Anthony De Araujo Faustino

Processos do Advogado

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2. Processo 00021432220248260292
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002143-22.2024.8.26.0292 (processo principal 1005235-59.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Transação - Vrb Locadora de Veículos Ltda - Laís Souza Sobral e outro - Trata-se de cumprimento de sentença promovido para cobrança de débito de R$ 8.773,25, oriundo de sentença transitada em julgado em 19/02/2024, decorrente de inadimplemento contratual de locação de veículo desde julho e agosto de 2021. Efetuado bloqueio via SISBAJUD, a executada Lais requereu liberação dos valores às fls. 93/97, alegando tratar-se de verbas de natureza alimentar provenientes de atividade autônoma como cartomante. Para análise do pedido, foi determinada a juntada de extratos bancários completos desde novembro de 2024, conforme decisão de fls. 127/128. Certifica-se às fls. 136 o decurso do prazo sem cumprimento da determinação judicial. O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de salários e ganhos de trabalhador autônomo. Contudo, conforme jurisprudência do STJ (EREsp 1874222/DF), tal proteção pode ser relativizada mediante análise concreta, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor. No caso, a executada não comprovou a natureza alimentar dos valores bloqueados. A simples alegação de atividade autônoma, desacompanhada da prova documental determinada judicialmente, é insuficiente para autorizar a liberação. O descumprimento da ordem judicial impede análise adequada da origem dos valores penhorados. A efetividade da execução constitui princípio fundamental, sendo que a executada já foi beneficiada com liberação anterior de 90% de verba comprovadamente salarial. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados formulado pela executada. Transfira-se os valores bloqueados até o momento e aguarde-se o término da repetição da ordem de bloqueio (teimosinha). Após, venham conclusos. Int - ADV: BREICE KAREN FONSECA GÖPFERT (OAB 428664/SP), PEDRO BOECHAT TINOCO (OAB 258265/SP), ANTHONY DE ARAUJO FAUSTINO (OAB 334998/SP)
3. Processo 10262451220248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1026245-12.2024.8.26.0577/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargante: Automatec - Embargante: Paulo Cesar de Carvalho - Embargada: Neide Pereira Cardoso - I - Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de fls. 158/161. II - Em síntese, a embargante alega a existência de omissão/contradição no acórdão, ao passo que ao dar provimento aos embargos declaratórios foi parcialmente provido o recurso inominado ora interposto, sendo o caso de afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. III - Quanto aos embargos declaratórios opostos, concedo à parte embargada o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação (art. 1.023, §2º, CPC). IV - Após, tornem conclusos. V - Int. - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Advs: Sandro Rodrigues de Souza (OAB: 141689/SP) - Anthony de Araujo Faustino (OAB: 334998/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. Processo 15021186120238260617
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502118-61.2023.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - JOÃO BATISTA DEL PIAGI PEREIRA - Relação: 0314/2025 Teor do ato: Fica a defesa intimada para que se manifeste acerca da não localização do acusado. Advogados(s): Anthony de Araujo Faustino (OAB 334998/SP) - ADV: ANTHONY DE ARAUJO FAUSTINO (OAB 334998/SP)
5. Processo 10175191520258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017519-15.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ketlein Batista de Amaral - Homologa-se, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o pedido de desistência deduzido pelo autor. Em consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o pedido deduzido a págs. 90/91 está a presumir a renúncia ao direito de recorrer, fica esta aqui homologada, nos termos do disposto no Artigo 1000 do Código de Processo Civil. Certifique-se pois, o trânsito em julgado. P.I.C., e, desde já, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: ANTHONY DE ARAUJO FAUSTINO (OAB 334998/SP)
6. Processo 00060933920248260292
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006093-39.2024.8.26.0292 (processo principal 1002945-71.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sabrina Franco de Souza - Ana Maria Missiano - Em virtude da implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico nesta comarca, cuja utilização passou a ser obrigatória a partir de 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 (DJE de 10/09/2019), deverá o(a) patrono(a) do(a) parte exequente providenciar, para fins de emissão do Mandado de Levantamento Eletrônico, o preenchimento e juntada aos autos do formulário disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sendo vedada a opção "comparecer ao banco" para valores superiores a R$ 5.000,00. - (protocolar o TIPO DA PETIÇÃO como: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento - CLASSE: 38049). - ADV: ANTHONY DE ARAUJO FAUSTINO (OAB 334998/SP), ALINE TATIANE PERES HAKA (OAB 245979/SP)
7. Processo 15014893420198260292
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501489-34.2019.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - V.G.R. - Fl. 1170. Ciente o Juízo. Aguarde-se retorno dos autos do C. Tribunal, diligenciando-se em 180 dias. - ADV: WARLEY FREITAS DE LIMA (OAB 219653/SP), ANTHONY DE ARAUJO FAUSTINO (OAB 334998/SP), MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA (OAB 178801/SP)
8. Processo 15014842020258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501484-20.2025.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - D.F.C.J. - A.F.M.V. - Considerando que não foi arguida qualquer preliminar que prejudicasse a análise do mérito e que não é o caso de absolvição sumária, pois não restaram configuradas as hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia, a qual preenche todos os requisitos previstos no artigo 41, do mesmo diploma legal citado. Designo o dia 01 de julho de 2026, às 15:00 horas para audiência de instrução, debates e julgamento, que será realizada de forma mista (parte virtual e parte presencial). Intimem-se acusação e defesa, bem como as respectivas testemunhas. Façam-se constar nos ofícios/mandados de intimação/requisição das partes, testemunhas e advogados que estes deverão informar nos autos, em tempo hábil, um e-mail válido para que recebam o convite e participem da audiência virtual, que se dará por intermédio de um computador ou telefone celular conectado à Internet, mediante acesso (no dia e hora designados) ao link que será enviado. Se os participantes fornecerem e-mail válido, providencie a Serventia a remessa do convite para a audiência virtual, com urgência. Caso os participantes não tenham e-mail ou equipamento eletrônico conectado à Internet, deverão comparecer à audiência pessoalmente no endereço localizado na Av. Salmão, nº 678, 2º andar, Parque Residencial Aquarius, nesta cidade, na sala de audiência nº 201, da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, com antecedência mínima de 30 minutos. Servirá a presente como mandado de intimação. - ADV: MARCIO ALEXANDRE BOCCARDO PAES (OAB 307365/SP), SUNG HOON LEE (OAB 329119/SP), ANTHONY DE ARAUJO FAUSTINO (OAB 334998/SP)