Higor Rafael Macera Estival

Processos do Advogado

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2. Processo 10008609020258260233
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000860-90.2025.8.26.0233 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.D.V. - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Anote. Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, a tramitar pelo rito previsto no art. 528, §3º, do CPC, que prevê, em caso de não pagamento a prisão. Independente de requerimento da parte, desde já providencie a Serventia a requisição de informações ao INSS, via sistema PrevJud, disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDJP-Br), acerca de eventuais benefícios pagos ao alimentante, bem como acerca de suas empregadoras e respectivos salários de contribuição. Em caso de vínculo formal de trabalho ativo, oficie-se para desconto dos alimentos fixados. INTIME-SE o executado, por carta AR MP, para em 03 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Se a carta/AR retornar com a informação ausente 3 vezes, ou "não procurado" expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço que o executado foi citado no processo de conhecimento, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Int. - ADV: HIGOR RAFAEL MACERA ESTIVAL (OAB 333032/SP), ANDREZA BRANDÃO DOS REIS (OAB 429178/SP)
3. Processo 10022177320238260040
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Higor Rafael Macera Estival (OAB 333032/SP), Elaine Regina Boso Pozzi (OAB 384140/SP) Processo 1002217-73.2023.8.26.0040 - Retificação de Registro de Imóvel - Reqte: Buona Terra Agropecuária Ltda - Vistos. Diante da juntada do trabalho técnico retificado às fls. 361/424, manifeste-se o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo, no prazo de 10 (dez) dias. Int.(portal)
4. Processo 00097161220178260566
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Eraldo Aparecido Beltrame (OAB 322384/SP), Higor Rafael Macera Estival (OAB 333032/SP), Andreza Brandão dos Reis (OAB 429178/SP) Processo 0009716-12.2017.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. Q. da S. - Exectda: P. H. de G. - Vistos. Tendo em vista a ausência de impugnação (fls. 725), fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Expeça-se desde já mandado de levantamento da quantia de R$ 8.558,25 em favor do exequente, conforme o formulário apresentado às fls. 724. No mais, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Intime-se.