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Ana Claudia Fortes Souto

Ana Claudia Fortes Souto

Número da OAB: OAB/SP 332942

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 30
Total de Intimações: 43
Tribunais: TJSP, TRF3, TRT2
Nome: ANA CLAUDIA FORTES SOUTO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 43 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5088509-03.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NELSON BERNARDINO DE FREITAS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA FORTES SOUTO - SP332942 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009975-43.2023.8.26.0001 (processo principal 1033343-98.2022.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liminar - Eliane Aparecida Rezende Soares - Ciência da(s) pesquisa(s) de folha(s) retro. - ADV: ANA CLAUDIA FORTES SOUTO (OAB 332942/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0041179-73.2017.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Anna Maria Cavicchioli - - Barbara Vieira Bueno - - Angela Carla de Souza Guedes da Silva - - Beatriz Schneweiss de Queiroga - - Beatriz Machado da Silva - - Antonia de Lourdes Andeluce Paulino - - Anailda Silva Santos - - Anicleia Gasques Quitenla - - Angela Margarida de Quadros Cioffi - - Anita Radanovic - - Antonia Aparecida Freitas Silverio - - Adriana de Paula Almeida Camargo Barros - - Andrea Aparecida Coelho - - Beatriz de Oliveira Lage - - Azize Najla Saker Mapelli - - Antonia de Lisboa Nunes - - Anna Barbosa Nicacio - - Angela Floripes de Oliveira - - Andrea Sganzerla - - Ana Soto Cardoso - - Anderson Francisco Varoli - - Andreia Carla Vieira - - Basmate Afonso Duarte de Sa - - Beatriz Madeira Amaral Borges - - Anita Ribeiro da Silva - - Angela de Oliveira Zabatti - - Benedicta Aparecida Ferreira Mariani - - Anesia de Matos Pereira - - Antonia Alexandrina Conceicao de Santana - - Anadir Aparecida Ilario - - Angelina Otrente - - Anselmo Jose Bertoncini Simoes - - Aimara Ranzeiro Ferreira Fortes - - Ana Teresa Faceta Kunichiro - - Angela Maria Mendes - - Bartira Nunes Teles - - Anna Stapusaitis Ferreira - - Antonia Maria Nakayama - - Andrea Renata Ramos - - Belzair Auta Gabriel da Silva - - Adriana Lettieri Ferreira Zanchetta - - Antonia de Souza Gomes - - Karise Costa dos Santos Meireles - Emerson Marcelo Saker Mapelli - - Fernando Augusto Saker Mapelli - - PATRICIA DE OLIVEIRA LAGE - Adjud I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Santa Fé Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Não Padronizados - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Brasil - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0425238-02.1997.8.26.0053/0007 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 1530/1838 e 2154/2156: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 210/2025 - PGM-G, de 11/03/2025 protocolado às págs. 4127/4144 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Precatórios Brasil (Cessionário de Anita Ribeiro da Silva) Deságio: 35% RRA: 164 meses Páginas 1839/2008 e 2157/2159: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 210/2025 - PGM-G, de 11/03/2025 protocolado às págs. 4127/4144 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Precatórios Brasil (Cessionário de Andrea Sganzerla) Deságio: 35% RRA: 164 meses Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1048538-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Claudia Fortes Souto Soc. Ind. - - A.C.F.S. - - C.T.S. - U.N.C.C. - Vistos. Ciência à parte ré sobre o(s) documento(s) juntado(s) às fls. 429/438, para em querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 437, §1º). Int. - ADV: LIDIANE GOYA DE SOUZA (OAB 470239/SP), ANA CLAUDIA FORTES SOUTO (OAB 332942/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), ANA CLAUDIA FORTES SOUTO (OAB 332942/SP), ANA CLAUDIA FORTES SOUTO (OAB 332942/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000691-77.2020.8.26.0266/01 - Precatório - Prestação de Serviços - Erica Aparecida Santos - MUNICÍPIO DE ITANHAÉM - Vistos. Fls. 43: Anote-se. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório no arquivo. Int. Itanhaém, 12 de junho de 2025. - ADV: ANA CLAUDIA FORTES SOUTO (OAB 332942/SP), RODRIGO MILBRADT DE CARVALHO (OAB 299246/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1071597-81.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sindicato dos Profissionais Em Educação do Ensino Municipal - Sinpeem - - Hilda dos Santos Monteiro - - Maria Luiza Freire Soares - - Denise Alves de Souza Galvão de Barros e outro - Maria Apolinária dos Santos - - Laércio Freire Soares e outros - Aimara Ranzeiro Ferreira Fortes - - Francisley Costa Hermanowoski e outro - Sergio Atsuchi Tanabe - - Nayara da Silva Vilaronga Duarte e outros - Cleonice Aparecida de Oliveira - - XP Pjus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Fls. 1103/1130 e 1131/1152: Manifestem-se as demais partes sobre o pedido de habilitação de herdeiro(s) juntado aos autos. Prazo: 5 dias. O silêncio será considerado como anuência. Em caso de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) herdeiro(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Para cumprimento do item acima, o(s) advogado(s) deverá(ão) realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8906 - "Juntada de Termo de Ciência" ou 7664 - "Impugnação", conforme o caso, a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Decorrido o prazo, sem impugnação, homologo, para que produza seus regulares efeitos, a habilitação dos herdeiros do(a) coautor(a) Celila Harumi Tanabe e Alexandrina Fátima da Silva, procedendo-se às necessárias anotações. Intime-se. - ADV: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), GABRIELA GONÇALVES MARTINS DE FREITAS (OAB 329754/SP), ANA CLAUDIA FORTES SOUTO (OAB 332942/SP), ANDRÉ FILIPE KEND TANABE (OAB 351364/SP), RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB 424069/SP), DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES (OAB 423837/SP), DEBORA NOGUEIRA DA PAZ (OAB 434035/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), GABRIEL PROCOPIO VICENTE (OAB 224652/MG), JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA (OAB 219785/MG)
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5049151-94.2024.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: P. A. A. D. S. REPRESENTANTE: EDUARDA NESSY APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA FORTES SOUTO - SP332942, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para dar ciência a parte autora sobre as informações contidas no documento juntado pela parte ré. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.
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