Anselmo Fernandes Prandoni

Processos do Advogado

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2. Processo 10066105620258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006610-56.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - M.B.A.L. - V.S.M.A. - Fica intimada a requerente de que o mandado de averbação de encontra-se disponível para impressão, devendo comprovar o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: WALTER CAMPOS MOTTA JUNIOR (OAB 112101/SP), ANSELMO FERNANDES PRANDONI (OAB 332949/SP)
3. Processo 10362978720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036297-87.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Niltom Miguel (Espólio) e outro - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE VALOR VENAL DE IMÓVEL PARA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS ITCMD, COM ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ITBI, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O DECRETO ESTADUAL N° 55.002/09. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E SUBSEQUENTE MAJORAÇÃO DE TRIBUTO QUE SÓ PODE SER REALIZADA POR MEIO DE LEI. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, VIOLAÇÃO AO ART. 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 97, INCISO II, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A FAZENDA PÚBLICA, NÃO CONCORDANDO COM O VALOR DECLARADO, TEM O DIREITO DE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PARA APURAR A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO QUE É O VALOR DE MERCADO DO BEM, EX VI ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anselmo Fernandes Prandoni (OAB: 332949/SP) - Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 50215773020234036302
   Tribunal: TRF3 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021577-30.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARCUS DOS SANTOS MINGONI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANSELMO FERNANDES PRANDONI - SP332949 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, fica a parte autora intimada acerca do Ofício/Petição do INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e, se em termos, em cumprimento ao julgado, os autos serão remetidos à CECALC. Ribeirão Preto, 18 de julho de 2025
5. Processo 50035694120244036311
   Tribunal: TRF3 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-41.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARIA ANA XAVIER DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: EMILIO CESAR PUIME SILVA - SP243447 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BENEDITA LEITE DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ANSELMO FERNANDES PRANDONI - SP332949 DESPACHO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/08/2025, às 15:20 horas, a ser realizada de forma presencial, no endereço do Fórum do Juizado Especial Federal de Santos, situado na Praça Barão do Rio Branco n. 30 - 4º andar - Centro - Santos/SP. Intimem-se as partes para que compareçam, presencialmente, na sala de audiências no endereço acima indicado, na qual ocorrerão o depoimento pessoal da parte autora e oitiva das testemunhas, no máximo 3 (três), nos termos do artigo 357, §6º, do CPC. As testemunhas deverão se apresentar independentemente de intimação e munidas de documento de identificação. Deverá a parte autora, nos 5 (cinco) dias que antecedem a audiência, apresentar o rol de testemunhas, contendo a respectiva qualificação (nome completo, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço). Em caso de ausência, fica a parte autora intimada, desde já, a justificar documentalmente o não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias após a audiência, sob pena de extinção. Intimem-se. SANTOS, 17 de julho de 2025.
6. Processo 22063329120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2206332-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Nair Moura - Agravado: Vitor Gomes de Andrade Silva (Justiça Gratuita) - Agravado: Ricardo Persio de Andrade Silva (Justiça Gratuita) - Interessado: Lucas Pedro Ferauche Buziquia - Interessada: Fernanda Paiva Ferauche Buziquia - Vistos. Ao contrário do alegado, agravante não é beneficiária da justiça gratuita, bem como não faz jus ao benefício da justiça gratuita, que é destinado aos realmente necessitados, que não é o caso da agravante. Desse modo, deverá recolher as custas no prazo de cinco dias, sobe pena de deserção. De qualquer modo, considerando que a manutenção da decisão agravada, tal qual lançada, pode acarretar risco de grave ou de difícil reparação à agravante, bem como inviabilizar o julgamento do presente recurso, defere-se apenas a concessão do EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, até o julgamento do agravo. À z. Serventia: oficie-se a Vara de Origem. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta em 15 dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, conclusos. São Paulo, 11 de julho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Ayrton Rogner Coelho Junior (OAB: 226893/SP) - Fernanda Paiva Ferauche Buziquia (OAB: 419643/SP) - Lucas Pedro Ferauche Buziquia (OAB: 459549/SP) - Anselmo Fernandes Prandoni (OAB: 332949/SP) - 5º andar
7. Processo 10362978720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1036297-87.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1036297-87.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Niltom Miguel (Espólio) e outro; Advogado: Anselmo Fernandes Prandoni (OAB: 332949/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador)
8. Processo 10362978720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1036297-87.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO BERTHE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1036297-87.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Niltom Miguel (Espólio); Advogado: Anselmo Fernandes Prandoni (OAB: 332949/SP); Recorrido: REGINA HELENA NOBE NASCIMENTO MIGUEL; Advogado: Anselmo Fernandes Prandoni (OAB: 332949/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.