Icaro Tiago Cardonha

Processos do Advogado

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2. Processo 10011367320245020040
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1001136-73.2024.5.02.0040 RECORRENTE: THIAGO GOMES DOS SANTOS PAIXAO RECORRIDO: UPM - CLINICAS MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acde5b1 proferida nos autos. ROT 1001136-73.2024.5.02.0040 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. THIAGO GOMES DOS SANTOS PAIXAO ICARO TIAGO CARDONHA (SP332207) SERGIO MARTINS RODRIGUES (SP395802) Recorrido:   Advogado(s):   UPM - CLINICAS MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA MARCOS LIMA MEM DE SA (SP268289)   RECURSO DE: THIAGO GOMES DOS SANTOS PAIXAO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id c12166c; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 5dd1da9). Regular a representação processual (Id e798b3a). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO Consignado no v. acórdão que a rescisão do contrato de trabalho entre as partes ocorreu por mútuo acordo, nos termos do art. 484-A da CLT, não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / LIBERAÇÃO/ENTREGA DAS GUIAS 2.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / LEVANTAMENTO/LIBERAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /aty SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - UPM - CLINICAS MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA
3. Processo 10193798320238260007
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019379-83.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iara Lopes Dias - Banco BMG S/A - Vistos. Supostamente houve recolhimento das custas finais por DARE-SP. Todavia, ela não foi preenchida com código 230-6, informado pelo TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria). Desta forma, não é possível queimar a referida guia, tampouco conferir sua vinculação a este feito, o que impede que se determine a retificação da certidão emitida neste feito para inscrição em dívida ativa. Se pendente a cobrança do crédito tributário, deve ela ser impugnada diretamente perante o órgão fazendário em favor de quem recolhida a taxa pela DARE-SP aqui apresentada. Não cabe qualquer outra providência por este juízo. Cumpra-se a sentença. Int. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), VITTORIA BATAGLINI AIELLO SABIONI (OAB 391794/SP), ICARO TIAGO CARDONHA (OAB 332207/SP)
4. Processo 10017596720245020613
   Tribunal: TRT2 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001759-67.2024.5.02.0613 RECORRENTE: ERIKA ROQUE CIRINO RECORRIDO: PBKIDS BRINQUEDOS LTDA. Ficam as partes intimadas do v. Acórdão #id:4b7f1b9 SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VANESSA SPADOTTO ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA ROQUE CIRINO
5. Processo 10017596720245020613
   Tribunal: TRT2 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001759-67.2024.5.02.0613 RECORRENTE: ERIKA ROQUE CIRINO RECORRIDO: PBKIDS BRINQUEDOS LTDA. Ficam as partes intimadas do v. Acórdão #id:4b7f1b9 SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VANESSA SPADOTTO ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PBKIDS BRINQUEDOS LTDA.