Tudo
Rogerio Do Amaral Vergueiro

Rogerio Do Amaral Vergueiro

Número da OAB: OAB/SP 331961

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 19
Total de Intimações: 24
Tribunais: TJSP, TRF3, TJRJ
Nome: ROGERIO DO AMARAL VERGUEIRO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 24 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008643-88.2023.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - KARINA MAGRINI BOSI - Vista a Defesa. - ADV: ROGERIO DO AMARAL VERGUEIRO (OAB 331961/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001009-75.2016.8.26.0274 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Triangulo Alimentos Ltda - - Iod-alimentos, Importacao e Exportacao Ltda - - Eurowil - Representações, Administração e Comércio de Óleos Ltda e outro - Vogler Ingredientes Ltda e outros - Banco Votorantim S/A - - Gas Brasiliano Distribuidora Sa - - Escandinavia Veículos Ltda - - Bego Transportes Eireli e outros - Lauria Sociedade de Advogados - THR Industria e Comércio de Embalagens Ltda - - CRQ Produtos Químicos Eireli - Clariant SA - - Óleos Menu Indústria e Comércio Ltda - - Pepsico do Brasil Ltda - - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A, nova denominação social da Biopalma da Amazonia S/A Reflores - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Coamo Agroindustrial Cooperativa - - Banco Intercap S/A - - S R M Administração de Recursos e Finanças S/A - - Linde Gases Ltda - - MSC Mediterranean Shipping Company S/A - - CREDFIT Fundio de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial - - Gerdau Aços Longos Sa - - Alram Alimentos e Gorduras Eirelli Epp - - Aliança Navegação e Logística Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Brumau Comércio Oleos Vegetais Ltda - - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - - Itaú Unibanco S/A - - Petrobras Distribuidora S/A - - BANCO TRIANGULO S/A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Volpeças Rio Preto Comércio Peças Ltda - - Eurovol Rio Preto Serviços Mecanicos Ltda ME - - Kemin do Brasil Ltda - - Cooperativa Agrária Agroindustrial - - Vertical Oleos Eireli - - Diego Grimaldi Consolo - Me - - Mejer Agroflorestal Ltda - - Fourever Design e Propaganda S/s Ltda Me - - Companhia Paulista de Força e Luz - - Telefonica Brasil S/A - - Bertolino Transportes de Lins - ME - - Banco Triângulo - Tribanco S/A - - Mr Securitizadora Sa - - GOLF Capital Securitizadora Ltda - - Agroindustrial Jauense Eireli Me - - Videojet do Brasil Comércio de Equipamentos Para Codificação Industrial Ltda - - Flowinvest Cia Securitizadora - - ANTONIO CARLOS DO AMARAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros - João Ricardo Severino Claudino - Indústria e Comércio de Óleos Losango Ltda Epp e outros - Oldesa Oleo de Dende Ltda. - - Ribercon Distribuidora Ltda. e outros - Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - Funcamp - Washington Alves Amaral - - Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda - - Sina Indústria de Alimentos Ltda e outros - Olvego Óleos Vegetais de Goiás - - ELEKEIROZ S.A. e outros - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Gavea Securitizadora S/A - Anderson Henrique Falla - - Banco Cruzeiro do Sul S.A. - Falido - - Caixa Economica Federal - - CONTROL UNION WARRANTS LTDA - - Fundação do Desenvolvimento da Industria de Panificação e Confeitaria FUNDIPAN - - Comércio e Transportes Mioranza Ltda - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Limitada - - Interativa Isolações Termicas Ltda - Me - - Valter Agostinho - - Zaqueu Pereira da Silva - - Permution Multi Serviços e Distribuidora - - Nocyam - Comércio e Representação - Eirelli - Me - - Jaloto Transportes Ltda - - PEPSICO DO BRASIL TLDA - - Banco Intercap S/A - - Josué Bueno de Alvarenga - - Julio Cesar de Jesus Rocha - - Fundo de Liquidação Financeira- Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Prass Fundo de Investimento em Direitos Creditórios II - - Antonio Carlos Pastori - - Pedro Pereira de Lima - - Sul Brasil Securitizadora S/A - - Sul Brasil Fidc Aberto Multissetorial - - Sul Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Multissetorial e outros - Eurofins do Brasil Analises de Alimentos Ltda - - Olam Agroindustria Eireli e outros - André Luís Remede - - Robeson de Andrade