Fabiano Salim
Fabiano Salim
Número da OAB:
OAB/SP 333004
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
46
Total de Intimações:
54
Tribunais:
TRF3, TJPR, TJSP
Nome:
FABIANO SALIM
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 54 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1003860-31.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.F.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação nominada de "Revisional de Alimentos" (fls. 01), movida por C.F.S. em face de M.L.F.S e A.F.S, representado(s) por seu genitor V.S., objetivando a parte autora a revisão de verba alimentar fixada por sentença prolatada nos autos do processo nº 0001717-70.2020.8.16.0084, que tramitou na Comarca de Goioerê/PR, alegando, em síntese, não reunir condições de continuar arcando com os alimentos anteriormente estabelecidos, haja vista que sua situação financeira se deteriorou consideravelmente. Pleiteia a concessão da tutela antecipada para redução da pensão alimentícia para o importe equivalente a 30% (trinta por cento) do salário vigente, tornando-a definitiva ao final (fls 1/7). Juntou procuração e documentos (fls. 8/233). Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer contrário ao pleito de tutela de urgência (fls. 239/240). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Como é sabido, os alimentos fixados em sentença com caráter definitivo, como na hipótese, só poderão ser revistos em ação própria de revisão ou exoneração da obrigação alimentar com fundamento no artigo no artigo 1.699 do Código Civil, in verbis: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Não bastasse a excepcionalidade da ação em si, que visa, de certa forma, guardadas as devidas proporções, "rescindir" decisão judicial transitada em julgado, a concessão de tutela antecipada visando a alteração de obrigação alimentar já sedimentada deve estar pautada em provas firmes e seguras de que o binômio "necessidade x possibilidade", então auferidos quando da prolação da sentença que fixou os alimentos, sofreu significativa mudança. Esse, porém, não é o caso dos autos. Ressalte-se que para a concessão da tutela provisória formulado na inicial, há que se obedecer os requisitos enumerados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Como acima narrado, a parte autora funda sua pretensão liminar em uma ocorrência superveniente: situação de dificuldade financeira. In casu, reputo ausentes, os requisitos insculpidos no art. 300, do CPC, na medida em que a questão aventada demanda dilação probatória. Compactuando o entendimento ora adotado por este Juízo, note-se a consolidada jurisprudência de nossa Egrégia Corte Estadual: Revisional de alimentos - Indeferimento do pedido de antecipação da tutela Prova documental insuficiente para demonstrar situação excepcional que autorizaria a redução da obrigação alimentar, em sede de cognição sumária. Na ação revisional de alimentos só a excepcionalidade justifica a modificação da obrigação que foi anteriormente fixada por sentença - Redução drástica da obrigação alimentar. Nascimento de nova filha, menos de 8 meses após o acordo de alimentos, não pode servir, por si só, para redução dos alimentos, sem instrução processual. Princípio da paternidade responsável. Necessidade de instrução processual para apuração da real situação das partes envolvidas decisão mantida - Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n.º 2022257-34.2013.8.26.0000. Relator: Silvério da Silva. São Bernardo do Campo. Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 30/05/2014. Data de Registro: 30/05/2014). Dessa forma, por todo o acima exposto, indefiro o pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Em virtude da suspensão de audiências pela pandemia do novo coronavírus - COVID-19, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Neste contexto, cite-se a parte ré por Mandado, dirigido ao endereço fornecido na petição inicial (Art.5º,§ 2ºda Lei 5.478/68) para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, protocolizar eletronicamente, resposta escrita expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido inaugural, bem como especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. 3. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). 4. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 5. Anoto que na contestação deverá a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 6. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de quinze dias. 7. