Davi Szuvarcfuter Villar

Processos do Advogado

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2. Processo 00186693520164013700
   Tribunal: TRF1 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Justiça Federal Seção Judiciária do Maranhão 1ª Vara Federal PROCESSO: 0018669-35.2016.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: CRISTIANO SILVA RODRIGUES, MARCELO RODRIGUES GOMES, ROMULO AUGUSTO TROVAO MOREIRA LIMA, EMILIO BORGES REZENDE, MARCELO RENATO DA SILVA, CLIDENOR SIMOES PLACIDO FILHO, THEOFILO JUNQUEIRA VILELA JUNIOR, CLOVES DIAS DE CARVALHO, PERICLES SILVA FILHO, ROZI ARAUJO E SILVA, JOELSON PEREIRA, ALANKARDEC ALBUQUERQUE QUEIROGA, EDISON GABRIEL DA SILVA, CHARLES MIRANDA LOPES, BENEDITO SILVA CARVALHO, VALDENEY FRANCISCO SARAIVA DA SILVA, RUTH MOREIRA AMBROSIO, PERICLES GUARA SILVA TESTEMUNHA: FRANCISCO ALVES MOREIRA, SILVANEY DOS SANTOS NASCIMENTO, NATALIA ROSSANA CABRAL LOURA, MARTINS ARAUJO BRITO, ONESTALDO DE JESUS LIMA MORAES NETO, MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS REMÉDIOS, IGOR WLADIMIR REIS NOGUEIRA DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REPRESENTANTE POLO PASSIVO: ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA - OAB/MA 4.462, ANTONIO ANGLADA JATAHY CASANOVAS - OAB/MA 7.329, TAYSSA SIMONE DE PAIVA MOHANA PINHEIRO - MA12228, CAROLINA BERTHIER MARCAL - MA20351, CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO - MA6921, FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455, BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO - MA4022, ANEULINA MIRANDA LOPES - MA11814, RAVIK DE BARROS BELLO RIBEIRO - DF33192, MICHEL LACERDA FERREIRA - MA10442, PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657, IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS - SP173163, TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131, AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA4408, SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO - MA8355, ADRIANO COUTINHO ALCANFOR - MA11115, BRUNA FRANCISCA ANDRADE CAMELO - MA12239, STEPHANIE PASSOS GUIMARAES BARANI - SP330869, CLAUDIA VARA SAN JUAN ARAUJO - SP298126, DIEGO VALADARES PINTO - MA10834, MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES - MA6134, ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA7329, MARIANA BRAGA DE CARVALHO VILLAS BOAS - MA6853, BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769, GISLAINE ANDRADE PINHEIRO - MA6646, LUINOR PEREIRA DE MIRANDA - MA8983, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583, JULIANA ROSSI TAVARES FERREIRA PRADO - SP182465, CAIO SILVA SEREJO - MA12479-A, GUILHERME MOACIR FAVETTI - DF48734, SAMARA COSTA BRAUNA - MA6267, RAFAEL THOMAZ FAVETTI - DF15435, ELIZETE COSTA WAHBE - SP354517, BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS - SP295353, THIAGO AMORIM PINHEIRO - MA14990, THIAGO WENDER SILVA FERREIRA - SP452529, BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA - MA8064-A, CAIO FERNANDO MATTOS DE SOUZA - MA19617, THIAGO PEREIRA DAMASCENO - MA10010, ENILTON RAMOS DA PAZ - MA18281, ANTONIO ISMAEL PIMENTA CARDOSO - MA19343, DAVI LAFER SZUVARCFUTER - SP337079, LINCOLN OLIVEIRA SANTOS - SP455483, MANFREDO CONRADO BARROSO VIDAL DAMACENO - GO22408, BRUNO