Rodrigues - - Robeson de Andrade Rodrigues - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - NITRAM JGA LTDA e outros - Jair Aparecido Salomão e outros - 2c Gestão de Ativos Ltda - - Angélica da Silva Izaías e outros - Valdir Carlos Tiseo - ME e outros - BS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA - - CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. e outros - Ana Caroline Gonçalves de Lima - - Bruno Cesar Banhi e outros - Casa do Padeiro Comércio de Produtos e Alimentos Ltda. e outros - Miriele Patricia Fioravante e outros - THR INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA REP P/ROBERTO NAKAMOTO - - Lenir dos Santos Adão - - Alexandre Carlos Adão - - Bruno Ricardo Adão - - Keli Cristina dos Santos Adão - - Elisabeth Helena Adao - - Rogerio do Amaral Vergueiro - - Quevenelli Comercio de Oleo Ltda ME - - Nectar Gas Natural e outros - Osni Henrique Zaniboni e outros - Alliance Gerenciamento de Residuos Ltda. - - TOTVS S.A. - - Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano - Comigo - - Weslei Dagoberto Freitas Gazetta - - Eduardo Coleti Camargo e outros - Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados - Restore Advisory Intermediações Ltda - Estival Importação Exportação Ltda - - Messer Gases Ltda. - - BANCO LETSBANK S.A. e outros - Vistos. Intime-se o Administrador Judicial, por mandado, para que se manifeste sobre o conteúdo das petições de fls. 12.615/12.617, 12.618/12.622 e 12.640/12.651, bem como para que cumpra integralmente a decisão de fls. 12.418, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: ROGERIO DO AMARAL VERGUEIRO (OAB 331961/SP), ROGERIO DO AMARAL VERGUEIRO (OAB 331961/SP), ROGERIO DO AMARAL VERGUEIRO (OAB 331961/SP), ANDRE SINISGALLI DE BARROS (OAB 333722/SP), ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES (OAB 337522/SP), ROGERIO DO AMARAL VERGUEIRO (OAB 331961/SP), ROGERIO DO AMARAL VERGUEIRO (OAB 331961/SP), ROGERIO DO AMARAL VERGUEIRO (OAB 331961/SP), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA (OAB 323315/SP), ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES (OAB 337522/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), ANA CAROLINA PECIN CONSOLO (OAB 342656/SP), MARCELO HENRIQUE DEL ROVERE (OAB 343380/SP), NATÁLIA YAZBEK ORSOVAY (OAB 345301/SP), REGIS ORTOLAN DOMICIANO (OAB 346377/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA (OAB 42084/PR), MARIANA DE OLIVEIRA GARRIDO REINA (OAB 356974/SP), LUIZ FELIPE CAMARGO DE CARVALHO (OAB 359123/SP), FÁBIO ROGÉRIO MOURA (OAB 14220/PA), GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI (OAB 288250/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), JOÃO GILBERTO VENERANDO DA SILVA (OAB 270941/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MONICA DA ROSA LIMA (OAB 282364/SP), RENATA BRITO (OAB 282891/SP), EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY (OAB 285314/SP), FLAVIO TOFFOLI (OAB 285649/SP), MARCOS VINICIUS LOURENÇO SILVA (OAB 285952/SP), CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA (OAB 323315/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), BRASIL PARANÁ DE CRISTO II (OAB 16152/PR), PATRICIA DE ALMEIDA CAMPOS GUIMARÃES (OAB 316897/SP), CRISTIANO AURÉLIO BONINI (OAB 317069/SP), CRISTIANO AURÉLIO BONINI (OAB 317069/SP), CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS (OAB 320412/SP), PAULO EDUARDO BASAGLIA FONSECA (OAB 263487/SP), REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 1746/PA), JOSE SENHORINHO (OAB 433715/SP), VALERIA BARBOSA DE LIMA (OAB 411115/SP), MARIA SILVIA DUARTE (OAB 416434/SP), ANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 39941/GO), FELIPE EDUARDO CANDEIAS BIS (OAB 84757/PR), JERONIMO MOREIRA GOMES (OAB 22865/CE), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), LILIAN MARQUES COLMAN ANANIAS DO AMARAL (OAB 405463/SP), VITOR PARANAIBA QUEIROZ (OAB 48990/GO), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), RENAN DIAS OLIVEIRA (OAB 179750/MG), DEBORA SEGALA (OAB 40551/PR), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES (OAB 110459/MG), SIMONE DA SILVA DIAS (OAB 366198/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), RENATO DA COSTA ANDRADE (OAB 57520/PR), CARLOS HENRIQUE PAZIAM RAMOS (OAB 371062/SP), ANDREA VIEIRA PARANAIBA QUEIROZ (OAB 24230/GO), RAFAEL CAMPOS DE ALMEIDA FILIPE (OAB 381108/SP), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), FERNANDO MARTINS FERREIRA (OAB 168362/MG), ROSNEY MASSAROTTO DE OLIVEIRA (OAB 15739/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), RAQUEL DE ABREU SILVA (OAB 384331/SP), EDUARDO BASTOS DE BARROS (OAB 23277/PR), NELSON MONTALVÃO DAS NEVES (OAB 1993/PA), LUIZA FRANCESCHINI CHADE (OAB 390681/SP), MARINA CECILIA KILL (OAB 396302/SP), PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB 399401/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), JONATHAS FREDERICO NASCIMENTO (OAB 403169/SP), CARLOS PASQUAL JUNIOR (OAB 275643/SP), LEANDRO PRÓSPERO (OAB 173899/SP), BENEDITO PAES SILVADO NETO (OAB 175259/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), LEANDRO PRÓSPERO (OAB 173899/SP), ALVARO GUILHERME ZULZKE DE TELLA (OAB 177156/SP), LEANDRO PRÓSPERO (OAB 173899/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), MARCO ANTONIO DANTAS (OAB 163458/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), EMERSON DIAS PINHEIRO (OAB 179066/SP), EMERSON DIAS PINHEIRO (OAB 179066/SP), PEDRO SODRÉ HOLLAENDER (OAB 182214/SP), JAIME LEANDRO BULOS (OAB 182262/SP), JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), PATRÍCIA ALESSANDRA TAMIÃO DE QUEIROZ (OAB 191034/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP), EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP), CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO (OAB 103443/SP), SERGIO AUGUSTO CORDEIRO MEIRINHO (OAB 105390/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI (OAB 112270/SP), ANTONIO CARLOS PASTORI (OAB 116687/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), FRANCISCO CARLOS TYROLA (OAB 119889/SP), CRISTIANO GARCIA ROQUE (OAB 147241/SP), RICARDO TADEU ROVIDA SILVA (OAB 126958/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), KELLY CRISTINE ALVES (OAB 139199/SP), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), WANDERLEY SIMOES FILHO (OAB 141329/SP), ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES (OAB 142608/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO (OAB 263061/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), MAURO SERGIO GODOY (OAB 56097/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL (OAB 55351/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL (OAB 55351/SP), GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO (OAB 54762/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI (OAB 241433/SP), KETSCHUCIA MICHELLI BATSCHKE FAGUNDES (OAB 238845/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), NILTON LOURENCO CANDIDO (OAB 87975/SP), NILTON LOURENCO CANDIDO (OAB 87975/SP), ANTONIO DINIZETE SACILOTTO (OAB 88660/SP), ANTONIO DINIZETE SACILOTTO (OAB 88660/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JULIO CEZAR NABAS RIBEIRO (OAB 258757/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), LUCAS BONI APRIGIO DA SILVA (OAB 259856/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), ALBERTO NERI DUARTE JUNIOR (OAB 225381/SP), PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO (OAB 213028/SP), JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), MARCO TULIO BASTOS MARTANI (OAB 216609/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR (OAB 201408/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), ANDRE LUIS CATELI ROSA (OAB 232389/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), FERNANDO XAVIER RIBEIRO (OAB 236796/SP), MARCELO HENRIQUE LAPOLLA AGUIAR ANDRADE (OAB 235868/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), LEANDRO MARQUES PARRA (OAB 225754/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2181769-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ana Serafina de Souza Hidaka - Interessado: Paulo Toshimi Hidaka (Espólio) - Interessado: Cassiano Toshio de Souza Hidaka (Inventariante) - Interessado: Olivo Takeshi de Souza Hidaka - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Wilson Hazime Hidaka - Interessado: Milton Tsuyoshi Hidaka - V. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 248 dos autos principais que, no bojo do inventário dos bens deixados em decorrência do falecimento de Paulo Toshimi Hidaka, indeferiu o pedido de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, bem como da multa, juros e correção monetária incidentes. Irresignada, pretende a agravante a concessão de liminar e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que teve reconhecida sua hipossuficiência econômica com a concessão da gratuidade judiciária, mas teve negado o pedido de isenção do ITCMD sob o fundamento de ausência de previsão legal para tal benefício sem demonstração de miserabilidade absoluta; o valor do quinhão hereditário que lhe cabe é de apenas R$ 32.471,00, correspondente a 1/4 de dois imóveis; recebe pensão de aproximadamente um salário mínimo; a exigência do imposto compromete sua subsistência; a jurisprudência do TJSP e do STJ admite a isenção ou o diferimento do ITCMD em casos de hipossuficiência, sem necessidade de miserabilidade absoluta; requer a intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre sua condição financeira, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão para afastar a exigência do imposto e seus consectários. É a síntese do necessário. 1.- O r. pronunciamento não merece reparos. Em que pese a alegação de hipossuficiência da viúva, as hipóteses de isenção do ITCMD estão previstas expressamente no art. 6º, inc. I da Lei Estadual n° 10.705/2000, tem natureza objetiva, não tendo comprovado a ocorrência de nenhuma delas. Por isso, ao que tudo indica, a agravante não faz jus à concessão da benesse. Nesse sentido e direção, este E. TJSP decidiu: INVENTÁRIO - ITCMD - Pleito de isenção do ITCMD - Descabimento - Hipótese em que, inobstante a alegada falta de condições financeiras da parte agravante para arcar com o pagamento de tal tributo, o certo é que a questão atinente à isenção é de natureza objetiva, a depender da subsunção do presente caso às hipóteses previstas no art. 6º, da Lei nº 10.705/00, o que não ocorreu - Declaração dando conta da existência de dois imóveis a serem partilhados, além da circunstância de não residirem os recorrentes em tais bens - Inteligência, ademais, do art. 111, II, do Código Tributário Nacional - Pedido de dilação do prazo para recolhimento do imposto que, todavia, merece acolhimento - Entendimento no sentido de que a exigibilidade de tal tributo seria possível tão somente após a homologação dos cálculos - Súmula 114 do STF - Precedentes do STJ e desta Corte - Hipótese em que ainda não houve a homologação dos cálculos - Recolhimento do ITCMD que deverá ocorrer apenas após a referida homologação, com a oportuna concessão de prazo para tanto - Recurso provido em parte (TJSP, 1ª Câm. Dir. Priv., AI 2050137-83.2022.8.26.0000, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 28.06.2022). Portanto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, nos termos da fundamentação supra. 2.-Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Rogerio do Amaral Vergueiro (OAB: 331961/SP) - Jivago Petrucci (OAB: 119026/SP) - 4º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003586-61.2022.8.26.0006 (apensado ao processo 1011401-25.2019.8.26.0127) (processo principal 1011401-25.2019.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Mandato - Renato Mattiuzzo - - Rosa Leonardo Mattiuzzo - Jane Grace de Azevedo - Manifeste-se a parte exequente a respeito do Recibo de Protocolamento de bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud (positivo) de fls. 51/57, no prazo de cinco dias. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 7766 - Transferência - Bloqueio/Penhora On line (Novo). - ADV: JANE GRACE DE AZEVEDO (OAB 168286/SP), ROGERIO DO AMARAL VERGUEIRO (OAB 331961/SP), ROGERIO DO AMARAL VERGUEIRO (OAB 331961/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001873-88.2023.8.26.0338 (processo principal 1002745-62.2018.8.26.0338) - Cumprimento Provisório de Sentença - Representação comercial - Z.R.C.M. - M. - Vistos. Fl. 1886. Cumpra-se o já determinado. Int. - ADV: PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), ROGERIO DO AMARAL VERGUEIRO (OAB 331961/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000148-65.