Marcely Ferreira Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 10039749120258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003974-91.2025.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Liminar - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - Map Transportes Aereos Ltda. - - Serabens Administradora de Bens Ltda. - - Passaredo Transportes Aéreos Ltda - - Passaredo Transportes Aereos Ltda - - Passaredo Transportes Aéreos S/A - - Passaredo Transportes Aéreos S.a. - - Passaredo Transportes Aéreos S.a - - Passaredo Transportes Aéreos S.a - - Passaredo Transportes Aéreos S.a - - Passaredo Transportes Aereos S.a - - JOLUCA PARTICIPAÇÕES LTDA - - PASSAREDO GESTÃO AERONÁUTICA LTDA - Laspro Consultores LTDA - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Elix Assets 5 Limited - - Elix Assets 7 Limited - - Nac Aviation 12 Limited - - Nac Aviation 15 Limited - - Nac Aviation 29 Dac - - Wilmington Trust Company - - RED-TAIL AVIATION LIMITED - - AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S/A (ANB) - - BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S/A (“BOAB”), - - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Aviation Working Group - - Hotel Tarobá Ltda - - Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza - - Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis - - Aeroportos do Sudeste do Brasil S.A. - - Voa Se Spe S.a. (“voa Se”) - - BANCO SAFRA S/A - - Associação dos Familiares das Vítimas do Voo 2283 da Voepass - - Marinatur Agência de Viagens LTDA e outros - Vistos, Fls. 20277/20315. Oficie-se ao d.Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, informando que: I) Houve o deferimento da Tutela de Urgência Cautelar, nos termos do artigo 20-B, § 1º, da Lei nº 11.101/05, em favor da Passaredo Transportes Aéreos S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 00.512.777/001-35, determinando-se a suspensão das execuções judiciais pelo prazo de 60 (sessenta) dias (fls. 6231/6236); II) Durante a vigência da suspensão cautelar, houve a juntada de emenda à inicial, com a apresentação de pedido de recuperação judicial pela Passaredo Transportes Aéreos S/A e outras (fls. 13924/16811); III) Houve o deferimento do processamento da recuperação judicial às empresas Joluca Participações Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº 11.420.752/0001-28, e Passaredo Gestão Aeronáutica Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº 10.507.919/0001-20, suspendendo-se as ações e execuções em face das recuperandas, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), com fulcro no artigo 6º, § 4º, da LREF. Por outro lado, determinou-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação a Passaredo Transportes Aéreos S/A, Map Transportes Aéreos Ltda e Serabens Administradora de Bens Ltda (fls. 19187/19198); IV) Houve reconsideração da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (fls. 19903/19905), a fim de incluir no polo recuperacional a empresa Map Transportes Aéreos Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº 10.483.635/0001-40; V) Houve notícia de interposição de Agravo de Instrumento (fls. 19927/19967), autuado sob o nº 2192790-06.2025.8.26.0000, no qual a agravante Passaredo Transportes Aéreos S/A requer a reforma da decisão de fls. 19903/19905. O recurso, no momento, encontra-se concluso ao relator, pendente de julgamento. Fl. 20316. Ciente de manifestação das recuperandas. Fls. 20317/20323. Manifeste-se a Administradora Judicial sobre o ofício encaminhado pela 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG. Int. - ADV: ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB 9195/SC), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB 9195/SC), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), AMANDA MENDES (OAB 34861/SC), WELMA DE MOURA PEREIRA MACIEL (OAB 31319/PE), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), DANIELLE CAZEIRA BARROS AGUIAR (OAB 43723/PE), DANIELLE CAZEIRA BARROS AGUIAR (OAB 43723/PE), WELMA DE MOURA PEREIRA MACIEL (OAB 31319/PE), MARCELY FERREIRA RODRIGUES (OAB 335712/SP), EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY (OAB 285314/SP), JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS (OAB 215799/SP), LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (OAB 359670/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), IURI RIBEIRO NOVAIS DOS REIS (OAB 315590/SP), IURI RIBEIRO NOVAIS DOS REIS (OAB 315590/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), CAMILA FERREIRA KFOURI CAMARGO (OAB 493060/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ANDRÉ NUNES CONTI (OAB 467438/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), MARCELO VIEIRA VON ADAMEK (OAB 139152/SP), PEDRO ANTÔNIO PEREIRA FRANÇA (OAB 80188/PR), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP)
