Nathalia Moreira Campos Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 00084910520248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008491-05.2024.8.26.0309 (processo principal 1023365-46.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - João Carlos Ramos de Sousa - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para o fim de reconhecer que a obrigação de fazer de reativar o limite do cartão de crédito da parte embargada não é devida nesta ação em fase de cumprimento de sentença, não sendo então devida multa astreinte por suposta inércia quanto a este cumprimento. Assim, considerando que o pagamento do valor indenizatório já ocorreu, JULGO EXTINTA a presente ação em fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor acima em favor da parte executada, de acordo com o formulário MLE a ser juntado aos autos por ambas. Desnecessária a retirada do mandado em cartório. Para a expedição do mandado e o levantamento do(s) valor(es) é necessário o preenchimento e a juntada aos autos do "Formulário MLE" (Comunicado Conjunto nº 915/2019, publicado no D.J.E de 11.07.2019 - caderno administrativo), que poderá ser obtido pela parte no site "www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais" (último item). A opção I no formulário - Comparecer ao banco para saque, está disponível para valores até R$ 4.999,99 isento de tarifa. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: NATHALIA MOREIRA CAMPOS RODRIGUES (OAB 332428/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
3. Processo 10075543120218260099
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007554-31.2021.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Cheque - Mega Comércio de Produtos de Segurança do Brasil Eireli - Me - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Oficial de Justiça de pág. 218, no prazo de 05 (cinco) dias. Fornecendo a parte interessada o endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, o mandado/carta será expedido independentemente de nova ordem judicial. - ADV: NATHALIA MOREIRA CAMPOS RODRIGUES (OAB 332428/SP), NATÁLIA MARZOCCHI TOMAZZETO (OAB 368428/SP)
4. Processo 00117592620218260001
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011759-26.2021.8.26.0001 (processo principal 1005380-52.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - V.L.F.R.U. - - J.R. - E.F.R. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Certidão retro: ciência ao requerente. - ADV: LUCAS ROSA DOHMEN (OAB 384878/SP), NATHALIA MOREIRA CAMPOS RODRIGUES (OAB 332428/SP), LUCAS ROSA DOHMEN (OAB 384878/SP), ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA (OAB 433092/SP), ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA (OAB 433092/SP), NATÁLIA MARZOCCHI TOMAZZETO (OAB 368428/SP)
5. Processo 10238715120248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1023871-51.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Luiz Henrique de Jesus Ramos - Apelante: Maria Lucia de Jesus Ramos - Apelante: Andréia Maciel Silva - Apelada: Gisele Viani - Vistos. Para apreciação do pedido de concessão da gratuidade de justiça, providenciem os apelantes, no prazo de quinze dias, a juntada do relatório do Registrato do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas existentes em seus nome e os respectivos extratos dos últimos noventa dias, bem como as três ultimas declarações de rendimentos. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Advs: Nathalia Moreira Campos Rodrigues (OAB: 332428/SP) - Katia Silene de Andrade (OAB: 285176/SP) - 3º andar
6. Processo 10158810920248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015881-09.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1023871-51.2024.8.26.0309) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gisele Viani - Luiz Henrique de Jesus Ramos - - Andréia Maciel Silva de Jesus Ramos - - Maria Lúcia de Jesus Ramos - Eduarda Rubia Martins de Bessa - Vistos. Fls. 584/590: Manifeste-se a exequente. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: KATIA SILENE DE ANDRADE (OAB 285176/SP), NATHALIA MOREIRA CAMPOS RODRIGUES (OAB 332428/SP), NATHALIA MOREIRA CAMPOS RODRIGUES (OAB 332428/SP), NATHALIA MOREIRA CAMPOS RODRIGUES (OAB 332428/SP), NATÁLIA MARZOCCHI TOMAZZETO (OAB 368428/SP)
7. Processo 10011468120218260080
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001146-81.2021.8.26.0080 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Maria Cristina Bezerra - Edimilson Paes Dias Sobrinho - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Após, com a vinda da data, intimem-se as partes. Int. - ADV: RAFAEL SANTANA DA SILVA SOUSA (OAB 442129/SP), NATHALIA MOREIRA CAMPOS RODRIGUES (OAB 332428/SP)
8. Processo 00117592620218260001
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011759-26.2021.8.26.0001 (processo principal 1005380-52.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - V.L.F.R.U. - - J.R. - E.F.R. - Vistos. 1) fls. 1323/1324. Inicialmente, registro que não há preclusão para que este juízo reconsidere decisão anteriormente proferida, especialmente em caso de equívoco ou alteração no entendimento jurídico aplicável, sendo plenamente possível a revisão para correção de eventuais erros, sem prejuízo da segurança jurídica e do devido processo legal. Pois bem, cumpre esclarecer que o COAF é a Unidade de Inteligência Financeira do Brasil, com autonomia técnica e operacional, responsável pela análise e disseminação de informações relativas à prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, conforme previsto na Lei nº 9.613/1998 e demais normas correlatas. Importante destacar que o COAF não se configura como órgão consultivo ou fonte para levantamento de ativos ou movimentações financeiras de eventuais devedores em processos de execução ou cumprimento de sentença. Sua atuação restringe-se à inteligência financeira e à comunicação de fatos suspeitos às autoridades competentes, não realizando investigações, bloqueios ou constrições judiciais. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado no sentido de vedar pesquisas nos sistemas do COAF para fins de execução civil, por se tratar de desvio da finalidade do órgão, que visa o combate à criminalidade e não a satisfação de interesse privado de credores (RECURSO ESPECIAL Nº 2.043.328 - SP). Tal posicionamento está alinhado com a proteção ao sigilo bancário e financeiro, que somente pode ser mitigada para investigação criminal ou instrução processual penal, não se estendendo a execuções cíveis. 2) Diante do exposto, reconsidero a decisão anterior e rejeito o pedido de pesquisa junto ao COAF para fins de localização de bens ou movimentações financeiras do executado no presente feito. Int. - ADV: LUCAS ROSA DOHMEN (OAB 384878/SP), LUCAS ROSA DOHMEN (OAB 384878/SP), NATHALIA MOREIRA CAMPOS RODRIGUES (OAB 332428/SP), ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA (OAB 433092/SP), NATÁLIA MARZOCCHI TOMAZZETO (OAB 368428/SP), ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA (OAB 433092/SP)