VITOR DE ALENCAR SEREJO - MA28032, WELLYSON VINICIOS PEREIRA BELO - MA23323, CRISTIANE SOUZA COSTA - SP439628, LUISA ARCURI JANK - SP490896, GIOVANNA RABACHIN FAVETTI - DF68880, DAVIDH LUIS CAVALCANTI DE BRITTO - MA14119, LUCAS SANTOS MARINHO - MA28275, MARLON EPIFANIO CAZAIS CORREA - MA14558, GABRIEL DE CARVALHO BORGES TOLEDO MACHADO - SP460317 e ALICE MARIA SALMITO CAVALCANTI - PI5159 REF.: 0018669-35.2016.4.01.3700 DESPACHO Defiro o pedido de dispensa da participação dos acusados Benedito Silva Carvalho e Rômulo Augusto Trovão Moreira Lima, nas audiências designadas para os dias 09/07/2025, 19/08/2025 e 21/08/2025, condicionando-a à presença da defesa técnica regularmente constituída. Intimar. São Luís/MA, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Juiz Federal, respondendo pela 1ª Vara Criminal
3. Processo 00186693520164013700
   Tribunal: TRF1 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 1ª Vara Federal Criminal da SJMA PROCESSO Nº 0018669-35.2016.4.01.3700 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Substituto/Titular da/(respondendo pela) 1ª Vara Criminal/SJMA, ciência às partes do link de ingresso à sala virtual - audiência designada para o dia: AUDIÊNCIA DIA 09/07/2025, ÀS 09:30H LINK https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjYzOWFiNzgtZWY2Zi00YTcxLWEwODktZmI5OGRmZGM3MGY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%228240ab2f-3883-4257-89a0-6e0cf03a9177%22%7d AUDIÊNCIA DIA 19/08/2025, ÀS 09:30H LINK https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjI3MThkNGQtMjM5YS00ZmMwLTllZGEtNGM0NWZkMmE4ODg4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%228240ab2f-3883-4257-89a0-6e0cf03a9177%22%7d AUDIÊNCIA DIA 21/08/2025, ÀS 09:30H LINK https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDA5MzJjNGItMGNiZS00YjVmLTljNzItNjcxMjlkMmE4NTY2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%228240ab2f-3883-4257-89a0-6e0cf03a9177%22%7d AUDIÊNCIA DIA 22/08/2025, ÀS 09:30H LINK https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmRlZGJmYTEtY2U4MC00MTNkLThlOGYtNTkzMGE4NzI4OThk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%228240ab2f-3883-4257-89a0-6e0cf03a9177%22%7d SÃO LUÍS, 4 de julho de 2025. EDITE DOS SANTOS SOUSA Servidor
4. Processo 10197759120248260050
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019775-91.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seguida de Morte - F.F.P. - - P.B.B.J. - - S.W.L. e outros - Os réus E.F.P. e S.W.L. constituíram advogado para defender seus interesses (procuração a fls. 45 e 3.850, respectivamente). Portanto, nos termos do artigo 570 do Código de Processo Penal, e na linha da jurisprudência consolidada dos E. Tribunais Superiores, dou a citação por efetivada. 2 - Para fins de regularização processual, deverá a serventia cumprir as formalidades constantes do art.254doCódigo de Processo Civil em relação aos réus A.R.F e F.T.C.O., citados por hora certa (fls. 4.057 e 4.128). 3 - Intime-se BOTTINI TAMASAUSKAS ADVOGADOS para regularizar a representação, juntando-se aos autos o competente instrumento procuratório outorgado pelos réus A. R. F, C.N.D.R, F.T.C.O e R.S.C.F., visto que embora peticionado nos autos em nome destes, não foi apresentado o respectivo mandato. 