Daniela Do Carmo Feltran

Processos do Advogado

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2. Processo 21236005320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2123600-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Pardo - Agravante: Luiz Henrique Alexandre Trebesquim - Agravado: Gilmar Pereira Amaral - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA IMISSÃO DO EMBARGADO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, BEM COMO DA ADJUDICAÇÃO DO BEM, DIANTE DA ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE ACERCA DA SOBREPOSIÇÃO DA ÁREA CONFRONTANTE COM O IMÓVEL ADJUDICADO ADMISSIBILIDADE ART. 300 DO CPC HIPÓTESE QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PREENCHE OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA - PRELIMINARES DE INÉPCIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AGRAVADO - MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA NESTA INSTÂNCIA, POR IMPLICAR EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Dias Junqueira (OAB: 260879/SP) - Washington Shamisther H Peliceri Rebellato (OAB: 144557/SP) - Anita Manzoni Gaino (OAB: 198121/SP) - Daniela do Carmo Feltran (OAB: 334150/SP) - 3º andar
3. Processo 00059994820058260360
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005999-48.2005.8.26.0360 (360.01.2005.005999) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Renovias Concessionária Sa - Célio dos Santos - - Stela Maris Mantovani dos Santos e outros - Solicito à entidade de classe abaixo mencionada, nos termos do Convênio Defensoria/O.A.B., providências para indicar profissional para exercer as funções de Curador(a) Especial em favor dos requeridos acima especificados, pelo seguinte motivo: ( X) réus citados por Edital. Com a nomeação, intime-se o(a) Curador(a) Especial para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. A decisão de pp. 480/481, datada de 15/07/2015, fixou os honorários do perito em R$ 4.000,00. Providencie a Serventia juntada de extrato atualizado dos depósitos efetuados nos autos referentes aos honorários do expert. Após, se necessário, intime-se a parte autora para complementar o valor faltante, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que o valor originalmente arbitrado a título de honorários deverá ser devidamente atualizado. Com o depósito, intime-se o Perito para designar dia, horário e local para o início dos trabalhos, comunicando ao Juízo, a fim de que as partes possam ser intimadas para acompanhamento da prova pericial. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se e diligencie-se. - ADV: FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (OAB 268624/SP), GABRIEL PRAZERES CARNEIRO (OAB 489439/SP), DANIELA DO CARMO FELTRAN (OAB 334150/SP), DANIELA DO CARMO FELTRAN (OAB 334150/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (OAB 268624/SP)
4. Processo 10005035420258260575
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000503-54.2025.8.26.0575 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Beatriz Jardin - Vistos. ANA BEATRIZ JARDIN - CPF 467.296.508-26, devidamente representada nos autos, herdeira dos bens deixados pelo falecimento de Luciene de Oliveira Lima Araújo Jardin, alega não ter a falecida deixado bens, exceto saldo constante em conta de FGTS. Com a inicial de pgs. 1/4 vieram os documentos de pgs. 05/19 e foi emendada às pgs. 24/25, com acréscimo dos documentos de pgs. 26/32. Não consta testamento público, conforme certidão negativa de busca por testamento - pgs. 34/35. ***** DECIDO. O pedido é possível, por encontrar guarida no art. 666 do NCPC e art. 1º da Lei 6858/1980, tendo legitimidade os requerentes herdeiros para pleitear o levantamento das verbas não recebidas em vida por sua extinta mãe. O art. 1º da Lei 6.858/1980 dispõe que "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." Inexistindo outros bens que justifiquem a abertura de inventário/arrolamento, impõe-se a procedência do pedido. Conforme artigo 6º da Lei Estadual 10.705/2001: Artigo 6º - Fica isenta do imposto: I - a transmissão "causa mortis":d) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs; O valor da UFESP atual é de R$ 37,02 até 31.12.2025. Portanto, desnecessária a intervenção da FESP, pois os valores que serão levantados são inferiores a R$ 37.020,00, sem prejuízo de eventuais obrigações tributárias acessórias incidentes. ***** Posto isso, nos termos dos arts. 487, I, do NCPC e art. 666 do mesmo código c.c art. 1º da Lei 6.858/1980 , JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir a expedição do competente alvará, autorizando a requerente a proceder ao resgaste do saldo de FGTS, deixados pelo