Thales Pirangeli Megale

Processos do Advogado

1. Processo 00084597920254058102
   Tribunal: TRF5 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0008459-79.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIA ELIAS DOS SANTOS FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: THALES PIRANGELI MEGALE - SP334296 REU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO C - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação O art. 320 do Código de Processo Civil - CPC prescreve que a petição inicial “será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. A correção formal do ato jurídico de propositura da demanda não é, portanto, implementada somente com o cumprimento dos requisitos intrínsecos previstos no art. 319 do CPC. Exige-se que esteja também acompanhado de documentos reputados necessários, sem os quais se caracteriza a invalidade da petição inicial, requisito de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O art. 104 do CPC, por sua vez, estabelece que, em regra, o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, tornado clara a imprescindibilidade desse documento, essencial para a aferição da legitimidade e extensão da representação processual. No caso dos autos, não foi apresentada procuração outorgada pelo(a) AUTOR(A) ao(à/s) advogado(a/s) subscritores petição inicial, o que configura vício insanável na representação em juízo que impede o prosseguimento do feito. Além disso, o art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95 dispõe que “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Assim, o desatendimento das regras de apresentação de petição significa ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que implica a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO a EXTINÇÃO do PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 320 c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE. BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos, pois a sentença não se enquadra na hipótese de cabimento recursal prevista no art. 5º da Lei n. 10.259/2001. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente
2. Processo 00038715020088260360
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003871-50.2008.8.26.0360 (360.01.2008.003871) - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Sebastiana Geraldo Moura - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Tendo em vista o falecimento da parte autora e, sendo a ação considerada intransmissível por disposição legal, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Diante das peculiaridades do caso, não haverá condenação nas verbas de sucumbência. Com o trânsito em julgado, havendo advogado nomeado como procurador ou curador especial nos termos do convênio PGE/OAB, expeça-se certidão de honorários em seu favor, assinalando a atuação parcial se for o caso. Após, não havendo custas em aberto, arquivem-se definitivamente os autos. P.I.C. - ADV: THALES PIRANGELI MEGALE (OAB 334296/SP), TATIANA CRISTINA DELBON (OAB 233486/SP), MARCELO GAINO COSTA (OAB 189302/SP)
3. Processo 10014395520208260575
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001439-55.2020.8.26.0575 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mllc Sjrp Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Condomínio Residencial Morada dos Pássaros - Vistos. Uma vez extinto o exame de admissibilidade do recurso de apelação pelo órgão a quo, impõe-se tão-somente o seu processamento e remessa à instância superior. Processe-se o recurso retro apresentado, observado o art. 1012 do CPC. Às contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme § 1º do art. 1010 do CPC. Processada a súplica nos termos retro determinados, cumpra a Serventia o disposto nos artigos 102 e 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e encaminhem-se os autos à Superior Instância com as anotações de praxe e nossas homenagens, observando-se o disposto no art. 196, item XXVIII das N.S.C.G.J.. Int. - ADV: DANIEL MALOSTE FACONI (OAB 508119/SP), EDMILSON MOISES QUACCHIO (OAB 147405/SP), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), THALES PIRANGELI MEGALE (OAB 334296/SP), ANA LUIZA MARCONDES MACHADO SANTOS DE PAULA PINHEIRO (OAB 384706/SP)
4. Processo 00019658620134036127
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0001965-86.2013.403.6127 - ANTONIO FERREIRA X ANTONIO FERREIRA(SP189302 - MARCELO GAINO COSTA E SP191681 - CAIO GONCALVES DE SOUZA FILHO E SP334296 - THALES PIRANGELI MEGALE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos recebidos do arquivo. Defiro o pedido de vistas fora de secretaria pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se.