4 - Certifique-se o decurso do prazo para oferta de resposta à acusação pelo réu P. B.B.J., citado a fls. 4111.Após, abra-se vista à Defensoria Pública, se o caso. 5 - Expeça-se mandado de citação ao réu R.B.E, a ser cumprido nos seguintes endereços, de forma sucessiva: - Av. Washington Luiz, 555, apt 111, Gonzaga, Santos/SP, CEP 11055-000; - R. Clodomiro Amazonas, 1099 - cj 72/73 - Vila Nova Conceição, São Paulo - SP, 04537-012; - Av. Edmilson Rodrigues Marcelino, 320 - Cidade Miguel BadraSuzano - SP, 08690-185; -R. Pedro Vítor Massote - Parque dos Principes, São Paulo - SP, 05396-420; 6 - Expeça-se mandado de citação ao réu R.S.D.S., a ser cumprido no seguinte endereço, ainda não diligenciado: Avenida Pacaembu, 905 Pacaembu - São Paulo/SP, CEP: 01234-001. 7 - Diante do acesso fornecido (fls. 4125/4126), intimem-se os réus, por sua(s) Defesa(s), para ciência da documentação acostada aos autos, bem como para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Assevero que eventual novo pedido de acesso a documentos e autos que eventualmente a Defesa entender por relacionados aos fatos imputados e imprescindíveis à instrução do feito deverá vir acompanhado da prova de negativa de acesso, por requerimento próprio dirigido à autoridade competente, sob pena de restar indeferido, de plano. - ADV: BEATRIZ CANOTILHO LOGAREZZI (OAB 466448/SP), BRUNO LESCHER FACCIOLLA (OAB 422545/SP), BRUNO LESCHER FACCIOLLA (OAB 422545/SP), CINTIA ANACLETO ISAWA (OAB 451872/SP), THIAGO WENDER SILVA FERREIRA (OAB 452529/SP), THIAGO WENDER SILVA FERREIRA (OAB 452529/SP), BEATRIZ CANOTILHO LOGAREZZI (OAB 466448/SP), OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (OAB 375519/SP), LUISA ARCURI JANK (OAB 490896/SP), MAITÊ PICCOLOMINI BERTAIOLLI (OAB 501864/SP), MAITÊ PICCOLOMINI BERTAIOLLI (OAB 501864/SP), YAGO DE ALMEIDA BERNARDES (OAB 76789/DF), YAGO DE ALMEIDA BERNARDES (OAB 76789/DF), JÚLIA AKAMINE HIRAY (OAB 510479/SP), JÚLIA AKAMINE HIRAY (OAB 510479/SP), IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS (OAB 173163/SP), DAVI LAFER SZUVARCFUTER (OAB 337079/SP), IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS (OAB 173163/SP), PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (OAB 163657/SP), PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (OAB 163657/SP), STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES BARANI (OAB 330869/SP), STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES BARANI (OAB 330869/SP), IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO (OAB 331838/SP), OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (OAB 375519/SP), DAVI LAFER SZUVARCFUTER (OAB 337079/SP), TIAGO SOUSA ROCHA (OAB 344131/SP), TIAGO SOUSA ROCHA (OAB 344131/SP), FELIPE FERNANDES DE CARVALHO (OAB 44869/DF)
5. Processo 50055084620224047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 00180172120228260000
   Tribunal: STJ | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   EAREsp 2858114/SP (2025/0048963-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : J A I G EMBARGANTE : J S C G ADVOGADOS : IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 DAVI LAFER SZUVARCFUTER - SP337079 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 03/07/2025.
