Nayara Moraes Martins

Processos do Advogado

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2. Processo 50018006220244036322
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br ARARAQUARA 5001800-62.2024.4.03.6322 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: L. M. S. D. S. REPRESENTANTE: JOICE DRIELI SANTOS PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: NAYARA MORAES MARTINS - SP334258, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 15, da Portaria nº 122/2023 deste Juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimar a parte interessada, pela imprensa oficial e/ou por carta A.R., sobre o depósito da condenação efetuado nos autos, referente ao ofício requisitório expedido, advertindo-a de que deverá efetuar o levantamento dos valores mediante o comparecimento na agência bancária, no prazo de 10 (dez) dias úteis, juntando-se o comprovante nos autos. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente)
3. Processo 00071398620238260037
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007139-86.2023.8.26.0037/07 - Precatório - Previdência privada - Ivan Moreira - Vistos. Nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.573/2024, concedo ao exequente o prazo de dez dias para que junte aos autos o contrato de honorários para a instrução do ofício requisitório. Int. - ADV: NAYARA MORAES MARTINS (OAB 334258/SP)
4. Processo 10021646720248260037
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002164-67.2024.8.26.0037 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.A.S. - Z.M.M. - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento do numerário depositado judicialmente em favor do interdito, deduzido no âmbito deste processo de substituição de curador. O processo foi encerrado por sentença transitada em julgado (fls. 164/166), cujo mérito circunscreve-se aos limites da questão principal expressamente decidida (art. 503 do CPC), de modo que reputo concluída a prestação jurisdicional neste feito. Assim, considerando que a pretensão ora deduzida enseja nova sentença de mérito, esclareço que o pleito deve ser objeto de ação autônoma, via distribuição por dependência a estes autos. Faço desde já a observação de que o pedido de levantamento deve ser justificado mediante a especificação detalhada da destinação do dinheiro, nos termos dos artigos 1.753 e 1.754 do CC. Tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: NAYARA MORAES MARTINS (OAB 334258/SP), ANA LUIZA DA SILVA ISLER (OAB 505357/SP)
5. Processo 10124319820248260037
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012431-98.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Dias Lima - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (BANRISUL) - NOTA DE CARTÓRIO: No contexto do Comunicado Conjunto n.º 1514/2019, fica o interessado INTIMADO a providenciar a juntada aos autos, do Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, no prazo de trinta (30) dias, visando à efetiva expedição do MLE. - ADV: ANDERSON IVANHOE BRUNETTI (OAB 225578/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), NAYARA MORAES MARTINS (OAB 334258/SP), THAIZA AUGUSTA DE TULLIO ROSA (OAB 339539/SP)
6. Processo 00035830820258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003583-08.2025.8.26.0037 (processo principal 1001957-34.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cleunice Elizabete dos Reis - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. O prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença decorreu sem qualquer manifestação da parte executada (pág. 11), de modo que não pode ser aceita a manifestação nos autos tal qual formulada (págs. 20/25). Além disso, não há fundamento para a suspensão do cumprimento de sentença ou das determinações judiciais. Os elementos que alega não estão dentre as hipóteses que autorizam a suspensão da execução e, no mais, ainda não houve qualquer ato executório de expropriação de valores ou bens, quando haverá oportunidade do contraditório. Aguarde-se a manifestação da exequente acerca da decisão de págs. 12/14. Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), NAYARA MORAES MARTINS (OAB 334258/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)
7. Processo 10124319820248260037
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012431-98.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Dias Lima - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (BANRISUL) - Vistos. À ausência de impugnações, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o laudo pericial juntado. Expeça-se em favor da expert o quanto necessário ao recebimento de seus honorários. Antes de proferir nova decisão ou mesmo sentença, pertinente que se dê à parte autora oportunidade para que se manifeste quanto à proposta apresentada pela parte ré às pp. 251/2. Decorrido, com ou sem a vinda dessa, tornem os autos conclusos. Intime-se.. - ADV: THAIZA AUGUSTA DE TULLIO ROSA (OAB 339539/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANDERSON IVANHOE BRUNETTI (OAB 225578/SP), NAYARA MORAES MARTINS (OAB 334258/SP)
8. Processo 10118854320248260037
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011885-43.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Maria Dias Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR MARIA DIAS LIMA CONTRA BANCO BMG S/A, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REQUER A NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ANALISANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO, CONSTATOU-SE QUE A AUTORA UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO LONGO DOS ANOS, COM SAQUES DOCUMENTADOS, INDICANDO CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DO CONTRATO.4. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, LEI Nº 10.820/2003, PERMITE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO LONGO DOS ANOS INDICA CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DO CONTRATO. 2. A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL É LEGAL E PREVISTA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, §2º E §3º; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaiza Augusta de Tullio Rosa (OAB: 339539/SP) - Anderson Ivanhoe Brunetti (OAB: 225578/SP) - Nayara Moraes Martins (OAB: 334258/SP) - Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC) - Sala 203 – 2º andar