Marcus Piragine

Processos do Advogado

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2. Processo 10067040820258260302
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006704-08.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Gabriela de Santis - Vistos. Este juízo tem observado uma quantidade cada vez mais massiva de ajuizamento de ações cujas petições iniciais apenas limitam-se a afirmar a existência de um direito pelo autor, praticamente reproduzindo o texto legal, sem minimamente comprovar, na peça inicial, o descumprimento do direito pelo réu. Não há preocupação na individualização da peça, em demonstrar, no caso concreto, qual deveria ser valor do vencimento correto e de que forma a parte autora alcançou determinado valor que almeja. A generalidade da petição inicial, para além de dificultar a análise da subsunção do fato ao direito alegado, imporia que o juiz proferisse apenas sentença amplamente ilíquida, vedada nos juizados especiais. Essa iliquidez, ainda, não raramente torna tormentosa, se não inviável, o cumprimento da sentença. Posto isso, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, individualizando o direito pretendido, apontando, de forma específica, inclusive fazendo referência aos holerites, o valor que almeja mensalmente que seja adequado, a base de cálculo utilizada para tanto e o montante pretendido de condenação, observado o prazo prescricional quinquenal. Intime-se. - ADV: MARCUS PIRAGINE (OAB 335877/SP)
3. Processo 10022543420238260062
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1002254-34.2023.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bariri - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de B. - Apelado: I. A. (Menor) - Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário relativamente aos Temas 6 e 1234, do C. Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. São Paulo, . BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) (Procurador) - Paulo Rodrigo Paleari (OAB: 330156/SP) - Regiane de Angelis - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
4. Processo 50006437520254036336
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000643-75.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: DALINE LETICIA MUSSI PIRAGINE Advogado do(a) AUTOR: MARCUS PIRAGINE - SP335877 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social para a concessão de benefício previdenciário. Na dicção do art. 300 do Código de Processo Civil ora em vigor (Lei nº 13.105/2015), “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, contanto que não haja “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. In casu, somente após o estabelecimento de contraditório substancial e a análise exauriente dos documentos anexados à petição inicial será possível formular juízo de certeza sobre a relação material subjacente ao processo. Ausente, portanto, probabilidade da existência do direito alegado, indefiro a tutela provisória de urgência. Cite-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Na oportunidade, deverá instruir a contestação com todos os documentos pertinentes ao caso, bem assim poderá apresentar eventual proposta de acordo. Após, vista ao autor para manifestar-se sobre a contestação. Serve o presente como mandado de citação. Intime(m)-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.
5. Processo 01042014920258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0104201-49.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Bariri - Agravante: Prefeitura Municipal de Bariri - Agravado: ARISTÓTELES BRUNO DA SILVA - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO À SAÚDE PRETENSÃO INICIAL VOLTADA AO FORNECIMENTO DO INSUMO “FREE STYLE LIBRE”, PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS - ADMISSIBILIDADE. RELATÓRIO MÉDICO QUE APONTA A GRAVIDADE DA DOENÇA E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - - INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88 E LEGISLAÇÃO ATINENTE AO SUS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) - 16º Andar, Sala 1607
6. Processo 00005835620248260062
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 0000583-56.2024.8.26.0062; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bariri; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0000583-56.2024.8.26.0062; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: Prefeitura Municipal de Bariri; Advogado: Marcus Piragine (OAB: 335877/SP); Recorrida: Renata Cristina Marques; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
7. Processo 10029791020208260650
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002979-10.2020.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: Prefeitura Municipal de Bariri - Apelado: Transmimo Ltda - Apelado: Kovr Seguradora S/A (Atual Denominação de Investprev Seguradora S/a) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. VERSÕES ANTAGÔNICAS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE CULPA DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO QUE PLEITEAVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE COLISÃO ENTRE SEU VEÍCULO E O DA EMPRESA RÉ, SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI ABALROADO NA TRASEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE RESTOU CONFIGURADA A CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO DA EMPRESA RÉ PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO, A FIM DE JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E A INDENIZAÇÃO PLEITEADA PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO EXIGE PROVA SUFICIENTE DA CULPA DO AGENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO.2. VERSÕES ANTAGÔNICAS E IGUALMENTE VEROSSIMILHANTES APRESENTADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS OU MÍDIA QUE CORROBOREM UMA OU OUTRA VERSÃO. COLISÃO LATERAL QUE NÃO APONTA PRESUNÇÃO DE CULPA.3. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA SOBRE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, 85, §11, 98, §3º, E 1026, §2º; CTB, ART. 29, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APCIV 1007991-42.2016.8.26.0004, REL. MILTON CARVALHO, J. 28/08/2024; TJSP, APCIV 1009159-08.2014.8.26.0309, REL. ADILSON DE ARAUJO, J. 23/09/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) (Procurador) - Phelipe Americo Magron (OAB: 349548/SP) (Procurador) - Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB: 237165/SP) - Rodrigo Silva Ferreira (OAB: 222997/SP) - Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 367886/SP) - Sala 203 – 2º andar
8. Processo 10000802820188260062
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000080-28.2018.8.26.0062 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI - Paulo Henrique Barros de Araujo - Vistos. Negado/rejeitados/indeferidos os recursos interpostos pela parte ré, tudo em conformidade com o V.Acórdão de fls. 1279/1582. Assim, expeça-se a certidão de honorários e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, salientando-se que eventual requerimento de cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do CPC, deverá ser formulado pelo credor mediante incidente de execução de sentença, na forma do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: LUCAS DUARTE BARBIERI (OAB 279333/SP), EDGAR HIDEYUHI KIMURA (OAB 291045/SP), MARCUS PIRAGINE (OAB 335877/SP)