Lucas Lacerda

Processos do Advogado

1. Processo 00052128020238260362
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005212-80.2023.8.26.0362 (processo principal 1002095-35.2021.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União Paraná/são Paulo – Sicredi União Pr/sp - Donizeti Boleta Silveira e outro - Fls.158/167: fica a exequente intimada acerca da juntada das respostas aos ofícios encaminhados e para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão provocação em arquivo provisório, independentemente de nova intimação, e iniciará o prazo da suspensão/prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, conforme r.Decisão inaugural. - ADV: SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR (OAB 204364/SP), LUCAS LACERDA (OAB 334610/SP), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP), THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB 156050/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP)
2. Processo 23028865920238260000
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2302886-59.2023.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi-Guaçu - Embargte: Denise Barbosa - Interessada: Lenise Barbosa - Embargdo: Municipio de Mogi Guaçu - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Acolheram em parte os embargos. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO QUANTO AOS ARTIGOS 128, § 5º, INCISO II, “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA E CONDENOU AS AUTORAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ALEGAM AS EMBARGANTES QUE O ACÓRDÃO É OMISSO AO NÃO OBSERVAR O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA PREVISTO NO ARTIGO 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E AO NÃO ESTABELECER EXPRESSAMENTE QUE NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.3. DEFENDEM, AINDA, QUE A TURMA JULGADORA DEIXOU DE ANALISAR AS ALEGAÇÕES REFERENTES À FALSIDADE DA PROVA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AO NÃO RECONHECER SUPOSTO ERRO DE FATO. III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONSIDERA-SE OMISSA A DECISÃO QUE DEIXAR DE SE MANIFESTAR SOBRE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA APLICÁVEL AO CASO SOB JULGAMENTO OU, AINDA, INCORRA EM QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 489, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA PARA CONSTAR EXPRESSAMENTE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU E DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. NO TOCANTE AO MÉRITO, NÃO HÁ OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS, UMA VEZ QUE TODA A MATÉRIA PERTINENTE AO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA PELA TURMA JULGADORA.IV. DISPOSITIVO7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP) - Giovanni Barbosa Battaglini (OAB: 388110/SP) - Paulo Alberto Gonzalez Godinho (OAB: 262137/SP) - Ana Lucia Valim Gnann (OAB: 138530/SP) - Maria Cecilia de Andrade Fleming (OAB: 263124/SP) - Wolney Norio Kajishima Konno (OAB: 242461/SP) - José Antonio Bueno de Toledo Junior (OAB: 328751/SP) - Lucas Lacerda (OAB: 334610/SP) - Carolina Barbosa Malek (OAB: 481593/SP) - Jose Reinaldo Coser (OAB: 110923/SP) - Alberto Jose Mariano (OAB: 45068/SP) - Leila Regina Alves (OAB: 115090/SP) - Marco Antonio Sanzi (OAB: 73885/SP) - André Ricardo de Oliveira (OAB: 156555/SP) - Fabiana Svenson Petito Ribeiro (OAB: 245137/SP) - Gastao Dellafina de Oliveira (OAB: 14246/SP) - Artur Roberto Fenolio (OAB: 57546/SP) - Carlos Roberto Marrichi Júnior (OAB: 189197/SP) - 1º andar
3. Processo 23028865920238260000