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Intimem-se, bem como dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: FABIANO SALIM (OAB 333004/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1013002-10.2024.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Condominio Edificio Itaipus - Eneve Jesus da Costa - Vistos. Diante do quanto entabulado entre as partes e informado a este Juízo, sem indícios de prejuízos à terceiros e/ou incapazes, HOMOLOGO o acordo de fls. 108/110 para que produza seus regulares efeitos jurídicos. Portanto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE para levantamento dos depósitos de fls. 92, 100 e 105 em favor da parte autora, conforme formulário juntado à fl. 111. Uma vez patente desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado, de imediato. Custas, despesas e honorários na forma da Lei (art. 90, §§ 2º e 3º). Ressalvado prévio deferimento de gratuidade, intime-se para pagamento de remanescentes, se houver, em 15 dias, por meio de ato ordinatório com valor certo. Decorrido em branco esse prazo, inscreva-se em dívida ativa. Por fim, liberadas quaisquer pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: FABIANO SALIM (OAB 333004/SP), LEONOR DE MELO BRESSANE (OAB 399364/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1012124-22.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Magister Ii - A.B.J. e outro - Vistos. Fl. 124: Diante da notícia de quitação integral do débito em execução, JULGO EXTINTO o procedimento executivo, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Tendo havido reconhecimento de quitação do débito com postulação de extinção do feito, não vislumbro interesse recursal, portanto, a presente sentença transita em julgado nesta data, certificando-se. Satisfeito o crédito, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/2003, providencie a zelosa serventia o cálculo de todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite do feito, certificando-se. Após, intime-se a parte vencida, via publicação no via postal, para providenciar o pagamento, no prazo de 60 dias, considerando válida a intimação no último endereço fornecido nos autos, em consonância com o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Comprovada o recolhimento, expeça-se certidão de quitação de custas. Na inércia, expeça-se certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito (NSCGJ, 1.098, § 2º), independente de nova determinação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FABIANO SALIM (OAB 333004/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1011267-05.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Mar do Norte, Mar do Sul - Vistos. Junte a parte autora comprovação dos recolhimentos iniciais obrigatórios, que incluem taxa judiciária (atualizada conforme o Comunicado Conjunto nº 951/23) e custas dos atos processuais, em 15 dias, sob pena de extinção. Int. Praia Grande, . - ADV: FABIANO SALIM (OAB 333004/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1000336-40.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Bruna Calderon - Vistos. 1. Fls. 80: Diante da informação de quitação do débito, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Não há custas finais. 3. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: FABIANO SALIM (OAB 333004/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1079544-45.2022.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - C. Steinweg Handelsveem (Latin America) S.a. - Mineração Buritirama S/A - Laspro Consultores Ltda, na pessoa do representante Orestes Nestor de Souza Laspro - Nota de cartório a Buritirama Mineração S/A : esclareça o Dr.Gustavo Mauro Nobre se ele será o único representante, nosautos, da Buritirama Mineração S/A, ou seja, se os outrosadvogados podem ser excluídos do processo ou indique as fls.em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 5 (cinco) dias. Advogado(s): Gustavo Mauro Nobre (OAB 77625/DF). - ADV: JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), LEONARDO MENDES MALTA DE SOUZA (OAB 146675/MG), LEONARDO MENDES MALTA DE SOUZA (OAB 146675/MG), LEONARDO MENDES MALTA DE SOUZA (OAB 146675/MG), RODRIGO DIOGO SILVA (OAB 59460/GO), GIOVANA GOBBO VERONA (OAB 459875/SP), ANA CAROLINA PASSOS FERREIRA (OAB 462113/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO (OAB 25519/PA), GABRIEL DE QUEIROZ COLARES (OAB 30066/PA), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), EMANUEL PIRES DAS CHAGAS (OAB 22843/PB), RAPHAELL LEMES BRAZ (OAB 24451B/PA), GUSTAVO ALBERTO ROCHA DE AZEVEDO BRANCO (OAB 27535/MG), GABRIEL PENNA GOMES (OAB 448995/SP), GABRIEL PENNA GOMES (OAB 448995/SP), JOSE LUIZ PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 157797/RJ), MURILO CAMPOS MIZZERANI (OAB 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Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoAÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000427-98.2017.4.03.6141 AUTOR: M. P. F. -. P. REU: P. P. D. S., A. P. M., J. I. F., R. T. D. O. C., J. P. D. M., M. F. D. B. F., C. D. J. M., B. B. T., T. T. C. C. E. E. L. Advogados do(a) REU: ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO - DF23353, BRUNO DE CARVALHO GALIANO - BA23714, CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF42238, DANIEL SOARES ALVARENGA DE MACEDO - DF36042, NATHALIA OLIVEIRA ALVARES - DF36652, RODRIGO MOLINA RESENDE SILVA - DF28438, THIAGO GROSZEWICZ BRITO - DF31762, TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA - DF23167 Advogados do(a) REU: EVERTON DA COSTA WAGNER - SP269714, FABIANO SALIM - SP333004 Advogado do(a) REU: NATHALYA DOS SANTOS - SP325916 Advogados do(a) REU: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709, R. T. D. O. C. - SP103650 Advogados do(a) REU: ANTONIO JOAO NUNES COSTA - SP286457, PIERO DE SOUSA SIQUEIRA - SP284278-E Advogados do(a) REU: CELSO ROBERTO BERTOLI JUNIOR - SP220083, LAIS DE OLIVEIRA - SP452779, LEANDRO MATSUMOTA - SP229491 Advogados do(a) REU: ALICE MARIE FREIRE GAUDIOT - SP415664, FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO - SP118357, FREDERICO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO - SP182310, RAPHAEL DEBES CHAN SPINOLA COSTA - SP357686 Advogado do(a) REU: CLAUDIO WEINSCHENKER - SP151684 Advogados do(a) REU: FERNANDO JULIO TEIXEIRA - SP318878, LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA - SP316821, RUBENS CATIRCE JUNIOR - SP316306 DESPACHO Vistos. Intimem-se os requeridos para memoriais, em 15 dias (prazo único). Int. SÃO VICENTE, 27 de junho de 2025.
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Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoAÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000427-98.2017.4.03.6141 AUTOR: M. P. F. -. P. REU: P. P. D. S., A. P. M., J. I. F., R. T. D. O. C., J. P. D. M., M. F. D. B. F., C. D. J. M., B. B. T., T. T. C. C. E. E. L. Advogados do(a) REU: ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO - DF23353, BRUNO DE CARVALHO GALIANO - BA23714, CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF42238, DANIEL SOARES ALVARENGA DE MACEDO - DF36042, NATHALIA OLIVEIRA ALVARES - DF36652, RODRIGO MOLINA RESENDE SILVA - DF28438, THIAGO GROSZEWICZ BRITO - DF31762, TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA - DF23167 Advogados do(a) REU: EVERTON DA COSTA WAGNER - SP269714, FABIANO SALIM - SP333004 Advogado do(a) REU: NATHALYA DOS SANTOS - SP325916 Advogados do(a) REU: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709, R. T. D. O. C. - SP103650 Advogados do(a) REU: ANTONIO JOAO NUNES COSTA - SP286457, PIERO DE SOUSA SIQUEIRA - SP284278-E Advogados do(a) REU: CELSO ROBERTO BERTOLI JUNIOR - SP220083, LAIS DE OLIVEIRA - SP452779, LEANDRO MATSUMOTA - SP229491 Advogados do(a) REU: ALICE MARIE FREIRE GAUDIOT - SP415664, FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO - SP118357, FREDERICO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO - SP182310, RAPHAEL DEBES CHAN SPINOLA COSTA - SP357686 Advogado do(a) REU: CLAUDIO WEINSCHENKER - SP151684 Advogados do(a) REU: FERNANDO JULIO TEIXEIRA - SP318878, LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA - SP316821, RUBENS CATIRCE JUNIOR - SP316306 DESPACHO Vistos. Intimem-se os requeridos para memoriais, em 15 dias (prazo único). Int. SÃO VICENTE, 27 de junho de 2025.
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Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1026316-93.2023.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.P.D. - C.G.P.D. - Vistos. Defiro a consulta ao sistema SISBAJUD para extratos bancáris do autor no mês de maio de 2020. Intime-se. - ADV: IAKIRA CHRISTINA PARADELA (OAB 185899/SP), FABIANO SALIM (OAB 333004/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1003860-31.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.F.S. - Vistos. Concedo à parte autora o beneficio da Justiça Gratuita. Assinale a tarja correspondente. Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao MP. Intimem-se. - ADV: FABIANO SALIM (OAB 333004/SP)
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