3. Processo 10039749120258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003974-91.2025.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Liminar - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - Map Transportes Aereos Ltda. - - Serabens Administradora de Bens Ltda. - - Passaredo Transportes Aéreos Ltda - - Passaredo Transportes Aereos Ltda - - Passaredo Transportes Aéreos S/A - - Passaredo Transportes Aéreos S.a. - - Passaredo Transportes Aéreos S.a - - Passaredo Transportes Aéreos S.a - - Passaredo Transportes Aéreos S.a - - Passaredo Transportes Aereos S.a - - JOLUCA PARTICIPAÇÕES LTDA - - PASSAREDO GESTÃO AERONÁUTICA LTDA - Laspro Consultores LTDA - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Elix Assets 5 Limited - - Elix Assets 7 Limited - - Nac Aviation 12 Limited - - Nac Aviation 15 Limited - - Nac Aviation 29 Dac - - Wilmington Trust Company - - RED-TAIL AVIATION LIMITED - - AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S/A (ANB) - - BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S/A (“BOAB”), - - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Aviation Working Group - - Hotel Tarobá Ltda - - Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza - - Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis - - Aeroportos do Sudeste do Brasil S.A. - - Voa Se Spe S.a. (“voa Se”) - - BANCO SAFRA S/A - - Associação dos Familiares das Vítimas do Voo 2283 da Voepass - - Marinatur Agência de Viagens LTDA e outros - Fls. 19914/19926. Ciência às recuperandas de petição do Município de Ribeirão Preto/SP. Fls. 19927/19967. Ciente da interposição de Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int. - ADV: FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), ANDRÉ NUNES CONTI (OAB 467438/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (OAB 359670/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS (OAB 215799/SP), WELMA DE MOURA PEREIRA MACIEL (OAB 31319/PE), AMANDA MENDES (OAB 34861/SC), DANIELLE CAZEIRA BARROS AGUIAR (OAB 43723/PE), DANIELLE CAZEIRA BARROS AGUIAR (OAB 43723/PE), WELMA DE MOURA PEREIRA MACIEL (OAB 31319/PE), PEDRO ANTÔNIO PEREIRA FRANÇA (OAB 80188/PR), EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB 9195/SC), EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB 9195/SC), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CAMILA FERREIRA KFOURI CAMARGO (OAB 493060/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), MARCELO VIEIRA VON ADAMEK (OAB 139152/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), MARCELY FERREIRA RODRIGUES (OAB 335712/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), IURI RIBEIRO NOVAIS DOS REIS (OAB 315590/SP), IURI RIBEIRO NOVAIS DOS REIS (OAB 315590/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY (OAB 285314/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP)
4. Processo 21927900620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2192790-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; SÉRGIO SHIMURA; Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs; Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Recuperação Judicial; 1003974-91.2025.8.26.0506; Espécies de Contratos; Agravante: Passaredo Transportes Aéreos S.a (Voepass Linhas Aéreas); Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Pet - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Pav - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Moc - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Mcz - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Ios - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Aju - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Mnx - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Pnz - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Pgz - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Smt - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Gig - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transportes Aéreos S/A; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Bps - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Lec - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Tjl - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Aux - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transportes Aereos Ltda; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Poa - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Ria - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Iza - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transportes Aéreos