Eduardo Luis Teixeira

Processos do Advogado

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2. Processo 10062204220208260019
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006220-42.2020.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EIXO RESTAURANTES LTDA. - R4C Administração Judicial - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cocal Cereais Ltda - - Adriano da Silva - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA. - - Audaz Comunicação e Design Ltda e outros - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - ALGAR MULTIMIDIA S/A - - Decio Freire Jacques - - Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A e outros - Marca Construtora e Serviços Ltda - - Saborecitrus Indústria e Comércio de Sucos e Alimentos Ltda - - Nativas Indústria e Comercio de Sucos e Alimentos Eireli - - Banco Bradesco S.A. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - American Truck Center Manutenção Automotiva Ltda - - BRF S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Clientes Brf - - Alcalá Manutenção e Reparação de Peças Ltda - - D.D. Gil Americana Dedetizadora e Desentupidora Ltda - - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - - Sudeste Industria e Comercio Eireli - - Mercantil Primar Ltda - - CB PESCADOS EIRELE - - Glieb Slywitch e Cia Ltda - - Bordin Comercio de Ovos Ltda - - Tropical Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda - - Condominio Center Offices - - MF COMERCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Teknisa Service Ltda Epp - - Ideal Network Solutions Comercio de Equipamentos de Telefonia e Informatica Ltda - - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Metalúrgica Simonaggio Ltda e outros - UNIAO (FAZENDA NACIONAL) e outros - Vieira e Couto Comercio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. - Epp - - Edivaldo Oliveira Souza Sorveteria Me - - B.B. Distribuidora de Carnes Ltda - - Leitesol Indústria e Comércio S/A e outros - Horto Comercial Agrícola Ltda - EPP e outros - Aurino Pinheiro Bispo - - Fabiola Cintia Borcetti Mei - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Alca Alimentos Ltda - - Mundial Pisos e Revestimentos Industriais Ltda - - E.E. Indústria e Comércio de Produtos para Higiene EIRELI - - ABF E FREIRE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda e outros - Trivale Adminstração Ltda e outros - Oesa Comércio e Representações S/A e outros - Santa Clara Comercio Utilidade Ltda e outros - Pro Ativa Alimentos Ltda - - Alexandre da Silva Nascimento - - Tomazella, Fiorani & Advogados Associados - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Doces Docelandia & Vaz Eireli - - ACROSS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA - - Rosina Alimentos S A e outros - Elaine Cristina Salmistraro - - O Santarosa e Cia Ltda - - Panificadora e Distribuidora Re - Ali Junior Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA - - Rei da Almôndega Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Eireli - - Estado do Espírito Santo - - SILVA OLIVEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME e outros - Sgs do Brasil Ltda - - Iracema Alves dos Santos Gozo - - Agasus S.a. - - Copa Energia Distrbuidora de Gás S.A. e outros - Martinez Distribuidora de Alimentos Ltda. e outros - Marlene Segatelli - - Aline Lopes de Sousa - - Marta Lopes da Silva - - Pdd Segurança do Trabalho Ltda e outros - Silvani Laurentino Nuto - - Sintrahoteis - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Hoteis, Moteis e Similares do ES e outros - Algar Multimidia S.a - - BRF S/A - - Iolanda Nogueira dos Anjos - - RME Transportes Rafael Fernando Padovan Oliveira - - Maria Simone Rosa dos Santos - - Reginaldo Lopes e outros - Andrea de Andrade Paraiso e outros - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Maria Soares da Conceição - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS EIRELI - - Zélia Soares de Souza e outros - Vistos. Pgs. 14697/14705: Ciente do desfecho do agravo de instrumento, que dando provimento ao recurso interposto pela credora FRIGOMIX, sustou a ordem a ela direcionada, para a restituição de valores em seu favor constritos. Observe-se. Int. - ADV: MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB 343174/SP), JOÃO PAULO GUANDALINI (OAB 355143/SP), ALAN RICARDO NAZARETH DE OLIVEIRA (OAB 341716/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI (OAB 339077/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JÚNIOR (OAB 24072/MG), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP), EDUARDO LUÍS TEIXEIRA (OAB 336732/SP), CRISTINA DAHER FERREIRA (OAB 383149/SP), ELISÂNGELA BOSCAINI (OAB 92038/RS), GIOVANI SOTONYI (OAB 392548/SP), SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ (OAB 10621/ES), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 418217/SP), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP), ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB 304781/SP), GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD (OAB 304838/SP), ANDRE LUIS SALIM (OAB 306387/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI (OAB 339213/SP), DIEGO GONZAGA (OAB 317085/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ARÃO DOS SANTOS (OAB 449773/SP), DEMETRIUS AFONSO TUCHI (OAB 292729/SP), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP), JANINE