7. Processo 00186693520164013700
   Tribunal: TRF1 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Maranhão 1ª Vara Federal Criminal – Fórum Ministro CARLOS ALBERTO MADEIRA Av. Sen. Vitorino Freire, 300, Areinha, Fone: (98) 3214-5777, São Luís/MA, CEP: 65.031-900 01vara.ma@trf1.jus.br PROCESSO: 0018669-35.2016.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉUS: CRISTIANO SILVA RODRIGUES, MARCELO RODRIGUES GOMES, ROMULO AUGUSTO TROVAO MOREIRA LIMA, EMILIO BORGES REZENDE, MARCELO RENATO DA SILVA, CLIDENOR SIMOES PLACIDO FILHO, THEOFILO JUNQUEIRA VILELA JUNIOR, CLOVES DIAS DE CARVALHO, PERICLES SILVA FILHO, ROZI ARAUJO E SILVA, JOELSON PEREIRA, ALANKARDEC ALBUQUERQUE QUEIROGA, EDISON GABRIEL DA SILVA, CHARLES MIRANDA LOPES, BENEDITO SILVA CARVALHO, VALDENEY FRANCISCO SARAIVA DA SILVA, RUTH MOREIRA AMBROSIO, PERICLES GUARA SILVA TESTEMUNHA: FRANCISCO ALVES MOREIRA, SILVANEY DOS SANTOS NASCIMENTO, NATALIA ROSSANA CABRAL LOURA, MARTINS ARAUJO BRITO, ONESTALDO DE JESUS LIMA MORAES NETO, MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS REMÉDIOS, IGOR WLADIMIR REIS NOGUEIRA DA CRUZ Advogados do(a) REU: ANTONIO ISMAEL PIMENTA CARDOSO - MA19343, BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS - SP295353, FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455, THIAGO AMORIM PINHEIRO - MA14990, WELLYSON VINICIOS PEREIRA BELO - MA23323 Advogado do(a) REU: THIAGO PEREIRA DAMASCENO - MA10010 Advogados do(a) REU: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA7329, BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769, DAVIDH LUIS CAVALCANTI DE BRITTO - MA14119, GISLAINE ANDRADE PINHEIRO - MA6646, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583, LUINOR PEREIRA DE MIRANDA - MA8983, MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES - MA6134, MARIANA BRAGA DE CARVALHO VILLAS BOAS - MA6853, TAYSSA SIMONE DE PAIVA MOHANA PINHEIRO - MA12228, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462 Advogados do(a) REU: ALICE MARIA SALMITO CAVALCANTI - PI5159, MICHEL LACERDA FERREIRA - MA10442 Advogados do(a) REU: CAROLINA BERTHIER MARCAL - MA20351, JULIANA ROSSI TAVARES FERREIRA PRADO - SP182465 Advogados do(a) REU: CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO - MA6921, SAMARA COSTA BRAUNA - MA6267 Advogados do(a) REU: ADRIANO COUTINHO ALCANFOR - MA11115, BRUNA FRANCISCA ANDRADE CAMELO - MA12239, ELIZETE COSTA WAHBE - SP354517, LUCAS SANTOS MARINHO - MA28275, MARLON EPIFANIO CAZAIS CORREA - MA14558, SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO - MA8355 Advogados do(a) REU: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA7329, BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769, GISLAINE ANDRADE PINHEIRO - MA6646, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583, LUINOR PEREIRA DE MIRANDA - MA8983, MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES - MA6134, MARIANA BRAGA DE CARVALHO VILLAS BOAS - MA6853, TAYSSA SIMONE DE PAIVA MOHANA PINHEIRO - MA12228, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462 Advogados do(a) REU: GIOVANNA RABACHIN FAVETTI - DF68880, GUILHERME MOACIR FAVETTI - DF48734, RAFAEL THOMAZ FAVETTI - DF15435 Advogados do(a) REU: CLAUDIA VARA SAN JUAN ARAUJO - SP298126, CRISTIANE SOUZA COSTA - SP439628, DAVI LAFER SZUVARCFUTER - SP337079, DIEGO VALADARES PINTO - MA10834, GABRIEL DE CARVALHO BORGES TOLEDO MACHADO - SP460317, IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS - SP173163, LINCOLN OLIVEIRA SANTOS - SP455483, LUISA ARCURI JANK - SP490896, PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657, STEPHANIE PASSOS GUIMARAES BARANI - SP330869, THIAGO WENDER SILVA FERREIRA - SP452529, TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 Advogados do(a) REU: ANEULINA MIRANDA LOPES - MA11814, BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO - MA4022, BRUNO VITOR DE ALENCAR SEREJO - MA28032, CAIO SILVA SEREJO - MA12479 Advogado do(a) REU: AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA4408 Advogados do(a) REU: BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA - MA8064-A, ENILTON RAMOS DA PAZ - MA18281 Advogado do(a) REU: MANFREDO CONRADO BARROSO VIDAL DAMACENO - GO22408 Advogados do(a) REU: ADRIANO COUTINHO ALCANFOR - MA11115, ELIZETE COSTA WAHBE - SP354517, LUCAS SANTOS MARINHO - MA28275, MARLON EPIFANIO CAZAIS CORREA - MA14558, SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO - MA8355 Advogados do(a) REU: BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA - MA8064-A, RAVIK DE BARROS BELLO RIBEIRO - DF33192 Advogados do(a) REU: CAIO FERNANDO MATTOS DE SOUZA - MA19617, CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO - MA6921, SAMARA COSTA BRAUNA - MA6267 REF.: 0018669-35.2016.4.01.3700 DECISÃO Trata-se de pedido formulado por CLIDENOR SIMÕES PLACIDO FILHO, visando ao levantamento da fiança prestada no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com base no art. 338 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que, passados mais de 12 anos da instauração do inquérito e estando revogadas as medidas cautelares, não mais subsistiriam os fundamentos que justificaram a imposição da medida (id 2188862690). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento do pedido, sustentando, em síntese, que o simples decurso do tempo e o comparecimento do acusado aos atos processuais não são suficientes para o levantamento da fiança, especialmente diante de sua natureza patrimonial múltipla, que pode abranger não apenas o cumprimento das obrigações processuais, mas também eventual pagamento de custas, indenizações, prestações pecuniárias e multa, nos termos do art. 336 do CPP. Ressaltou, ainda, que a fiança pode ter reflexo na fase de execução penal, a teor do art. 344 do mesmo diploma legal (id 2194489627). É o Relatório. Decido. Assiste razão ao Ministério Público Federal. Conforme estabelece o art. 336 do Código de Processo Penal, a fiança pode garantir, além da liberdade do acusado, o adimplemento de diversas obrigações processuais e patrimoniais, inclusive aquelas decorrentes de eventual condenação. De igual modo, o art. 344 prevê a possibilidade de decretação da perda do valor afiançado em caso de não apresentação do réu para o cumprimento da pena. Portanto, mesmo que ausente descumprimento das obrigações processuais até o momento, a permanência da fiança encontra amparo legal, especialmente em fase processual avançada, com atos instrutórios pendentes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento da fiança formulado por CLIDENOR SIMÕES PLACIDO FILHO. Por outro lado, defiro o pedido constante do ID 2194246404, para desobrigar o réu de comparecer às audiências designadas para os dias 9 de julho, 19 e 21 de agosto/2025, desde que devidamente representado por defensor constituído. Intimem-se. (assinado digitalmente) JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Juiz Federal, respondendo pela 1ª Vara Criminal
8. Processo 00028993520194025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL Nº 0002899-35.2019.4.02.5101/RJ RÉU : PAULO CESAR HAENEL PEREIRA BARRETO ADVOGADO(A) : VINICIUS SCATINHO LAPETINA (OAB SP257188) ADVOGADO(A) : DAVI SZUVARCFUTER VILLAR (OAB SP337079) SENTENÇA Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima, para:   1) ABSOLVER PAULO CESAR HAENEL PEREIRA BARRETO da prática dos crimes de lavagem de dinheiro, previsto no artigo 1º, §4º, da Lei 9.613/98, bem como dos crimes de pertencimento a organização criminosa, previsto no artigo 2º, §4º, II, III e IV da Lei nº 12.850/2013 e quadrilha, previsto no artigo 288 do Código Penal, todos nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e 2) CONDENAR PAULO CESAR HAENEL PEREIRA BARRETO pela prática do crime previsto no artigo 22, parágrafo único, 1ª parte, da Lei 7.492/86, por 04 (quatro) vezes no ano de 2010, na forma do artigo 71 do Código Penal, por 20 (vinte) vezes no ano de 2011, na forma do artigo 71 do Código Penal, por 02 (duas) vezes no ano de 2014, na forma do artigo 71 do Código Penal e por 01 (uma) vez no ano de 2015, sendo, em relação a todos os anos, observado o disposto no artigo 69 do Código Penal.