Breno Palomba

Processos do Advogado

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2. Processo 00016628020145100009
   Tribunal: TRT10 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001662-80.2014.5.10.0009 RECLAMANTE: RAMON LIMA ARRAIS DE SANTANA RECLAMADO: PAULO & MAIA SUPERMERCADOS EIRELI EM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bd6d5a proferida nos autos. TERMO DE CERTIDÃO E CONCLUSÃO   Certifico que  tramita na SEXEC  o processo 0001381‐66.2010.5.10.0009 processo piloto do grupo SUPER MAIA.   Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor PEDRO ALCÂNTARA VIEIRA E SILVA em 29 de julho de 2025. DESPACHO   Vistos, etc. Diante do acima certificado atualizados os cálculos , oficie-se a SEXEC para inclusão do exequente no rol de credores do processo piloto  com envio da planilha de cálculo.   Após sobreste-se o curso dos autos . Por motivo de celeridade e economia processual o presente despacho possui força de ofício.   BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. FERNANDO GABRIELE BERNARDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAMON LIMA ARRAIS DE SANTANA
3. Processo 07050997420248070008
   Tribunal: TJDFT | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   D E C I S Ã O O recurso versa exclusivamente acerca dos honorários. No despacho de ID 73856915, determinei à parte apelante a apresentação de documentos que comprovassem a insuficiência de recurso para o acesso aos benefícios da gratuidade de justiça ou, no mesmo prazo, o recolhimento e a comprovação do respectivo preparo. Na petição de ID 74257139, a parte apelante comprova o recolhimento do preparo para o recurso. DECIDO. A gratuidade da justiça possui finalidade específica de tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas que não disponham de recursos financeiros para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, possuindo a natureza de direito pessoal conferido à parte que não se estende automaticamente aos seus patronos (artigo 99, §5º do Código de Processo Civil). No caso, diante do recolhimento do preparo após o despacho de ID 73856915, incide a preclusão lógica quanto ao pedido. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça para o recurso. Recolhido o preparo (ID 74257139), presentes os demais pressupostos, RECEBO a apelação (ID 73737339) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo (artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil). Operada a preclusão quanto à presente decisão, retornem os autos conclusos para exame e julgamento do apelo. Publique-se. Intimem-se. FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Relator
4. Processo 07303958820258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do processo: 0730395-88.2025.8.07.0000 Classe judicial: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) REQUERENTE: L. H. D. S. N. REQUERIDO: J. D. D. J. R. D. A. DECISÃO NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO Trata-se de incidente de suspeição instaurado pelo autor, L. H. D. S. N. contra o MM. Juiz de Direito Jayder Ramos de Araújo, que, em ação de cobrança c/c indenização (compromisso de compra e venda de imóvel rural), teria atuado sem a imparcialidade necessária para conduzir o feito. O excipiente alega, em síntese, que: 1) firmou compromisso de compra e venda com os réus e vendeu a integralidade dos seus direitos relativos ao imóvel denominado “Fazenda Águas Claras”, situado no município de Sítio D’Abadia, mediante o pagamento de 169.001 sacas de soja, no entanto, recebeu o valor correspondente a 84.000 sacas, razão pela qual ajuizou ação de cobrança; 2) em contrariedade à prova dos autos, o pleito foi julgado improcedente e, em grau de apelação, a sentença foi cassada e o processo se encontra em fase de realização de perícia em documentos que já foram veementemente impugnados pelo excipiente; 3) à época, o Juiz sentenciante entendeu que ficou comprovado o pagamento integral da dívida com base nas notas promissórias cujas assinaturas são apenas “parecidas” com a do excipiente, o que já denota sua imparcialidade, pois apenas a primeira nota promissória tinha firma reconhecida em cartório; 4) quando da audiência de saneamento do processo, o excepto disse textualmente que iria nomear um perito que seria “amigo” dele para resolver sobre a falsidade ou não das assinaturas do autor; 5) o excepto se afastou do processo e só retornou para sentenciar, gerando dúvida quanto ao seu interesse na causa; 6) durante o trâmite da apelação que cassou a sentença, a Desembargadora Vera Andrighi relatou aos advogados das partes a tentativa de tráfico de influência feita pela “esposa” de um Desembargador para manter a sentença favorável aos réus e o excipente acredita que essa mesma pessoa já tenha atuado e esteja atuando perante o MM. Juiz Titular da 10º Vara Cível, o que poderá ser apurado neste Incidente; 7) causou estranheza também a declaração de impedimento do Des. Alfeu Machado horas antes do julgamento da apelação; 8) o excepto também retificou sua própria decisão de averbação da ação na matrícula do bem imóvel, suprimindo as áreas averbadas, não respeitando a decisão do Tribunal que determinou a manutenção da averbação da ação nas matrículas atuais, decorrentes da matrícula original nº 053 em sua integralidade, o que também causa estranheza; 9) o excepto insiste em colher assinaturas em 2025, sob o fundamento de que tal medida se insere na “expertise” do profissional, todavia, o próprio perito reconheceu que os documentos utilizados para comparação devem ser contemporâneos aos fatos impugnados; 10) o excepto é natural de Douradoquara/MG, mesma região da pessoa que manejou embargos de terceiro recentemente no processo que voltou ao primeiro grau (Monte Carmelo/MG), cidades irmãs siamesas e é sabido que nessas cidades do interior todas as pessoas têm parentesco entre si ou mantém relações de amizade, o que pode ter justificado essas decisões contraditórias; 11) pediu a quebra de sigilo fiscal e bancário dos réus com a finalidade de detectar lavagem de capitais e que se oficiasse a Receita Federal para saber se estes tinham declarado essa aquisição nas suas declarações de bens, no entanto, o juiz do feito apenas determinou que os réus apresentassem suas declarações de renda, o que foi feito parcialmente e ficou por isso mesmo; 12) o excepto determinou que os réus apresentassem retiradas em dinheiro vivo em datas dos pagamentos alegados ou próximas aos pagamentos, mas eles nada apresentaram; 13) denunciou a tentativa dos réus de sonegação fiscal como condição para conclusão do negócio, assim como a heresia da declaração dos réus de que pagaram essa fortuna em dinheiro vivo, tendo o excipiente inclusive proposto que se quebrasse seu próprio sigilo bancário para comprovar que nunca recebeu os valores referentes aos falsos recibos e, mesmo assim, o MM. Juiz julgou totalmente improcedente o pedido, sacramentando um negócio ilegal que nunca foi concluído; 14) com receio de que tal situação possa se repetir em outras instâncias, não vê uma alternativa além do presente incidente de suspeição, pois o processo retornou para realização de perícia nos documentos. Requer: I. Seja reconhecida a suspeição, se ordene a remessa dos autos a seu substituto legal ou; II. Caso não se reconheça a suspeição, requer o recebimento do presente pedido, a suspensão do processo até ulterior decisão definitiva, apresentar as suas razões em 15 quinze dias, na forma da lei, com a autuação em apartado da petição, ordenando a remessa do incidente ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; III. Seja dado efeito suspensivo ao processo pelo Relator do INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO; IV. Seja acolhido pelo Tribunal o presente INCIDENTE por manifesta SUSPEIÇÃO do Juiz EXCEPTO e remetido o processo ao seu substituto legal. É o breve relato. Decido. O incidente de suspeição não pode ser conhecido. Estabelece o art. 145 do CPC: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Todavia, a análise do incidente revela que nenhuma dessas hipóteses ficou devidamente configurada. No caso, os elementos trazidos consistem em meras conjecturas, juízos de valor e inconformismo com o conteúdo de decisões judiciais devidamente fundamentadas, o que, por si só, é insuficiente para configurar suspeição. Quanto à suposta nomeação de perito “amigo” do juiz, o magistrado prestou esclarecimentos nos autos, negando peremptoriamente qualquer relação pessoal com o profissional posteriormente nomeado, ressaltando que o critério de escolha foi eminentemente técnico e baseado na experiência e idoneidade funcional do perito. Destacou, ainda, que não houve nomeação durante a audiência e que os advogados das partes estiveram presentes, sem qualquer impugnação formal à condução dos trabalhos. Já em relação à alegação de que o juiz teria retornado ao processo apenas para sentenciá-lo, o magistrado esclareceu que seu afastamento se deu por motivo institucional, durante o exercício de função junto à Presidência deste Tribunal, o que não configura vício funcional ou desvio de conduta apto a ensejar suspeição. No que se refere à suposta ligação de origem regional com advogado de terceiro interessado, a alegação é genérica e sem qualquer prova, além do que o juiz declarou ser natural de Brasília/DF, sem qualquer vínculo com a cidade de Douradoquara/MG ou com o advogado de Monte Carmelo/MG mencionado na petição. Por fim, quanto à suposta afronta ao acórdão proferido pela 6ª Turma Cível do TJDFT, no que diz respeito à restrição na matrícula do imóvel, o excipiente sustenta que o magistrado, ao determinar que a averbação da existência da ação se limitasse às glebas 1 e 2 da matrícula, teria descumprido decisão colegiada que determinou a manutenção da averbação na integralidade do imóvel. Contudo, quanto ao ponto, o magistrado esclarece que o fez com base na interpretação do que entendeu ser o limite da decisão vigente. Além disso, ao que consta, essa questão já teria sido dirimida no Acórdão 1234981, conforme ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. PAGAMENTO PARCIAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DO REGISTRO. AMPLITUDE. GLEBAS QUE COMPÕEM O BEM. Uma vez reconhecido o pagamento parcial do valor ajustado pela compra e venda de imóvel rural, pelo alienante, equivalente a aproximadamente metade do valor total, o que corresponderia, à luz da prova produzida e das tratativas formuladas pelas partes, ao valor de três das cinco glebas que compõem o imóvel, razoável que a averbação restritiva à margem do registro se limite às duas glebas remanescentes, e não sobre metade de todas as unidades que compõem o bem, de modo a viabilizar o direito de propriedade dos adquirentes sem alijar o alienante de garantia para eventual recebimento do débito restante. (Acórdão 1234981, 0725487-95.2019.8.07.0000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/03/2020, publicado no DJe: 18/03/2020.) Sendo assim, a insurgência da parte deve ser veiculada na via apropriada, e não em exceção de suspeição, que exige elementos objetivos de parcialidade ou interesse direto do julgador, não servindo como sucedâneo recursal. As alegações do excipiente revelam tão somente o seu inconformismo com decisões que lhe foram desfavoráveis, sem qualquer respaldo fático ou jurídico que autorize a utilização da exceção de suspeição, não servido ela como sucedâneo recursal, o que justifica a sua inadmissão liminar. No mesmo sentido: (...) 3. Possível a rejeição liminar da exceção de suspeição quando manifestamente improcedente o incidente, conforme exegese dos arts. 146, § 4º, 485, IV, e art. 932, III, todos do CPC e art. 87, III, do RITJDFT. Preliminar de error in procedendo rejeitada. (...) 5. A despeito de o Excipiente alegar que o Excepto teria interesse no “julgamento do processo em favor do viúvo e dos seus filhos”, sequer há menção de algum liame entre as respectivas partes e o magistrado, salvo a atuação nos autos. Em rigor, ressai dos autos que a atuação judicial foi técnica e a exceção de suspeição não aponta qualquer elemento que possa indicar parcialidade do magistrado no seu atuar. O proferimento de decisões contrárias ao interesse da parte, conduzindo-a ao seu inconformismo, não possui aptidão para configurar a alegada suspeição, que exige demonstração inequívoca de uma das situações descritas nos incisos do rol taxativo do art. 145 do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno conhecido e desprovido. (Acórdão 1934297, 0734976-83.2024.8.07.0000, Relator(a): SANDRA REVES, 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 14/10/2024, publicado no DJe: 25/10/2024.) (...) 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática de não conhecimento de incidente de suspeição, por manifesta inadmissibilidade, considerando a parte se insurgir contra os fundamentos de decisão judicial, hipótese de retificação através de recurso adequado. (...) 3.1. De outro lado, a hipótese de suspeição do julgador diz respeito a questões de caráter subjetivo ou de foro íntimo do magistrado, especialmente quando “existir amizade e inimizade”, “recebimento de presentes”, “aconselhamento das partes”, “interesse no julgamento da lide” ou mesmo quando “for credor ou devedor de qualquer das partes”, revelando situação capaz de comprometer a capacidade de o magistrado exercer a jurisdição com imparcialidade (art. 145 do CPC). 3.2. Ou seja, a insurgência da parte contra as razões, os motivos e os fundamentos dos provimentos judiciais proferidos no curso do feito, não revela hipótese de suspeição, porque sujeitos a controle judicial próprio através do recurso competente (art. 994 do CPC), não constituindo hipótese de suspeição do julgador. 3.3. Precedente: “A ausência de indícios mínimos e concretos das alegações de comprometimento da neutralidade do julgador impõe a rejeição liminar da arguição de suspeição. Inócuo o prosseguimento de incidente manifestamente infundado”. (07154864620228070000, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Câmara Cível, PJe: 16/3/2023). 3.4. Portanto, deve ser mantida a decisão monocrática de não conhecimento do incidente de suspeição, porque da narrativa do excipiente não se extrai qualquer manifestação tendenciosa do julgador, se insurgindo a parte contra os fundamentos de mérito da decisão, não se encontrando qualquer hipótese legal de cabimento de suspeição. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Agravo improvido. Tese de julgamento: “1. Deve ser mantida a decisão monocrática de não conhecimento do incidente de suspeição, porquanto a insurgência da parte contra as razões, os motivos e os fundamentos dos provimentos judiciais proferidos no curso do feito, não revela hipótese de cabimento do incidente, mas sujeito a controle judicial próprio através do recurso competente (art. 994 do CPC), não constituindo hipótese de suspeição do julgador”. (...) (Acórdão 2008570, 0749176-95.2024.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 09/06/2025, publicado no DJe: 23/06/2025.) (...) 1. Os fatos e fundamentos aduzidos pela Excipiente/Agravante não são capazes de demonstrar, nem em tese, o impedimento ou a suspeição alegada, cuja caracterização exige provas concretas da presença de alguma das hipóteses legais, previstas nos artigos 144 ou 145 do CPC/15. 2. Evidencia-se dos autos, tão somente, o inconformismo da Excipiente/Agravante em relação às decisões do Desembargador Excepto, as quais somente podem ser impugnadas por meio dos recursos cabíveis, sendo vedada a utilização do incidente de impedimento e suspeição como sucedâneo recursal. 3. Constatada, de plano, a ausência do enquadramento do caso em qualquer das hipóteses de suspeição elencadas na norma processual, bem como a utilização da Exceção de Suspeição como sucedâneo recursal, impõe-se o não conhecimento do incidente, diante da inadequação da via eleita. 4. Agravo Interno conhecido e não provido. (Acórdão 1964643, 0742895-26.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 04/02/2025, publicado no DJe: 21/02/2025.) Ante o exposto, não conheço do incidente de suspeição. P. I. Após, arquivem-se. SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
5. Processo 07281293120258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi RECLAMAÇÃO (12375) 0728129-31.2025.8.07.0000 RECLAMANTE: L. H. D. S. N. RECLAMADO: J. D. D. D. 1. V. C. D. B. DESPACHO L. H. D. S. N. ajuizou reclamação contra r. decisão (id. 239246908, autos originários) proferida pelo MM. Juiz da 10ª Vara Cível de Brasília, proferida na ação de cobrança (proc. nº 0720511-42.2019.8.07.0001) movida contra I. I. R., L. R. R., I. C. R., I. I. R. FILHO, in verbis: “O autor apresentou embargos de declaração (ID 231595338), alegando que houve contradição e omissão na decisão de ID 229702629, pois não teria sido adequadamente apreciada a necessidade de assinaturas contemporâneas ao documento em análise e a imposição de coleta de assinatura atual, alheia à época dos documentos periciados; bem como não houve manifestação sobre a impossibilidade de o embargante fornecer documentos da época, pois o documento assinado mais próximo da data do contrato é sua identidade funcional do ano de 2000, já juntada aos autos. Os réus se manifestaram pela rejeição dos embargos (ID 232195804). O Ministério Público oficiou pelo não acolhimento dos declaratórios (ID 236515459). O perito informou que, pela segunda vez, o autor não compareceu à pericia agendada e sugeriu que seja determinado ao periciando que informe os cartórios extrajudiciais onde tenha firma registrada, CNPJ de eventuais empresas e número de registro na pertinente junta comercial e eventuais outras fontes onde ele possa examinar suas assinaturas autênticas. Contudo, informou que a não colheita da assinatura prejudicaria os quesitos referentes ao preenchimento dos documentos impugnados, para cujo atendimento é imprescindível para a colheita específica de padrões realizada mediante ditado (ID 232357586). O autor (ID 232417733) aduziu que: i) não enxerga a necessidade de colheita de paradigma e da realização de ditado; ii) informou, na petição de ID 231595338, os cartórios nos quais tem cartão de assinatura, ou seja, primeiro e segundo cartório de notas, localizados em Brasília/DF, na Asa Sul e Asa Norte respectivamente; e iii) o ônus probatório cabe aos réus, os quais deverão provar que as assinaturas nos documentos impugnados e questionados são verdadeiras, porém, em nenhum momento o perito pediu que esses juntassem algum documento além dos que produziram nos autos. Os réus alegaram (ID 235684216) que: i) pela segunda vez, o autor não compareceu à perícia designada, causando prejuízos financeiros, uma vez que foi necessário o deslocamento de um assistente técnico de Curitiba para Brasília; ii) o requerente se recusou a fornecer as assinaturas solicitadas para a realização da perícia, dificultando o trabalho do perito e gerando obstáculos sucessivos ao processo; e iii) tal comportamento configura má-fé processual, desrespeitando o princípio da boa-fé e os deveres de cooperação e celeridade processual. Requereram que seja reconhecida a preclusão da prova pericial. O Ministério Público oficiou pela intimação do perito judicial quanto à manifestação do autor (ID 236515459). Na decisão de ID 229702629, foi determinado que os réus justificassem e comprovassem, adequadamente, que a averbação excede às glebas de terra 1 e 2 e que o oficial do cartório resistiu em providenciar a correção da averbação para que esteja em conformidade com a decisão proferida. Os réus (ID 231505953) informaram que: i) não possuem a recusa do Cartório em promover a alteração, pois a averbação foi efetuada com base na certidão expedida pelo 2º grau, na qual não consta a quantidade de hectares a serem averbados, mas apenas a menção à matrícula n.º 053, glebas n.º 1 a 5; ii) considerando o desmembramento realizado, não é mais possível prever a localização das glebas, de modo que a averbação deve ser feita de forma proporcional aos hectares; iii) no mapa do requerente (ID 40249948), as glebas 1 e 2 mediam 627,4080 ha, cada, informação que também constava na antiga matrícula n.º 53; iv) a averbação deveria recair apenas sobre a quantidade de 1.254,816 ha de terra (soma das glebas 1 e 2); e v) a matrícula n.º 966, possui a quantidade de 3.725,6455 ha, devendo ser a única averbada na presente ação e ainda, de forma proporcional; e vi) as averbações das matrículas nº 966, 967 e 968, excedem, em muito, as áreas das antigas glebas 1 e 2. O autor disse que a matéria encontra-se preclusa e que foi determinada a averbação da ação na matrícula em sua totalidade. Afirmou que a fragmentação da área em três escrituras não é uma prática usual em contratos de compra e venda de imóveis rurais de grande porte, tendo tal conduta o objetivo de dificultar a atuação do Poder Judiciário, dissimular o verdadeiro propósito da operação e fraudar o processo (ID 232417733). O Ministério Público oficiou por uma nova intimação dos requeridos para melhor esclarecerem a questão referente à averbação discutida (ID 236515459). É o breve relatório. Decido. I - Dos embargos de declaração Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. Na decisão embargada, ficou consignado que a necessidade de coleta de assinatura atual é matéria de competência técnica do perito, não cabendo a este Juízo sua avaliação e que tal exigência não configura obtenção de impressões pessoais, tampouco implica que a apresentação de assinaturas em documentos contemporâneos dispense sua verificação técnica. O perito entendeu necessária tanto a coleta de assinatura atual quanto o fornecimento de documentos contemporâneos, os quais deverão ser disponibilizados para a adequada realização da perícia. Dessa forma, não se verifica qualquer omissão ou contradição na decisão embargada. Logo, deve ser negado provimento aos embargos de declaração opostos pela parte requerente. Acresça-se que é dever do autor cooperar com a produção da prova, fornecendo o material exigido pelo perito. O autor não compareceu à primeira (ID 228170449) nem à segunda perícia (ID 232357586). A sua conduta fere o dever de cooperação. Portanto, caberá exclusivamente ao autor arcar com as despesas geradas pela sua ausência nas datas designadas para a coleta de sua grafia. II - Do pedido de retificação da averbação das matrículas n.