Heloisa Helena Higashi Cesar

Processos do Advogado

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2. Processo 10172544420178260625
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017254-44.2017.8.26.0625 (apensado ao processo 1017105-48.2017.8.26.0625) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Comercial - Universidade de Taubaté - UNITAU - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 135. Ao setor de cumprimento. Intime-se. - ADV: HELOISA HELENA HIGASHI CESAR (OAB 333586/SP)
3. Processo 21119362520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2111936-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Fabiana Barbosa da Silva - Agravado: Universidade de Taubaté - Unitau - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MENSALIDADES ESCOLARES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FABIANA BARBOSA DA SILVA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ PARA COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES POR AUTARQUIA MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A CDA GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NÃO TENDO VÍCIO QUE A ANULE, CONFORME ARTIGOS 3º DA LEI 6.830/80 E 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MENSALIDADES ESCOLARES DE AUTARQUIAS MUNICIPAIS PODEM SER INSCRITAS COMO DÍVIDA ATIVA E COBRADAS VIA EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CDA REGULARMENTE INSCRITA É VÁLIDA PARA EXECUÇÃO FISCAL. 2. A PRESCRIÇÃO NÃO SE CONFIGURA QUANDO A EXECUÇÃO É PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37; CTN, ARTES. 202, 204; LEI 6.830/80, ARTS. 1º, 2º, 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012870-61.2016.8.26.0564, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/11/2020; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2234634-04.2023.8.26.0000, REL. DES. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allan Vinicius Fernandes Costa (OAB: 467408/SP) - Heloisa Helena Higashi Cesar (OAB: 333586/SP) - 1º andar
4. Processo 10086161220238260625
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008616-12.2023.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Universidade de Taubaté - UNITAU - Vistos. Extrato de fls. 63: intime-se a exequente, para no prazo de 15 dias, a se manifestar acerca do valor por ela levantando, sobre eventual quitação da dívida inclusive. Não havendo quitação, no mesmo prazo acima, deverá a parte exequente apresentar planilha de débito remanescente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, indicando, no prazo de 90 dias, bens passíveis de penhora, devendo promover pesquisas em órgãos conveniados, se o caso, comprovando-se nos autos. Decorrido o prazo de 90 dias, sem manifestação, tornem os autos conclusos para aplicação os termos da Resolução 547 do CNJ. Não sendo o caso de aplicação da Resolução 547, do CNJ, arquivem-se os autos pelo prazo de 1 ano, nos termos do parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, a contar da intimação da tentativa frustrada de localização de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo de 1 ano, não sendo o caso de aplicação da Resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da LEF, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Intime-se. - ADV: HELOISA HELENA HIGASHI CESAR (OAB 333586/SP)
5. Processo 10106108520178260625
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010610-85.2017.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Universidade de Taubaté - UNITAU - Vistos. Arquive-se definitivamente o feito (Código SAJ 61615). Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003. Artigo 6º -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Servirá de certidão. Intimem-se. - ADV: HELOISA HELENA HIGASHI CESAR (OAB 333586/SP)
6. Processo 10064686720198260625
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006468-67.2019.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Universidade de Taubaté - UNITAU - Vistos. Arquive-se definitivamente o feito (Código SAJ 61615). Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003. Artigo 6º -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Servirá de certidão. Intimem-se. - ADV: HELOISA HELENA HIGASHI CESAR (OAB 333586/SP)
7. Processo 10160773520238260625
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016077-35.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Universidade de Taubaté - UNITAU - Vistos. O feito foi sentenciado e objeto de recurso de apelação. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Subam os presentes autos ao Egrégio TJSP - Seção de Direito Público. Por fim, observo que o Estado, Municípios, autarquias e fundações públicas são isentas de preparo. Intimem-se. - ADV: HELOISA HELENA HIGASHI CESAR (OAB 333586/SP)
8. Processo 10113062920148260625
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011306-29.2014.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Universidade de Taubaté - UNITAU - Vistos. O feito foi sentenciado e objeto de recurso de apelação. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Subam os presentes autos ao Egrégio TJSP - Seção de Direito Público. Por fim, observo que o Estado, Municípios, autarquias e fundações públicas são isentas de preparo. Intimem-se. - ADV: HELOISA HELENA HIGASHI CESAR (OAB 333586/SP)