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público - ANDRE LUIZ SARAIVA MARTINIANO - - KARINA MAGRINI BOSI - - DOMENICO FERNANDES RIZZO e outro - Vistos. Fls. 1442/1443: encaminhe-se cópia à 2ª Vara de Execuções Criminais. Int. - ADV: CLAYTON WESLEY DE FREITAS BEZERRA (OAB 217850/SP), ROGERIO DO AMARAL VERGUEIRO (OAB 331961/SP), ROGERIO DO AMARAL VERGUEIRO (OAB 331961/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1514908-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RICHARD CEZAR KAFKA GIOVANELI - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia ofertada em desfavor dos acionados ISMAEL MAURICIO LIMA e RICHARD CEZAR KAFKA GIOVANELI. Procedam-se as comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Desde já, a fim de permitir maior celeridade ao feito, respeitando, assim, o postulado da razoável duração do processo, designo Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para a data de 21 de julho de 2025 às 14:30 horas, na modalidade VIRTUAL, pela plataforma/aplicativo Microsoft Teams, consoante as orientações e autorização contidas na Resolução nº 481/2022, do CNJ. Dados para ingresso na audiência VIRTUAL: Aplicativo: Microsoft Teams ID da Reunião: 241 879 825 374 7 Senha: 6Cc6tS2b Citem-se os acionados (recolhidos no Centro de Detenção Provisória Pinheiros IV) para responder por escrito a acusação, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, intimando-os da audiência designada. Considerando se tratar de processo com interesse de réus presos, cuja data audiência vindoura é designada com lapso de tempo inferior a 30 dias (21/07/2025, às 14h30), tudo em vista dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, em caráter excepcional, DETERMINO que o mandado de citação/intimação deverá ser classificado como URGENTE, para cumprimento de forma PRESENCIAL pelo(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM) em que está localizado o estabelecimento prisional, atual local de custódia do acusado, conforme item 3.2 do Comunicado Conjunto nº 299/2024. Requisite-se a apresentação dos acionados na sala virtual, conforme agendamento prévio: ISMAEL MAURICIO LIMA (RG: 42.049.980) e RICHARD CEZAR KAFKA GIOVANELI (RG: 37.817.085). Intime-se o Defensor constituído do réu Richard nos autos (fls. 175-Dr Rogério do Amaral Vergueiro, OAB/SP 331.961), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Em relação a Ismael, caso não ofereça resposta, tampouco constitua Defensor, certificado, desde já nomeio a Defensoria Pública atuante neste Juízo para a defesa do acionado, abrindo-se vista para fins do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Intimem-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Defensor constituído (vergueiro.rogerio@gmail.com), encaminhando-se, por e-mail, o link para ingresso na audiência VIRTUAL. Oferecidas as respostas, tornem conclusos para fins dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, abaixo indicadas, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet, ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso): SERGIO MOREIRA MARES (RG: 32.567.093) e DANILO JOSE PASSOS CAMPOS e (RG: 47.377.180). Para maior celeridade, deverá o funcionário autorizado providenciar a intimação das vítimas arroladas (Albert da Silva Borges e Alex de Souza Dias - fls. 17/18), providenciando contato preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota, certificando-se a providência nos autos. É desejável que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Requisitem-se Folha de Antecedentes e certidões que dela constar, inclusive nas Execuções Criminais. Desnecessária a requisição do BOPM relativos aos fatos tratados nos autos, certo que, em havendo interesse das partes, poderão diligenciar a seu critério, e por sua conta, na obtenção do aludido documento, cujo acesso não se mostra sigiloso, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11 e Decreto Estadual nº 58.052/12, assim, não reclamando a intervenção Judicial a tanto. Cobrem-se junto a Delegacia de Origem a vinda aos autos dos laudos periciais requisitados ao IML (fls. 34/35) e ao IC (fls. 29/30 e 32 - laudo da arma e veiculo apreendido), cobrando-se também junto ao Instituto de Criminalística. Por fim, avalio o pedido de liberdade provisória pela Defesa de Richard (fls. 163/ss). Com efeito, o flagrante está formalmente em ordem, eis que efetivado no limite das hipóteses previstas no artigo 302, e seguintes, do Código de Processo Penal, de forma que corretamente convertida a prisão flagrancial em prisão preventiva, consoante