º 966, 967 e 968 Em 23 de julho de 2019, o pedido de tutela de urgência, formulado para impedir a transferência da propriedade ou o registro de eventuais ônus sobre o imóvel denominado “Condomínio Fazenda Águas Claras”, glebas 1 a 5, matrícula nº 053 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Sítio D’Abadia – GO, foi parcialmente deferido apenas para determinar a expedição de certidão para averbação da existência desta ação na matrícula do bem (ID 40379439). Na decisão de ID 48223690, as preliminares foram afastadas e, em face do reconhecimento de que houve o pagamento dos valores referentes à alienação das glebas 3, 4 e 5, foi determinado que a averbação da existência desta ação fizesse menção apenas às glebas 1 e 2. Na sentença de ID 141992089 foi revogada a decisão que concedeu a tutela provisória, restando determinada a expedição de certidão para a baixa da supracitada averbação. Foi dado provimento ao recurso de apelação (ID 210359547) para, entre outras determinações, manter a tutela cautelar deferida na decisão de ID 40379439. No despacho de ID 210359593, proferido em instância superior, foi determinada a averbação da presente ação na matrícula do imóvel. O ofício de ID 210359664 informa que a matrícula nº 053 foi encerrada, sendo o imóvel desmembrado em três glebas, originando as matrículas nºs 966, 967 e 968. Consta que a averbação da existência desta ação foi realizada nas referidas matrículas (966 – ID 213407294, 967 – ID 213409695, e 968 – ID 213409696). Diante do desmembramento, os réus requereram que a averbação fosse limitada de forma proporcional às glebas 1 e 2, as quais somam 1.254,816 hectares. A averbação efetuada nas três matrículas extrapola o limite fixado nas decisões de IDs 40379439 e 48223690, que restringem a discussão judicial às glebas 1 e 2. Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho da decisão de ID 48223690: ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares arguidas pela parte ré e declaro saneado o processo. Acolho, parcialmente, o pedido de revogação da liminar para determinar a correção da averbação, a fim de que conste na matrícula do imóvel que a discussão deste processo restringe-se às glebas 1 e 2. Expeça-se nova certidão. Portanto, a averbação deve incidir exclusivamente sobre área equivalente às glebas 1 e 2. Conforme consta na antiga matrícula do imóvel (ID 231505955, pág. 7/8), cada gleba media 627,408 hectares, totalizando 1.254,816 hectares. Considerando que a matrícula 966 possui área de 3.725,6455 hectares (ID 213407294), a matrícula 967, 53,0334 hectares (ID 213409695), e a matrícula 968, 31,7423 hectares (ID 213409696), a averbação deverá ser feita exclusivamente na matrícula 966, proporcionalmente à área correspondente às glebas 1 e 2 (1.254,816 hectares). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Defiro o pedido de correção da averbação, determinando que conste exclusivamente na matrícula nº 966, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município de Sítio D’Abadia – GO, a existência da presente ação, limitada à área de 1.254,816 hectares, correspondente às glebas 1 e 2. Determino a exclusão da averbação nas matrículas nºs 967 e 968. Expeça-se o necessário. Intime-se o perito para que informe nova data para a realização da perícia. Em seguida, intime-se o autor para que compareça à perícia na data designada pelo perito para a coleta do material, sob pena de arcar com os ônus decorrentes de sua recusa em colaborar com a produção da prova.” O reclamante afirma, em síntese, que o MM. Juiz, ao determinar na r. decisão supracitada a exclusão da averbação nas matrículas de nºs 967 e 968 no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Sítio D’Abadia/GO, desrespeitou os acórdãos proferidos pela 6ª Turma deste TJDFT, de nº 1700104 (APC 0720511-42) e nº 2010217 (AGI 0754482-45). A presente reclamação tem por objetivo garantir a autoridade das decisões do Tribunal nos recursos acima mencionados, art. 988, inc. II, do CPC, os quais teriam sido desrespeitados pelo MM. Juiz. No entanto, examinado o processo originário, verifica-se que o acórdão nº 2010217 (AGI 0754482-45), julgado em junho/2025, não foi colacionado àquela ação, logo, em princípio, não foi dada ciência ao Juízo de origem do seu conteúdo, de modo que não se poderia cogitar de descumprimento ou desobediência à decisão. Isso posto, ao reclamante para se manifestar, em cinco dias, sobre a circunstância acima e a admissibilidade desta reclamação. Intime-se. Decorrido o prazo, torne concluso. Brasília - DF, 22 de julho de 2025 VERA ANDRIGHI Desembargadora
6. Processo 07072474020248070014
   Tribunal: TJDFT | Data: 25/07/2025
   Tipo: Edital
   26ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 12/8 A 20/8) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 12 de agosto de 2025 terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independam de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos, nos termos do §2º do artigo 1º da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025, que as sessões virtuais terão duração de 6 (seis) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento e que os " julgamentos eletrônicos serão públicos, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, salvo quando se tratar de processos sigilosos " (artigo 2º). Processo 0011409-05.2013.8.07.0015 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO PAIVA DA FONSECA - DF18470-A Polo Passivo ARAUJO & MATOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL JUSCELINO JOSE DE OLIVEIRA - DF7863-A DANIELA SILVEIRA ROCHA FRAGA CONDI - DF29415-A Terceiros interessados Processo 0712585-97.2025.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO RCI BRASIL SA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo JOAQUIM GOMES ELOI Advogado(s) - Polo Passivo ENOQUE DE MOURA LOURENCO - DF60524-A Terceiros interessados Processo 0711939-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo GERALDO RIESENBECK Advogado(s) - Polo Ativo TAYNAH RIESENBECK ANDRADE - GO53742 Polo Passivo WAGNER SANTANA BEZERRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712315-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CASA FORTE CONTRUCOES E TRANSPORTES EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A Polo Passivo LUIZ GUSTAVO GOMES CAPISTRANO Advogado(s) - Polo Passivo DELEUSE BARAHUNA BEZERRA NETO - DF61644-A Terceiros interessados Processo 0716895-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo W. S. D. J. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo OGAIR BATISTA DE ANDRADE JUNIOR - DF69881-A Polo Passivo A. L. D. D. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA SOARES PAES DE ANDRADE ALVES - DF70941-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719568-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo L. L. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo B. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719295-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KEVES DIOGO FERNANDES FREITAS DA CONCEICAO MAGALHAES FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0713538-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JUSELIA MAQUINE ABUD Advogado(s) - Polo Ativo TEREZINHA BORGES KARLSON - DF28679-A ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS - MS9432 LUCIANE BORGES KARLSON MARTINS BUENO - DF28261-A Polo Passivo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0719512-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE MIRANDA TORRES DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711815-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo DELIO DE OLIVEIRA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO EDUARDO RIBEIRO - DF31904-A Terceiros interessados Processo 0718891-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo KAREN STEPHANIE DE LIMA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo ELEGARDENIA VIANA GOMES - DF50524-A Polo Passivo APEX INCORPORADORA 06 LTDA Advogado(s) - Polo Passivo APEX INCORPORADORA 06 LTDA RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Terceiros interessados Processo 0720027-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NILCEIA COSTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0711518-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA PIGNATA ALVES TERTULIANO - DF34477-A GEOVANNA COSTA MACHADO - DF69720-A Polo Passivo G. F. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo REGINA PEREIRA DE BRITO - DF76003-A RONEY ROY RODRIGUES - DF64615-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712839-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo RJS TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KATIA FONSECA KONDA - DF53021-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO NEGRAO - SP138723-A Terceiros interessados Processo 0712717-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ELF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO - DF47727-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A GABRIELA VIEIRA COELHO - DF50345-A RAYANA OLIVEIRA CASTRO E SILVA - DF49183-A Polo Passivo THAIS OLIVEIRA TEOFILO THEOLLI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA DIMAS TEOFILO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA - DF21703-A Terceiros interessados Processo 0733816-72.2024.8.07.0016 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo J. C. D. L. S. Z. S. C. P. C. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo SARA EMANUELLE SOUZA CORECHA - DF38263-A Polo Passivo L. C. S. B. P. H. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS POLLYANNA CORREIA SANTANA BRAGA Processo 0705177-80.2024.8.07.0004 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA DAS GRACAS DE FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIA CRISTINA GOUVEA DA CUNHA - DF62055-A CRISTIANA APARECIDA SANTOS FERREIRA - DF51476-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0705225-88.2024.8.07.0020 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ICB INSTITUTO DE CANCER DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS S.A. PATRÍCIA TUNECA DE SOUSA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo LAURIE MADUREIRA DUARTE - MG123086 MARINNA CARVALHO FRANCA - MG197331 BRUNO HENRIQUE INACIO - MG225995 VINICIO KALID ANTONIO - MG5752700A LIZANDRA DE ALMEIDA FERREIRA MENDES - DF82200 Polo Passivo PATRÍCIA TUNECA DE SOUSA MARTINS ICB INSTITUTO DE CANCER DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo LIZANDRA DE ALMEIDA FERREIRA MENDES - DF82200 LAURIE MADUREIRA DUARTE - MG123086 MARINNA CARVALHO FRANCA - MG197331 BRUNO HENRIQUE INACIO - MG225995 MARINNA CARVALHO FRANCA - MG197331 BRUNO HENRIQUE INACIO - MG225995 LAURIE MADUREIRA DUARTE - MG123086 Terceiros interessados Processo 0702176-72.2024.8.07.0009 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo M. V. J. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo KAICIANE NASCIMENTO DA COSTA - MG141501-A Polo Passivo B. R. