Cesar Augusto Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00628397520118260002
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0062839-75.2011.8.26.0002 - Imissão na Posse - Posse - Jardim São Luiz Na Luta Pela Moradia - Favela Cantinho do Céu e Movimento de Moradia Vila Santa Lúcia e Adjacencias e Eventuais Ocupantes da Área - - Ana Lúcia Barreto de Faria e outros - Vistos. Fls. 1.465/1.466 e 1.473: ante o interesse das partes e a matéria em discussão, designo audiência de conciliação, PRESENCIAL, para o dia 02 de setembro de 2025, às 14h, a realizar-se nas dependências deste fórum regional (12º andar - sala 14). Diante do número de réus e o tipo de conflito, para melhor organizar a audiência em questão, designo reunião prévia entre os patronos, Defensoria, Ministério Público, e este magistrado, via Teams, para 22 de julho, às 14hs. Vista à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), ANA LUISA FERREIRA PINTO (OAB 345204/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP), TÁRCIO MAGNO FERREIRA PIMENTEL (OAB 185551/SP), ELISA DA PENHA DE MELO ROMANO DOS REIS (OAB 136827/SP), VANIA CURY (OAB 111821/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), VITOR GOULART NERY (OAB 394168/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP), IEDA PEREIRA DE SOUZA (OAB 430724/SP)
3. Processo 10302473520238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030247-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Danilo Feitosa Matias da Silva - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - - DANIELLE HERNANDES SANCHES - Vistos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: VIVIANE RUGGIERO CACHELE (OAB 134759/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP), PAULA HELOISA FURTADO SABATÉ (OAB 406969/SP), ANAILE ISABELE OLDONI (OAB 86183/PR)
4. Processo 00335394120138260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0033539-41.2013.8.26.0053 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Elisabete do Amaral de Assiz - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Decorridos, encaminhem-se os autos ao ARQUIVO. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP), RAFAEL CONDE MACEDO (OAB 249809/SP), ANA LUISA FERREIRA PINTO (OAB 345204/SP), JOÃO PRIOLLI DE ARAUJO (OAB 353623/SP), ANDREZA ZIDIOTI MARCONDES DE MOURA NEVES (OAB 238260/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP)
5. Processo 10046550520238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004655-05.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Cosme do Nascimento - Banco Digimais S/A - Houve interposição de recurso de apelação. Na forma do artigo 196, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte contrária intimada para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Os autos serão, em seguida, remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Nada mais. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA (OAB 409485/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP), ANTONIO GILBERTO GOBBS (OAB 514111/SP)
6. Processo 00515836920108260100
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0051583-69.2010.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Daiana Maria da Silva - - Silvana Graziela da Silva e outros - Antônio Carlos de Oliveira, herdeiro de Ana Senciani - Condomínio Edifício Bonança, na pessoa do Síndico/Administração - - Condomínio Edifício Le Baron, na pessoa do Síndico/ Administrador e outros - Isto posto,JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nosartigos 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Custaspela parte autora, suspensa exigibilidade pelo deferimento da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANA LUISA FERREIRA PINTO (OAB 345204/SP), ANA LUISA FERREIRA PINTO (OAB 345204/SP), ANA LUISA FERREIRA PINTO (OAB 345204/SP), ANA LUISA FERREIRA PINTO (OAB 345204/SP), ANA LUISA FERREIRA PINTO (OAB 345204/SP), ANA LUISA FERREIRA PINTO (OAB 345204/SP), ANA LUISA FERREIRA PINTO (OAB 345204/SP), ANA LUISA FERREIRA PINTO (OAB 345204/SP), ANA LUISA FERREIRA PINTO (OAB 345204/SP), ANA LUISA FERREIRA PINTO (OAB 345204/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP), ANA LUISA FERREIRA PINTO (OAB 345204/SP), ANA LUISA FERREIRA PINTO (OAB 345204/SP), ANA LUISA FERREIRA PINTO (OAB 345204/SP), ANA LUISA FERREIRA PINTO (OAB 345204/SP), ANA LUISA FERREIRA PINTO (OAB 345204/SP), ANA LUISA FERREIRA PINTO (OAB 345204/SP), ANA LUISA FERREIRA PINTO (OAB 345204/SP), ANA LUISA FERREIRA PINTO (OAB 345204/SP), ANA LUISA FERREIRA PINTO (OAB 345204/SP), ANA LUISA FERREIRA PINTO (OAB 345204/SP), ANA LUISA FERREIRA PINTO (OAB 345204/SP), ANA LUISA FERREIRA PINTO (OAB 345204/SP), ANA LUISA FERREIRA PINTO (OAB 345204/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP), VANESSA SANTI CASTRO (OAB 286797/SP), ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ ROGANO (OAB 212374/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ANA LUISA FERREIRA PINTO (OAB 345204/SP), ANA LUISA FERREIRA PINTO (OAB 345204/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP)
7. Processo 10382774220228260602
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1038277-42.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Theo Papst Leme - Notre Dame Intermédica Saúde S.a. e outro - Ciência às partes do retorno do autos do Tribunal de Justiça. Não havendo manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, os autos serão arquivados. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), PAULA HELOISA FURTADO SABATÉ (OAB 406969/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)
