Khristian Miranda Gondim Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 11136067720238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113606-77.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Embargdo: Moda Brás Roupas e Depósito Ltda - Magistrado(a) João Antunes - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE E NEGADO PROVIMENTO AO APELO.V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DEIXANDO DE CONHECER DO RECURSO DO RÉU POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE ALEGANDO OMISSÃO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO DE APELAÇÃO, TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO PELO RÉU, ORA EMBARGANTE, SEQUER FOI APRECIADO PELA CORTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM RECONHECER A OCORRÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AINDA QUE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE TENHA SIDO, EQUIVOCADAMENTE, NOMEADO COMO MERO DOCUMENTO, NO ATO DE PROTOCOLO DE OUTRA SIMPLES PETIÇÃO APRESENTADA E PROTOCOLADA CONJUNTAMENTE E ESTA SIM NOMEADA COMO RECURSO.3. DEVER DA PARTE EM ATRIBUIR CORRETAMENTE O NOME ÀS PEÇAS E DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS ELETRÔNICOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, ESPECIALMENTE NO C. STJ, QUE TEM APLICADO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PERMITINDO QUE UM RECURSO INCORRETAMENTE NOMEADO SEJA CONHECIDO E ANALISADO COMO SE FOSSE O RECURSO CABÍVEL, DESDE QUE NÃO HAJA ERRO GROSSEIRO E QUE A PARTE CUMPRA OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.4. AINDA QUE INCORRETAMENTE NOMEADO JUNTO AO SISTEMA SAJ NO PROTOCOLO DA PEÇA NOS AUTOS ELETRÔNICOS, UMA VEZ PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, É CASO DE SUPRIR A OMISSÃO A FIM DE POSSIBILITAR O DIREITO DA PARTE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E OBVIAR EVENTUAL DECLARAÇÃO DE NULIDADE.   5. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO.APELAÇÃO CIVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DA CONTA E DO NÚMERO DO APLICATIVO WHATSAPP INDICADOS NA EXORDIAL, BEM COMO O FORNECIMENTO DOS DADOS DOS RESPONSÁVEIS PELA CONTA, UTILIZADA PARA A PRÁTICA DE GOLPE FINANCEIRO EM DESFAVOR DA AUTORA. 2. LEGITIMIDADE DO RÉU COMO REPRESENTANTE DO GRUPO ECONÔMICO, PARA CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DIRIGIDAS AO PROVEDOR DE APLICAÇÕES WHATSAPP. 3. OBRIGAÇÃO DE FORNECER REGISTROS DE ACESSO QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA IDENTIFICAR O FRAUDADOR. 4. POSSIBILIDADE E UTILIDADE DO FORNECIMENTO DOS REFERIDOS DADOS PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 10 §1º, 15 E 22 DA LEI 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET). 5. EVENTUAL CONCRETA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE FORNECIMENTO DOS DADOS POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA CONTA, QUE DEVERÁ SER TRATADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE TÉCNICA, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA. 6. ASTREINTES COM A FINALIDADE DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR DA MULTA QUE DEVE SER SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO QUE VISA GARANTIR (ART. 537, § 1º, CPC). DESPROPORÇÃO ENTRE A OBRIGAÇÃO E O VALOR ARBITRADO NÃO VERIFICADA. 7. AFASTAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DESACOLHIMENTO.8. SENTENÇA MANTIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE E NEGADO PROVIMENTO AO APELO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Khristian Miranda Gondim dos Santos (OAB: 336885/SP) - 5º andar
3. Processo 10048979020258260127
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004897-90.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Claudia Machado Filgueira - Publicação do Ato Ordinatório de fls. 57 - Teor do ato: "Decorreu o prazo para a parte requerida, citada a fls. 55, apresentar defesa.Manifeste-se o autor, em 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento da ação." - ADV: KHRISTIAN MIRANDA GONDIM DOS SANTOS (OAB 336885/SP)
4. Processo 10871933720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1087193-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liberação de Veículo Apreendido - Moda Brás Roupas e Depósito Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão. - ADV: KHRISTIAN MIRANDA GONDIM DOS SANTOS (OAB 336885/SP)
5. Processo 10201006820248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020100-68.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Altus Rental Locação de Maquinas e Equipamen Tos Ltda - Manifeste-se o autor sobre o AR devolvido negativo em fls. 147/148. - ADV: KHRISTIAN MIRANDA GONDIM DOS SANTOS (OAB 336885/SP)
