Adriano Dos Reis

Processos do Advogado

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2. Processo 00101741720235150003
   Tribunal: TRT15 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATOrd 0010174-17.2023.5.15.0003 AUTOR: PAULO FERNANDO GRAZIANO LEITE RÉU: HANGAR 51 BAR E LANCHONETE EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1306fe1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo: 0010174-17.2023.5.15.0003     IDPJ - HANGAR 51 BAR E LANCHONETE EIRELI - EPP     SILVIA HELENA COELHO DE OLIVEIRA CUSSIOL       1 - Relatório   Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada HANGAR 51 BAR E LANCHONETE EIRELI - EPP e de seu(s) sócio(s) SILVIA HELENA COELHO DE OLIVEIRA CUSSIOL. A suscitada apresentou não defesa ao IDPJ. Vieram os autos conclusos para apreciação do IDPJ em 12/05/2025.     2 – Fundamentação     DA INSOLVÊNCIA PATRONAL. AUSÊNCIA DE GARANTIAS. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Durante o trâmite da execução, após uma série de atos, não se obteve êxito na localização de bens da empresa devedora. No âmbito trabalhista, os credores (outrora empregados) não possuem a opção de solicitar garantias. Com efeito, firmam os contratos de trabalho alimentando a expectativa de obter, futuramente, a correta remuneração e demais direitos laborais. Nesse cenário, a constatação da insolvência patronal perpetuando débitos, além de demonstrar o abuso da personalidade jurídica, evidencia elementos hábeis a chancelar a pretendida desconsideração do manto protetivo (CDC, art. 28, § 5° c/c art. 8º da CLT). Ademais, na matéria, prevalece neste Regional a incidência da teoria menor, em virtude da hipossuficiência do trabalhador, dificuldade em demonstrar o abuso da personalidade jurídica e caráter alimentar do crédito trabalhista, consoante reiterada jurisprudência. Confira-se:   “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS CRÉDITOS DO OBREIRO. Restando demonstrado no arcabouço probatório dos autos que o agravante era, de fato, sócio oculto da empresa reclamada, poderá a juíza determinar a desconsideração da personalidade jurídica da executada para que se alcancem os bens particulares do sócio agravante, com amparo na Teoria Menor, ou objetiva, da desconsideração da personalidade jurídica, estabelecida no art. 28, §5º, do CDC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 8º da CLT), justificada pela condição de hipossuficiência do trabalhador e pela natureza alimentar dos créditos trabalhistas. (TRT14-AP 0000714-37.2017.5.14.0005, 2ª TURMA, RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO, JULGADO EM 15 DE OUTUBRO DE 2019).”   “EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DA EX EMPREGADORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. Tendo a pessoa jurídica usado a força de trabalho da empregada para agregar valor ao seu empreendimento, inclusive destinando parte desse ganho às pessoas dos seus sócios, não é aceitável que o manto da personalidade jurídica sirva para inviabilizar a quitação dos créditos trabalhistas legitimamente constituídos. (TRT da 14.ª - RO 0000183-62.2016.5.14.0141; data de publicação: 27-06-2019; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: SOCORRO GUIMARÃES).”   “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. COMPATIBILIDADE SISTÊMICA. APLICAÇÃO AO PROCESSO JUSTRABALHISTA. POSSIBILIDADE. A chamada de teoria menor (ou objetiva), prevista no art. 28, § 5º, do CDC, tem como único pressuposto a mera constatação, em concreto, de que a personalidade jurídica da devedora principal se tornou, de alguma forma, obstáculo ao adimplemento de determinada obrigação, detentora de especial proteção jurídica. Sua aplicação, de todo modo, ante a facilidade com a qual afasta o dogma civilista da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, deve ser excepcional e devidamente justificada na lei ou na natureza privilegiada do crédito inadimplido. Assim é que a satisfação de créditos trabalhistas (notadamente privilegiados), em razão do evidente caráter alimentar dessas verbas, da hipossuficiência do empregado e do princípio da alteridade, compatibiliza-se (art. 8º da CLT) perfeitamente à hipótese de aplicação da teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica fundada na natureza da obrigação que se busca efetivar. [...] (TRT 14ª Região n. 0000268-16.2018.5.14.0032; 2ª Turma; Relator: Desembargador Ilson Alves Pequeno Junior; data do julgamento: 25-04-2019);”   “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TERIA MENOR. JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO. Ante a similitude de desigualdade de forças havida entre o consumidor e o fornecedor na relação consumerista e a existente entre empregado e empregador na relação de emprego, aplica-se a esta última a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa prevista no §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo pacífica na seara laboral tal observância. (TRT da 14.