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2302886-59.2023.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi-Guaçu - Embargte: Lenise Barbosa - Interessada: Denise Barbosa - Embargdo: Municipio de Mogi Guaçu - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Acolheram em parte os embargos. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO QUANTO AOS ARTIGOS 128, § 5º, INCISO II, “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA E CONDENOU AS AUTORAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ALEGAM AS EMBARGANTES QUE O ACÓRDÃO É OMISSO AO NÃO OBSERVAR O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA PREVISTO NO ARTIGO 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E AO NÃO ESTABELECER EXPRESSAMENTE QUE NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.3. DEFENDEM, AINDA, QUE A TURMA JULGADORA DEIXOU DE ANALISAR AS ALEGAÇÕES REFERENTES À FALSIDADE DA PROVA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AO NÃO RECONHECER SUPOSTO ERRO DE FATO. III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONSIDERA-SE OMISSA A DECISÃO QUE DEIXAR DE SE MANIFESTAR SOBRE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA APLICÁVEL AO CASO SOB JULGAMENTO OU, AINDA, INCORRA EM QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 489, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA PARA CONSTAR EXPRESSAMENTE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU E DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. NO TOCANTE AO MÉRITO, NÃO HÁ OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS, UMA VEZ QUE TODA A MATÉRIA PERTINENTE AO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA PELA TURMA JULGADORA.IV. DISPOSITIVO7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanni Barbosa Battaglini (OAB: 388110/SP) - Paulo Alberto Gonzalez Godinho (OAB: 262137/SP) - Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP) - Ana Lucia Valim Gnann (OAB: 138530/SP) - Maria Cecilia de Andrade Fleming (OAB: 263124/SP) - Wolney Norio Kajishima Konno (OAB: 242461/SP) - José Antonio Bueno de Toledo Junior (OAB: 328751/SP) - Lucas Lacerda (OAB: 334610/SP) - Carolina Barbosa Malek (OAB: 481593/SP) - Jose Reinaldo Coser (OAB: 110923/SP) - Alberto Jose Mariano (OAB: 45068/SP) - Leila Regina Alves (OAB: 115090/SP) - Marco Antonio Sanzi (OAB: 73885/SP) - André Ricardo de Oliveira (OAB: 156555/SP) - Fabiana Svenson Petito Ribeiro (OAB: 245137/SP) - Gastao Dellafina de Oliveira (OAB: 14246/SP) - Artur Roberto Fenolio (OAB: 57546/SP) - Carlos Roberto Marrichi Júnior (OAB: 189197/SP) - 1º andar
4. Processo 00030603619988260362
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003060-36.1998.8.26.0362/01 (apensado ao processo 0003060-36.1998.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Felice Antonio Paolielo - - Helio Colombo Filho - - Reclus Gerbi - - Nelson da Silva Albino - - Airton Luiz Simoes - - Eugenio Xavier de Campos Filho - - Antonio da Silveira Ramalho Filho - - Olimpio Ligabue - - Mario Magri - - Luiz Carlos Gaioto - - Claudete Colombo Caveanha - - Ivone Quintana Casagrande - - Durvalina Davoli Rangel - - Cecilina Maria Aparecida dos Santos - - Olesia Artigiani Bronzati - - Irene Guisloti de Campos - - Maria Auxiliadora Zonzini Gerbi - - Walter Luis Zanco - - Joaquim de Arruda - - Mario Vedovello Filho - - Antonio Luiz Zanco - - Wilson Alves Ferreira - - Ademar Balduino de Carvalho - - Antoninho Santiago - - Oscar Chiarelli Filho - - Euro Albino de Souza - - Juvenal Rodrigues - - Vergilio Caveanha - - Admir Falsetti - - Jose Jaime Pansani - - Carlos Roberto Rocha - - Roberto Simoni - - Joao Evangelista Oliveira Coelho - - Paulo Mesquita - - Sebastiao Pinto - - Rosely Edivalda Rodrigues Pereira de Aguiar - - Claudineia Rangel - - Neuza Bombo - Prefeitura Municipal de Mogi Guacu e outros - Vistos. Diga a parte exequente se seu crédito foi satisfeito em 15 (quinze) dias. O silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e anuência com a extinção do processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em