DAL PIZZOL (OAB 48401/SC), ALINE CORDOVA (OAB 42898/SC), AUDREY SASS DIAS (OAB 465651/SP), FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA (OAB 4791/ES), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), ALUISIO JOÃO DE CARVALHO (OAB 160274/MG), ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA (OAB 20165/ES), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MANOEL GUTIERREZ JÚNIOR (OAB 501564/SP), LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO (OAB 29464/ES), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), ALEXSANDRA LIMA GONÇALVES THEVENARD (OAB 18850/ES), EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ (OAB 130528/MG), LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA (OAB 10978/ES), RAFAELA GIOVANA GEMMI (OAB 425454/SP), MARCELA DE SOUSA ROGGE LIBANORI (OAB 426998/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), NEIVA DE FATIMA PEREIRA (OAB 19526/DF), LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES (OAB 434970/SP), LETICIA CRISTINA GRECO DE ARAUJO (OAB 436874/SP), RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE (OAB 169188/MG), MARIA ANGELICA DE SOUZA MAES (OAB 42944/SC), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ (OAB 10151/ES), JOCILENE APARECIDA POLI (OAB 16597/ES), MARCELO FONSECA E SILVA (OAB 104785/MG), MARCOS ANTONIO DE LIMA (OAB 66780/MG), MARCOS ANTONIO DE LIMA (OAB 66780/MG), LUIZ CARLOS GERALDO ROSA (OAB 101683/SP), SIRLENE SILVA FERRAZ (OAB 202992/SP), HELOISA SOUZA SILVA (OAB 17981/SP), ERITON DA SILVA SANTOS (OAB 183367/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 184207/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), EDVALDO VOLPONI (OAB 197681/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), FABIO ROBERTO BARROS MELLO (OAB 209623/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA (OAB 221392/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MAURICIO MUELAS EVANGELISTA CASADO (OAB 232669/SP), ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), PAULO SERGIO AMSTALDEN (OAB 113669/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), AMILTON FERNANDES (OAB 115491/SP), ANTONIEL FERREIRA AVELINO (OAB 119789/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), SERGIO SELEGHINI JUNIOR (OAB 144709/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN (OAB 147374/SP), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), DECIO FREIRE JACQUES (OAB 61897/SP), CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB 63271/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), JONATAS TEIXEIRA DE MIRANDA (OAB 262521/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JUDAS TADEU MUFFATO (OAB 58498/SP), AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 256394/SP), CRISTIANE SANCHES DA SILVA (OAB 266587/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), LUIS CARLOS MILLED HASPO (OAB 271254/SP), IVAIR DE MACEDO (OAB 272895/SP), ILCIMAR APARECIDA DA SILVA (OAB 275479/SP), MICHELE CANTORE MOBILON LEVI (OAB 280342/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA (OAB 238741/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CARLOS DE OLIVEIRA LIMA NETO (OAB 245720/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LEANDRO ZANOTELLI (OAB 238773/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP)
3. Processo 00027588920238260019
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002758-89.2023.8.26.0019 (processo principal 1010072-16.2016.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.J.S. - M.W.S. - Fls. 392/393: vista à parte exequente. // Fls. 399: vista ao executado. - ADV: VALERIA DE ALMEIDA FRANCO (OAB 360003/SP), EDUARDO LUÍS TEIXEIRA (OAB 336732/SP)
4. Processo 10092328820258260019
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009232-88.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.G. - Vistos. TUTELA ANTECIPADA -ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DO MENOR Considerando a constatação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça (fls. 31), defiro a alteração da residência do menor que, a partir de agora, passa a ser com o genitor requerente, mantendo-se a guarda compartilhada fixada consensualmente entre as partes anteriomente. TUTELA ANTECIPADA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO GENITOR REQUERENTE Defiro a exoneração imediata dos alimentos, devendo o empregador cessar de imediato o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento do autor, servindo a presente decisão como OFÍCIO, cabendo a parte interessada providenciar a impressão, eventual instrução e encaminhamento do documento ao destinatário TUTELA ANTECIPADA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DESFAVOR DA GENITORA Diante da prova pré-constituída da maternidade e diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 20% dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s), observando-se sempre o valor mínimo de 1/3 do salário mínimo, que também valerá para a hipótese de desemprego ou emprego informal, a partir da data da citação, a ser pago para a(o)(s) representante legal do(a) menor(es), até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome dela, ficando autorizado, desde logo, o desconto em folha, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar o seu encaminhamento diretamente à empresa empregadora. Esclareço