratico o seguinte ato ordinatório: Fica o(a) autor(a) intimado(a) a se manifestar sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de cinco (05) dias. - ADV: LUIZ HENRIQUE CEZARE (OAB 331879/SP), LUIZ HENRIQUE CEZARE (OAB 331879/SP)
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