S/A; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transportes Aéreos S/A; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transportes Aéreos S/A; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transportes Aéreos S/; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Urg - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Olc - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Joi - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Ipn - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Arx - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Gel - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Jjg - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Cfb - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Caw - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Txf - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Nat - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transportes Aéreos; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transportes Aéreos S.a; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Cwb - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Udi - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transportes Aéreos S/A; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Map Transportes Aéreos Ltda; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transportes Aereos S.a; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transportes Aéreos S.a; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transportes Aéreos S.a; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Gyn - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transporte Aéreo S/A; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transportes Aéreos S/A; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transporte Aéreos; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transportes Aéreos Ltda; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Serabens Administradora de Bens Ltda.; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Joluca Participações Ltda.; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Gestão Aeronáutica Limitada (Atual Denominação Social Passaredo Táxi Aéreo Ltda.); Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Map Transportes Aereos Ltda.; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Voepass Linhas Aeras; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Bra - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transportes Aéreos S.a.; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Afl - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Roo - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Ops - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Rec - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Pmw - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transportes Aéreos S/A; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Ldb - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Vdc - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Cgb - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Jpr - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Ppb - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Jtc - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Sdu - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transportes Aereos S.a.; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Sjp - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravado: O Juízo; Interesdo.: Nac Aviation 29 Dac; Advogada: Renata Duarte Iezzi (OAB: 126825/SP); Advogado: Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB: 101939/SP); Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial; Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP); Interessado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil); Advogado: Felipe Evaristo dos Santos Galea (OAB: 220280/SP); Advogado: Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB: 285314/SP); Advogada: Marcely Ferreira Rodrigues (OAB: 335712/SP); Interessado: Nac Aviation 12 Limited; Advogada: Renata Duarte Iezzi (OAB: 126825/SP); Advogado: Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB: 101939/SP); Interessado: Nac Aviation 15 Limited; Advogada: Renata Duarte Iezzi (OAB: 126825/SP); Advogado: Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB: 101939/SP); Interessado: Wilmington Trust Company; Advogada: Renata Duarte Iezzi (OAB: 126825/SP); Advogado: Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB: 101939/SP); Interessado: Red-tail Aviation Limited; Advogada: Renata Duarte Iezzi (OAB: 126825/SP); Advogado: Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB: 101939/SP); Interessado: Aeroportos do Nordeste do Brasil S/A (Aena Brasil); Advogada: Welma