Sintia Aparecida Quintino

Processos do Advogado

1. Processo 10008560920258260474
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000856-09.2025.8.26.0474 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.G. - - I.A.G. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. A presente sentença transita em julgado nesta data, com o reconhecimento da preclusão lógica, nos moldes do art. 1000 e parágrafo único, do CPC. Certifique-se nos autos. Custas finais não são devidas, tal como dispõe o art. 90, parágrafo 3º, do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se, se for o caso, a certidão de honorários no código predeterminado pelo convênio DPE/OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: SINTIA APARECIDA QUINTINO (OAB 336822/SP), SINTIA APARECIDA QUINTINO (OAB 336822/SP)
2. Processo 15001193620238260306
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500119-36.2023.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Carlos Quintino - Magistrado(a) Souza Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO AMBIENTAL EXECUÇÃO FISCAL MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL (AIA) CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA APLICAÇÃO DO ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/32 REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE APÓS INTERRUPÇÃO TRANSCURSO SUPERIOR A 2 ANOS E 6 MESES APÓS EXTINÇÃO ANTERIOR PRESCRIÇÃO CONFIGURADA EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO POR EQUIDADE DESCABIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§2º E 8º-A, DO CPC SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wender Vinicio Henriques (OAB: 480025/SP) (Procurador) - Sintia Aparecida Quintino (OAB: 336822/SP) - Francielly Naiara de Aguiar (OAB: 419991/SP) - 1° andar
3. Processo 10008579120258260474
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000857-91.2025.8.26.0474 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.P.S. - Ofício expedido, cabendo a parte autora providenciar seu devido encaminhamento, comprovando-se nos autos. - ADV: SINTIA APARECIDA QUINTINO (OAB 336822/SP)
4. Processo 10008682320258260474
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000868-23.2025.8.26.0474 - Averiguação de Paternidade - Seção Cível - J.E.R.S. - Recebo a inicial e confiro a parte autora a gratuidade de justiça. Anote-se. A audiência conciliatória poderá ser designada na melhor oportunidade processual a critério das partes. Em busca da consensualidade confere-se chance aos litigantes para formular propostas de composição amigável, por escrito, nos autos (art. 694 do CPC). Cite-se, por mandado, a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos. Intime-se a parte ré para informar ao Oficial de Justiça se concorda em realizar o exame DNA. Requisite-se, desde já, o agendamento junto ao IMESC para realização do exame DNA, considerando-se que o expediente demanda maior tempo em sua concretização. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, servindo a presente como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Corrija-se a classe no SAJ para investigação de paternidade. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SINTIA APARECIDA QUINTINO (OAB 336822/SP)
5. Processo 10003773120168260474
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000377-31.2016.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - AMAURI MARCATO ESPÓLIO - - Erika Fernanda Marcato - - Kamila Fernanda Marcato - Neusa Gomes dos Santos - Odair Marcato - - Luzia Aparecida Marcato de Carvalho Rosa - - Vanderlei Marcato e outros - Vista aos litigantes sobre a complementação do laudo de avaliação - ADV: SINTIA APARECIDA QUINTINO (OAB 336822/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), SINTIA APARECIDA QUINTINO (OAB 336822/SP), SINTIA APARECIDA QUINTINO (OAB 336822/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), ANTONIO JOSÉ TANAJURA (OAB 165290/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP)
6. Processo 10008579120258260474
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000857-91.2025.8.26.0474 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.P.S. - Vistos. 1- Recebo a inicial e concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se no sistema SAJ. 2- Arbitro em 1/3 (um terço) do salário mínimo, enquanto não foram comprovadas informações precisas acerca da "necessidade-capacidade contributiva". Os alimentos provisórios são devidos a partir da citação. 3- Confiro, desde já, oportunidade processual para os litigantes formularem propostas de composição amigável, por escrito, nos autos (princípio da primazia da solução consensual em direito de família- art. 694 do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência. 4- Cite-se e intime-se, ficando o(a) ré(u) advertido(a) do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado cumprido, para apresentar a contestação. Em casos de revelia, não se aplica automaticamente a procedência do pedido. Por se tratar de direito indisponível, a demanda será apreciada conforme as provas, a necessidade do alimentado, a possibilidade do alimentante, a proporcionalidade e as peculiaridades do núcleo familiar. 5- Expeça-se ofício à possível empregadora da alimentante (fl. 3) requisitando-se informações sobre eventual vínculo empregatício e vencimentos, juntando-se aos autos os três últimos holerites da alimentante. Confiro prazo de 15 dias para cumprimento. Com a vinda das informações, poderá ser alterada a pensão alimentícia para valores compatíveis. Cumpra-se, expedindo-se o MANDADO COMPARTILHADO junto à Comarca de José Bonifácio. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: SINTIA APARECIDA QUINTINO (OAB 336822/SP)
7. Processo 10008560920258260474
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000856-09.2025.8.26.0474 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.G. - - I.A.G. - Vistos. Recebo a inicial e confiro os benefícios da gratuidade da justiça aos requerentes. Anote-se. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: SINTIA APARECIDA QUINTINO (OAB 336822/SP), SINTIA APARECIDA QUINTINO (OAB 336822/SP)
