Renato Oliveira De Araujo

Processos do Advogado

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2. Processo 10014822420218260456
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1001482-24.2021.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apte/Apdo: Osvaldo Barbosa - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001482-24.2021.8.26.0456 Procedência:São Paulo Relator: Des. Ricardo Dip Apelantes:Osvaldo Barbosa Fazenda do Estado de São Paulo Apelados:Idem Visto: O caso é de recurso interposto com o fim exclusivo de majorar os honorários advocatícios assinados na origem, atraindo o disposto no §5º do art. 99 do Código de processo civil. Intime-se, pois, o Patrono do recorrente para que, no prazo de cinco dias, recolha o valor atualizado do preparo ou apresente documentos que justifiquem eventual hipossuficiência financeira. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. Des. Ricardo Dip relator - Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs: Tharcis Jose Leite da Silva (OAB: 348515/SP) - Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador) - 1° andar
3. Processo 10056933720248260541
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1005693-37.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santa Fé do Sul - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Thiago Felipe Iseri Moribayashi - Apte/Apdo: Município de Santa Fé do Sul - Petição de fl. 695: ciente. Não havendo na hipótese direito transmissível aos sucessores do falecido, e já tendo sido os apelos julgados por esta 10ª Câmara (acórdão encartado a fls. 676/690), aguarde-se a certificação do trânsito e, oportunamente, baixem os autos à origem. - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Advs: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador) - Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB: 297185/SP) - Barcelos Antonio Silveira (OAB: 309428/SP) (Procurador) - 1° andar
4. Processo 30083877920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 3008387-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016485-36.2025.8.26.0405; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador); Agravado: Silvandira Vieira da Silva; Advogado: Rafael Aragaki Rodrigues (OAB: 352649/SP)
5. Processo 10400825720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040082-57.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Emilio Cabral dos Reis (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO ONCOLOGICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A PARTE IMPETRADA FORNEÇA TRATAMENTO ONCOLÓGICO AO IMPETRANTE, PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE NASOFARINGE COM METÁSTASES CERVICAIS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR; (I) SE A VIA ELEITA É ADEQUADA; (II) SE O MUNICÍPIO É PARTE LEGÍTIMA; (III) A OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER TRATAMENTO ONCOLÓGICO URGENTE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VIA ELEITA É ADEQUADA, SENDO DISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.4. A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISDIÇÃO.5. É INAPLICÁVEL AO CASO OS TEMAS 06 E 1.234 DO C. STF, RESTRITO À CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS, NÃO SENDO A HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE O IMPETRANTE BUSCA POR ATENDIMENTO ONCOLÓGICO URGENTE EM HOSPITAL ESPECIALIZADO. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO PELO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVENDO O ESTADO PRESTAR ATENDIMENTO DE FORMA UNIVERSAL E IGUALITÁRIA.6. A LEI Nº 12.732/2012 ESTABELECE PRAZO DE 60 DIAS PARA INÍCIO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, O QUAL FOI ULTRAPASSADO, EVIDENCIANDO A OMISSÃO ESTATAL.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO DEVE FORNECER TRATAMENTO ONCOLÓGICO URGENTE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, RESPEITANDO O PRAZO LEGAL. 2. A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196; LEI Nº 12.732/2012, ART. 2º; LEI Nº 8.080/90, ART. 6º, I, “D”.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, AC Nº 1059149-76.2022.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/04/2024.TJ-SP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1002751-59.2021.8.26.0566, REL. HELOÍSA MARTINS MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/02/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Freitas Ferreira (OAB: 355330/SP) - Fernanda Houch Sarra (OAB: 378084/SP) (Procurador) - Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador) - 1º andar
6. Processo 10004907720248260094
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000490-77.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apte/Apda: A. I. S. (Menor) - Apdo/Apte: E. de S. P. - Apdo/Apte: M. de B. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do NCPC, no julgamento estendido decidiram: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso de apelação da autora e negaram provimento aos recursos do Município e do Estado, vencidos, em parte, o 2º juiz e o 5º juiz que declaram, e por unanimidade deram parcial provimento à remessa necessária. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. ECA. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR A. I. S. CONTRA O E. DE S. P. E O M. DE B., VISANDO AO FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO SELUMETINIBE 25MG. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR SE OS RÉUS ESTÃO OBRIGADOS A FORNECER O MEDICAMENTO SOLICITADO PELA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO QUE ESTE NÃO É PADRONIZADO PELO SUS, BEM COMO VERIFICAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS DE FORMA ADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA, ANTE A NATUREZA SOLIDÁRIA DA OBRIGAÇÃO (TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).4. EVENTUAL RESSARCIMENTO DEVERÁ SER PLEITEADO PELAS VIAS ADEQUADAS.5. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ (TEMA 106). OS REQUISITOS ESTABELECIDOS FORAM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, A SABER: O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA; A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA ESTÁ COMPROVADA; E HÁ RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO QUE DEMONSTRA TANTO A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO QUANTO A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA.6. A AUTORA DEVE APRESENTAR LAUDOS MÉDICOS ATUALIZADOS A CADA SEIS MESES, DEMONSTRANDO A EFICÁCIA DO TRATAMENTO, CONFORME EXIGIDO PARA CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO.7. AUTORIZADO O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS DESVINCULADOS DE MARCA ESPECÍFICA.8. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS COMO MEIO COERCITIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.9. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA. VALOR DA MULTA MANTIDO.10. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER REALIZADA COM BASE NA EQUIDADE, CONSIDERANDO O VALOR ELEVADO DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, ORA MAJORADOS PARA R$ 5.0000,00 (CINCO MIL REAIS).IV. DISPOSITIVO 11. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 6º-A, 11, ART. 496, § 3º; ECA, ART. 11, § 2º, ART. 214. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 855.178/SE, TEMA 793; STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, TEMA 106; STJ, RESP 1.474.665/RJ, TEMA 98; TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 1019895-18.2023.8.26.0003; TJSP, APELAÇÃO Nº 1013110-21.2022.8.26.0053. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Rodrigues da Silva (OAB: 186287/SP) - Natalia Laureano - Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador) - Marcelo José Mendes Santiago (OAB: 386005/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
7. Processo 10152928020248260482
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1015292-80.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Presidente Prudente - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maria Neuza Rufino Belezzi - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador) - Rafael Pereira de Gois Campos (OAB: 351292/SP) - 1º andar
8. Processo 10002026320228260268
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000202-63.2022.8.26.0268/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargte: Vanessa Conceicao dos Santos - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Acolheram os embargos de declaração, com efeito modificativo. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE, NA QUANTIDADE E PERIODICIDADE NECESSÁRIAS (200MG VIA ADMINISTRAÇÃOINTRAVENOSA, A CADA TRÊS SEMANAS), A PACIENTE PORTADORA DE LINFOMA DE HODGKIN V. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO (EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC) EMBARGANTE QUE ALEGA CONTRADIÇÃO OCORRÊNCIA - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS DEVIDOS PELA FESP, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DE CAUSALIDADE EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto Lachter Greiber (OAB: 296779/SP) - Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador) - 1º andar