verte dos autos. No tocante a menção da Defesa à não observância do artigo 226 do Código de Processo Penal, do que se tem dos autos, o procedimento estabelecido pelo art. 226 do Código de Processo Penal foi observado pela autoridade policial (fls. 51), regularidade procedimental que se mostra ainda mais bem evidenciada diante da alegação de todo genérica de "nulidade" por parte da defesa, novamente sem demonstrar a relação com o caso em tela. Entretanto, e para que fique registrado, na esteira do entendimento da 1ª Turma do E. Supremo Tribunal Federal, as formas descritas no art. 226 do Código de Processo Penal não devem ser encaradas como exigências imprescindíveis, mas como recomendações: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 3. O entendimento desta Corte é no sentido de que o art. 226 do Código de Processo Penal não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível (RHC 125.026-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber). 4. Agravo regimental desprovido. (AG.REG. NO HABEAS CORPUS 227.629 SÃO PAULO, 1ª Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 26/06/2023). Aliás, é sempre oportuno lembrar que o dispõem os artigos 563 e 566 do CPP: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa." e "Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.", respectivamente. Não obstante, à pretensão da defesa em ver o ato de reconhecimento anulado não foi apresentada com indicação minimamente concreta do prejuízo, mas sim, friso, com base em argumentação genérica, que não basta para tanto. Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Doutro lado, ação atribuída ao acionado e corréu é da prática de crime de particular reprovação social, o crime de roubo, além de receptação e adulteração de sinal, desde logo indicador, em tese, de espírito aguerrido por parte do agente, de periculosidade do praticante (RJDTACRIM 4/182; RJDTACRIM 12/173; RJDTACRIM 21/344; RJDTACRIM 23/436; RJDTACRIM 25/427), ofensiva aos valores maiores de nossa sociedade de bem, ou seja, o patrimônio lícito e a integridade física / moral. Seus índices são cada vez maiores, demonstrando o clima de impunidade e de insegurança que se alastrou por todo o tecido social. A ousadia crescente dos malfeitores, seu absoluto desrespeito pelo patrimônio, pela tranquilidade e pela vida alheias estão a exigir uma atuação rigorosa e enérgica do Poder Judiciário, que não pode se despir de suas responsabilidades no tocante a tal quadro. Além disso, desde que a permanência do criminoso em liberdade possa dar motivo a novos crimes ou cause repercussão danosa no meio social, cabe ao magistrado manter a custódia cautelar como garantia da ordem pública, constituindo em verdadeira medida de segurança. Na sempre precisa lição de Mirabete: "(...) o conceito de ordem pública não se limita só a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão." (Processo Penal. 15ª ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2003). Imprescindível à defesa da incolumidade pública, não podendo a sociedade permanecer à mercê de pessoas que se revelam perigosas e predispostas à prática de atos de violência. Sobre o tema, coleciona-se o seguinte julgado: "Conceder a liberdade provisória ao agente preso em flagrante por envolvimento em crime violento só contribuiria para manter em risco a ordem pública, para aumentar o sobressalto da população e para desprestigiar a Justiça" (RJDTACRIM-2/ 198 - Rel. HÉLIO DE FREITAS). Logo, pouco importa o argumento de que o postulante tem vínculo com o distrito da culpa, exerce atividade lícita, mais ainda porque se tais circunstâncias especialmente favoráveis não foram hábeis de dissuadir o postulante de, em tese, não se envolver com a prática em questão, do mesmo modo, não merecem ser valoradas para lhe garantir a almejada liberdade, pois constituem requisitos individuais que, isoladamente, não bastam para a concessão da liberdade provisória, à vista da potencialidade e periculosidade do fato criminoso e da necessidade de assegurar-lhe a aplicação da lei penal. Ademais, trata-se de indiciado duplamente reincidente pelo crime roubo, inclusive em cumprimento de pena, indicando a inviabilidade de sua soltura, a teor do comando que emerge do art. 310, § 2º, do CPP. Assim: "fatores como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão definida não bastam para afastar a possibilidade de prisão preventiva, quando esta é ditada por qualquer das razões previstas no artigo 312 do C.P.P." (RHC 66. 