8. Processo 10033203420258260400
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003320-34.2025.8.26.0400 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.H.C. - - S.T.M.C. - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fls.07 e 10) confere ao Advogado "amplos poderes para o foro em geral". Dispõe o artigo 654, §1º, do Código Civil que: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1oO instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.". Estabelece ainda o artigo 692 do Código Civil que: "O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código". Aliás, o artigo 104 do Código Civil condiciona para a validade do negócio jurídico que o mesmo tenha objeto lícito, possível, "determinado ou determinável". Ocorre que não houve indicação da finalidade da procuração juntada aos autos. Não foi indicada qual ação seria ajuizada e contra quem seria proposta a demanda. A procuração juntada aos autos, da forma como apresentada, serviria, por exemplo, não apenas para a propositura de ação de divórcio, mas também, por exemplo, para ação de divórcio, embargos em execução fiscal, entre tantas outras medidas. Ou seja, não é possível determinar o objeto da procuração, nem também identificar o seu objetivo e extensão dos poderes conferidos. Em assim sendo, face à disposição expressa dos artigos 104, 654 e 692, do Código Civil vigente, atentando-se para a imposição legal de indicação do objeto da procuração outorgada e da extensão dos poderes, entendo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, de rigor a regularização da representação processual. Assim, deverá a parte autora regularizar a representação processual, juntando nos autos procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, com indicação do objeto da demanda e da parte demandada, no prazo de quinze (15) dias. Nesse sentido: Apelação Cível. Compromisso de venda e compra - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Juízo que determinou a intimação pessoal do autor para apresentação de procuração com os dados da demanda e firma reconhecida - Circunstâncias do caso que justificam a determinação - Instrumento de procuração acostado a inicial antigo e usado em diversas outras demandas - Ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do recurso - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007954-40.2019.8.26.0576; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos não atendida - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Necessidade de nova procuração, porquanto a apresentada consta poderes genéricos - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 - Ademais, inteligência d disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021887-51.2022.8.26.0196; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -p3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz "a quo", ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a citação do réu, sem qualquer ressalva - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C.STJ e do E. TJSP - Apelo conhecido". "JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - INÉRCIA - Devidamente intimada, para o fim de juntar, aos autos, procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, quedou-se inerte a parte autora - Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência simples a ser tomada, pela parte autora, a fim de evitar a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.511,73, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1027408-74.2022.8.26.0196; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c danos morais - Determinação feita ao autor para providenciar a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida - Viabilidade da determinação - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Decisão mantida- Insurgência do agravante pleiteando a assistência judiciária gratuita que não comporta conhecimento, eis que ainda não apreciado pelo juízo a quo - Recurso não conhecido em parte, improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198024-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) 2. No silêncio, retornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial (CPC, artigos 76, § 1º, I; 104 e 485, IV). Intime-se. - ADV: SINTIA APARECIDA QUINTINO (OAB 336822/SP), SINTIA APARECIDA QUINTINO (OAB 336822/SP)
9. Processo 10003773120168260474
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000377-31.2016.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - AMAURI MARCATO ESPÓLIO - - Erika Fernanda Marcato - - Kamila Fernanda Marcato - Neusa Gomes dos Santos - Odair Marcato - - Luzia Aparecida Marcato de Carvalho Rosa - - Vanderlei Marcato e outros - O acordo apresentado é correlacionado com o pagamento acordado (cláusula 8). Fica anotado, desde já, que eventual cancelamento do registro de penhora exige pagamento da taxa necessária (fls.549/553). Cabe aos interessados a providência necessária. Aguarde-se solução por 10 (dez) dias. Int. - ADV: SINTIA APARECIDA QUINTINO (OAB 336822/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), ANTONIO JOSÉ TANAJURA (OAB 165290/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), SINTIA APARECIDA QUINTINO (OAB 336822/SP), SINTIA APARECIDA QUINTINO (OAB 336822/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)
10. Processo 00002413620258260474
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000241-36.2025.8.26.0474 (processo principal 0000754-24.2013.8.26.0474) - Reabilitação - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - V.C.B. - Recebo o pedido inicial na forma procedimental do art. 743 e seguintes do CPP. Determino ao setor de cumprimento que junte certidão criminal atualizada em nome da sentenciada. Com a vinda, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADEMILSON AVELINO MIQUITA (OAB 370357/SP), SINTIA APARECIDA QUINTINO (OAB 336822/SP), FRANCIELLY NAIARA DE AGUIAR (OAB 419991/SP)