Stefania Gomes Mena

Processos do Advogado

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2. Processo 10001262020218260027
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000126-20.2021.8.26.0027 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F.C.F.I. - F.C.S. - "Estes autos encontram-se paralisado há mais de 30 dias aguardando atos que competem ao autor, conforme certidão supra. Manifeste-se o patrono do requerente/exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Superado o prazo acima, pela serventia será dado cumprimento ao disposto no artigo 485, inciso III e § 1º, do CPC, expedindo-se intimação diretamente ao autor, para que seja cientificado, com expressa menção, da possibilidade de extinção do feito caso não seja movimentado no prazo de 05(cinco) dias." - ADV: STEFANIA GOMES MENA (OAB 336999/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
3. Processo 23025329720248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2302532-97.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (Procurador Geral de Justiça) - Réu: Prefeito do Município de Iacanga (Prefeito) - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Iacanga - Magistrado(a) Jarbas Gomes - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOCENTES FORA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PROCEDÊNCIA.1. AÇÃO DIRETA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 12, II; 22, I, II, III E V E § 1º; E 23, I, II, III, IV E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 177/2024, DO MUNICÍPIO DE IACANGA, QUE DISCIPLINAM HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOCENTES E PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER (I) SE AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNADOS SE ENQUADRAM NOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS; E (II) SE A NORMA MUNICIPAL VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E EFICIÊNCIA E OS ARTS. 111, 115, X E 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, BEM COMO O ART. 37, IX DA CF/1988.3. OS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS AUTORIZAM CONTRATAÇÕES PARA SITUAÇÕES ORDINÁRIAS E PREVISÍVEIS DA ROTINA ADMINISTRATIVA, TAIS COMO SUPRIMENTO DE VAGAS, AULAS TEMPORÁRIAS E PROJETOS EDUCACIONAIS RECORRENTES, SEM O REQUISITO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.4. AS NORMAS IMPUGNADAS AFRONTAM O ART. 115, X, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E O ART. 37, IX, DA CF/1988, BEM COMO A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 612, AO PERMITIREM CONTRATAÇÕES SEM TRANSITORIEDADE E IMPREVISIBILIDADE. A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATIVIDADES PERMANENTES E PREVISÍVEIS DEVE OBSERVAR A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO, SENDO VEDADA A FLEXIBILIZAÇÃO INDEVIDA DA REGRA PELA VIA DA EXCEÇÃO PREVISTA PARA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.5. AÇÃO PROCEDENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, IX; CE/SP, ARTS. 111, 115, X E 144.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 658.026/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENO, J. 09.12.2015 (TEMA 612). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Prandini Bianchi (OAB: 408063/SP) - Stefania Gomes Mena (OAB: 336999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
4. Processo 10005511320228260027
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000551-13.2022.8.26.0027 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.M.C. - L.R.Z.C. - Manifeste-se o executado, no prazo de 15 dias, informando eventual proposta para pagamento parcelado do montante exeqüendo atualizado a fls. 427. - ADV: STEFANIA GOMES MENA (OAB 336999/SP), FELIPE BARATELA ALVES (OAB 457578/SP)
5. Processo 10001409620248260027
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000140-96.2024.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.F. e outro - R.P. e outro - Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e EXTINGO o processo com resolução do mérito. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, sendo estes fixados, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, haja vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça outrora deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Expeça-se certidão de crédito à advogada que atuou nos autos por força do convênio OAB/SP-DPE/SP, se o caso. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Iacanga, 11 de junho de 2025. - ADV: GIOVANI GOMES DE MORAES (OAB 319756/SP), STEFANIA GOMES MENA (OAB 336999/SP)
6. Processo 00001346220148260058
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000134-62.2014.8.26.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - C.L.C. - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: STEFANIA GOMES MENA (OAB 336999/SP)
7. Processo 00001346220148260058
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000134-62.2014.8.26.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - C.L.C. - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: STEFANIA GOMES MENA (OAB 336999/SP)
8. Processo 10005511320228260027
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000551-13.2022.8.26.0027 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.M.C. - L.R.Z.C. - Pesquisa Prevjud juntada às fls. 413/421. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento do feito. - ADV: STEFANIA GOMES MENA (OAB 336999/SP), FELIPE BARATELA ALVES (OAB 457578/SP)