Ingryd Naphytalli De Farias Meirelles Freire Minetto

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50026151020254036327
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002615-10.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ANDRE LUIS SQUIZATTO Advogado do(a) AUTOR: INGRYD NAPHYTALLI DE FARIAS MEIRELLES FREIRE MINETTO - SP334203 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal, compete à Justiça Federal conhecer das “causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. No caso dos autos, conforme consta na petição inicial, a parte autora aduz que seu infortúnio decorre de acidente de trabalho, fato comprovado pela cópia do comunicado de concessão do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho juntado aos autos do processo eletrônico - código 91. Outrossim, da documentação anexada constata-se que doença incapacitante é oriunda de acidente de trabalho ocorrido em fevereiro de 2007. Portanto, a Justiça Federal é incompetente para julgar o pleito. Neste sentido, prevalece no E. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "a competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial. Isto porque, a definição do juiz competente é anterior a qualquer outro juízo de valor a respeito da demanda" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.522.998/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2015). Assim, a causa de pedir diretamente atrelada ao acidente de trabalho depende da investigação das consequências dele advindas, do que decorre a competência do Juízo Estadual. Logo, "caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir" (STJ, CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2017). Diante do exposto, nos termos do artigo 64 do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal e extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publicada e registrada neste ato. Intime-se.
3. Processo 50011881220244036327
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001188-12.2024.4.03.6327 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: G. M. M. Advogado do(a) RECORRENTE: INGRYD NAPHYTALLI DE FARIAS MEIRELLES FREIRE MINETTO - SP334203-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da 1ª Turma Recursal da sessão presencial que realizar-se-á no dia 04 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 3 de julho de 2025.
4. Processo 00099882620248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009988-26.2024.8.26.0577 (processo principal 1018625-80.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Anderson Marcos Silva - Gezualdo Brandino e outro - Vistos. Fls. 399 - Defiro a pesquisa por meio dos sistemas requeridos (INFOJUD) para a consulta de bens existentes em nome dos executados. Custas à fl. 350. Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que diga em termos de prosseguimento e providenciando o que for necessário, em cinco dias. Caso sejam localizadas declarações de imposto de renda pelo sistema INFOJUD, as declarações serão liberadas como documento sigiloso, intimando-se o interessado para ciência em cinco dias. Decorrido o prazo de 30 dias, com ou sem consulta, as informações serão inutilizadas. Intime-se. - ADV: INGRYD NAPHYTALLI DE FARIAS MEIRELLES FREIRE MINETTO (OAB 334203/SP), INGRYD NAPHYTALLI DE FARIAS MEIRELLES FREIRE MINETTO (OAB 334203/SP), SAULO PEDRO BRAGA FERREIRA (OAB 274203/SP)
5. Processo 10106698120218260577
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010669-81.2021.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Thais Alexssandra Damaceno Mafia Oliveira - Vistos. Nesta data, procedi ao desarquivamento dos autos (diligência do Juízo). Fls. 166: ciente. Esclareça a inventariante, expressamente, se o herdeiro pré-morto Wanderson deixou (ou não) filhos. Apresente a inventariante as últimas declarações e plano de partilha, nos exatos termos dos arts. 651 e 653 do CPC, devendo conter folha de pagamento para cada parte, descrição completa dos bens (descrever a parte do imóvel cabente à de cujus), o quinhão dos herdeiros, mencionando-se o valor, fração ou percentual dos respectivos bens nas suas devidas proporções. Outrossim, observando-se a nova sistemática adotada pela FESP, deverá o próprio contribuinte verificar se o procedimento de apuração do ITCMD já foi finalizado e, para tanto, deverá acessar o site eletrônico da Secretaria da Fazenda e realizar a "consulta homologação", na opção "outros". Após a homologação do lançamento tributário, o sistema emitirá uma CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO, que deverá ser juntada aos autos pela própria parte. Assim, aguarde-se por 30 (trinta) dias a apresentação da certidão de homologação ou manifestação do(a) inventariante comprovando que ainda não foi concluído o procedimento pela FESP. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: INGRYD NAPHYTALLI DE FARIAS MEIRELLES FREIRE MINETTO (OAB 334203/SP)
6. Processo 10106698120218260577
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010669-81.2021.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Thais Alexssandra Damaceno Mafia Oliveira - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: INGRYD NAPHYTALLI DE FARIAS MEIRELLES FREIRE MINETTO (OAB 334203/SP)
7. Processo 10130531720218260577
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013053-17.2021.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Florêncio Parra Junior - Vistos. Fls. 425/448: Diante do pedido formulado, determino a interrupção do bloqueio na modalidade teimosinha, bem como a transferência imediata dos valores bloqueados para conta judicial. Manifeste-se o exequente sobre o pedido de desbloqueio, em 48 (quarenta e oito) horas. Após, tornem conclusos, com urgência. Int - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), INGRYD NAPHYTALLI DE FARIAS MEIRELLES FREIRE MINETTO (OAB 334203/SP)
8. Processo 10007336120238260577
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1000733-61.2023.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Privado; ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES; Foro de São José dos Campos; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000733-61.2023.8.26.0577; Atraso na Entrega do Imóvel; Apelante: João Vicente de Andrade Junior; Advogada: Ingryd Naphytalli de Farias Meirelles Freire Minetto (OAB: 334203/SP); Apelante: Márcia Muniz Vieira; Advogada: Ingryd Naphytalli de Farias Meirelles Freire Minetto (OAB: 334203/SP); Apelado: Thomas Koch; Advogado: Gean Kleverson de Castro Silva (OAB: 332194/SP); Apelado: Regina Vassoler Koch; Advogado: Gean Kleverson de Castro Silva (OAB: 332194/SP); Apelado: Urbacity Negócios Imobiliários Ltda; Advogado: Onivaldo Freitas Júnior (OAB: 206762/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.