Fabio Soares De Araujo

Processos do Advogado

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2. Processo 00109762320248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010976-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1080395-89.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.A.C.T. - - P.A.C.T. - C.C.T. - Fls. 90/91: Ciência às partes da pesquisa SISBAJUD. Int. - ADV: FABIO SOARES DE ARAUJO (OAB 335045/SP), VANESSA FIGUEIREDO GRAÇA (OAB 164891/SP), VANESSA FIGUEIREDO GRAÇA (OAB 164891/SP), SILVIO PUJOL GRACA (OAB 146242/SP), SILVIO PUJOL GRACA (OAB 146242/SP)
3. Processo 10000053220208260607
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000005-32.2020.8.26.0607 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ - Jamil Seron - - Carlos Cesar Pedrassani - - Ezequiel Mazzi - - Marlon Martins dos Santos - - Macap - Comércio de Materiais para Construção de Tabapuã Ltda - Me - - Montesanto Engenharia e Construcoes Ltda - Epp - - Valdirene Firmino - - Milena Fermino dos Santos Fioravante e outro - LEANDRO DOS SANTOS - Publicação do termo de audiência: 1. Na data e no local acima expressos, às 13:30h onde presente estava a Meritíssima Juíza, Senhora Doutora JÚLIA INÊZ COSTA GALCERAN foi aberta audiência designada nos autos supramencionados. 2. Feito o pregão, verificou-se o seguinte: PRESENTE o(a) DD Promotor(a) de Justiça e Representante do Ministério Público, Senhor(a) Doutor(a) Bruna Maria Buck Muniz; PRESENTES as representantes da Prefeitura Municipal de Tabapuã as Dras. Aline Marini Tardivo Valderram OAB 361.996/SP e Dra. Cíntia de Andrade Lima OAB 310.420/SP; o advogado Dr. Luciano Aparecido Caccia OAB 103.408/SP, Dr. Lucas Domingues Fuster Pinheiro OAB 315.054/SP, o requerido Ezequiel Mazzi e seu advogado Dr. Fábio Soares de Araujo OAB 335.045/SP; as requeridas Valdirene Fermino, Milena Ferminoa dos Santos Fioramonte e seu advogado Dr. Mateus Alexandre da Silva Busnardo OAB 511.363/SP; a requerida MonteSanto Engenharia e Construções com seu representante legal Marcos Antônio dos Santos e seu advogado Dr. César Augusto Spina OAB 332.141/SP; a requerida MACAP - Comércio de Materiais para Construção de Tabapuã Ltda com seu preposto Bruno Martins Cândido e seu advogado Dr. Miler FRanzoti Silva OAB 221.265/SP; PRESENTES as Testemunhas de Defesa Antônio Carlos Filho, César Augusto Brugugnolli, Agnaldo José de Carvalho e Cláudio Humberto Boldrin.3. A representante do Ministério Público dispensou o depoimento pessoal dos requeridos.4. Iniciados os trabalhos, a Meritíssima Juíza ouviu as Testemunhas César Augusto Brugnoli, Antônio Carlos Filho, Agnaldo José de Carvalho, Cláudio Humberto Boldrin. (Os depoimentos são gravados em audiovisual, consoante CD / DVD que segue em anexo. Caso as partes tenham interesse, poderão obter cópia das gravações, fornecendo mídia própria virgem, sendo desnecessária a transcrição, nos termos do Código de Processo Penal.) 5. Na sequência, a Meritíssima Juíza assim deliberou: Vistos. Considero encerrada a instrução. CONCEDO o prazo legal, 15 (quinze) dias, sucessivo às partes para apresentação de memoriais por escrito. Após, façam-me os autos conclusos para Sentença. Int."6. PUBLICADO EM AUDIÊNCIA. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/OFÍCIO. - ADV: FABIO SOARES DE ARAUJO (OAB 335045/SP), MATEUS ALEXANDRE DA SILVA BUSNARDO (OAB 511363/SP), MATEUS ALEXANDRE DA SILVA BUSNARDO (OAB 511363/SP), ALINE MARINI TARDIVO VALDERRAMA (OAB 361996/SP), CÉSAR AUGUSTO SPINA (OAB 332141/SP), LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP), LUCAS DOMINGUES FUSTER PINHEIRO (OAB 315054/SP), CINTIA DE ANDRADE LIMA (OAB 310420/SP), ANDREIA ACACIA DE OLIVEIRA RAVAZZI (OAB 229386/SP), MILER FRANZOTI SILVA (OAB 221265/SP), MILER FRANZOTI SILVA (OAB 221265/SP)
