José Donizeti Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 40005515520258260156
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000551-55.2025.8.26.0156/SP AUTOR : DESIGN DECOR LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ DONIZETI DA SILVA (OAB SP332647) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da utilização inadequada do Sistema do Juizado Especial por empresas e sociedades não beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/2006, necessária a análise minuciosa da documentação do requerente. Cumpre observar, então, o disposto no Enunciado nº 2 do Fojesp, no sentido de que “ O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico ”. Assim, para se evitar fraude à legislação, o requerente deverá apresentar: a) cópia da última declaração do imposto de renda; b) declaração emitida e assinada pelo representante legal (com firma reconhecida), na qual reconheça ser microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no §4º do art. 3º da mesma lei, com a expressa advertência de que eventual falsidade de declaração prestada sujeitará o responsável à pena do art. 299 do Código Penal e de outras figuras penais pertinentes, com o imediato envio de cópias correspondentes ao Ministério Público; c) declaração de enquadramento/reenquadramento de ME/EPP e comprovação do respectivo registro (ficha cadastral completa e atualizada expedida pela Jucesp em que conste a averbação do enquadramento), nos termos do art. 4º, inc. I e 5º do Decreto nº 3.474/2000 e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção . Servirá o(a) presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
3. Processo 22232689420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 2223268-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Privado; AUGUSTO REZENDE; Foro de Ibiúna; 1ª Vara; Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 0001567-94.2024.8.26.0238; Fixação; Agravante: L. F. A. de M.; Advogado: Junior Pedro Colombo (OAB: 510497/SP); Agravado: N. A. P. (Menor(es) representado(s)); Advogado: José Donizeti da Silva (OAB: 332647/SP); Agravado: L. P. E. (Representando Menor(es)); Advogado: José Donizeti da Silva (OAB: 332647/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 00089503020148260156
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008950-30.2014.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.G.S. - M.V.G.S.P. - - I.G.S. e outros - Vistos. Fls. 495: Intime-se a parte autora para que apresente sua réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOSÉ DONIZETI DA SILVA (OAB 332647/SP), GABRIEL GUEDES CABETE (OAB 258724/SP), RAPHAEL RIO MACHADO FERNANDES (OAB 291160/SP), CASSIO RIBEIRO DA SILVA NETO (OAB 309025/SP), YOLE SILVA NOGUEIRA (OAB 163489/SP), JEFFERSON ALMADA DOS SANTOS (OAB 96213/SP), PAULO OTTO LEMOS MENEZES (OAB 174019/SP)
5. Processo 00090021220038260156
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009002-12.2003.8.26.0156 (156.01.2003.009002) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - A B D Rodrigues Me - Vistos. Trata-se de execução fiscal que se encontrava arquivada a pedido da Fazenda Pública exequente. Os autos foram desarquivados e daí verifica-se a prescrição intercorrente. A exeqüente requereu o arquivamento provisório do feito, conforme autoriza o dispositivo legal expresso no artigo 40 da Lei 6.830/80 e, deixou o prazo qüinqüenal escoar sem qualquer manifestação, caracterizando desta formar a inércia. Observe o julgado: APELAÇÃO. Execução fiscal. IPTU. Exercício de 1993. Arquivamento dos autos por mais de um lustro. Inércia manifesta da exeqüente. Aplicação da Súmula 314 do STJ. Prescrição intercorrente implementada (art. 40, § 4º, LEF). Recurso improvido. (TJ/SP-Apelação nº 990.10.134188-3, Rel. Flavio Cunha da Silva, j. 25.11.2010). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e a propositura da execução fiscal, configura-se a prescrição da pretensão à cobrança do tributo. (...) O § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 disciplina hipótese específica de declaração de ofício de prescrição: é a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no § 2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no art. 219, § 5º, do CPC (Resp 1002834/RJ, 1ª Turma, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. 