8. Processo 10094580520228260050
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009458-05.2022.8.26.0050 (apensado ao processo 1011978-35.2022.8.26.0050) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Outras fraudes - A.I.P. - - R.M.M.A. - - A.O. - - G.H.S.F. - - A.C.J. - - A.R.P.S. - - C.P.O. e outros - F.F.B. - - C.O. - Vistos. Anote-se a existência de penhora no rosto dos autos em desfavor de R. M. M. A. para a tomada de providências no momento oportuno da seguinte forma: - Fls. 7693/7694: Até o limite de R$ 114.165,45, atualizado até 07/02/2025, Processo n.º 0001724-10.2023.5.09.3671, 4ª Vara do Trabalho de Curitiba. - Fls. 7695/7696: Até o limite de R$ 142.950,82, atualizado até 31/12/2024, Processo n.º 0001710-26.2023.5.09.3671, 18ª Vara do Trabalho de Curitiba. - Fls. 7709/7710: Até o limite de R$ 18.356,98, atualizado até 28/02/2025, Processo n.º 1009458-05.2022.8.26.0050, 2ª Vara do Trabalho de Curitiba. Para fins de controle, registro que: Em 20 de outubro de 2023, foi proferida decisão com determinação para anotação da existência de penhora no rosto destes autos, em desfavor da mesma pessoa, até o limite de R$ 194.989,57, atualizado até 07/07/2023, destinada ao Processo n.º 0100608-49.2019.5.01.0046, em trâmite na 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (fls. 7597/7598). Em 18 de outubro de 2024, foi proferida decisão com determinação para anotação da existência de penhora no rosto destes autos, em desfavor da mesma pessoa, até o limite de R$ 864.384,45, atualizado até 12/07/2024, destinada ao Processo n.º 1001090-55.2024.5.02.0082, em trâmite na 82ª Vara do Trabalho de São Paulo (fls. 7649/7650). Em 27 de janeiro de 2025, foi proferida decisão com determinação para anotação da existência de penhora no rosto destes autos, em desfavor da mesma pessoa, até o limite de R$ 141.524,00, atualizado até 31/10/2024, destinada ao Processo n.º 0001734-54.2023.5.09.3671, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Curitiba, e, também, até o limite de R$ 169.998,95, atualizado até 31/01/2025, destinada ao Processo n.º 0001704-19.2023.5.09.3671, 22ª Vara do Trabalho de Curitiba. Consigno ainda que, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a decretação de medida assecuratória (como o sequestro) pelo juízo criminal deve prevalecer em relação ao ato de constrição patrimonial decretado por outro juízo não criminal (como a penhora). Tendo em vista que a C. C. P. L. (CNPJ n.º 37.283.465/0001-07) não figura no polo passivo deste incidente, oficie-se ao juízo da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba, com referência ao Processo n.º 0001724-10.2023.5.09.3671, da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba, com referência ao Processo n.º 0001710-26.2023.5.09.3671, e da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba, com referência ao Processo n.º 1009458-05.2022.8.26.0050, solicitando-lhes informações acerca de eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa em questão, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de resposta afirmativa, ficará desde então solicitado ao juízo trabalhista o encaminhamento de cópia integral do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a este juízo. Caso contrário, será inviável a anotação de penhora no rosto dos autos em desfavor da C. C. P. L., ante a sua ilegitimidade passiva neste feito. No mesmo ofício, os juízos da 4ª, 18ª e 2ª Varas do Trabalho de Curitiba devem ser comunicados das penhoras no rosto dos autos em relação a R. M. M. A., servindo a presente decisão como ofício para todos os fins de direito. Ademais, determino que seja lavrada certidão de cartório nos autos principais para devido conhecimento das penhoras no rosto dos autos anotadas nesta cautelar. Outrossim, em atenção à penhora no rostos destes autos de eventuais créditos presentes e futuros em nome da pessoa jurídica AJC Holding Intermediações e Participações S/A, que não consta registrada no polo passivo no cadastro de partes e representantes desta cautelar, determinada pelo juízo da 9ª Vara do Trabalho do Recife (fls. 7697/7708, determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para que informe se porventura constam nos autos bens apreendidos em nome da referida pessoa jurídica. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RAFAEL FARIA (OAB 170872/RJ), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP), GABRIELA CRESPILHO DA GAMA (OAB 356175/SP), FELIPE CHIAVONE BUENO (OAB 390905/SP), MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO (OAB 311819/SP), GABRIELA GONZAGA VIANNA (OAB 456063/SP), JÚLIA FERNANDES SEMER (OAB 462150/SP), PAULA SOUZA E SILVA (OAB 182362/RJ), CÉSAR LOBATO (OAB 187518/RJ), LARISSA PAES LEME E PAULA (OAB 228465/RJ), JOSE LUIZ FARIA SILVA (OAB 143266/SP), ALEXANDRE MARTIN GRECO (OAB 296649/SP), ALEXANDRE MARTIN GRECO (OAB 296649/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), WALDIR LUIZ DIDI GIOVANNETTI (OAB 58365/SP), WALDIR LUIZ DIDI GIOVANNETTI (OAB 58365/SP), LILIAN CESAR FEDRIGO DE OLIVEIRA (OAB 251316/SP), LILIAN CESAR FEDRIGO DE OLIVEIRA (OAB 251316/SP), RAFAEL TUCHERMAN (OAB 206184/SP), CRISTIANO MEDINA DA ROCHA (OAB 184310/SP), JOSE LUIZ FARIA SILVA (OAB 143266/SP)