de Moura Pereira Maciel (OAB: 31319/PE); Advogada: Danielle Cazeira Barros Aguiar (OAB: 43723/PE); Interessado: Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.a.; Advogada: Welma de Moura Pereira Maciel (OAB: 31319/PE); Advogada: Danielle Cazeira Barros Aguiar (OAB: 43723/PE); Interessado: Sindicato Nacional dos Aeronautas; Advogada: Márcia Cristina Gemaque Furtado (OAB: 145072/SP); Interessado: Aviation Working Group; Advogado: Marcelo Vieira Von Adamek (OAB: 139152/SP); Advogado: André Nunes Conti (OAB: 467438/SP); Interessado: Hotel Taroba Ltda Epp; Advogado: Pedro Antônio Pereira França (OAB: 80188/PR); Interessado: Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Fortaleza; Advogado: Evandro Luis Pippi Kruel (OAB: 238245/SP); Interessado: Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Porto Alegre; Advogado: Evandro Luis Pippi Kruel (OAB: 238245/SP); Interessado: Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis S.a.; Advogado: Everaldo Luís Restanho (OAB: 9195/SC); Interessado: Aeroportos do Sudeste do Brasil S.A.; Advogado: Everaldo Luís Restanho (OAB: 9195/SC); Interessado: Voa Se Spe S.a.; Advogado: João Paulo Trancoso Tannous (OAB: 215799/SP); Advogada: Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB: 493060/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP); Interessado: Associação dos Familiares das Vítimas do Voo 2283 da Voepass; Advogado: Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: 359670/SP); Interessado: Marinatur Agência de Viagens LTDA; Advogada: Amanda Mendes (OAB: 34861/SC); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 21927900620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 2192790-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1003974-91.2025.8.26.0506; Assunto: Espécies de Contratos; Agravante: Passaredo Transportes Aéreos S.a (Voepass Linhas Aéreas) e outros; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravado: O Juízo; Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial; Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP); Interessado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil); Advogado: Felipe Evaristo dos Santos Galea (OAB: 220280/SP); Advogado: Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB: 285314/SP); Advogada: Marcely Ferreira Rodrigues (OAB: 335712/SP); Interessado: Nac Aviation 12 Limited e outros; Advogada: Renata Duarte Iezzi (OAB: 126825/SP); Advogado: Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB: 101939/SP); Interesdo.: Nac Aviation 29 Dac; Advogada: Renata Duarte Iezzi (OAB: 126825/SP); Advogado: Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB: 101939/SP); Interessado: Aeroportos do Nordeste do Brasil S/A (Aena Brasil) e outro; Advogada: Welma de Moura Pereira Maciel (OAB: 31319/PE); Advogada: Danielle Cazeira Barros Aguiar (OAB: 43723/PE); Interessado: Sindicato Nacional dos Aeronautas; Advogada: Márcia Cristina Gemaque Furtado (OAB: 145072/SP); Interessado: Aviation Working Group; Advogado: Marcelo Vieira Von Adamek (OAB: 139152/SP); Advogado: André Nunes Conti (OAB: 467438/SP); Interessado: Hotel Taroba Ltda Epp; Advogado: Pedro Antônio Pereira França (OAB: 80188/PR); Interessado: Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Fortaleza e outro; Advogado: Evandro Luis Pippi Kruel (OAB: 238245/SP); Interessado: Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis S.a. e outro; Advogado: Everaldo Luís Restanho (OAB: 9195/SC); Interessado: Voa Se Spe S.a.; Advogado: João Paulo Trancoso Tannous (OAB: 215799/SP); Advogada: Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB: 493060/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP); Interessado: Associação dos Familiares das Vítimas do Voo 2283 da Voepass; Advogado: Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: 359670/SP); Interessado: Marinatur Agência de Viagens LTDA; Advogada: Amanda Mendes (OAB: 34861/SC)
6. Processo 10325920320258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032592-03.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - T.P.P. - P.A.G. - G.P.G. - Vistos. 