Ana Paula Leite Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 15007643320238260477
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500764-33.2023.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - SÉRGIO FERNANDES LEAL - Vistos. No tocante ao corréu SÉRGIO FERNANDES LEAL, RECEBO a emenda da denúncia oferecida para sua inclusão nos autos, uma vez que ela não é manifestamente inepta, não lhe falta pressuposto processual ou qualquer condição da ação e não se ressente da falta de justa causa para o exercício da ação penal e determino as providências abaixo. Registro que os fatos e a participação de SÉRGIO já estavam descritos na denúncia de págs. 124/131. Cite-se para resposta à acusação no prazo de dez dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, dentre elas as hipóteses previstas nos artigos 396-A e 397 do Código de Processo Penal, bem como especificar provas e arrolar testemunhas, através de advogado. No ato da citação, deverá o Sr Oficial de Justiça solicitar ao réu que forneça, em ato contínuo, número de telefone celular e e-mail para sua localização/intimação no caso de eventual designação de audiência virtual. Caso o réu não tenha advogado constituído, ou tendo, ele não cumpra a determinação supra, abra-se vista à Defensoria Pública, que passará a atuar no presente feito, com o fim de oferecimento de resposta à acusação. Atente-se a serventia que, para a Defensoria Pública, os prazos processuais são sempre contados em dobro, nos termos do artigo 5º, § 5º da Lei 1.060/50, que assim dispõe: Nos Estados onde a assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos Por ocasião da apresentação da defesa preliminar escrita deverá o I. Defensor se manifestar, de forma fundamentada, sobre eventual oposição a realização das futuras audiências de forma virtual, consignando-se desde já que o silêncio neste ponto será interpretado como aceitação, bem assim que o fórum está interditado para atividades presenciais das Varas Criminais provisoriamente. Deverá ainda a Defesa, na mesma oportunidade, indicar e-mail e número telefônico do réu (caso ainda não conste nos autos) e de eventuais testemunhas arroladas. Comunique-se o IIRGD. Caso não conste nos autos certidão do distribuidor criminal juntada há menos de 06 meses, oficie ao distribuidor criminal requisitando, nos termos do CG 01/2019, para análise oportuna. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, havendo necessidade de expedição de mandado; seja para citação, notificação ou intimações de qualquer natureza, e, possuindo a pessoa a ser intimada mais de um endereço não contíguo ou lindeiro (distantes entre si mais de 200 metros em linha reta), fica desde já autorizado nestes autos, a qualquer tempo, a expedição concomitante de um mandado para cada destino, nos termos do art. 1012, § 3º, I, das NSCGJ. Mandados expedidos nos termos do parágrafo anterior deverão ser acompanhados de cópia da presente deliberação. Ciência ao Ministério Público . Defiro a tentativa de citação do corréu nos endereços indicados a págs. 165/166. Providencie a serventia o necessário. - ADV: HERBERT HILTON BIN JÚNIOR (OAB 190957/SP), ANA PAULA LEITE DA SILVA (OAB 334445/SP)
3. Processo 10118530520258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011853-05.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.S.M. - Certifico e dou fé que foi designada audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 04/09/2025 às 09:00h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Santo André, por meio da ferramenta Microsoft Teams, cujo link para ingresso na sessão será enviado para os e-mails das partes e de seus patronos. Certifico, ainda, que nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, a audiência no Cejusc pode ensejar o pagamento de honorários ao Conciliador/Mediador. - ADV: ANA PAULA LEITE DA SILVA (OAB 334445/SP)
4. Processo 50017801720224036104
   Tribunal: TRF3 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001780-17.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: JACI DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA LEITE DA SILVA - SP334445, JULIANA CASSIMIRO DE ARAUJO - SP185911 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 S E N T E N Ç A "M" Vistos, em embargos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de id 364302195, sob o argumento de que padece de omissão em relação à liquidação de multa fixada e juros de mora. 2. Intimada, a CEF apresentou contrarrazões (id 365312915). É o relatório. Fundamento e decido. 3. Conheço dos embargos porque tempestivos. 4. O recurso declaratório é adequado para sanar os defeitos arrolados no artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 5. Não verifico as omissões apontadas. Explico. 6. Em relação à multa, observo que o prazo é contado em dias úteis (art. 219 do CPC), bem como que a certidão de id 325192194 dá conta de que a intimação se deu em 15/05. Tendo em vista que a contagem do prazo exclui o dia de início (art. 224 do CPC) e a manifestação foi apresentada e 07/06 (id 327839684), tenho que não ocorreu o atraso ensejador da penalidade. Ainda, observo que a não apresentação da prova mencionada se resolveu pela aplicação da regra do ônus (art. 357, III, do CPC), em benefício do embargante. 7. Quanto ao mais, a sentença foi clara no item “15” ao tratar do lapso temporal mencionado nos embargos dentro do contexto do pedido de novo prazo pela CEF. 8. Em relação aos juros, observo que a sentença também remeteu os cálculos ao Manual da Justiça Federal da 3ª Região (item 55.1 do id 364302195), que cuida dos juros e atualizações pertinentes. 9. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. 10. Intimem-se. Cumpra-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto
5. Processo 10065332620168260477
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006533-26.2016.8.26.0477/01 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Hamilton Rodrigues - - Ana Maria Martins Vian Rodrigues - CONSULTE IMÓVEIS - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante da certidão retro e do mais que destes autos consta, JULGO EXTINTO o feito, por analogia, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ALVES BALBINO (OAB 336748/SP), ANA PAULA LEITE DA SILVA (OAB 334445/SP), GUSTAVO ALVES BALBINO (OAB 336748/SP)
6. Processo 10118530520258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011853-05.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.S.M. - Apresente a requerente, sr. Ana, seu endereço de e-mail nos autos. - ADV: ANA PAULA LEITE DA SILVA (OAB 334445/SP)
7. Processo 10103515420148260477
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010351-54.2014.8.26.0477 (apensado ao processo 1000801-25.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - P.M.S.C. - O.S.C. - Ciência à exequente da resposta ao ofício (fls. 566/573). - ADV: ANA PAULA LEITE DA SILVA (OAB 334445/SP), RAPHAEL FELICIANO ALMEIDA (OAB 276447/SP), MELISSA LEITE DE OLIVEIRA GRASSMANN (OAB 293860/SP), HERBERT HILTON BIN JÚNIOR (OAB 190957/SP)
8. Processo 10118530520258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011853-05.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.S.M. - Vistos. Acolho o parecer da D. Curadoria e indefiro o pedido de fls. 91/92, uma vez que não houve regulamentação para o período de férias. Cumpra a serventia o determinado às fls. 84. Int. - ADV: ANA PAULA LEITE DA SILVA (OAB 334445/SP)