16/12/2008, in DJe 19/02/2009). Execução Fiscal Prescrição intercorrente Art. 40 da Lei 6.830/80 e art. 174 do CTN. O art. 40 da Lei 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN. Após o transcurso de cinco anos sem manifestação da exeqüente, deve ser decretada a prescrição (STJ, Resp. 227.772/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 29.11.1999). A aplicação do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) se sujeita aos limites impostos pelo artigo 174 do CTN. Assim, após o transcurso do prazo qüinqüenal sem a manifestação da Fazenda Pública, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (Resp nº 179.750/SP; 1ª Turma; rel. Min. Milton Luiz Pereira; j. em 23.09.02). Por fim a Súmula 314 da referida Corte, in verbis : Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Desta forma, a execução deve ser extinta pela perda do direito de ação, reconhecida a prescrição intercorrente, uma vez que se trata de matéria de ordem pública que o juízo deve conhecer de ofício a qualquer tempo. Isto posto, EXTINGO a presente execução fiscal com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas de sucumbência. Determino, desde logo, o levantamento de eventuais constrições levadas a efeito nestes autos, tais como penhora(s), liberando-se o(s) depositário(s); anotação(ões) de restrição sobre bem(ns) RENAJUD; desbloqueio(s) de numerário(s) - BACENJUD e; ainda, se o caso, exclusão do nome do devedor do cadastro de negativação SERASAJUD. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: JEFFERSON ALMADA DOS SANTOS (OAB 96213/SP), JOSÉ DONIZETI DA SILVA (OAB 332647/SP)
6. Processo 00058317920138260323
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005831-79.2013.8.26.0323 (032.32.0130.005831) - Recuperação Judicial - Administração judicial - Betha Pack Embalagens Ltda Epp - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Itaú Unibanco S.A - - Banco do Brasil S/A - Rodrigo Damasio de Oliveira - Cintia Villani Augusto - ROSANGELA MARIA GIFFONI SARDINHA - - Riacho Embalagens Flexiveis Ltda - Regina Helena Lobão de Magalhães - Mara Cristiane Favalli Victor e outros - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 1112, § 3º das NSCGJ, oficie-se ao Banco do Brasil para transferência dos valores indicados no quadro de credores de fls. 1937, aos respectivos credores. Intime-se. - ADV: GLENDA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA PINTO (OAB 288248/SP), WAGNER RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 224482/SP), EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (OAB 96729/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), GLENDA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA PINTO (OAB 288248/SP), REGINA HELENA LOBÃO DE MAGALHÃES (OAB 212327/SP), JEFFERSON ALMADA DOS SANTOS (OAB 96213/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JOSÉ DONIZETI DA SILVA (OAB 332647/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), REGINA HELENA LOBÃO DE MAGALHÃES (OAB 212327/SP), CRISTIANO DA ROCHA FERNANDES (OAB 204903/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)
7. Processo 00019885320238260292
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001988-53.2023.8.26.0292 (processo principal 1001135-03.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Antonio Ribeiro - Maria Gorete do Nascimento Ribeiro - Fls. 312/313: defiro. Anote-se a existência de penhora no rosto destes autos, referente ao processo sob número 0002636-62.2025.8.26.0292, em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Jacareí, sobre eventual crédito existente em nome da parte exequente, suficiente a garantir a satisfação do débito naquele feito, ora orçado em R$ 15.425,52. Proceda a serventia a inclusão da tarja de penhora no rosto dos autos. Anote-se. Cadastre-se como pendência/alerta nos autos. Ciência á parte autora, através de seu patrono, da penhora no rosto dos autos anotada neste feito. Int. - ADV: ANDRÉ LUIS DE PAULA (OAB 288135/SP), LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 293580/SP), JOSÉ DONIZETI DA SILVA (OAB 332647/SP), ISABELA BORTHOLACE LIMA (OAB 392574/SP)
8. Processo 10181473820248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018147-38.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1019871-14.2023.8.26.0577) - Embargos à Execução - Caução - Claudio Marcelo da Silva Pereira - - Alaide Severino Santana - Ana Maria Gaspar dos Santos - Fica a parte autora intimada do recurso de apelação interposto, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (artigo 1.010, §§ 1º ao 3º do CPC). Com a resposta, ou decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça. - ADV: JOSÉ DONIZETI DA SILVA (OAB 332647/SP), CHRISTIANE CILLO CAMPO GRANDE (OAB 235497/SP), CHRISTIANE CILLO CAMPO GRANDE (OAB 235497/SP)