6. Processo 10318592920248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1031859-29.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelada: Marcelda Godoy de Aquino - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e foi recolhido o preparo. 2.- MARCELDA GODOY DE AQUINO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO - SABESP, em decorrência de cobranças indevidas relativas a fatura já quitada, ameaças de corte no fornecimento de água e inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes. Pela respeitável sentença de fls. 266/273, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade da fatura de janeiro com vencimento em 30/01/2024, no valor de R$ 426,08, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00, com correção monetária e juros conforme especificado na sentença. Condenou ainda a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Inconformada, recorre a ré. Insiste que a cobrança da fatura vencida em 30/01/2024 é legítima, pois não houve comprovação de seu pagamento, sendo o comprovante apresentado referente a fatura diversa, vencida em 03/10/2023. Defende que a negativação do nome da autora decorreu do inadimplemento e que não houve ato ilícito, dano ou nexo causal a justificar a indenização por dano moral. Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedente a ação, com reconhecimento da legalidade da cobrança e da ausência de dever de indenizar (fls. 276/287). Em contrarrazões (fls. 294/301), argumenta que a apelante não apresentou prova hábil da existência do débito, limitando-se a juntar prints de sistema, sem demonstrar a correspondência entre a fatura cobrada e o comprovante de pagamento apresentado. Ressalta que houve falha na prestação do serviço, com ameaças de corte e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o que configura dano moral in re ipsa. Defende que a indenização fixada é justa e proporcional, considerando a extensão do dano e os princípios da reparação integral, da função pedagógica e punitiva da indenização. Recurso tempestivo e preparado. É o relatório. 3.- Voto nº 46.188. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Khristian Miranda Gondim dos Santos (OAB: 336885/SP) - 5º andar
7. Processo 11136067720238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113606-77.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Moda Brás Roupas e Depósito Ltda - Embargdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) João Antunes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Khristian Miranda Gondim dos Santos (OAB: 336885/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar
8. Processo 10318592920248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031859-29.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelada: Marcelda Godoy de Aquino - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE COMPROVANTE DE PAGAMENTO SE REFERE A FATURA COM VENCIMENTO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA RÉ CONTRA SENTENÇA EM QUE JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE FATURA COM VENCIMENTO EM JANEIRO/2024 E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 7.000,00, EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.II. QUESTÃO EM EXAME2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE AS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS PELA RÉ SÃO APTAS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E A REGULARIDADE DO DÉBITO INSCRITO; E (II) DETERMINAR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), POR NÃO APRESENTAR QUALQUER DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A ALEGAÇÃO DE QUE O COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO SE REFERE A FATURA ANTERIOR EM IGUAL VALOR, SENDO INSUFICIENTES AS TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE.4. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA), CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE DO DANO E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. CONSIDERADOS ESSES PARÂMETROS, O MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 7.000,00 DEVE SER MANTIDO.6. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. TESES DE JULGAMENTO: “1. AS TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELA RÉ NÃO CONSTITUEM PROVA IDÔNEA PARA COMPROVAR A LEGALIDADE DE DÉBITO. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DECORRENTE DE DÉBITO INEXISTENTE, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA). 3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. 4. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL”. _____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, CC, ARTS. 186, 389, P.U., 406 § 2º E 927; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 2.117.949/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 17.06.2024, DJE 19.06.2024; STJ, AGINT NO RESP 2.076.856/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 13/11/2023, DJE 21/11/2023; STJ, AGINT NO ARESP 2.289.498/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 23/10/2023, DJE 25/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Khristian Miranda Gondim dos Santos (OAB: 336885/SP) - 5º andar