caso negativo, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Fls. 232: Para apreciação de seu pedido, deverá a parte trazê-lo a estes autos de Cumprimento de Sentença, observando o prazo supra concedido. Intime-se. - ADV: ADEMAR BALDUINO DE CARVALHO (OAB 40974/SP), ADEMAR BALDUINO DE CARVALHO (OAB 40974/SP), ADEMAR BALDUINO DE CARVALHO (OAB 40974/SP), ADEMAR BALDUINO DE CARVALHO (OAB 40974/SP), ADEMAR BALDUINO DE CARVALHO (OAB 40974/SP), ADEMAR BALDUINO DE CARVALHO (OAB 40974/SP), NILCEA NICOLAS BALDACCI (OAB 34642/SP), NILCEA NICOLAS BALDACCI (OAB 34642/SP), NILCEA NICOLAS BALDACCI (OAB 34642/SP), NILCEA NICOLAS BALDACCI (OAB 34642/SP), NILCEA NICOLAS BALDACCI (OAB 34642/SP), NILCEA NICOLAS BALDACCI (OAB 34642/SP), NILCEA NICOLAS BALDACCI (OAB 34642/SP), NILCEA NICOLAS BALDACCI (OAB 34642/SP), ADEMAR BALDUINO DE CARVALHO (OAB 40974/SP), NILCEA NICOLAS BALDACCI (OAB 34642/SP), NILCEA NICOLAS BALDACCI (OAB 34642/SP), ADEMAR BALDUINO DE CARVALHO (OAB 40974/SP), ADEMAR BALDUINO DE CARVALHO (OAB 40974/SP), ADEMAR BALDUINO DE CARVALHO (OAB 40974/SP), ADEMAR BALDUINO DE CARVALHO (OAB 40974/SP), ADEMAR BALDUINO DE CARVALHO (OAB 40974/SP), NILCEA NICOLAS BALDACCI (OAB 34642/SP), SILVIA REGINA LILLI CAMARGO (OAB 95861/SP), ADEMAR BALDUINO DE CARVALHO (OAB 40974/SP), ADEMAR BALDUINO DE CARVALHO (OAB 40974/SP), ADEMAR BALDUINO DE CARVALHO (OAB 40974/SP), ANDYARA KLOPSTOCK SPROESSER (OAB 8561/SP), NÓRA NEY DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 100889/SP), ADEMAR BALDUINO DE CARVALHO (OAB 40974/SP), ANA LÍGIA ALVES FERREIRA FANTINATO (OAB 344899/SP), ANA LÍGIA ALVES FERREIRA FANTINATO (OAB 344899/SP), LUCAS LACERDA (OAB 334610/SP), ISAAC PEREIRA DE AGUIAR (OAB 282122/SP), ISAAC PEREIRA DE AGUIAR (OAB 282122/SP), ADEMAR BALDUINO DE CARVALHO (OAB 40974/SP), ADEMAR BALDUINO DE CARVALHO (OAB 40974/SP), ADEMAR BALDUINO DE CARVALHO (OAB 40974/SP), ADEMAR BALDUINO DE CARVALHO (OAB 40974/SP), ADEMAR BALDUINO DE CARVALHO (OAB 40974/SP), ADEMAR BALDUINO DE CARVALHO (OAB 40974/SP), ADEMAR BALDUINO DE CARVALHO (OAB 40974/SP), ADEMAR BALDUINO DE CARVALHO (OAB 40974/SP), ADEMAR BALDUINO DE CARVALHO (OAB 40974/SP), ADEMAR BALDUINO DE CARVALHO (OAB 40974/SP), ADEMAR BALDUINO DE CARVALHO (OAB 40974/SP), ADEMAR BALDUINO DE CARVALHO (OAB 40974/SP), ADEMAR BALDUINO DE CARVALHO (OAB 40974/SP), NILCEA NICOLAS BALDACCI (OAB 34642/SP), REGINA CELIA DALLE NOGARE (OAB 107306/SP), NILCEA NICOLAS BALDACCI (OAB 34642/SP), JOAO OCTAVIO MOIZES (OAB 357267/SP), JOAO OCTAVIO MOIZES (OAB 357267/SP), MARIANA ALMEIDA DE AZEVEDO (OAB 215056/SP), REGINA CELIA DALLE NOGARE (OAB 107306/SP), REGINA CELIA DALLE NOGARE (OAB 107306/SP), NILCEA NICOLAS BALDACCI (OAB 34642/SP), REGINA CELIA DALLE NOGARE (OAB 107306/SP), REGINA CELIA DALLE NOGARE (OAB 107306/SP), LUIZ GUSTAVO RAMALHO PADOVANI (OAB 469047/SP), BRUNO MENEGARE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 407708/SP), BRUNO MENEGARE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 407708/SP), BRUNO MENEGARE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 407708/SP), BRUNO MENEGARE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 407708/SP), NILCEA NICOLAS BALDACCI (OAB 34642/SP), NILCEA NICOLAS BALDACCI (OAB 34642/SP), NILCEA NICOLAS BALDACCI (OAB 34642/SP), NILCEA NICOLAS BALDACCI (OAB 34642/SP), NILCEA NICOLAS BALDACCI (OAB 34642/SP), NILCEA NICOLAS BALDACCI (OAB 34642/SP), NILCEA NICOLAS BALDACCI (OAB 34642/SP), NILCEA NICOLAS BALDACCI (OAB 34642/SP), NILCEA NICOLAS BALDACCI (OAB 34642/SP), NILCEA NICOLAS BALDACCI (OAB 34642/SP), NILCEA NICOLAS BALDACCI (OAB 34642/SP), NILCEA NICOLAS BALDACCI (OAB 34642/SP), NILCEA NICOLAS BALDACCI (OAB 34642/SP), NILCEA NICOLAS BALDACCI (OAB 34642/SP), NILCEA NICOLAS BALDACCI (OAB 34642/SP), NILCEA NICOLAS BALDACCI (OAB 34642/SP)