que, por rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos do(a)(s) alimentante(s) reduzidos dos descontos relativos ao Imposto de Renda e Previdência Social. E o percentual fixado deverá incidir sobre verbas rescisórias, horas-extras e adicionais recebidos pelo(a)(s) alimentante(s), pois integram o conceito de salário, bem como sobre a gratificação natalina (13º e 14º salários) e sobre o terço constitucional de férias (abono de férias), estes dois últimos por força da tese firmada em 2009 no Tema 192 pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.106.654-RJ, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, quanto aos 13º e 14º salários, não se pode olvidar que tratam-se de parcelas periódicas que também incorporam a remuneração do(a)(s) alimentante(s). Não deverá, no entanto, incidir sobre FGTS e férias indenizadas, pois tais verbas têm natureza personalíssima. ALIMENTOS - Pensão - Horas extraordinárias - Inclusão no salário líquido estabelecido no acordo - Cômputo de conformidade com a legislação trabalhista - Legitimidade da inclusão - Recurso provido - Voto vencido" (JTJ 193/19); ALIMENTOS - Percentual fixados sobre salário mínimo líquido do réu - Na apuração dos rendimentos líquidos do alimentante, permite-se a dedução apenas dos descontos obrigatórios; vencimentos líquidos é o resultado da diminuição dos descontos obrigatórios (previdenciários e imposto de renda) do total bruto, excluindo-se as verbas relativas ao FGTS, férias indenizadas e o terço constitucional de férias por se tratar de gratificação de caráter personalíssimo - Recurso não provido" (TJSP, Apelação Cível n. 102.583-4 - Jundiaí - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Júlio Vidal - 26.05.99 - V.U.); (observado apenas que o posicionamento deste julgado, quanto ao abono de férias, restou superado em razão da decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.106.654-RJ, com tese firmada nº 192 em 2009, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015); ALIMENTOS - Fixação de percentual sobre rendimentos líquidos do alimentante - Inclusão de verba relativa ao FGTS na base de incidência - Inadmissibilidade - Parcela de natureza indenizatória e não salarial - Recurso provido" (Apelação Cível n. 249.319-1 - São Vicente - 2ª Câmara Civil - Relator: Correia Lima - 15.08.95 - V.U.). Também deverá o(a)(s) alimentante(s) manter o(a)(s) alimentando(a)(s) em plano de saúde, se disponibilizado por sua empregadora. O Princípio da Paternidade Responsável impõe ao(à) genitor(a) o dever de fornecer à prole as melhores condições possíveis para seu sadio desenvolvimento. Logo, em regra, não há razão para excluí-la da participação em benefício de convênio médico, quando ofertado na empresa onde o(a) alimentante labora. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento urgente. Ciência ao MP, se o caso. Americana, . - ADV: EDUARDO LUIS TEIXEIRA (OAB 336732/SP)
5. Processo 10097595520168260019
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009759-55.2016.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nilza Ramalho dos Santos - Carlos Augusto de Oliveira - - Dant Comércio de Tintas Ltda e outro - Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 632, nada mais a prover, certifique-se a inexistência de custas finais, e na sequência, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIOVANNA CAMPANA MOSNA (OAB 287039/SP), EDUARDO LUÍS TEIXEIRA (OAB 336732/SP), ALEXANDRE LUIS OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 216472/SP), FERNANDO CESAR OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 328175/SP), MILTON ROGERIO ALVES (OAB 321148/SP)
6. Processo 50014715220254036310
   Tribunal: TRF3 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001471-52.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: JULIA RUIZ LEAL Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO LUIS TEIXEIRA - SP336732 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vista ás partes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Prazo de 10 dias. AMERICANA, 21 de julho de 2025.
7. Processo 00124758520245150007
   Tribunal: TRT15 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATAlc 0012475-85.2024.5.15.0007 AUTOR: BRUNA CAROLINA ISQUINCALHA LIGORINO BATISTA RÉU: A EXECUTIVA - PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b3ce75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, Diante do pagamento integral do acordo e do cumprimento das obrigações, julgo extinta a presente execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se as partes.     FABIO CAMERA CAPONE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA CAROLINA ISQUINCALHA LIGORINO BATISTA
8. Processo 00124758520245150007
   Tribunal: TRT15 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATAlc 0012475-85.2024.5.15.0007 AUTOR: BRUNA CAROLINA ISQUINCALHA LIGORINO BATISTA RÉU: A EXECUTIVA - PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b3ce75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, Diante do pagamento integral do acordo e do cumprimento das obrigações, julgo extinta a presente execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se as partes.     FABIO CAMERA CAPONE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A EXECUTIVA - PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.