1- Por ocasião da decisão de fls. 342/343, a tutela de urgência foi concedida de forma provisória, antes do contraditório, "para determinar a imediata suspensão dos efeitos da notificação de rescisão do Contrato de Parceria enviada pela Panobianco em 17.12.2024, de forma que as partes deverão imediatamente restabelecer o cumprimento das obrigações contratualmente estabelecidas, por si e por seus franqueados". O fundamento central da referida decisão foi a impossibilidade de rescisão imotivada do contrato, verbis: "Sem prejuízo do que consta do item anterior, a gravidade dos fatos justifica a concessão da tutela de forma provisória, até que o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente seja analisado de maneira substancial, o que ocorrerá após o contraditório preliminar (item "2" desta decisão). A prova dos autos indica que as partes celebraram negócio jurídico de natureza empresarial, em 17/03/2023, com prazo determinado até 17/03/2029 (fls. 74/83, 85/105, 107/109 e 111/113). E o negócio previu as hipóteses de rescisão do contrato (fls. 79/80 e 91). Ocorre que a ré, aparentemente, pretende rescindir o negócio antes do prazo determinado e sem que tenha havido a caracterização de uma das hipóteses contratualmente estabelecidas pelas partes, a parir de 17/03/2025 (fls. 70), o que decorreria do seu arrependimento. Vale destacar que a notificação enviada pela requerida é genérica, sequer aponta os motivos de fato para a rescisão e faz referência vaga às "disposições contratuais e legais aplicáveis". Uma vez apresentados novos documentos e ouvidas as partes, a prova dos autos ainda não possibilita conclusão diversa. Como se observa dos autos, TOTAL PASS e PANOBIANCO celebraram contrato de parceria no dia 17/03/23 (fls. 74/83), que foi aditado três vezes, em 15/11/23, 06/06/2024 e 11/07/24 (fls. 85/105, 107/109 e 111/113). A cláusula 5.1 do contrato (fls. 79/80), cuja redação foi alterada por ocasião do primeiro aditamento (fls. 91), regula a vigência e as hipóteses de rescisão, verbis: "5.1. O presente Contrato entrará em vigor na data de sua assinatura e vigerá por 48 (quarenta e oito) meses. Após os primeiros 48 (quarenta a oito) meses, o Contrato será automaticamente renovado por mais 24 (vinte e quatro) meses, sem a necessidade de qualquer formalidade adicional pelas Partes (1ª Renovação), com possibilidade de renovação por mais 24 (vinte e quatro) meses caso as Partes se manifestem positivamente com até 90 (noventa) dias de antecedência da data do vencimento do Contrato, considerando o término do período da 1ª Renovação. A ACADEMIA PARCEIRA não poderá rescindir unilateralmente este Contrato até que a totalidade do Adiantamento seja consumida em Comissão Parceira e Repasse Franqueada nos termos deste Contrato ou antes do término da vigência após a 1ª Renovação (entre ambos o que ocorrer primeiro), sob pena de devolução do Saldo Remanescente que não tenha sido consumido do Adiantamento em até 5 (cinco) dias, contados da data do efetivo término, com aplicação da cláusula 5.2.1 abaixo. Passado o período em que a totalidade do Adiantamento tenha sido consumida nos termos estabelecidos por este Contrato, excluída a hipótese da cláusula 5.1.1 e observado o disposto na cláusula 5.2.1 abaixo, este Contrato poderá ser resilido pela ACADEMIA PARCEIRA, mediante prévia comunicação escrita à TOTALPASS, com aviso prévio de 90 (noventa) dias, sem que haja a incidência de quaisquer multas ou indenizações. 5.1.1. Caso a TOTALPASS altere seu modelo de negócios para clientes finais pessoas físicas diretamente (b2c), a ACADEMIA PARCEIRA poderá rescindir este contrato, situação na qual somente terá que notificar à TOTALPASS e devolver o Saldo Remanescente do Adiantamento em até 5 (cinco) dias da data em que pretender realizar o término do contrato. 5.2. A TOTALPASS poderá resilir este contrato unilateralmente, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita à ACADEMIA PARCEIRA, com aviso prévio de 90 (noventa) dias, hipótese na qual incidirá multa por rescisão antecipada no importe de 10% (dez por cento) do Saldo Remanescente apurado para a oportunidade em que expedida a notificação. Neste caso, a ACADEMIA PARCEIRA deverá devolver o Saldo Remanescente que não tenha sido consumido em até 15 (quinze) dias a contar de notificação para este fim, o qual deverá ser calculado de modo proporcional ao consumo devido de acordo com os termos deste Contrato, descontada a multa ora convencionada. 5.2.1. Em caso de rescisão deste Contrato causada pela ACADEMIA PARCEIRA, haverá a devolução proporcional do Saldo Remanescente calculado de modo proporcional ao consumo devido de acordo com os termos deste Contrato com aplicação da multa do item 4.2.9.2. acima. 