Fernando Aparecido Mogioni

Processos do Advogado

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2. Processo 15010315220248260062
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501031-52.2024.8.26.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - YGOR GABRIEL CORRADINI - Vistos. 1) Tendo em vista que não há nos autos qualquer fato novo capaz de infirmar a conclusão alcançada pela decisão que decretou a custódia cautelar do acusado, permanecendo subsistentes os requisitos que a ensejaram, mostrando-se absolutamente inadequada e insuficiente a aplicação de qualquer medida cautelar diversa da prisão, MANTENHO a prisão preventiva do réu por seus próprios fundamentos. 2) Não estão presentes nenhuma das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal. Não há como asseverar, desde logo, que o fato evidentemente não constitua crime, pois a denúncia descreve, satisfatoriamente, os elementos estruturais do fato típico. Ademais, não se faz manifestamente presente qualquer causa excludente da ilicitude, tal como o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular de direito. Cumpre destacar que também não se vislumbra a presença inequívoca de causa excludente da culpabilidade (como, por exemplo, a menoridade e a inexigibilidade de conduta diversa) ou da punibilidade (esta última prevista no art. 107 do CP). Nesse sentido: Era preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente para que o magistrado pudesse absolvê-lo sumariamente (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, RT, 2008, p. 717). Do exposto, o feito deverá prosseguir em seus ulteriores termos, razão pela qual, presentes os pressupostos legais e as condições da ação, inclusive a justa causa, RECEBO a denúncia oferecida pelo Representante do Ministério Público. Nos termos dos artigos 56 e seguintes da Lei nº 11.343/06, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 23/09/2025 às 14:10h, a ser realizada de forma telepresencial. Providencie o envio ao Promotor de Justiça e ao Advogado, assim como às testemunhas, do link para ingresso na Sala Virtual da Audiência. Expeça-se mandado de intimação, em todos os endereços possíveis, às testemunhas. Caso alguma testemunha não possua meios próprios para acessar a Sala Virtual ou caso prefira, haverá uma Sala no Prédio do Fórum destinada à sua oitiva. Oficie-se ao Centro de Detenção Provisória respectivo, a fim de apresentar o réu através de sala de videoconferência, no dia e horário designados. Cite-se o réu, em todos os endereços possíveis. 3) Junte-se aos autos FA extraída por mídia eletrônica e certidões, em tópico próprio e com o devido destaque no fluxo digital. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: FERNANDO APARECIDO MOGIONI (OAB 333411/SP), FERNANDO APARECIDO MOGIONI JUNIOR (OAB 355127/SP)
3. Processo 00003659120258260062
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000365-91.2025.8.26.0062 (processo principal 1000928-78.2019.8.26.0062) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - M.E.M.S. - - C.M.S. - E.H.L. - Vistos. Fls. 30/172: tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos definitivos, de acordo com o convênio da OAB/DPE-SP, o advogado que atuou na fase de conhecimento fica desobrigado de atuar na fase de cumprimento de sentença. Portanto, acolho o pedido do advogado Humberto Pastrello e determino seja ele excluído do patrocínio da causa em favor da parte executada neste incidente. Intime-se o peticionário desta decisão pelo Diário da Justiça Eletrônico - DJE e, após, exclua-o do sistema SAJ. Prossiga-se, no mais, conforme já determinado na decisão de fls. 27/28. Intime-se. - ADV: CAROLINE FERNANDA ZECCHI (OAB 437833/SP), FERNANDO APARECIDO MOGIONI (OAB 333411/SP), HUMBERTO PASTRELLO (OAB 249035/SP), CAROLINE FERNANDA ZECCHI (OAB 437833/SP), FERNANDO APARECIDO MOGIONI (OAB 333411/SP)
4. Processo 15010315220248260062
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fernando Aparecido Mogioni (OAB 333411/SP), Fernando Aparecido Mogioni Junior (OAB 355127/SP) Processo 1501031-52.2024.8.26.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: YGOR GABRIEL CORRADINI - Vistos. Considerando que o réu Ygor Gabriel Corradini declarou ao Senhor Oficial de Justiça que seu advogado constituído é o Dr. Fernando Mogioni (fl. 127), intime-se o causídico, e por cautela, também o Dr. Fernando Aparecido Mogioni Júnior, para informarem se defendem os interesses do denunciado nos presentes autos, oportunidade em que deverá(ão) apresentar defesa prévia, nos termos da decisão de fls. 79/81, se o caso. Contudo, se os advogados informarem que não foram constituído pelo réu nos presentes autos, na esteira da decisão de fl. 122/123, providencie a serventia a nomeação de advogado pelo Convênio DP/OAB-SP, intimando-o para apresentação de defesa prévia, no prazo de 10(dez) dias. Intime-se..
5. Processo 10007606620258260062
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fernando Aparecido Mogioni (OAB 333411/SP) Processo 1000760-66.2025.8.26.0062 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. H. de P. - Vistos. 1) À vista da nomeação pelo convênio da OAB/DPE-SP, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. 2) Designo audiência de conciliação no Setor de Conciliação para o dia 14/07/2025 às 15:00h, sendo obrigatório o comparecimento das partes que, na hipótese de transigirem, poderão estar representados por prepostos. 3) Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 41,20 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer à sessão designada (NCPC, art. 334, § 3º). A sessão designada será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão, respeitando-se as normas sanitárias. As audiências/sessões deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Floriano Peixoto, 156, Centro, Bariri-SP, CEP: 17.250-000. 4) Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, devendo ser ela cientificada para comparecimento à audiência no Setor de Conciliação, consignando que o oferecimento de resposta somente lhe será facultado, por intermédio de advogado, em audiência de instrução e julgamento, a ser posteriormente designada se, por algum motivo, não for obtida a conciliação, bem como que sua ausência importará em revelia (Lei nº 5.478/68, art. 7º). Int. e dil.
6. Processo 00110109620165150144
   Tribunal: TRT15 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS 0011010-96.2016.5.15.0144 : EDSON GOMES : KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a335216 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante a comprovação do pagamento (Id 325dab4), julgo extinta a execução. Procedam-se às liberações cabíveis. Após observados o Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2019 e o Comunicado CR nº 6/2019, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se as partes. EDUARDO COSTA GONZALES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON GOMES
7. Processo 00110109620165150144
   Tribunal: TRT15 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS 0011010-96.2016.5.15.0144 : EDSON GOMES : KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a335216 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante a comprovação do pagamento (Id 325dab4), julgo extinta a execução. Procedam-se às liberações cabíveis. Após observados o Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2019 e o Comunicado CR nº 6/2019, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se as partes. EDUARDO COSTA GONZALES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL