Marcus Piragine

Processos do Advogado

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2. Processo 00039374820248260302
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003937-48.2024.8.26.0302 (processo principal 1001125-50.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Daline Leticia Mussi Pirágine - Hurb Tecnologies S.a. - Vistos. Trata-se de ação que discute as mesmas questões veiculadas em ações civis públicas ajuizadas contra a ré em trâmite na 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (nºs 0854669-59.2023.8.19.0001 e 0871577-31.2022.8.19.0001). O Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer o interesse público da efetividade da Justiça, firmou entendimento no sentido de que os processos individuais multitudinários que contenham a mesma lide de demandas coletivas podem ser suspensos por determinação judicial, até julgamento definitivo da ação coletiva envolvida. Nesse sentido foi fixada tese, quando do julgamento dos Temas Repetitivos nº 60 e 589, de que ajuizada ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Neste sentido, os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes envolvendo a mesma ré: Agravo de instrumento. Ação ordinária de rescisão contratual c.c. indenização. Decisão guerreada que determinou a suspensão do processo até julgamento das ações coletivas que se encontram tramitando na Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Insurgência manifestada pela autora. Descabimento. Aplicação do entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Temas 60 e 589. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 2022565-84.2024.8.26.0000; 18ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; j. 15/03/2024). Agravo de instrumento. Decisão que determinou a suspensão do processo movido pelo autor em razão da existência de ação civil pública ajuizada contra a mesma fornecedora pelo descumprimento de milhares de contratos análogos. Possibilidade. Entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo Temas 60 e 589. Recurso improvido (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 2007050-09.2024.8.26.0000; 36ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Exner; j. 29/02/2024). Ante o exposto, determino a suspensão do feito. Os autos deverão ser movidos para a fila processo suspenso e adicionada a movimentação unitária 60975. Ainda, na coluna observação da fila, insira-se a observação padronizada: Tema 60 - HURB. Aguarde-se o julgamento da ação coletiva e útil provocação das partes. Arquivem-se nos termos supra. Intime-se. - ADV: MARCUS PIRAGINE (OAB 335877/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)
3. Processo 15001380820178260062
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1500138-08.2017.8.26.0062; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bariri; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500138-08.2017.8.26.0062; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Bariri; Advogado: Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) (Procurador); Advogado: Phelipe Americo Magron (OAB: 349548/SP) (Procurador); Advogado: Marcos Roberto Dias de Lima (OAB: 327112/SP) (Procurador); Advogado: Edgar Hideyuhi Kimura (OAB: 291045/SP) (Procurador); Advogado: Danillo Alfredo Neves (OAB: 325369/SP) (Procurador); Apelado: Carlos Alberto de Arruda
4. Processo 00008608720158260062
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000860-87.2015.8.26.0062 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bariri - Recorrente: Prefeitura Municipal de Bariri - Recorrido: Antonio de Pauli - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEANÁLISE DE EVENTUAL RETRATAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. O MEDICAMENTO EM QUESTÃO É O COMBODART.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXCEPCIONAIS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, CONFORME TESES FIRMADAS PELO STF NO RE Nº 566471.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF ESTABELECEU QUE, COMO REGRA GERAL, MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NAS LISTAS DO SUS NÃO DEVEM SER FORNECIDOS JUDICIALMENTE.4. NO CASO CONCRETO, NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXCEPCIONAIS PARA CONCESSÃO DO MEDICAMENTO COMBODART, TORNANDO A PRETENSÃO IMPROCEDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO MEDICAMENTO NAS LISTAS DO SUS IMPEDE SEU FORNECIMENTO JUDICIAL. 2. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXCEPCIONAIS PARA CONCESSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011; CPC, ART. 489, § 1º, INCISOS V E VI, ART. 927, INCISO III, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 566471, TEMA Nº 6 DE REPERCUSSÃO GERAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) - Jose Luis Dal Poz Floret (OAB: 100499/SP) - 16º Andar, Sala 1607
5. Processo 00056453620248260302
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005645-36.2024.8.26.0302 (processo principal 1008101-39.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Cinthia Andolfato de Oliveira Cavassani - Município de Jahu - Tendo em vista o pagamento/cumprimento do julgado retro noticiado, JULGO EXTINTO este processo, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Indevidos ônus de sucumbência por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR (OAB 330317/SP), MARCUS PIRAGINE (OAB 335877/SP), PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA (OAB 356521/SP)
6. Processo 00004005120258260062
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000400-51.2025.8.26.0062 (processo principal 1000865-19.2020.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Doação - Marco Aurelio Encinas Negrao - - Paulo Cesar Maziero - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI - Exequente: Vista da impugnação juntada pelo executado às fls. 33/36, no prazo de 15 dias. - ADV: MARCO AURELIO ENCINAS NEGRAO (OAB 354615/SP), MARCO AURELIO ENCINAS NEGRAO (OAB 354615/SP), MARCUS PIRAGINE (OAB 335877/SP)
7. Processo 00056453620248260302
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005645-36.2024.8.26.0302 (processo principal 1008101-39.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Cinthia Andolfato de Oliveira Cavassani - Município de Jahu - Tendo em vista o pagamento/cumprimento do julgado retro noticiado, JULGO EXTINTO este processo, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Indevidos ônus de sucumbência por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR (OAB 330317/SP), MARCUS PIRAGINE (OAB 335877/SP), PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA (OAB 356521/SP)
8. Processo 15001380820178260062
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1500138-08.2017.8.26.0062; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; GERALDO XAVIER; Foro de Bariri; 1ª Vara; Execução Fiscal; 1500138-08.2017.8.26.0062; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Bariri; Advogado: Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) (Procurador); Advogado: Phelipe Americo Magron (OAB: 349548/SP) (Procurador); Advogado: Marcos Roberto Dias de Lima (OAB: 327112/SP) (Procurador); Advogado: Edgar Hideyuhi Kimura (OAB: 291045/SP) (Procurador); Advogado: Danillo Alfredo Neves (OAB: 325369/SP) (Procurador); Apelado: Carlos Alberto de Arruda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.