4. Processo 00109762320248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010976-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1080395-89.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.A.C.T. - - P.A.C.T. - C.C.T. - Vistos. Fls.80/82: Tendo em vista que a hipossuficiência financeira dos menores é presumida, sendo condição personalíssima, CONCEDO aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, no SAJ/PG 5 e tarje-se. A esse respeito, oportuna é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Alimentos - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária pleiteados pela autora - Inconformismo da autora, alegando que não possui condições de arcar com as custas processuais, pois é menor de idade e não trabalha e o direito à gratuidade da justiça é individual e personalíssimo, devendo haver a concessão do benefício - Cabimento - Hipótese em que a autora é incapaz e não trabalha, gerando a presunção da necessidade do benefício - Situação econômica necessária para a concessão da gratuidade judiciária demonstrada pelos documentos constantes dos autos - Recurso provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2108964-19.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorJosé Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: Colenda 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024, grifos e negritos acrescentados - in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17970783cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de alimentos justiça gratuita à menor de idade - insurgência - desnecessidade de comprovação dos rendimentos dos genitores, já que o benefício é personalíssimo - a hipossuficiência do menor de idade é presumida, ausência de elementos constantes dos autos para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - decisão reformada para restabelecer a benesse aos autores - Recurso provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2094140-55.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorMoreira Viegas; Órgão Julgador: Colenda 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024, grifos e negritos meus - in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17969337cdForo=0). No mais, cumpra a Serventia a decisão de fls.78. Intime-se - ADV: SILVIO PUJOL GRACA (OAB 146242/SP), SILVIO PUJOL GRACA (OAB 146242/SP), VANESSA FIGUEIREDO GRAÇA (OAB 164891/SP), VANESSA FIGUEIREDO GRAÇA (OAB 164891/SP), FABIO SOARES DE ARAUJO (OAB 335045/SP)
5. Processo 00109762320248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010976-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1080395-89.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.A.C.T. - - P.A.C.T. - C.C.T. - Vistos. FLs. 68/71: Considerando a inércia do executado (fls. 64), e a manifestação favorável da Representante do Ministério Público (fls. 76/77), DEFIRO o bloqueio pelo SISBAJUD na funcionalidade de Repetição Programada da Ordem ("teimosinha"), pelo prazo máximo autorizado pelo sistema, ou seja, por 30 (trinta) dias, do valor atualizado do débito, conforme planilha de fls. 70/71. Sendo frutífero o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial da Agência do Banco do Brasil S/A, deste Fórum João Mendes Júnior, vinculada ao presente feito, à ordem e à disposição deste Juízo, liberando-se o excedente. No caso de localização de valor irrisório ou nenhum valor, fica deferido, desde já, a requisição, pelo sistema RENAJUD, de informações quanto a existência de veículos automotores em nome do executado. Caso sejam localizados, bloqueiem-se os automóveis, com restrição somente para a transferência/alienação (e não para a circulação e o licenciamento). Por outro lado, para a realização das pesquisas, deverá o exequente comprovar o recolhimento do valor devido ao Fundo Especial de Despesas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de dez (10) dias. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: SILVIO PUJOL GRACA (OAB 146242/SP), FABIO SOARES DE ARAUJO (OAB 335045/SP), VANESSA FIGUEIREDO GRAÇA (OAB 164891/SP), VANESSA FIGUEIREDO GRAÇA (OAB 164891/SP), SILVIO PUJOL GRACA (OAB 146242/SP)