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo ISABEL MARTA DE SALES FERREIRA - DF44337-A Terceiros interessados Processo 0722780-21.2024.8.07.0020 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo GEANE BALIZA MEDRADO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO GOMES DE GOUVEIA - DF25586-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0707210-66.2022.8.07.0019 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO FRANCISCO Advogado(s) - Polo Ativo LIGIA RODRIGUES MARTINS - DF48401-A Polo Passivo PATRICIA ALVES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO DE AGUIAR SOUZA - DF60923-A Terceiros interessados Processo 0718585-26.2024.8.07.0009 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO MARINA MARTINS DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados Processo 0716007-91.2023.8.07.0020 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA KARLA CRISTINA NASCIMENTO JUBE Advogado(s) - Polo Ativo METLIFE ADMINISTRADORA DE FUNDOS MULTIPATROCINADOS LTDA JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO - DF59602-E TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A BRUNO CARLOS SIQUEIRA SILVA - DF64444-A JULIA GOMES DE ALMEIDA - DF71049-A Polo Passivo KARLA CRISTINA NASCIMENTO JUBE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado(s) - Polo Passivo METLIFE ADMINISTRADORA DE FUNDOS MULTIPATROCINADOS LTDA LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO - DF59602-E TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A BRUNO CARLOS SIQUEIRA SILVA - DF64444-A JULIA GOMES DE ALMEIDA - DF71049-A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Terceiros interessados Processo 0703269-15.2025.8.07.0016 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo C. C. P. M. R. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN FETTER MOLD - DF12513-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados GABRIEL MARCOS PIMENTEL FARIA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718202-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAI MOREIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0718195-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GABRIELA PEREIRA BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0723829-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo M. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo WANUSIA ALVES PEREIRA - DF59381-A JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A Polo Passivo C. E. C. A. Advogado(s) - Polo Passivo EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF41407-A BRUNA DA SILVA SANTOS - DF50422-A EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO - DF41026-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721857-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo SIMONE MACHADO SANTANA COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI SIMONE MACHADO SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726933-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSANO MORAES MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718853-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo DIOGENES QUIRINO SOARES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0721491-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CONCEITO ILUMINACAO E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA CLAUDIA MARIA NUNES DA COSTA MARIANA MIRANDA CURADO CORREIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722814-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MOTA FARIAS ASSESSORIA REPRESENTACAO E COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA FRANCISCO SUERLANDIO FARIAS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS - DF42766-A Terceiros interessados Processo 0723775-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo HIELO GESTAO TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA HELENA FREITAS PRADO - SP283864-A Polo Passivo BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0723393-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ADVOCACIA FERNANDES ANDRADE S/S - EPP Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A Polo Passivo MARCIA MARIA ROCHA SANTOS ALVARO DA NATIVIDADE JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO DE ALMEIDA LARA - GO17640 Terceiros interessados Processo 0701229-74.2025.8.07.9000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ECAP ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO ASSIS GONCALVES BRITO - DF62452-A PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A Polo Passivo GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GEO LOGICA FLAVIA PIAS DE OLIVEIRA RAMOS - DF31673-A Terceiros interessados Processo 0720132-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO ALFA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Polo Passivo ALISSON SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A Terceiros interessados Processo 0719898-86.2024.8.07.0020 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DANIEL LISIAS BONTEMPO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Terceiros interessados Processo 0727068-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo IDELMA APARECIDA SEVERINO Advogado(s) - Polo Ativo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714248-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo TAYNAH PRISCILA GAMA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701461-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LINDINALVA CALDAS Advogado(s) - Polo Ativo CARLA DA COSTA E SILVA VEIGA - SP397367 Polo Passivo HOSPITAL SANTA HELENA S/A TONY EDSON DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0748036-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Advogado(s) - Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A Polo Passivo VALDERICE MAGALHAES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A Terceiros interessados Processo 0723516-73.2023.8.07.0020 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo VINICIUS CONDOMINIO RESORT Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALEXANDRE AMARAL DALAZEN - DF21903-A Polo Passivo RINALDO ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA SUELLEN DE OLIVEIRA BRONZE - DF40187-A Terceiros interessados Processo 0706000-73.2023.8.07.0009 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CLAUDIO ANTONIO DE MELO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - SP396680-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0721900-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo 47.532.625 JOAO MANOEL ROSA FILHO LEILA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA 00798069104 Advogado(s) - Polo Ativo NADJA ALMEIDA RODRIGUES DE CASTRO - DF31224-A CLOVES GONCALVES DE SOUSA - DF25376-A Polo Passivo NADJA ALMEIDA RODRIGUES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo NADJA ALMEIDA RODRIGUES DE CASTRO - DF31224-A Terceiros interessados Processo 0708278-23.2023.8.07.0017 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ELIZANIA CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0705809-81.2025.8.07.0001 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Polo Passivo RAFAEL RODRIGUES DE ABREU Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721201-72.2023.8.07.0020 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RJ183218-A Polo Passivo PRIMAVIA MOTORS LTDA DENISE DOS SANTOS MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo JOAO FELIPE AMARAL BOBROFF - DF69776-A GUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO - DF70808-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Terceiros interessados Processo 0714201-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ADAILTON DE BARROS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA BARRETO SPINDOLA DE ATAIDES - DF38776-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0731552-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo WILTON FLAVIO DE SOUSA BASTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700528-76.2023.8.07.0014 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo LETICIA RODRIGUES CAMARGO Advogado(s) - Polo Passivo GISELLE TORRES ALMEIDA - DF62722-A GABRIEL DE SOUZA CANDIDO MELO - DF68476-A Terceiros interessados Processo 0715800-91.2024.8.07.0009 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. REBECA PAULINO CARVALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A ELIZANGELA CONCEICAO DA SILVA - GO31995-A JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A Polo Passivo REBECA PAULINO CARVALHO DA SILVA PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A ELIZANGELA CONCEICAO DA SILVA - GO31995-A MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A Terceiros interessados Processo 0709757-31.2025.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BEATRYS RANGEL DE GUSMAO TRINDADE FELIPE MARTINS SEVERO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo SABRINA LUMERTZ WEBBER - RS116477 Polo Passivo LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Terceiros interessados Processo 0711236-49.2022.8.07.0006 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MILKA VERONICA MARTINS DA LUZ Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO WELLINGTON LOPES GRILLO - DF38051-A Polo Passivo LARRY MARQUES CORRETAGEM EIRELI - ME TATIANE MENDES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo EDIMAR EUSTAQUIO MUNDIM BAESSE - DF25128-A Terceiros interessados Processo 0721853-09.2024.8.07.0003 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo NILDA VITORINA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo LETHICIA CARVALHO PENHA - DF62805 ITALO DA SILVA FRAGA - GO36864-A Polo Passivo CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA - MG131602-A Terceiros interessados Processo 0704426-12.2023.8.07.0010 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SERGIO BEZERRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CHARLES DOS SANTOS MAGALHAES - DF61329-A Polo Passivo TATIANE DE CARVALHO BARBOZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701114-66.2025.8.07.0007 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo EMMANUEL HILDEMBERG NUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0707499-28.2024.8.07.0019 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ELAINE GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO DANTAS PESSOA - DF49749-A JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA - DF43233-A Polo Passivo PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ABAETE DE PAULA MESQUITA - RJ129092-A HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA - RJ119748-A Terceiros interessados Processo 0705939-03.2023.8.07.0014 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo G. H. A. M. M. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706215-36.2024.8.07.0002 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo PEDRO BETTIM JACOBI Advogado(s) - Polo Ativo IULA BETTIM JACOBI - DF15801-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A Terceiros interessados Processo 0706758-28.2023.8.07.0017 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A LAILA WELTER DAL PIVA - RS74856 CAROLINE TREVISOL D AGOSTINI BACCHIERI - RS100023 THAIS MACHADO - RS118608 CRISTIANE COMPER ARBUSTI - RS123191 SHERON STEFANI BARCELLOS PEREIRA - RS132147 Polo Passivo LARISSA LYZ SILVA LEANDRO Advogado(s) - Polo Passivo ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO - RS125875-A MEHREEN FAYAZ JARAL - DF61571-A Terceiros interessados Processo 0702112-68.2024.8.07.0007 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LEOPOLDINO NERY SAMPAIO NETO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS SANTANA BARROS - DF29460-A Polo Passivo TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Terceiros interessados Processo 0724532-62.2023.8.07.0020 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LUCIANO DA CUNHA BASTOS BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804-A CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo BANCO BMG SA LUCIANO DA CUNHA BASTOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804-A Terceiros interessados Processo 0714238-65.2024.8.07.0003 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ANA FABIA CEDRO DE OLIVEIRA - DF32692-A Polo Passivo E. S. D. J. T. D. S. O. Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO ALVES DA SILVA - DF37392-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721644-28.2024.8.07.0007 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANDRE LUIZ PEREIRA BORBA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ PEREIRA BORBA ROCHA - DF55064-A Polo Passivo ISAQUE RENAN PORTELA GOMES JOCILANY GIULEATTE PORTELA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0700140-47.2025.8.07.0001 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272 Polo Passivo ALANNA DIAS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0707461-19.2024.8.07.0018 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo F. B. D. S. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A Polo Passivo D. F. I. A. F. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A Terceiros interessados Processo 0717024-14.2022.8.07.0016 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo J. F. L. N. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO TAVARES PEREIRA FILHO - MG59445 ELINE DIAS BRANDAO - MG110161 Polo Passivo E. S. D. J. J. F. L. N. Advogado(s) - Polo Passivo ELINE DIAS BRANDAO - MG110161 PAULO ROBERTO TAVARES PEREIRA FILHO - MG59445 Terceiros interessados Processo 0722510-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo THAMYRES LEILANE DE VASCONCELOS VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Terceiros interessados Processo 0701510-30.2025.8.07.9000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JUNIO SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO - DF70131-A Polo Passivo EROTIDES SOARES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717222-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo E. A. G. R. Advogado(s) - Polo Ativo STELLA DE LIMA FELIX - DF56037-A Polo Passivo R. D. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo LEILA RAQUEL PEREIRA MANGUEIRA - DF49845-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722493-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SANDRA SALETE SALMEN Advogado(s) - Polo Ativo EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A Polo Passivo STEFANNY MAGALY MONCADA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo WEVERTON MARCIEL DE MEDEIROS - DF46665-A Terceiros interessados Processo 0724899-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo EDIVAL VIEIRA LINS Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0717871-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DROGARIA BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DROGARIA BRASIL LTDA HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE - GO41171-A MARLON TOMAZETTE - DF14006-A Polo Passivo ALVARO SILVEIRA JUNIOR RODRIGO SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL MEIRELLES FERREIRA - DF33506-A CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A Terceiros interessados Processo 0724754-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DIVINA APARECIDA BATISTA TELS MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723284-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIVINA APARECIDA BATISTA TELS MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A Terceiros interessados Processo 0715867-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS VINICIUS SOBRAL HAGIHARA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0712877-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291-A PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755-A Polo Passivo SUGIMOTO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA THX CORRETORA DE SEGUROS LTDA JANAINA MENEZES DOS PASSOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714471-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FABIANA FIRMINO DE OLIVEIRA F. DE OLIVEIRA MAXIMO Advogado(s) - Polo Ativo DENISE SOARES VARGAS - DF16058-A FARLEY RODRIGUES PINTO DUARTE - MG145507-A Polo Passivo WEB DESENVOLVE INFORMATICA LTDA IDESENVOLVE INFORMATICA LTDA PEDAGOGIA PARA CONCURSO - CURSOS E TREINAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALINE NEVES PEREIRA - SP462418 FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA - SP229227 CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES - SP222467 STEFANY MAGALHAES NASCIMENTO - SP471020 Terceiros interessados Processo 0712893-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo TAYNA PIRENEUS CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SUZANE ALINE DA CUNHA MOULIN NOGUEIRA - DF42947-A Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722239-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JUSELIA MAQUINE ABUD Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANE BORGES KARLSON MARTINS BUENO - DF28261-A Polo Passivo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0712883-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo A. -. A. E. P. L. -. E. E. -. E. T. D. E. E. C. L. (. R. J. G. F. F. D. A. F. F. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo WELBERT JUNIO GOMES DE FREITAS - MG163486-A Polo Passivo L. S. D. V. J. L. S. D. V. A. V. L. S. G. A. E. P. L. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720866-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo GEYSYANE LARISSA TOLEDO DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0745159-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARIA DO ESPIRITO SANTO DA COSTA REGO FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712497-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOSE DILSON OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS DE PAIVA - DF56415-A DANYLO MATEUS DOS SANTOS RIBEIRO - DF62890-A KETLEN ALLYNE GABRIEL TAVARES - DF56333-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0716722-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JOSE DILSON OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS DE PAIVA - DF56415-A Terceiros interessados Processo 0704976-88.2024.8.07.0004 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BENTO GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS DIAS DE SOUZA JUNIOR - DF60964-A AMAURI GODOI CARDOZO - DF77233 Polo Passivo MATHEUS MATA DA SILVA ROQUE PEREIRA DA SILVA JOSE CARLOS SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RAFAEL ALVES DA SILVA - DF58323-A Terceiros interessados Processo 0753309-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo ENZO FIGUEIREDO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA GOMES DE OLIVEIRA FORMAGGIO - DF44352-A ILMA ISABELLE DOS SANTOS VIEIRA REGIS - DF30629-A Terceiros interessados Processo 0707110-59.2022.8.07.0004 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DIOCLIDES DE MENEZES FORMIGA Advogado(s) - Polo Ativo MAURO JOSE DE OLIVEIRA - DF30854-A Polo Passivo CASTELO FORTE RECANTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO CARVALHO MENDES - DF42066-A PAULO FONTANA VIEIRA MACHADO - DF41161-A MARIA LUIZA RICARTE TEIXEIRA - DF73408-A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Terceiros interessados Processo 0701970-34.2024.8.07.0017 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo R. D. V. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. M. D. V. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0802355-90.2024.8.07.0016 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CARLOS DE AZEVEDO PAOLI Advogado(s) - Polo Ativo JULIO ABEILARD DA SILVA - MG132156-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0720951-28.2025.8.07.0001 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ALESSANDRA CRISTINA BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiros interessados Processo 0710636-20.2025.8.07.0007 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo B. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo R. F. T. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710914-54.2021.8.07.0009 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo IRP - ASSESSORIA, CONSULTORIA E ADMINISTRADORA CONDOMINIAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JUSCIELLY GIULEATTE PORTELA - DF69947-A SHELLY GIULEATTE PANCIERI - DF59181-A Polo Passivo JOCILANY GIULEATTE PORTELA EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA BORGHESE Advogado(s) - Polo Passivo SHELLY GIULEATTE PANCIERI - DF59181-A CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A JUSCIELLY GIULEATTE PORTELA - DF69947-A Terceiros interessados Processo 0706767-04.2020.8.07.0014 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Polo Passivo GLAUCIO COIMBRA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO LEVERDI CAMPOS E SILVA - DF12069-A Terceiros interessados Processo 0721267-91.2023.8.07.0007 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo J. C. C. M. Advogado(s) - Polo Ativo ELIANO PAULINO SILVA - DF63691-E Polo Passivo A. C. B. A. M. J. V. B. