Caio Cesar Silva De Ávila Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 10838174320248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1083817-43.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Ieda Maria Schettini - Vistos. I - Defiro o levantamento do depósito para pagamento do ORPV nº 1083817-43.2024.8.26.0053 em favor do(s) credor(es). Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Prazo: 5 dias. Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. 1. Fls. 24/25: O comprovante do depósito do ORPV foi apresentado. 2. Formulário MLE: Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados no processo, e não podem conter abreviações. O advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico conforme indicado no item abaixo, segundo parágrafo. Prazo: 5 dias. 3. Fls. 3: O advogado apresentou procuração no incidente. II - No mais, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 7740 - "Pedido de Intimação do Executado para Complementação de Depósito/Garantia", conforme o caso, juntando o formulário MLE (conforme determinado no item I - 2) como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE ". Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor. Int. - ADV: CAIO CESAR SILVA DE ÁVILA LIMA (OAB 332962/SP)
3. Processo 10445177420248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1044517-74.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Garantias Constitucionais - Caio Cesar Silva de Ávila Lima - Vistos. I - Defiro o levantamento do depósito para pagamento do ORPV nº 1044517-74.2024.8.26.0053/02 em favor do(s) credor(es). Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Prazo: 5 dias. Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. 1. Fls. 20/21: O comprovante do depósito do ORPV foi apresentado. 2. Fls. 25: O advogado apresentou o formulário de MLE preenchido. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. 3. O valor é referente aos honorários sucumbenciais. II - No mais, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 7740 - "Pedido de Intimação do Executado para Complementação de Depósito/Garantia", conforme o caso. Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor. Int. - ADV: CAIO CESAR SILVA DE ÁVILA LIMA (OAB 332962/SP)
4. Processo 10445177420248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1044517-74.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Garantias Constitucionais - Caio Cesar Silva de Ávila Lima - Vistos. I - Defiro o levantamento do depósito para pagamento do ORPV nº 1044517-74.2024.8.26.0053/02 em favor do(s) credor(es). Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Prazo: 5 dias. Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. 1. Fls. 20/21: O comprovante do depósito do ORPV foi apresentado. 2. Fls. 25: O advogado apresentou o formulário de MLE preenchido. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. 3. O valor é referente aos honorários sucumbenciais. II - No mais, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 7740 - "Pedido de Intimação do Executado para Complementação de Depósito/Garantia", conforme o caso. Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor. Int. - ADV: CAIO CESAR SILVA DE ÁVILA LIMA (OAB 332962/SP)
5. Processo 10298629720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1029862-97.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Débora Magalhães - Vistos. 1. Diante da concordância entre as partes, homologo os cálculos apresentados, bem como eventual renúncia ao valor excedente, para viabilizar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que expressamente manifestada. 2. Tendo em vista a alteração no sistema de controle dos Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a solicitação de expedição do ofício requisitório diretamente à Entidade Devedora, em 10 (dez) dias, observando-se as diretrizes fixadas pela E. Presidência do Tribunal de Justiça, que delegou aos procuradores e advogados a responsabilidade pela adequação do pedido em formato digital. 3. No cadastramento do incidente, a parte interessada deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4. Instaurado o procedimento incidental, deverão estes autos aguardar o transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, período considerado suficiente para conclusão da tramitação do incidente. 5. Por fim, as petições relacionadas à obrigação de pagar ora homologada deverão ser protocoladas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições referentes à obrigação de fazer, se houver, serão processadas nos autos principais, em benefício da organização e celeridade na execução. Intimem-se. - ADV: CAIO CESAR SILVA DE ÁVILA LIMA (OAB 332962/SP)
6. Processo 15003351420188260066
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500335-14.2018.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - TATIANE REGINA LUZITANO DA SILVA - DOUGLAS SILVA DE LIMA - - RONAS ALEXANDRE LUZITANO DA SILVA e outro - ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA - MAILSON GUIMARÃES ROSA e outro - Vistos. Os réus ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA e TATIANE REGINA LUZITANO DA SILVA, foram investigados pela suposta prática do crime previsto no artigo 348 do Código Penal, cuja pena máxima não excede um ano. Os fatos remontam ao ano de 2018, e desde então, não houve qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Conforme dispõe o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a pretensão punitiva prescreve em03 (três) anosquando a pena máxima cominada ao crime não ultrapassa um ano. No caso em tela, o delito imputado aos réus enquadra-se nessa hipótese. Verifica-se que, desde a data dos fatos (2018) até a presente data (2025), já transcorreram mais de três anos, sem que houvesse qualquer obstáculo legal ao curso da prescrição. O parquet, em manifestação fundamentada, requereu a declaração de extinção da punibilidade dos réus com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Diante do exposto, e considerando os elementos dos autos,DEFIROo pleito ministerial. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADEdos réusALEXANDRE APARECIDO DA SILVA e TATIANE REGINA LUZITANO DA SILVA, em face da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Cumpra-se, no mais, o despacho de fls.1086. P.R.I. - ADV: LUIZ RENATO LUZ ALCANTARA (OAB 404507/SP), EMERSON JOSE FONTOURA ZUBIOLO (OAB 398159/SP), CAIO CESAR SILVA DE ÁVILA LIMA (OAB 332962/SP), ANA PAULA DE HOLANDA (OAB 324851/SP), MARCELO EDUARDO DE SANTIS (OAB 284693/SP), DEMÉTRIO DE QUEIROZ SILVA (OAB 316432/SP), DEMÉTRIO DE QUEIROZ SILVA (OAB 316432/SP), DEMÉTRIO DE QUEIROZ SILVA (OAB 316432/SP), MARCELO EDUARDO DE SANTIS (OAB 284693/SP), MARCELO EDUARDO DE SANTIS (OAB 284693/SP)
7. Processo 00029969320258260066
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002996-93.2025.8.26.0066 (processo principal 1009906-56.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Daniel dos Santos Queiroz - Vistos. Manifeste-se a executada - Instituto de Previdência do Município de Barretos - IPMB - sobre a memória do débito atualizado apresentada pela parte autora, no prazo de 30 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para homologação dos valores para posterior requisição. Int. - ADV: CAIO CESAR SILVA DE ÁVILA LIMA (OAB 332962/SP)
8. Processo 00029873420258260066
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002987-34.2025.8.26.0066 (processo principal 1010259-96.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Pedro Roberto Elias Junior - Vistos. Manifeste-se a executada - Instituto de Previdência do Município de Barretos - IPMB - sobre a memória do débito atualizado apresentada pela parte autora, no prazo de 30 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para homologação dos valores para posterior requisição. Int. - ADV: CAIO CESAR SILVA DE ÁVILA LIMA (OAB 332962/SP)