682-5/MA, Tribunal Pleno, v.u., Rel. SYDNEY SANCHES, 19.12.88, DJU DE 24.02.89). No mesmo sentido: Habeas Corpus nº 2243900-25.2017.8.26.0000, j. em 1º de fevereiro de 2018, rel. Desembargador Marco Antonio Marques da Silva; Habeas Corpus nº 2235607-66.2017.8.26.0000, j. em 1º de fevereiro de 2018, rel. Desembargador Walter da Silva; Habeas Corpus nº 2230602-63.2017.8.26.0000, j. em 1º de fevereiro de 2018, rel. Desembargador Francisco Bruno; Habeas Corpus nº 2241426-81.2017.8.26.0000, j. em 1º de fevereiro de 2018, rel. Desembargador Marco Antônio Cogan; Habeas Corpus nº 2221407-54.2017.8.26.0000, j. em 1º de fevereiro de 2018, rel. Desembargador Augusto de Siqueira; Habeas Corpus nº 2245053-93.2017.8.26.0000, j. em 30 de janeiro de 2018, rel. Desembargador Ivan Sartori; Habeas Corpus nº 2021367-56.2017.8.26.0000, j. em 13 de junho de 2017, rel. Desembargador Luis Soares de Mello. A periculosidade do delito é expressão de custódia cautelar, cuja desconstituição admitida reclama prova efetiva da desnecessidade da medida, a demonstrar segura a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da norma penal. Repete-se, aqui, a lição do Professor Júlio Fabbrini Mirabete, a saber: "... a gravidade do crime, não pela razão direta do dano causado, mas pela audácia e maquinação intelectual, pela sutileza, frieza e premeditação, pode indicar que o autor do fato perigoso, pode voltar a delinquir se em liberdade, o que justifica plenamente a denegação da liberdade provisória" (Código de Processo Penal Interpretado, São Paulo, Atlas). Justifica-se, portanto, a custódia cautelar do réu porque ela advém de um contexto em que há intensa evidência probatória em relação tanto à materialidade quanto à autoria. Portanto, entendo que a custódia se faz necessária para garantia da ordem pública. Mormente porque, neste momento de cognição sumária, não há como se fazer um juízo de futurologia a intuir que ao final, se condenado, o postulante receberá penas diminutas, leves, descompassadas com o ato indigno de afronta à lei, o que, no entender da Defesa, indicaria a necessidade imediata de liberação, pois eventuais penas finais não reclamariam a custódia. Confira-se: O exame da substância do auto de prisão em flagrante, com vista à verificação da presença (ou ausência) de pressupostos da prisão preventiva (CPP, art. 310, parágrafo único), é o prisma sob o qual se aprecia pedido de concessão de liberdade provisória. Ora, na hipótese de prisão em flagrante delito de roubo, salta olhos dentro que a subsistência da custódia cautelar é exigência irrecusável da ordem pública (CPP, art. 312). (Habeas Corpus nº 336.044-1 7ª Câmara TACRIM/SP); A primariedade, bons antecedentes e residência fixa, em se tratando de crime de roubo, uma das expressões da criminalidade violenta das mais inquietantes e perturbadoras da ordem pública, não se constituem em fator de relevo, ou preponderante para o deferimento da liberdade provisória, recomendando a permanência do agente no cárcere, o quanto possível, por sua periculosidade. (RJDTACRIM, volume 26, abril/junho/1995, pág. 229, relator Ubiratan de Arruda); Impossível a concessão de liberdade provisória a acusado de crime de roubo, ainda que primário, com residência fixa e profissão definida, pois estes, por si só, não geram direito ao beneficio, sendo fundamental a consideração da periculosidade que se evidencia pela prática de tal delito. (RJDTACRIM 36/448). Ademais, não existe incompatibilidade entre o principio da presunção da inocência e a prisão provisória, da qual são modalidades: a prisão em flagrante, a preventiva, a temporária e a decorrente de sentença condenatória recorrível. Não é por outro motivo que tanto aquele quanto esta estão disciplinados na Carta Magna. O que se exige, para resguardar a presunção de inocência, é que qualquer forma de antecipação da prisão, anterior à existência de condenação definitiva, tenha como pressuposto a sua necessidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: A prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII, LXI e LXVI, do art. 5 o da CF. habeas corpus indeferido" (1ª Turma - j. 26.04.94 - Rel. Moreira Alves - RT 159/213). "As circunstâncias da primariedade, bons antecedentes, emprego e residência fixa, por si só, não constituem motivos bastante para elidirem a decretação da medida extrema, quando esta se reveste dos elementos necessários e devidamente fundamentada na lei penal e na conveniência da instrução criminal'' (STJ 5.a Turma, HC 991 - TO, rel. Min. Flaquer Scartezzini, in DJU 09.03.92, p. 2587). Anote-se mais, que a prisão provisória não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência, conforme Súmula n.