Carolina Romani Brancalion

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2. Processo 10056511620148260451
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005651-16.2014.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apdo: Realcamp Factoring Fomento Comercial Ltda - Apdo/Apte: Rodoviário Spada Ltda ME - Apelado: Só Trucks Peças e Serviços para Equipamentos Rodoviários Ltda - Me - Apelado: Só Carretas Peças, Serviços e Equipamentos Rodoviários Ltda (Massa Falida) - Apelado: Força Mercantil Fomento Ltda. (Revel) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS SIMULADAS.I. CASO EM EXAME. A APELANTE/AUTORA MOVE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA AS APELADAS/RÉS, QUESTIONANDO A LEGITIMIDADE DE DUPLICATAS PROTESTADAS. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CANCELANDO OS PROTESTOS, DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS, DETERMINANDO ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E CONDENANDO AS APELADAS/RÉS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE DEZ MIL REAIS, INDEFERINDO APENAS O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR HONORÁRIOS CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS DUPLICATAS POSSUEM LASTRO COMERCIAL VÁLIDO QUE JUSTIFIQUE SUA EXIGIBILIDADE; (II) SABER SE A EMPRESA DE FACTORING PODE INVOCAR A TEORIA DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS QUANDO OS TÍTULOS APRESENTAM VÍCIOS EVIDENTES DE ORIGEM; (III) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FORAM ADEQUADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR. AS DUPLICATAS CONSTITUEM TÍTULOS CAUSAIS QUE SOMENTE PODEM SER EMITIDAS COM BASE EM EFETIVA COMPRA E VENDA MERCANTIL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DA LEI 5.474/68. NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE AS APELADAS/RÉS NÃO COMPROVARAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE SUPOSTAMENTE ORIGINARAM OS TÍTULOS, CONFIGURANDO DUPLICATAS SIMULADAS SEM LASTRO COMERCIAL. A CONSTATAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS E CARIMBOS NAS CARTAS DE CONFIRMAÇÃO CORROBORA A CONCLUSÃO SOBRE A ILEGITIMIDADE DOS TÍTULOS. A EMPRESA DE FACTORING NÃO PODE INVOCAR A TEORIA DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS QUANDO NÃO DEMONSTRA TER AGIDO COM A DEVIDA DILIGÊNCIA EXIGÍVEL NAS OPERAÇÕES DE CESSÃO DE CRÉDITO, ESPECIALMENTE QUANDO OS VÍCIOS DOS TÍTULOS ERAM PERCEPTÍVEIS. A INEXISTÊNCIA DA CAUSA SUBJACENTE CONSTITUI VÍCIO DE ORIGEM QUE MACULA DEFINITIVAMENTE A EXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS, INDEPENDENTEMENTE DA ALEGADA BOA-FÉ DO CESSIONÁRIO. O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS FIXADO EM DEZ MIL REAIS MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO CONSTITUEM DANOS MATERIAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO, POIS INERENTES AO EXERCÍCIO REGULAR DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO ACESSO À JUSTIÇA. A SUCUMBÊNCIA DEVE SER ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE ÀS APELADAS/RÉS, CONSIDERANDO QUE A APELANTE/AUTORA DECAIU APENAS DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE. PRELIMINAR DA APELANTE/RÉ REJEITADA. RECURSO DA APELANTE/AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DAS APELADAS/RÉS. RECURSO DA APELANTE/RÉ (FACTORING) NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DUPLICATAS SIMULADAS, EMITIDAS SEM CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU ENTREGA DE MERCADORIAS, SÃO INEXIGÍVEIS POR AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI, CONFIGURANDO TÍTULOS DESPROVIDOS DE LASTRO COMERCIAL. 2. A EMPRESA DE FACTORING NÃO PODE INVOCAR A TEORIA DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS QUANDO NÃO OBSERVA A DEVIDA DILIGÊNCIA EXIGÍVEL NAS OPERAÇÕES DE CESSÃO DE CRÉDITO E OS VÍCIOS DOS TÍTULOS SÃO PERCEPTÍVEIS. 3. O PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS SIMULADAS GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, DEVENDO O QUANTUM SER FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO CONSTITUEM DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS, POR SEREM INERENTES AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 371, 373, II, 429, II, E 85, §§ 1º, 2º, 8º E 11; LEI Nº 5.474/68.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006378-41.2021.8.26.0576, REL. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.08.2022; STJ, ERESP. Nº 1.507.864/RS, REL. MIN. LAURITA VAZ.PRELIMINAR DA APELANTE/RÉ REJEITADA. RECURSO DA APELANTE/AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA APELANTE/RÉ (FACTORING) NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aparecido Teixeira Mecatti (OAB: 96871/SP) - Miguel Teixeira Meccatti (OAB: 96873/SP) - Ana Paula Crivellari Caneva (OAB: 189455/SP) - Djane Heiry Ramos Diniz (OAB: 163904/SP) - Patricia Zocca (OAB: 297386/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Carolina Romani Brancalion (OAB: 332919/SP) (Defensor Público) - Adnan Abdel Kader Salem (OAB: 180675/SP) (Administrador Judicial) - 3º andar