5.2.1.1. O presente contrato é firmado sem qualquer cláusula de exclusividade entre as partes contratantes, sendo que as condições ora tratadas, as quais deverão ser fielmente observadas, não possuem o condão de obstar novos negócios pelas partes" (fls. 91 - grifado). Portanto, a PANOBIANCO pode rescindir o contrato, desde que o adiantamento tenha sido integralmente consumido, com aviso prévio de 90 dias. Nesse contexto, em princípio não pode ser considerada válida a notificação enviada em 17/12/2024 (fls. 70), eis que naquele momento o adiantamento não havia sido integralmente consumido, de forma que a antecipação da notificação, para que a rescisão produzisse efeitos no momento do exaurimento do adiantamento, aparentemente configura descumprimento do contrato pela PANOBIANCO. Não obstante, a referida notificação tem o efeito de demonstrar inequivocamente o interesse na rescisão imotivada do contrato, a partir do momento em que esteja caracterizado o exaurimento dos valores adiantados. E a ciência inequívoca da intenção de rescindir o contrato ficou ainda mais clara com o ajuizamento da presente ação. Logo, por aplicação da cláusula 5.1 do contrato, uma vez manifestado o interesse da PANOBIANCO rescindir o contrato, a rescisão efetivamente ocorrerá 90 dias após a o exaurimento dos valores adiantados. Entretanto, as partes divergem sobre o exaurimento dos valores adiantados. Para a PANOBIANCO já teria ocorrido o exaurimento (fls. 886/895 e 896/1102), conclusão oposta à apresentada pela TOTAL PASS em seus cálculos (fls. 1121 e 1221). E uma vez questionado em juízo o exaurimento do adiantamento, cabia à PANOBIANCO demonstrar a validade da rescisão implementada, o que não pode ser extraído apenas da leitura leiga das planilhas apresentadas. Por esse motivo, a decisão de fls. 343/343 deve ser confirmada, suspendendo os efeitos da notificação de rescisão do contrato, até o julgamento da causa. 2- No mais, faculto a apresentação de réplica e a especificação de provas, em 15 dias. Intimem-se. - ADV: CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), RAQUEL MANSANARO (OAB 271599/SP), CASSIO ALCANTARA CARDOSO (OAB 184300/SP), THIAGO LOPES DA SILVA (OAB 318219/SP), ANA CAROLINA DE ARRUDA PIRES D' AVILLA (OAB 449820/SP), DANIEL KAUFMAN SCHAFFER (OAB 310827/SP), RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO (OAB 142260/SP), MARCELY FERREIRA RODRIGUES (OAB 335712/SP), HERCULES MANFRINATO KASTANOPOULOS (OAB 356702/SP), PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (OAB 519012/SP), BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO (OAB 527631/SP)
7. Processo 10039749120258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003974-91.2025.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Liminar - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - Map Transportes Aereos Ltda. - - Serabens Administradora de Bens Ltda. - - Passaredo Transportes Aéreos Ltda - - Passaredo Transportes Aereos Ltda - - Passaredo Transportes Aéreos S/A - - Passaredo Transportes Aéreos S.a. - - Passaredo Transportes Aéreos S.a - - Passaredo Transportes Aéreos S.a - - Passaredo Transportes Aéreos S.a - - Passaredo Transportes Aereos S.a - - JOLUCA PARTICIPAÇÕES LTDA - - PASSAREDO GESTÃO AERONÁUTICA LTDA - Laspro Consultores LTDA - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Elix Assets 5 Limited - - Elix Assets 7 Limited - - Nac Aviation 12 Limited - - Nac Aviation 15 Limited - - Nac Aviation 29 Dac - - Wilmington Trust Company - - RED-TAIL AVIATION LIMITED - - AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S/A (ANB) - - BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S/A (“BOAB”), - - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Aviation Working Group - - Hotel Tarobá Ltda - - Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza - - Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis - - Aeroportos do Sudeste do Brasil S.A. - - Voa Se Spe S.a. (“voa Se”) - - BANCO SAFRA S/A - - Associação dos Familiares das Vítimas do Voo 2283 da Voepass - - Marinatur Agência de Viagens LTDA e outros - Vistos. 1 - Fls. 19309/19311 Além da decisão não ser omissa, contraditória ou obscura, o indeferimento da recuperação judicial a respeito da empresa Voe Pass torna a questão superada, já que logicamente a manutenção dos contratos acessórios estava ligada ao deferimento da recuperação (principal). 2 Prazo adicional de cinco dias para apresentação de documentação: Defiro, de forma improrrogável 3 Solicitação de reunião entre as autoras e a ANAC Com a devida vênia, trata-se de providência que deve ser adotada no campo administrativo, sem a intervenção do juízo, até porque completamente fora do quanto previsto na Lei 11.101/05. Repita-se que o raciocínio da decisão que indeferiu o processamento é baseado em premissa simples: Sem atividade econômica, não há direito ao processamento da recuperação judicial. 