ª Região, AP - 0000816-90.2016.5.14.0006, Relatora: Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, 1ª Turma, data de publicação: 14-11-2018).”     Pelo exposto e o que mais dos autos consta, ACOLHO o incidente manejado e decido: 1) Declarar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de autorizar a inclusão da sócia SILVIA HELENA COELHO DE OLIVEIRA CUSSIOL no polo passivo da execução; 2) Prossiga-se a execução, a qual deverá prosseguir em face dos sócios incluídos no polo passivo, observando os requerimentos realizados pelo reclamante no Id 9ae202c e os parâmetros delineados para as pesquisas básicas.   Intime(m)-se o(s) sócio(s) acima acerca da presente decisão. Independentemente de nova notificação, no mesmo ato, ficarão os sócios cientes de que após o trânsito em julgado terá início o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento das importâncias que constam da planilha de atualização (já com a dedução dos eventuais depósitos existentes nos autos), em valores corrigidos e majorados na forma da lei até a data do efetivo pagamento.   Sem incidências de custas processuais. Intimem-se. PAULO EDUARDO BELLOTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FERNANDO GRAZIANO LEITE
3. Processo 00034746720118260624
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003474-67.2011.8.26.0624 (624.01.2011.003474) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Unimed Itapetininga Cooperativa de Trabalho Médico - Carlos Alberto Alves - Fls. 479 e seguintes: manifeste-se a exequente, inclusive sobre a proposta de acordo. - ADV: ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES (OAB 98276/SP), ADRIANO DOS REIS (OAB 334428/SP)
4. Processo 00126294820165150116
   Tribunal: TRT15 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ ATOrd 0012629-48.2016.5.15.0116 AUTOR: EMERSON CLODOALDO DE CAMPOS RÉU: TRANSCASTELLO EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 269f2e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CHRISTINA FEUERHARMEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON CLODOALDO DE CAMPOS
5. Processo 00126294820165150116
   Tribunal: TRT15 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ ATOrd 0012629-48.2016.5.15.0116 AUTOR: EMERSON CLODOALDO DE CAMPOS RÉU: TRANSCASTELLO EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 269f2e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CHRISTINA FEUERHARMEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSCONEXO TRANSPORTES LTDA - CONEXAO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA
6. Processo 00125824220198260624
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012582-42.2019.8.26.0624 (processo principal 1004693-88.2017.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Ezequiel Lima - Ana Lucia Camargo da Silva - Flavio dos Santos - Vistos. Fls. 368: Ciente. Indefiro a indicação do próprio bem como garantia, pois não se trata de imóvel e, assim dispõe o § 1º do artigo 895 do CPC/2015: A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis Assim, deverá o arrematante prestar caução idônea, ficando suspensa a emissão da Carta de Arrematação. Fls. 371/372: Comprove o arrematante o depósito das parcelas, sob pena de cancelamento da arrematação. Prazo de 15 dias. Sem prejuízo, apresente o exequente a memória discriminada e atualizada do débito. Int.. - ADV: ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA (OAB 328511/SP), TIAGO CAVASINI (OAB 297487/SP), TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA (OAB 272761/SP), ANA CLELIA DAL SASSO FREDIANI (OAB 173585/SP), ADRIANO DOS REIS (OAB 334428/SP)
7. Processo 00174040420238260602
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017404-04.2023.8.26.0602 (processo principal 1030966-05.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Seicho-no-ie do Brasil - 1 - Certifico e dou fé que compulsando os autos foi observado que a Fazenda Pública não foi intimada via Portal do ato ordinatório de fls. 58 e 63. 2 - Fls. 58: Para manifestação da Municipalidade em termos de prosseguimento. 3 - Intime-se o executado sobre o quanto certificado a fl. 58. - ADV: THIAGO CAMARGO MARICATO (OAB 303570/SP), ADRIANO DOS REIS (OAB 334428/SP)
8. Processo 00108210820165150116
   Tribunal: TRT15 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ PROCESSO: ATOrd 0010821-08.2016.5.15.0116 AUTOR: THAIS RIBEIRO DA CRUZ MARTINS E OUTROS (6) RÉU: DARCI DONIZETI RODRIGUES DE SOUZA TATUI - ME E OUTROS (1) Ficam V. Sa. intimadas para fornecer dados bancários para transferência de valores. Intimado(s) / Citado(s) - THAIS RIBEIRO DA CRUZ MARTINS