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo MYLNEN CHRISTINE BORGES AMARAL MANETA - DF27373-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739265-27.2022.8.07.0001 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo PEDRO DE CARVALHO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO MAIA GOMES DE ALMEIDA RAMOS - DF35042-A VITOR LANZA VELOSO - DF35110-A Polo Passivo CRISTIANI ANDRAUS Advogado(s) - Polo Passivo DANILLO VIEIRA DE PAULA LIMA - DF19035-A Terceiros interessados CAMILA LOPES VALADARES Processo 0716526-65.2024.8.07.0009 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Polo Passivo CELIO JOSE BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo ADAO RONILDO ALVES - DF27907-A BEATRIZ PEREIRA CARVALHO - DF41810-A Terceiros interessados Processo 0703242-43.2022.8.07.0014 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ALINE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0734553-57.2023.8.07.0001 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo TOURBRASIL TURISMO E PUBLICIDADE EIRELI - ME ASSOCIACAO DESPORTIVA - PRO-SPORT Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO - DF31099-A VINICIUS KOBNER - PR26904 GILSON VACISKI BARBOSA - PR44206 Polo Passivo ASSOCIACAO DESPORTIVA - PRO-SPORT TOURBRASIL TURISMO E PUBLICIDADE EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS KOBNER - PR26904 GILSON VACISKI BARBOSA - PR44206 ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO - DF31099-A Terceiros interessados Processo 0703471-57.2023.8.07.0017 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo EMILIANA DE SOUSA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA MARQUES CUNHA - DF49788-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0707208-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo REDE EXS TELECOMUNICACOES LTDA UP SOLUTIONS ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MURILO MATUCH DE CARVALHO - RJ137860 JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885 JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE - RJ228748 JOAQUIM PEDRO ZANINE BARROSO - RJ241291 MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO - DF20931-A Polo Passivo UP SOLUTIONS ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA REDE EXS TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO - DF20931-A MURILO MATUCH DE CARVALHO - RJ137860 JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885 JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE - RJ228748 JOAQUIM PEDRO ZANINE BARROSO - RJ241291 Terceiros interessados JONAS APARECIDO MARCHESELI Processo 0708069-97.2022.8.07.0014 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo EULER WASHINGTON DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A Polo Passivo MICHELLE BATISTA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ALESSANDRO DA SILVA - DF25851-A ALANA BARROS SIQUEIRA - DF70001-A Terceiros interessados Processo 0722827-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JAIRO CUBA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA HELENA FREITAS PRADO - SP283864-A Polo Passivo CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719716-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ADRIANA DOS SANTOS DOURADO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0722206-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANE CUNHA MARTINS COSTA - DF55752-A Polo Passivo CRISTIAN MARCIO SOARES MELO MARIA MONICA ARCANJO IARA MERCES SOARES MELO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719165-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo I. L. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716116-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEMECIO RODRIGUES DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0719654-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo MANUELA FERREIRA - DF47837-A Polo Passivo WC COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA WAGNER RODRIGUES MARQUES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo SHAYENNE SOUZA LEITE - DF78402 Terceiros interessados Processo 0719375-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RONALDO RIBEIRO DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711299-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo IRANY FERNANDES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719132-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IRANY FERNANDES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0718867-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO ROBERTO ALVES LUCIO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0702665-31.2023.8.07.0014 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LUIZ ANTONIO PELLICANO ARLEINE VITORIA MARQUES PELLICANO Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Polo Passivo THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO MICHELLE DA COSTA TAVARES CARLOS JOSE SOARES Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF15030-A Terceiros interessados Processo 0707766-20.2021.8.07.0014 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LUIZ ANTONIO PELLICANO ARLEINE VITORIA MARQUES PELLICANO Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Polo Passivo THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO MICHELLE DA COSTA TAVARES CARLOS JOSE SOARES Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF15030-A Terceiros interessados Processo 0702752-38.2024.8.07.0018 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENATA EMERY VIVACQUA - RJ096559 FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745-A Terceiros interessados Processo 0712594-42.2024.8.07.0018 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENATA EMERY VIVACQUA - RJ096559 FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745-A Terceiros interessados Processo 0701404-19.2023.8.07.0018 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MERCADO LOCAL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS E ALIMENTOS LOCAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS MAGNO GERALDO FIGUEIREDO - DF54742-A DANIEL MIRANDA RIBEIRO - DF52109-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A Polo Passivo LUCIANO ALVES MARCIA PINHEIRO LEAL ALVES LIEGE BUENO PORTELA ALESSANDRO GALINA Advogado(s) - Polo Passivo RANNIE KARLLA RAMOS LIMA MONTEIRO - DF58325-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708721-68.2023.8.07.0018 Número de ordem 118 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SOLANGE ARAUJO SEVERINO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DA CUNHA COHEN - DF54539-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746086-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANIZIA XAVIER DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE DANTAS DE SOUZA PINHEIRO - DF59870-A KELLY CARVALHO OMENDES - DF59916-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0715246-71.2024.8.07.0005 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JOAQUIM DOS SANTOS CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO EDERSON GOMES CARDOSO - DF23025-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0740427-07.2025.8.07.0016 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LUIZ CARLOS SILVA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE SOUZA DE LUCENA - DF51717-A Polo Passivo MASSA FALIDA DE RAPIDO PLANALTINA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF12163-A Terceiros interessados Processo 0706740-46.2023.8.07.0004 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo VINICIUS SOUZA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS SOUZA LIMA - DF33196-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL BOLIVA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA DA SILVA ARAUJO - DF33936-A Terceiros interessados Processo 0703153-61.2024.8.07.0010 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo A. S. B. M. V. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. V. B. D. S. V. G. B. D. S. M. A. D. S. J. L. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL BRUNO CUNHA VASCONCELOS DE ARAUJO - DF52106-A Terceiros interessados Processo 0739549-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo JESSICA DE SANTANA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo REJANE DE SOUZA MOREIRA - DF44720-A Terceiros interessados Processo 0727091-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S Polo Passivo JOSE RIBAMAR PEREIRA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLA CESAR TORRES - DF20251-A Terceiros interessados Processo 0711937-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CLAUDIO ROBERTO MENDONCA VITTI ANA CLAUDIA MENDONCA VITTI Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA DIAS GUERRA NELSON FERREIRA CRUZ - DF29149-A ANDRESSA DE VASCONCELOS GOMES - DF39390-A LARISSA VALADARES FAIM CARMONA - DF70894-A JULIA DE OLIVEIRA DE ARAUJO - DF82085 HAROLDO DA SILVA TRINDADE JUNIOR - DF59396-A Polo Passivo ELLO DISTRIBUICAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO - DF13802-A Terceiros interessados Processo 0716784-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ELLO DISTRIBUICAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIO HALLE DETARE ALCOFRA - GO53843-A Polo Passivo ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM CLAUDIO ROBERTO MENDONCA VITTI ANA CLAUDIA MENDONCA VITTI Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA DIAS GUERRA NELSON FERREIRA CRUZ - DF29149-A ANDRESSA DE VASCONCELOS GOMES - DF39390-A Terceiros interessados Processo 0702885-29.2023.8.07.0014 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GUSTAVO ABILIO SZERVINSKS SANTOS JOSIANE MARCELA VALADAO SZERVINSKS Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Polo Passivo CARLOS JOSE SOARES THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO MICHELLE DA COSTA TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF15030-A Terceiros interessados Processo 0707761-95.2021.8.07.0014 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOSIANE MARCELA VALADAO SZERVINSKS GUSTAVO ABILIO SZERVINSKS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Polo Passivo THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO MICHELLE DA COSTA TAVARES CARLOS JOSE SOARES Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF15030-A Terceiros interessados Processo 0707247-40.2024.8.07.0014 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MOOCA GASTROBAR E RESTAURANTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRENO PALOMBA - SP334470-A Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A Terceiros interessados Processo 0743362-07.2021.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ADEMIR JOSE DE OLIVEIRA VALDO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA BERGMAN SILVA - MG159639-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TAGUAPARQUE Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TAGUAPARQUE Terceiros interessados Processo 0724679-77.2025.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RODRIGO RODRIGUES DE MELLO BONFIM Advogado(s) - Polo Ativo MARISA PEREIRA MONTEIRO - TO6816 Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Terceiros interessados Processo 0709273-16.2025.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. R. R. Advogado(s) - Polo Passivo GISELDO CARLOS DOS SANTOS BRITO - DF40346-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738263-51.2024.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo WAGNER DE JESUS NOLASCO Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA VIEIRA RIBEIRO - DF50445-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0700428-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LUIS FERNANDO ROXO MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo KARLA PEREIRA LIMA DOS SANTOS - MT27435/O AMANDA LIMA INFANTINO PINTO DE SOUZA - MT27681/O YGOR COELHO CANO DE MORAES SOUZA - MT31837/O Polo Passivo EVANDRO GUILHERME DE SOUZA BRUNO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0723913-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DANIEL LOPES LOUZEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL CARNEIRO DE SOUZA BRAGANCA - GO35589-A JOAQUIM MIGUEL FIGUEIREDO FERREIRA DE CARVALHO - GO35141-A Polo Passivo ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0715658-54.2024.8.07.0020 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo ELVES TARLEY DA SILVA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707371-38.2024.8.07.0009 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOSE GOMES CURADO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO REZENDE BORGES - GO25942-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0738467-37.2020.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo B. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo P. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA LICIA DOS SANTOS SILVA - DF65565-A Terceiros interessados Processo 0735715-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LUIZ PAULO RIBEIRO DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A Terceiros interessados Processo 0702967-62.2024.8.07.0002 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo E. D. S. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo K. A. G. Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A Terceiros interessados Processo 0710041-16.2024.8.07.0020 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo M. C. V. Q. ELIANA SIMONE PENHA LEITE VERSOZA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE - DF44045-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714281-02.2024.8.07.0003 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo E. S. D. J. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA RODRIGO DA SILVA LEAO - DF58134-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747460-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CARLOS AUGUSTO LIMA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO VALE LEITE - DF4741-A Polo Passivo L K ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA - EPP JOSE VIEIRA DE MELO ARAUJO MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DE MELO SILVYA POLYANNA ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MESQUITA DE MOURA - DF25999-A ANTONIO VALE LEITE - DF4741-A Terceiros interessados Processo 0712487-71.2019.8.07.0018 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOSE CICERO MARINHO DE OLIVEIRA JOSE JORGE MARINHO DE OLIVEIRA JOSE JAIR MARINHO DE OLIVEIRA JOEL MARINHO DE OLIVEIRA MARIA JOELIA MARINHO DE OLIVEIRA JOELMA MARINHO DE OLIVEIRA ALMEIDA MARIA JAIDE MARINHO DE OLIVEIRA JADIR MARINHO DE OLIVEIRA ANA LUCIA MARINHO DE OLIVEIRA LUCIANA MARINHO DE OLIVEIRA GERONIMO MARINHO DE OLIVEIRA PAULO MARINHO DE OLIVEIRA LUIZ MARINHO DE OLIVEIRA CICERA RAIMUNDA DE OLIVEIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ANA LUCIA MARINHO DE OLIVEIRA MARIA JAIDE MARINHO DE OLIVEIRA JOEL MARINHO DE OLIVEIRA JOSE JORGE MARINHO DE OLIVEIRA GERONIMO MARINHO DE OLIVEIRA MARIA JOELIA MARINHO DE OLIVEIRA LUIZ MARINHO DE OLIVEIRA PAULO MARINHO DE OLIVEIRA JOSE JAIR MARINHO DE OLIVEIRA LUCIANA MARINHO DE OLIVEIRA JOELMA MARINHO DE OLIVEIRA ALMEIDA JOSE CICERO MARINHO DE OLIVEIRA JADIR MARINHO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0728181-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ODILE PEREIRA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258-A Terceiros interessados Processo 0747009-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOSE ROBERTO GONCALVES GOMES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A YAN LUCAS BORGES AGUIAR - DF77786-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0700990-78.2024.8.07.0020 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo O. V. B. L. V. X. B. Advogado(s) - Polo Ativo KEILA THIEMY OLIVEIRA SAITO - DF52796-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GUARACI DAVID - DF25446-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704473-50.2023.8.07.0021 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo A. H. D. C. K. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SEB ESCOLAS DE ALTA PERFORMANCE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CHRISTIAN LAURE - SP155277-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725471-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARCOS FERREIRA DE SOUZA - SP412233 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721703-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RONEY FERREIRA PERES Advogado(s) - Polo Ativo KARLA GUEDES ROSA - DF35354-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716281-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARCO DE ALMEIDA STRACQUADANIO Advogado(s) - Polo Ativo PABLO PEREIRA DOS SANTOS - ES32020 Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0718461-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MASSA FALIDA DE BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A Polo Passivo JANIWSON SOUZA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712857-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FELIPE MOURAO LAVORATO DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANNA LEMOS MORAIS BRAGA - DF42912-A BERNARDO DE ALENCAR ARARIPE DINIZ - DF23341-A Polo Passivo PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726484-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOAO JOSE TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo PATRICIA HURTADO VERA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0719567-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DALMO UBIRATAN BONFIM SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE MAGALINI ALMEIDA ZAGO - DF64364-A Polo Passivo MARCIO FELIPE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705254-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo M. C. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. P. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714180-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Polo Passivo ADRIELLE DA SILVA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716507-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 Polo Passivo CONSTRUTORA ATLANTA LTDA ANTONIO CARLOS PORTO ALMEIDA FEROLA TORQUATO DA SILVA AGENOR SANTANA REIS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A Terceiros interessados Processo 0718952-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo NORTE & SUL HOTELARIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE - DF27094-A Polo Passivo SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA WEBER DE AZEVEDO MAGALHAES ARILSON MACHADO PESSOA Advogado(s) - Polo Passivo ICARO POLICARPO SOARES PERES - DF28607-A Terceiros interessados Processo 0717379-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - DF44410-A MARIANA CALIXTO DE CASTRO SILVA - GO74642 LEONARDO HONORATO COSTA - GO34518-A Polo Passivo AEAZ COMERCIO DE ROUPAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Terceiros interessados Processo 0714377-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RODRIGO SANTOS GONCALVES JOSI ROCHA OLIVEIRA SANTOS MARIA EDELZA ROCHA OLIVEIRA JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA ERIKA MASCARENHAS DO CARMO - DF65531-A Polo Passivo FABIO ROCHA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A IGOR MENDES CARVALHO - DF67490-A Terceiros interessados Processo 0717580-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LARISSA RAFAELA RIBEIRO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA REIS DA SILVA - DF42752-A Polo Passivo RL - VX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS INVISTA CREDITO E INVESTIMENTO S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS INVISTA FORNECEDORES MB Advogado(s) - Polo Passivo FABIO CARRARO - DF21444-A Terceiros interessados Processo 0705277-69.2023.8.07.0004 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo C. W. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA RODRIGUES VIEIRA - DF32222-A Polo Passivo H. L. R. D. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705432-11.2024.8.07.0013 Número de ordem 165 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo D. G. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719233-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 166 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ELIANE BALDUZZI ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO OLIVEIRA DE CASTRO VIEIRA - DF22707-S Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiros interessados Processo 0720560-44.2023.8.07.0001 Número de ordem 167 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LEONARDO FIGUEIREDO MADUREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CAIO CESAR NASCIMENTO NOGUEIRA - DF32165-A Polo Passivo TAVARES SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA OTNIEL TAVARES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA - GO56696-A Terceiros interessados LUIS FELIPE GONCALVES PAULA DE PAIVA FONSECA FERNANDES Processo 0721488-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LUIZ FERNANDO DE MENEZES SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI I.CON PARTICIPACOES LTDA LINK SPE 01 LTDA ANOVA EMPREENDIMENTOS 02 SPE LTDA ANOVA EMPREENDIMENTOS 03 SPE LTDA ANOVA EMPREENDIMENTOS 04 SPE LTDA ANOVA EMPREENDIMENTOS 05 SPE LTDA ANOVA EMPREENDIMENTOS 06 SPE LTDA ANOVA EMPREENDIMENTOS 07 SPE LTDA ANOVA EMPREENDIMENTOS 09 SPE LTDA DRL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME DANIEL DE CASTRO LACERDA ROBERTA ASSIS LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Terceiros interessados Processo 0720609-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CONSTRUCOES ACNT LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA SOUZA DE ALMEIDA - DF51417-A FABIO BROILO PAGANELLA - DF11842-A Polo Passivo SAULO DE TARSO FERREIRA DE LIMA CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL AGUAS CRISTALINAS Advogado(s) - Polo Passivo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Terceiros interessados Processo 0713967-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo do Agravo Interno FOKKER ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo Interno SOPHIA CRISPIM MIRFENDERESKI - DF59822-A Polo Ativo do Agravo de Instrumento RESIDENCIAL PORTAL DOS LIRIOS Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo de Instrumento AMANDA LARYSSE SILVA PESSOA - DF42435 SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A Terceiros interessados Processo 0718808-69.2025.8.07.0000 Número d e ordem 171 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo do Agravo Interno ALEXANDRE MOURA GERTRUDES Advogado(s) - Polo Ativo Agravo Interno ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Ativo do Agravo de Instrumento SAN ANTONIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo de Instrumento PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Terceiros interessados Brasília - DF, 25 de julho de 2025 . Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível
