Anderson Segura Delpino

Processos do Advogado

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2. Processo 00094678420248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009467-84.2024.8.26.0576 (processo principal 1011572-51.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anderson Segura Delpino Sociedade Individual de Advocacia - Flávio Renato de Queiroz - Vistos. Defere-se a pesquisas, bloqueio e subsequente penhora, via SISBAJUD, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, com reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executados existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Flávio Renato de Queiroz Valor atualizado: R$ 1.800,52 Caso sejam encontrados valores que, no total, sejam menores que R$50,00, ou seja, irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se e requisite-se a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se o credor para apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ANDERSON SEGURA DELPINO (OAB 336048/SP), FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ (OAB 243916/SP)
3. Processo 00092718020258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009271-80.2025.8.26.0576 (processo principal 1027068-23.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Emerson Clayton da Silva - - Lidiane de Oliveira Zago . - Marcos Fernando Carvalho - Vistos. Fls. 67/108: manifeste-se a parte autora. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR (OAB 305044/SP), MONIZE BARBOZA SALVIONE (OAB 345840/SP), ANDERSON SEGURA DELPINO (OAB 336048/SP), MONIZE BARBOZA SALVIONE (OAB 345840/SP), JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR (OAB 305044/SP)
4. Processo 10490522920248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049052-29.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrida: Maria Cristina Bottaro da Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA E OUTROS TRIBUTOS. PERDA TOTAL DE VEÍCULO. EVENTO COMPROVADO. DISPENSA AUTOMÁTICA DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS RELATIVOS AO IPVA E OUTROS TRIBUTOS REFERENTES A VEÍCULO QUE SOFREU PERDA TOTAL EM ACIDENTE, E DETERMINOU A BAIXA DO REGISTRO DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO IMPEDE A DISPENSA DO PAGAMENTO DE IPVA E OUTROS TRIBUTOS APÓS O EVENTO QUE DESCARACTERIZOU A POSSE E O DOMÍNIO DO BEM, E SE HÁ PROVA DA PERDA TOTAL DO BEM. III. RAZÕES DE DECIDIR A PERDA TOTAL DO VEÍCULO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA POR ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS.  NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 6.606/1989 E DO ART. 14 DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, A PERDA TOTAL DO VEÍCULO CONFIGURA CAUSA AUTOMÁTICA DE DISPENSA DO PAGAMENTO DO IPVA E DE OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS AO BEM, COMO MULTAS E PONTUAÇÕES. A COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, PARA FINS DE REGISTRO DO SINISTRO, POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA. A AUSÊNCIA DESSA FORMALIDADE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DESAPARECIMENTO DO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS, COMO DECIDIDO NO RESP Nº 1.159.058-RS DO STJ. A SENTENÇA OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS, NÃO HAVENDO VÍCIOS A JUSTIFICAR SUA REFORMA. ADEMAIS, O VEÍCULO HAVIA SIDO ALIENADO ANTERIORMENTE À DATA DO ACIDENTE. A TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS OCORRE PELA TRADIÇÃO, NÃO APENAS PELO REGISTRO, E A FALTA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA NÃO DESCARACTERIZA O NEGÓCIO.  A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IPVA NÃO SE APLICA AO EX-PROPRIETÁRIO APÓS A ALIENAÇÃO, CONFORME SÚMULA 585 DO STJ E DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/08. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERDA TOTAL DO VEÍCULO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPVA. 2. A COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO É NECESSÁRIA PARA A EXCLUSÃO DOS TRIBUTOS. 3. ADEMAIS, O VEÍCULO HAVIA SIDO ALIENADO ANTERIORMENTE À DATA DO ACIDENTE. A TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS OCORRE PELA TRADIÇÃO, NÃO APENAS PELO REGISTRO, E A FALTA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA NÃO DESCARACTERIZA O NEGÓCIO. 4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IPVA NÃO SE APLICA AO EX-PROPRIETÁRIO APÓS A ALIENAÇÃO, CONFORME SÚMULA 585 DO STJ E DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/08. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 6.606/1989, ART. 11; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ARTS. 2º E 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.267 ; CTN, ART. 145; CF/1988, ART. 150, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.159.058-RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 02.12.2010. TJSP;  RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024242-56.2024.8.26.0554; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/04/2025;      TJSP;  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0009312-60.2011.8.26.0019; RELATOR (A): FRANCISCO BIANCO; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/02/2021;TJSP;  APELAÇÃO CÍVEL 0007683-20.2010.8.26.0073; RELATOR (A): TORRES DE CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/04/2015;    TJSP;  RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008016-14.2022.8.26.0564; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/02/2025;    TJSP;  RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001847-79.2020.8.26.0079; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/03/2025;        TJSP;  RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014268-17.2024.8.26.0482; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/01/2025;     TJSP;  RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006125-81.2023.8.26.0156; RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/10/2024.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anderson Segura Delpino (OAB: 336048/SP) - Amanda Rodrigues Delpino (OAB: 508854/SP) - 16º Andar, Sala 1607
5. Processo 00109816620258260502
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 0010981-66.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Campinas; Vara: Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0010981-66.2025.8.26.0502; Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Samira Pichitelli da Silva; Advogado: Anderson Segura Delpino (OAB: 336048/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
6. Processo 00213797820248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0021379-78.2024.8.26.0576 (processo principal 1045851-97.2022.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Fabio Henrique Pereira - Associação de Proteção Veicular do Brasil e outros - Vistos. Por decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 2115197-95.2025.8.26.0000 (fls. 184/194), houve concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto e determinada a liberação dos bloqueios havidos em contas mantidas pelos réus. Cumpra-se. À z serventia para desbloqueio dos valores encontrados a fls. 173/176, com urgência. Após, aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), ANDERSON SEGURA DELPINO (OAB 336048/SP), CINTIA SOUZA DOS SANTOS (OAB 484900/SP)
7. Processo 00030579020198260509
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003057-90.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - Jonatan Alessandro da Silva - Vistos. Ao arquivo. Intimem-se. - ADV: MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), ANDERSON SEGURA DELPINO (OAB 336048/SP)
8. Processo 10090637920258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009063-79.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Daniel Henrique Dias - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para, tornando definitiva a liminar, declarar consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da autora, facultando-lhe a venda a terceiros, na forma dos arts. 2º, caput, e 3º, §1º, do Decreto-lei 911/69. Em virtude da sucumbência, a ré deverá pagar as custas e despesas processuais (art. 82, caput, do CPC), bem como honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: ANDERSON SEGURA DELPINO (OAB 336048/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), AMANDA RODRIGUES DELPINO (OAB 508854/SP)