º 9 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não sendo esta incompatível com a prisão processual, que não induz presunção de culpa, mas se reveste como necessária à ordem pública. Nestes termos, ausentes, por ora, os elementos indispensáveis para se aferir conveniência e adequação da pretendida soltura, e sendo certo que, à toda evidência, as medidas cautelares do art. 319, do CPP, a princípio, não guardam suficiência à questão, INDEFIRO, no momento, o pedido de liberdade provisória / revogação da prisão preventiva ora formulado. No mais, ratifico a decisão proferida em audiência de custódia, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, inalterado o panorama de fato até o momento. Bem por isso, então, deverá a serventia atentar ao Comunicado CG nº 78/2020 (A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Senhores Diretores dos Ofícios Judiciais com competência CRIMINAL o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal). Para tanto, no 85º dia da decretação da prisão, caberão aos Diretores dos respectivos Ofícios Judiciais, incontinenti, encaminhar os autos à conclusão do Meritíssimo Juiz de Direito). Para meu controle, anoto que: auto de exibição e apreensão fiorino, arma, inibidor de sinal (fls. 29/30), auto de apreensão e entrega carga (fl. 31), auto de depósito do fiorino (fl.33), foto do reconhecimento (fl. 51), notas fiscais dos produtos (fls. 52/ss). Intime-se. - ADV: ROGERIO DO AMARAL VERGUEIRO (OAB 331961/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1022854-07.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Pix Motors Comércio de Automoveis Ltda - Impõe-se o cancelamento da redistribuição. Com efeito, de acordo com o Comunicado Conjunto 257/2025, disponibilizado em 10/04/2025, desde o dia 14 de abril de 2025, as petições iniciais de ações que devam tramitar no âmbito do Juizado Especial Cível desta Comarca devem ser apresentadas no sistema "Eproc", não sendo possível mais o ajuizamento de ações, que tramitem no Juizado Especial Cível desta Comarca, por meio do E-SAJ Dessa forma, tendo em vista que a inicial estava endereçada a uma das Varas do Juizado Especial Cível desta Comarca e, por equívoco, fora distribuída pelo respectivo patrono a uma das Varas Cíveis desta Comarca, forçoso que haja propositura de ação de forma devida, no novo sistema ora destinado a tanto (Eproc), conforme determinação do E. Tribunal de Justiça deste Estado. Portanto, cancele-se a distribuição deste processo, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. Intime-se. - ADV: ROGERIO DO AMARAL VERGUEIRO (OAB 331961/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001112-21.2025.8.26.0004 (processo principal 1007555-78.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Britânia Eletrodomésticos LTDA - - Britania Eletronicos S.a. - - Philco Eletronicos S/A - Vanfiore Comércio e Representações Ltda - Recolha a parte o(s) valor(es) complementar(es) das custas postais, uma vez que cada carta é R$ 34,35, conforme Provimento CSM nº 2.788/2025, disponibilizado no DJe em 13/06/2025. - ADV: JEFFERSON LINS VASCONCELOS ALMEIDA (OAB 22718/PR), ROGERIO DO AMARAL VERGUEIRO (OAB 331961/SP), JEFFERSON LINS VASCONCELOS ALMEIDA (OAB 22718/PR), JEFFERSON LINS VASCONCELOS ALMEIDA (OAB 22718/PR)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001261-45.2024.8.26.0006 (processo principal 1015596-67.2015.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Economia - Paulo Eduardo Malicia - Vistos. Manifestem-se as partes acerca do cálculo de fls. 289. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ROGERIO DO AMARAL VERGUEIRO (OAB 331961/SP), MAXIMILIANO PADILHA (OAB 166914/SP)
Página 1 de 3 Próxima