falecimento de LUCIENE DE OLIVEIRA LIMA ARAÚJO JARDIN - CPF 345.665.798-67 - Pis/Pasep/Nit 209.78586.67-5, conta FGTS 09971611872892/00000015549, no valor de R$ 3.433,97 em 02.12.2024, mais os consectários legais havidos até a data do efetivo levantamento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e devidamente assinada digitalmente à margem direita, como ALVARÁ, podendo a interessada praticar todos os atos que se fizerem necessários ao seu completo desempenho. Para fins de celeridade, a interessada poderá providenciar a impressão do presente alvará diretamente no Portal de Serviços e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo. Enfim, as partes que tem acatado o petitório inicial, não têm interesse recursal, razão por que a presente Sentença transita em julgado na data de publicação. Ausentes custas processuais ante a gratuidade de Justiça deferida. Comunique-se a partes pessoalmente da expedição do presente alvará, conforme Ordem de Serviço nº 01/2017. Honorários do causídico conveniado nos termos da tabela vigente - com o trânsito, expeça-se a respectiva certidão. Oportunamente, arquive-se. - ADV: DANIELA DO CARMO FELTRAN (OAB 334150/SP)
5. Processo 00002100420258260575
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000210-04.2025.8.26.0575 (processo principal 1001521-23.2019.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - José Carlos da Rosa - Vistos. Às pgs. 50/52, o(a) requerido(a) impugnou os cálculos apresentados pela parte autora, que, por sua vez, lançou às pgs. 57/58 sua concordância com os cálculos da parte adversa. Destarte, ante a expressa anuência da parte autora, acolho a IMPUGNAÇÃO apresentada e HOMOLOGO os valores/cálculos de pg. 53 da Fazenda Pública/Autarquia Pública requerida, a fim de que produzam os seus efeitos jurídicos e legais. No mais, considerando que nos termos do Comunicado nº 394/2015 da Egrégia Presidência, publicado em 02/07/2015, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório passaram a ser admitidas apenas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada tanto para processos físicos como digitais, providencie a parte autora, após o trânsito em julgado e por peticionamento eletrônico, a solicitação da expedição de ofício precatório/requisitório, observando as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01.10.2012, 8.941, de 04.02.2014 e, 9.095, de 17.12.2014 da E. Presidência, e Comunicados n. 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, bem assim os termos do Comunicado Conjunto nº 2240/2019, publ. DJe de 18/11/2019. Não tendo sido feita qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com a vontade de recorrer e determino que, intimadas as partes desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1.000, NCPC). Oportunamente, certifique-se a existência ou não de eventuais pendências a serem sanadas e, em nada havendo, ARQUIVEM-SE estes autos com baixa definitiva, em tudo observadas as formalidades legais. P e I. - ADV: DANIELA DO CARMO FELTRAN (OAB 334150/SP), FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (OAB 268624/SP)
6. Processo 00011414620218260575
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001141-46.2021.8.26.0575 (processo principal 1001458-61.2020.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriely Ferreira Grespan - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistas dos autos: ao(à,s) exequente(s) para:no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o resultado do mandado. - ADV: FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (OAB 268624/SP), DANIELA DO CARMO FELTRAN (OAB 334150/SP), SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP)
7. Processo 00011414620218260575
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Samara Francis Dias Gomide (OAB 213581/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Daniela do Carmo Feltran (OAB 334150/SP) Processo 0001141-46.2021.8.26.0575 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adriely Ferreira Grespan - Intimação à parte exequente de que o mandado de constatação e penhora foi expedido e está em carga com o Oficial designado. A parte exequente deverá entrar em contato junto à Central de Mandado (19-218117-03) para contatar o Oficial e prover os meios para integral cumprimento do ato nos termos da r. decisão/despacho que determinou a ordem.*
8. Processo 15008171120238260575
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Daniela do Carmo Feltran (OAB 334150/SP) Processo 1500817-11.2023.8.26.0575 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: O. B. D. S. - Ao(À)(S) defensor(a)(es) dativo(a)(s): certidão de honorários disponível para impressão.