3. Processo 22407523520198260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2240752-35.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Piracicaba - Autora: TALITA CRISTINA ANDRÉ e outro - Réu: Joao Daniel Longato - Réu: Francisco Domingues Gomes - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Julgaram extinto o processo. V. U. - AÇÃO RESCISÓRIA PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA SOB ALEGAÇÃO DE ESTAR FUNDADA EM PROVA FALSA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CORRÉU - DETERMINAÇÃO DE PRATICA DE ATOS DESTINADOS A DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO - NÃO ATENDIMENTO - TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES NO ENDEREÇO INDICADO NA PEÇA INICIAL, A FIM DE QUE DESSEM ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO - ATO NÃO CUMPRIDO EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO ENDEREÇO EM QUE OS AUTORES DEVERIAM RECEBER ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, PORQUE IMPERATIVA A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR A MUDANÇA - IMPOSITIVA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria de Fátima Bianchim (OAB: 100328/SP) - Alexandre Longato (OAB: 261986/SP) - Lucas Daragoni Montanari
4. Processo 15102380920238260451
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1510238-09.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Município de Piracicaba - Apelado: Dalva Arias de Freitas Costa - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A DALVA ARIAS DE FREITAS COSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SOBRE: (I) PRELIMINARMENTE, A LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. (II) NO MÉRITO, O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA Nº 106, DE 04/05/2.018, DO STJ PARA A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DEVE SER AFASTADA, ANTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. 4. REQUISITOS DO TEMA Nº 106, DE 04/05/2.018, DO STJ FORAM CUMPRIDOS: LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, INCAPACIDADE FINANCEIRA E REGISTRO NA ANVISA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 2. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA Nº 106, DE 04/05/2.018, DO STJ, PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) (Procurador) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Carolina Romani Brancalion (OAB: 332919/SP) (Defensor Público) - Thiago Pucci Bego (OAB: 153530/SP) (Procurador) - 1º andar
5. Processo 15024293120248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1502429-31.2024.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: Antonia Duarte de Camargo - Embargdo: Estado de São Paulo - Embargdo: Município de Piracicaba - Vistos. Fls. 01/07: manifeste-se a parte contrária, no prazo legal. Após, tornem conclusos para apreciação do recurso. Int. - Magistrado(a) Francisco Shintate - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Carolina Romani Brancalion (OAB: 332919/SP) (Defensor Público) - Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) (Procurador) - Jose de Mello Leonel (OAB: 13551/SP) - 1° andar
6. Processo 10118412420168260451
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011841-24.2016.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maria de Lourdes Nunes Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Liarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEVIDO À OMISSÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO, RESULTANDO NA PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. A SENTENÇA RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DA FAZENDA PELA OMISSÃO E FIXOU INDENIZAÇÃO EM R$ 100.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O DANO ALEGADO; (II) AUSÊNCIA DE CULPA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE; (III) REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRE DA OMISSÃO EM ADOTAR O TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO, COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. 4. A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 50.000,00 É ADEQUADA, CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA FAZENDA PÚBLICA É CONFIRMADA PELA OMISSÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO. 2. A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004899-58.2020.8.26.0637, REL. SOUZA NERY, J. 25.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012215-60.2022.8.26.0053, REL. BORELLI THOMAZ, J. 11.09.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000830-52.2015.8.26.0024, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, J. 10.10.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Carolina Romani Brancalion (OAB: 332919/SP) (Defensor Público) - 1º andar
7. Processo 10130837620208260451
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1013083-76.2020.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada - Apelado: Adivaldo de Sousa Lucas - 3. Pelo exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento final da controvérsia, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Carolina Romani Brancalion (OAB: 332919/SP) (Defensor Público) - 4º andar
8. Processo 10130837620208260451
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1013083-76.2020.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada - Apelado: Adivaldo de Sousa Lucas - 3. Pelo exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento final da controvérsia, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Carolina Romani Brancalion (OAB: 332919/SP) (Defensor Público) - 4º andar