5. Processo 00013250220218260575
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001325-02.2021.8.26.0575 (processo principal 0006281-18.2008.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Terezinha de Jesus Camilo - - Márcia Regina Camilo Soligueti - - Wesley Camilo de Oliveira - - Eliane Cristina Camilo - - Reinaldo Soligueti - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie, proposto por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de Terezinha de Jesus Camilo e outros. A parte Exequente se manifestou nos autos as fls. 406, informando o óbito da parte Executada, alegando que não tem mais interesse no prosseguimento da presente execução. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença feito nº. 0001325-02.2021.8.26.0575, com fundamento no artigo 924, inciso IV, do Código de Processo Civil. Anote-se junto ao sistema informatizado a extinção deste incidente, certifique-se nos autos principais o desfecho e procedam-se às anotações, após cumpridas todas as determinações bem como o disposto no art. 1.283 das NSCGJ, e não havendo pendências, circunstância esta que deverá ser certificada nos autos, arquivem-se com baixa e as anotações pertinentes no SAJ/PG5, observando-se o disposto no Comunicado CG 1.789/17. P.I.C.. - ADV: CAIO GONÇALVES DE SOUZA FILHO (OAB 191681/SP), LEANDRO SMARIERI SOARES (OAB 313328/SP), THALES PIRANGELI MEGALE (OAB 334296/SP), ANDERSON TRINCA GOMES (OAB 339337/SP), CAIO GONÇALVES DE SOUZA FILHO (OAB 191681/SP), CAIO GONÇALVES DE SOUZA FILHO (OAB 191681/SP), LUANA MORAES BRAMBILLA CABRAL (OAB 319312/SP), LUIZA TERESA SMARIERI SOARES (OAB 186351/SP), CAIO GONÇALVES DE SOUZA FILHO (OAB 191681/SP), CAIO GONÇALVES DE SOUZA FILHO (OAB 191681/SP), MARCELO GAINO COSTA (OAB 189302/SP)
6. Processo 00091503920238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009150-39.2023.8.26.0506 (processo principal 1033079-55.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associaçao de Ensino de Ribeirao Preto Unaerp - Bruna Polississo Scassa e outro - Manifeste-se a parte interessada acerca do (s) ofício e comprovante de depósito judicial juntado (s) aos autos. - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP), THALES PIRANGELI MEGALE (OAB 334296/SP), MICHELLE ANDRADE DE OLIVEIRA TREVIZANI (OAB 283420/SP)
7. Processo 10035420620188260575
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003542-06.2018.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Morada dos Pássaros - Vistos. Para o deferimento do pedido de realização da(s) pesquisa(s) no(s) sistema(s) referido(s) na petição retro, deverá o Autor recolher previamente a(s) respectiva(s) taxa(s) em conformidade com o disposto no art. 2º, parágrafo único, incisos XI e XII, da Lei Estadual nº 11.608/03, e nos artigos 9º e 11 do Provimento nº 2684/2023 do Conselho Superior da Magistratura (DJE de 31/01/2023, caderno administrativo, pg. 1). O(s) valor(es) está(ão) disponível(is) no site www.tjsp.jus.br, link "despesas processuais". Assim, manifeste-se o Autor em termos de prosseguimento, no prazo legal. Int.. - ADV: THALES PIRANGELI MEGALE (OAB 334296/SP), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), LEONARDO PATROCINIO MANTOVANI (OAB 510642/SP)
8. Processo 00019316420168260103
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001931-64.2016.8.26.0103 (processo principal 0002811-27.2014.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - L.F. - C.O.A. - - A.A.G. e outros - M.S.O. - Nota de cartório: vista às demais partes interessadas no feito. - ADV: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA (OAB 229905/SP), THALES PIRANGELI MEGALE (OAB 334296/SP), EDSON LUIZ ALVES BEZERRA (OAB 279535/SP), CARLOS ALBERTO BARRETO DO LAGO (OAB 230158/SP)
9. Processo 10035420620188260575
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003542-06.2018.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Morada dos Pássaros - Vistos. Para o deferimento do pedido de realização da(s) pesquisa(s) no(s) sistema(s) referido(s) na petição retro, deverá o Autor recolher previamente a(s) respectiva(s) taxa(s) em conformidade com o disposto no art. 2º, parágrafo único, incisos XI e XII, da Lei Estadual nº 11.608/03, e nos artigos 9º e 11 do Provimento nº 2684/2023 do Conselho Superior da Magistratura (DJE de 31/01/2023, caderno administrativo, pg. 1). O(s) valor(es) está(ão) disponível(is) no site www.tjsp.jus.br, link "despesas processuais". Assim, manifeste-se o Autor em termos de prosseguimento, no prazo legal. Int.. - ADV: THALES PIRANGELI MEGALE (OAB 334296/SP), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), LEONARDO PATROCINIO MANTOVANI (OAB 510642/SP)
10. Processo 10024704720198260575
    Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002470-47.2019.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - C.R.M.P. - M.S.S.E.I.S. - Vistos. Antes de deliberar acerca do pedido de realização de pesquisa, deverá pela Credora proceder ao recolhimento da respectiva taxa, observando-se os valores previstos no Provimento nº 2684/2023 do Conselho Superior da Magistratura (DJE de 31/01/2023, caderno administrativo, pg. 1), oportunidade que deverá apresentar nos autos planilha de débito atualizada. Oportunamente, nova conclusão. Int.. - ADV: THALES PIRANGELI MEGALE (OAB 334296/SP), EDMILSON MOISES QUACCHIO (OAB 147405/SP), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), ANA LUIZA MARCONDES MACHADO SANTOS DE PAULA PINHEIRO (OAB 384706/SP), LEONARDO PATROCINIO MANTOVANI (OAB 510642/SP)