7. Processo 07057278420248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   NÚMERO DO PROCESSO: 0705727-84.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SIFOR - FAZENDAS REUNIDAS SITIO-FORMOSO LTDA APELADO: CONDOMINIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA D E C I S Ã O 1. Trata-se de petição apresentada por Sifor - Fazendas Reunidas Sítio-Formoso Ltda. (ID 71908182), na qual alega que a relevância e complexidade da matéria em discussão demandam a retirada do feito da pauta de julgamento virtual e sua inclusão em sessão presencial, possibilitando, assim, o exercício de sustentação oral. Noticia a presença de menor impúbere no quadro societário da ré Sifor - Fazendas Reunidas Sítio-Formoso Ltda., razão pela qual sustenta ser necessária a intervenção do Ministério Público. Ratifica os termos da apelação interposta e reforça o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, reitera os pedidos narrados, quais sejam: i) o julgamento em sessão presencial da apelação interposta; ii) a intimação do Ministério Público para intervenção no feito, em razão da presença de interesse de menor; iii) a atribuição de efeito suspensivo à apelação. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi apreciado aos IDs 72112968 e 72843932. Em parecer ao ID 74258905, o Ministério Público (13ª Procuradoria de Justiça Cível) oficiou pela desnecessidade de intervenção ministerial. É o relatório. Decido. 2. Não se observa, da análise detida dos autos, quaisquer das hipóteses, previstas no art. 178 do CPC, de intervenção obrigatória do Ministério Público no presente feito. Ressalte-se, ainda, que, por cautela, os autos foram remetidos por esta Relatoria ao órgão ministerial, que reafirmou a inexistência de qualquer interesse público ou social, bem como de interesse de incapaz, a autorizar a sua intervenção, à luz do art. 178 do CPC, no presente feito, conforme manifestação apresentada ao ID 74258905. Em arremate quanto ao ponto, vale sublinhar que o próprio órgão do MPDFT em atuação nesta instância julgadora ressalvou, de forma irretocável, que “a questão trazida no recurso de apelação revela a existência de interesse meramente individual, patrimonial e disponível das partes envolvidas, não sendo a hipótese de intervenção do Ministério Público, nos termos do que autoriza o art. 178 do CPC e 127 da Constituição Federal” (ID 74258905, p. 6). Não há falar, assim, em intervenção obrigatória do Ministério Público. Quanto ao pleito de retirada da sessão virtual, registra-se a previsão do art. 109 do RITDFT, assim redigido: Art. 109. Os pedidos de sustentação oral, nas hipóteses admitidas em lei, serão formulados ao secretário do órgão julgador até o início da sessão ou por meio eletrônico. Em complemento, o art. 4º, inciso III, da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, dispõe que: Art. 4º Não serão incluídos na Sessão Virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: (...) III - os que tiverem pedido expresso de sustentação oral a ser realizada em sessão presencial; 3. Diante do exposto, nada a prover quanto ao pedido de intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme exarado no parecer do próprio órgão ministerial (ID 74258905). Defiro o pleito de retirada do processo de julgamento de pauta virtual para inclusão em sessão de julgamento presencial, devendo o advogado solicitar a respectiva inscrição para a sustentação oral no prazo legal, de acordo com as normas regimentais deste e. TJDFT. Providencie a Secretaria a inclusão do feito em sessão de julgamento presencial a ser designada. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de julho de 2025. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora
8. Processo 07296008220258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0729600-82.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: SAGRADA FAMILIA AGROPECUARIA LTDA AGRAVADO: LAURO HUMBERTO DA SILVA NOVAIS DECISÃO 1. SAGRADA FAMILIA AGROPECUÁRIA LTDA. interpõe agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, da r. decisão (id. 239014610, autos originários), integrada pela decisão que rejeitou embargos de declaração (id. 240415368), proferida em embargos de terceiros movidos contra LAURO HUMBERTO DA SILVA NOVAIS, que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: “Cuida-se de embargos de terceiro opostos por SAGRADA FAMILIA AGROPECUARIA LTDA em face de LAURO HUMBERTO DA SILVA NOVAIS. Aduz, a embargante, em síntese, que: i) em 28 de fevereiro de 2019, adquiriu o imóvel rural de matrícula nº 966, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) da Comarca de Alvorada do Norte, Distrito Judiciário de Sítio D'Abadia, Estado de Goiás, sem ônus, livre e desembaraçado, pelo valor de R$ 20.190.000,00 (vinte milhões cento e noventa mil reais), conforme cláusula segunda do contrato de ID. 231769243; ii) no dia 26 de setembro de 2023, foi realizado o registro da escritura pública perante o CRI da Comarca de Alvorada do Norte, Distrito Judiciário de Sítio D'Abadia, Estado de Goiás, conforme R-09-M-966; iii) em 02 de agosto de 2024, tomou ciência de que foi averbada na certidão do imóvel a existência do processo nº 0720511-42.2019.8.07.0001, conforme AV-10-M-966, ao tentar contrair financiamentos e as instituições de crédito lhe negarem o crédito; iv) a averbação é posterior à transmissão de propriedade do bem imóvel; v) os pagamentos contratados foram realizados conforme comprovantes e demonstrativo juntado com a presente e recibos de ID. 231771547 a ID. 231771554, perfazendo um total de R$ 21.174.410,00 (vinte e um milhões, cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e dez reais); vi) desde a data da formalização de compromisso particular de compra e venda, foi imitida na posse do bem, conforme cláusula quinta do contrato de ID. 231769243, e tem exercido as atividades rurais com investimentos expressivos e construção de benfeitorias para a manutenção e o melhoramento do seu empreendimento; vii) já efetuou vultosos investimentos no bem durante o exercício de boa-fé do seu direito constitucional de propriedade e estão sofrendo indevidas restrições a utilização do bem na disponibilização do crédito de suas atividades agropecuárias. Requer a concessão de liminar para determinar a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 678 do CPC que a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. No presente caso, o instrumento particular de compra e venda do imóvel rural, acompanhado de seus respectivos aditivos, demonstram que a embargante adquiriu o bem objeto da lide em 28/02/2019 (ID. 231769243 a 231771546). Os extratos bancários juntados aos autos evidenciam a realização de diversos pagamentos aos antigos proprietários do imóvel entre os anos de 2019 e 2025 (ID. 238948475 a 238946034), corroborando a efetivação da transação. As certidões anexadas comprovam que, em 25 de setembro de 2023, foi lavrado o registro da escritura pública do imóvel sob o número R-09-M-966. Posteriormente, em 02 de agosto de 2024, foi averbada a existência do processo nº 0720511-42.2019.8.07.0001 na matrícula do bem, conforme AV-10-M-966 (ID. 231769230). Embora os documentos apresentados revelem a verossimilhança das alegações da embargante, não se mostra prudente, neste momento, a suspensão das medidas constritivas incidentes sobre o bem litigioso sem o efetivo contraditório. Ademais, a situação não configura hipótese de urgência extrema que justifique a concessão imediata da liminar pleiteada. Dessa forma, o pedido de tutela será oportunamente analisado após a apresentação da contestação.” “Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. No caso em apreço, conforme destacado na decisão embargada, embora os documentos apresentados revelem a verossimilhança das alegações da embargante, não se mostra prudente, neste momento, a suspensão das medidas constritivas incidentes sobre o bem litigioso sem o efetivo contraditório. Isso porque, embora o imóvel tenha sido, aparentemente, adquirido antes da prenotação, já tramitava neste juízo o processo nº 0720511-42.2019.8.07.0001, na qual se discute justamente a alienação do bem objeto dos presentes embargos. A prenotação referente ao imóvel litigioso data de 2 de agosto de 2024, ao passo que os embargos foram protocolados apenas em 10 de junho de 2025, quase um ano após a averbação, conforme se verifica da AV-10-M-966 (ID. 231769230), o que enfraquece a alegação de urgência por parte do embargante. Ademais, o embargado já se manifestou nos autos, afirmando que há indícios de simulação no negócio jurídico celebrado entre o embargante e os réus da ação principal. Caso tais indícios se confirmem, o negócio poderá ser declarado nulo de pleno direito (ID. 239846691). Por fim, destaca-se que a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso pode acarretar efeitos irreversíveis, sobretudo diante da declaração do próprio embargante de que pretende utilizar o imóvel como garantia em operações de financiamento. Com efeito, não há contradição na decisão embargada. Desta maneira, mostra-se patente a intenção de se emprestar efeito modificativo por meio de embargos de declaração, inclusive com a reapreciação de questões enfrentadas no bojo da decisão. Considerando que a pretensão de reanalisar o mérito não se coaduna com a via de embargos de declaração, caso a parte pretenda a modificação da decisão, deverá interpor o recurso adequado. Ante o exposto, nego provimento os embargos de declaração.” 2. A agravante-embargante alega que adquiriu de forma regular o imóvel rural objeto da lide, mediante escritura pública lavrada em 25/9/2023 e registrada em 26/9/2023, ao passo que a averbação premonitória (AV-10-M-966), relativa a processo do qual não é parte, somente foi realizada em 02/8/2024, ou seja, após a transmissão da propriedade. 3. Sustenta que a r. decisão agravada contrariou o art. 678 do CPC, pois reconheceu a verossimilhança das alegações e a comprovação da propriedade, mas condicionou a concessão da liminar à demonstração de urgência, o que não seria exigido pela norma legal. 4. Aduz que agiu de boa-fé, confiando na matrícula do imóvel, livre de ônus, e que realizou vultosos investimentos no bem, superiores a R$ 20 milhões, além de já exercer atividades produtivas no local desde 2019. 5. Afirma que a manutenção da averbação inviabiliza o acesso a crédito rural, essencial à continuidade da atividade econômica da empresa, o que compromete a função social da propriedade e coloca em risco a subsistência de diversas famílias envolvidas na operação agrícola. 6. Ao final, requer a tutela recursal para suspender as medidas constritivas sobre o imóvel rural e, no mérito, o provimento do recurso para a reforma da r. decisão agrada e a confirmação da tutela recursal. 7. Preparo (id. 74209700). 8. É o relatório. Decido. 9. Para concessão da antecipação da tutela recursal, deve ficar comprovado, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, arts. 1.019, inc. I, e 300, caput, do CPC. 10. No caso, estão ausentes os requisitos para a concessão da medida. 11. A análise pormenorizada da propriedade e da posse sobre o imóvel gravado, bem como da caracterização ou não de fraude à execução, demanda dilação probatória, sob o crivo do contraditório, que não se coaduna com esta fase inicial do processo. 12. Consoante fundamentado pelo MM. Juiz, a alienação do imóvel gravado é objeto do processo nº 0720511-42.2019.8.07.0001, em trâmite na 10ª Vara Cível de Brasília. Ademais, o agravado-embargado se manifestou no processo de origem e alegou simulação no negócio jurídico celebrado entre a agravante-embargante e os réus da ação principal. 13. Aliado a isso, diante da afirmação da agravante-embargante de que pretende oferecer em garantia o bem objeto da lide, a pretensão deduzida nesse momento processual encontra óbice no § 3º do art. 300 do CPC, o qual disciplina que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” 14. Em conclusão, não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência vindicada, notadamente a verossimilhança das alegações. 15. Isso posto, indefiro a tutela recursal. 16. Ao agravado-embargado para resposta, art. 1.019, inc. II, do CPC. 17. Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau. 18. Publique-se. Brasília - DF, 23 de julho de 2025 VERA ANDRIGHI Desembargadora