4 Petição da Associação dos Familiares das Vítimas do Vôo 2283 da VOEPASS Nos termos do quanto observado pela Administração Judicial, regularizem os peticionantes suas representações processuais No mais, observo que não houve autorização do processamento da recuperação das empresas Passaredo/Voe Pass 5 Com relação à empresa MAP Os documentos que comprovam a realização de hangaragem foram apresentados posteriormente nos autos, ao contrário do que determina a legislação processual civil. Seria o caso, assim, a rigor, de não conhecimento dos embargos de declaração, visto que a decisão não é omissa, obscura ou especialmente contraditória já que, repita-se, a prova necessária não havia sido feito pelos próprios autores. Contudo, a aplicação literal da lei importaria em situação irreversível para referida pessoa jurídica, razão pela qual, na esteira do quanto já decidido, defiro o processamento da recuperação judicial, exclusivamente no que se refere aos serviços de hangaragem, determinando com relação a ela, as mesmas providências contidas na decisão de fls. 19187/19198. 5 Com relação aos slots, estes estão diretamente ligados à atividade principal. Assim, indeferida a recuperação da detentora dos mesmos, fica também revogada a decisão que autorizou o arrendamento, ressaltando-se que toda e qualquer medida anteriormente deferida se mantém exclusivamente com relação às empresas cujo processamento da recuperação judicial foi deferido, dentre as quais agora, a MAP. 6 Fls. 19578 Anote-se. Int. Ciência de todo o processado ao Ministério Público. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP), EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY (OAB 285314/SP), IURI RIBEIRO NOVAIS DOS REIS (OAB 315590/SP), IURI RIBEIRO NOVAIS DOS REIS (OAB 315590/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS (OAB 215799/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), MARCELO VIEIRA VON ADAMEK (OAB 139152/SP), EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB 9195/SC), DANIELLE CAZEIRA BARROS AGUIAR (OAB 43723/PE), DANIELLE CAZEIRA BARROS AGUIAR (OAB 43723/PE), WELMA DE MOURA PEREIRA MACIEL (OAB 31319/PE), WELMA DE MOURA PEREIRA MACIEL (OAB 31319/PE), MARCELY FERREIRA RODRIGUES (OAB 335712/SP), EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB 9195/SC), CAMILA FERREIRA KFOURI CAMARGO (OAB 493060/SP), PEDRO ANTÔNIO PEREIRA FRANÇA (OAB 80188/PR), ANDRÉ NUNES CONTI (OAB 467438/SP), LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (OAB 359670/SP), AMANDA MENDES (OAB 34861/SC), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP)
8. Processo 10039749120258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003974-91.2025.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Liminar - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - Map Transportes Aereos Ltda. - - Serabens Administradora de Bens Ltda. - - Passaredo Transportes Aéreos Ltda - - Passaredo Transportes Aereos Ltda - - Passaredo Transportes Aéreos S/A - - Passaredo Transportes Aéreos S.a. - - Passaredo Transportes Aéreos S.a - - Passaredo Transportes Aéreos S.a - - Passaredo Transportes Aéreos S.a - - Passaredo Transportes Aereos S.a e outros - Laspro Consultores LTDA - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Elix Assets 5 Limited - - Elix Assets 7 Limited - - Nac Aviation 12 Limited - - Nac Aviation 15 Limited - - Nac Aviation 29 Dac - - Wilmington Trust Company - - RED-TAIL AVIATION LIMITED - - AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S/A (ANB) - - BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S/A (“BOAB”), - - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Aviation Working Group - - Hotel Tarobá Ltda - - Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza - - Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis - - Aeroportos do Sudeste do Brasil S.A. - - Voa Se Spe S.a. (“voa Se”) - - BANCO SAFRA S/A e outros - Nos termos da r. decisão de fls. 16.831/16.834, ciência às autoras acerca do laudo de constatação prévia complementar apresentado pela Administradora Judicial às fls. 19.006/19.184. - ADV: FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP), EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY (OAB 285314/SP), JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS (OAB 215799/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), MARCELO VIEIRA VON ADAMEK (OAB 139152/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB 9195/SC), DANIELLE CAZEIRA BARROS AGUIAR (OAB 43723/PE), WELMA DE MOURA PEREIRA MACIEL (OAB 31319/PE), WELMA DE MOURA PEREIRA MACIEL (OAB 31319/PE), EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB 9195/SC), IURI RIBEIRO NOVAIS DOS REIS (OAB 315590/SP), CAMILA FERREIRA KFOURI CAMARGO (OAB 493060/SP), PEDRO ANTÔNIO PEREIRA FRANÇA (OAB 80188/PR), ANDRÉ NUNES CONTI (OAB 467438/SP), MARCELY FERREIRA RODRIGUES (OAB 335712/SP), IURI RIBEIRO NOVAIS DOS REIS (OAB 315590/SP), DANIELLE CAZEIRA BARROS AGUIAR (OAB 43723/PE), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP)