Isabella Resende Von Borowski

Processos do Advogado

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2. Processo 10153351820248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015335-18.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Maria Alvina Menezes - Recorrido: Prefeitura Municipal de Guarujá - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPTU. RECONHECIMENTO NA VIA JUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA ISENÇÃO DE IPTU E SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 208 DA LC 38/97, INCLUINDO BAIXA RENDA E PROPRIEDADE DE ÚNICO IMÓVEL.4. A ISENÇÃO PODE SER RECONHECIDA JUDICIALMENTE SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE QUE COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A ISENÇÃO DE IPTU PODE SER RECONHECIDA JUDICIALMENTE MESMO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE QUE COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS."LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LC 38/97, ART. 208; CC, ART. 1.831.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032215-13.2024.8.26.0053, REL. RICARDO HOFFMANN, J. 04/07/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - Isabella Resende Von Borowski (OAB: 332515/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 10110250320238260223
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011025-03.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - Apelado: Jonison dos Santos - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CEM MIL REAIS AO AUTOR, JONISON DOS SANTOS, EM RAZÃO DE DESLIZAMENTO DE TERRA QUE RESULTOU EM PERDA DE VIDA E DESTRUIÇÃO DE MORADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O TEMA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ POR OMISSÃO NA PREVENÇÃO DE DESLIZAMENTOS EM ÁREA DE RISCO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E ABATIMENTO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO FOI CORRETAMENTE ANALISADA SOB O ENFOQUE DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, COM CULPA VERIFICADA PELA OMISSÃO EM ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS EM ÁREA DE RISCO CONHECIDA. AS TESES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE OMISSÃO, INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CASO FORTUITO NÃO PROSPERAM, POIS O EVENTO ERA PREVISÍVEL E EVITÁVEL CASO TEMPESTIVAMENTE FOSSEM ADOTADAS MEDIDAS PELO ENTE MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO POR OMISSÃO EM ÁREAS DE RISCO É CONFIGURADA QUANDO HÁ CONHECIMENTO PRÉVIO E AUSÊNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS EFICAZES. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO DEVE SER MINORADA QUANDO HÁ PERDA DE VIDA E A FIXAÇÃO JÁ CONSIDERA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANTENÇA DA R. SENTENÇA COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. APELO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 23, IX; ART. 30, VIII. CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA REPETITIVO N. 1076/STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Resende Von Borowski (OAB: 332515/SP) (Procurador) - Victoria Luiza Lima Falcone (OAB: 452934/SP) - Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB: 397204/SP) - 1º andar
4. Processo 00006051520078260223
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000605-15.2007.8.26.0223 (223.01.2007.000605) - Procedimento Sumário - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Lea Korich - Municipalidade do Municipio de Guaruja - Vistos. Tendo em vista, que não houve intimação da Fazenda Pública Estadual/Fazenda Municipal por falha do sistema relativa ao ato ordinatório de fls. 550, proceda-se eventual retificação do cadastro da municipalidade intime-se novamente quanto ao teor do ato ordinatório fls. 550. Manifeste-se no prazo de 10 dias. Int. - ADV: SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), ISABELLA RESENDE VON BOROWSKI (OAB 332515/SP)
5. Processo 10429628520258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042962-85.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Andrea Falcone Zoppi - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP), ISABELLA RESENDE VON BOROWSKI (OAB 332515/SP)
6. Processo 00126051820058260223
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012605-18.2005.8.26.0223 (223.01.2005.012605) - Procedimento Comum Cível - Fatos Jurídicos - Santos Brasil Sa - Prefeitura Municipal de Guaruja e outro - Vistos. Fls.2704: Comprove-se a autora o encaminhamento do ofício, conforme decisão de fls.2701. Sem prejuízo, manifeste-se acerca da liberação ao Município dos valores depositados. Int. - ADV: DECIO DE PROENCA (OAB 52629/SP), FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI (OAB 78983/SP), FERNANDA MENDES DE AZEVEDO (OAB 298392/SP), ISABELLA RESENDE VON BOROWSKI (OAB 332515/SP)
7. Processo 22057750720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 2205775-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarujá; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0004178-13.1997.8.26.0223; Assunto: Despesas Condominiais; Agravante: Portal-adm Participações Ltda; Advogado: Paulo Sergio Bosso (OAB: 412256/SP); Advogada: Luiza Ávila Miccoli (OAB: 412256/SP); Agravado: Jmcl Participações Sa; Agravado: Cesaltino Tomaz Serrato; Interessado: Condominio Edificio Mirante Santa Fe; Advogado: Mario de Paula Machado (OAB: 76500/SP); Advogada: Silvia Paula Monteiro da Costa (OAB: 142752/SP); Interesdo.: Município de Guarujá; Advogado: Cassius Baesso Franco Barbosa (OAB: 296703/SP); Advogada: Isabella Resende Von Borowski (OAB: 332515/SP)
8. Processo 00070566020248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007056-60.2024.8.26.0223 (processo principal 1008450-90.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Andre Moreira Tavares Araujo - Vistos. Preservando-se o contraditório, manifeste-se a parte ativa sobre os documentos de págs. 230-299 (art. 437, § 1º, CPC). Após, ou na inércia, certificando-se, tornem conclusos, para prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ MAIA REIS (OAB 339338/SP), ISABELLA RESENDE VON BOROWSKI (OAB 332515/SP)